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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2039/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/07/202310:03 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 166/2023
Descrição
OFICIO N° 091/2023: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 97/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICIPIO DE CATALÃO/GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
Ofício n° 091/2023 Catalão (GO) aos, 12 de julho de 2023.
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Senhor Presidente,
Através deste expediente, venho à ilustre presença de Vossa Excelência,
solicitar a substituição do Projeto de Lei n° 97/2022, que "Dispõe sobre o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá
outras providências"; protocolado nesta Casa de Leis, via ofício n° 137/2022 e
consequentemente determinar seu arquivamento SUBSTITUINDO-O pelo que agora
enviamos, cujas alterações ocorreram em virtude da estampada necessidade de adequar
melhor o interesse público bem como estabelecer o equilíbrio administrativo necessário ao
andamento eficiente da gestão.
Sendo só que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos, e
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(L
Adib'Elias Júnior
Prefeito Municipal
Município de Catalão. CNPJ/MF (T°01.505.643/0001-50.
Rua Nassin Age!, n.° 505. Centro, Catalão— G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Procuradoria Geral do Muni
OFÍCIO N.°: Q y)12023 CATALÃO, ,I c DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências", nos termos das
Lei Federais n° 11.079/04; 8.987/95, 11.445107;13.019/14; 8.666/93; 14,133/21 e suas
respectivas alterações, com fins de promover o desenvolvimento, fomentar e regulamentar,
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a delegação de serviços públicos por
meio de Parcerias Público-Privadas e por Concessão, em substituição ao Projeto de Lei
n° 9712022 , que se encontra nesta Casa Legislativa, requerendo, desde já, o arquivo
do referido Projeto de Lei n° 97/2022.
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância,
posto que regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município, em
nome do interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública
firmará com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades
de interesse da coletividade, buscando, sempre, o desenvolvimento de forma inteligente e
sustentável.
Frisa-se que fora adaptado a legislação a fim de constar os serviços
públicos imediatamente sujeitos à implantação do programa de parceria, consoante se
observa do texto, especificamente quanto à eficiência da iluminação pública e o manejo de
resíduos sólidos.
Ademais, o presente projeto fortalecerá a base legal do Município
oferecendo segurança jurídica aos atos de delegação sob o regime de Parceria PúblicoPrefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassìn Age!, n.° 505, Centro. Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
Privada ou Concessão, sendo de início solicitada a autorização tão somente para efetivar a
delegação no que pertine à eficientização, operação e manutenção da iluminação públic;
implantação da geração de energia elétrica e manejo de resíduos sólidos.
Destarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal de grande
importância para a delegação dos serviços públicos no Município mediante Parceria
Público-Privada e Concessões, estabelecendo diretrizes; princípios, exigências legais e
obrigações das partes, regramento do certame licitatório, dos contratos, da remuneração,
garantias e etc.
0 relacionamento entre a Administração Pública e grandes
empreendedores privados proporcionará, além da oportunidade de significativos
investimentos, a expertise necessária para implementação de obras e serviços de grande
vulto e alta tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustentável e inteligente do
Município, a preservação dos valores e do interesse público acima de tudo, bem como a
qualidade e a redução dos custos para a municipalidade no cerne da prestação dos
serviços delegados, desonerando a Administração Pública e os munícipes, que poderão
arcar com tarifas mais baixas e melhores condições dos serviços.
Por se tratar de um tema de grande relevância, conto com o prestimoso
apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, reiterando os votos de estima e apreço e permanecendo à disposição para
maiores elucidações.
Atenciosamente.
AD~B ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura de Catalão. CNPJ!MF n° 01.505.643!0001-50.
Rua Nassin Age!. n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° . . DE 3J.. DE . 2.~: )Q DE 2023.
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões do Município de
Catalão/GO, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO. ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
(PMP) do Município de Catalão/GO, com fins a regulamentar as Leis Federais n° 8.666/93,
8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21, e suas respectivas atualizações,
buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos
mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões.
Art. 2° - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa
Privada, podendo ser:
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64310001-50.
Rua Nassin Agel. n.° 505, Centro. Catalão— G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALAO
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a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do
serviço ou da obra por prazo determinado;
Art. 3° - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas:
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
Ill. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 4° - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão:
I. à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação
dos usuários.
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro. Catalão — Go, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu
II. à publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a
conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e
o valor estimado.
CAPITULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS
Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos e projetos
de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, conforme juízo de
interesse público, conveniência e oportunidade, por intermédio de um dos seguintes atos:
I. Celebração de Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil (OSC)
com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações,
levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e
assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do
art. 2°, inciso VIII, alínea "a". da Lei Federal n° 13,019/14;
li. Celebração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, com Organizações da
Sociedade Civil com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos
termos do art. 2°, inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; e art. 21 da Lei
8.987/95;
Ill. Contratação de agentes privados, por meio de licitação na modalidade técnica e
preço, com atestação de capacidade técnica, visando o desenvolvimento de
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões.
IV. Instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando receber o
desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade,
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643'0001-50.
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
modelagem licitatória e contratual, por parte de terceiros interessados na licitação,
que deverão ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da Lei 8.987/95.
§1° Os Extratos de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de Colaboração
e/ou Contratos e seus Aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou
no placard oficial; na falta daquele.
§2° A seleção de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo deverá ser
precedido de análise de vantajosidade por parte da Administração Pública, que deverá
publicá-la no endereço eletrônico oficial da prefeitura e dispô-la à consulta pública em portal
eletrônico adequado pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3° Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que irão subsidiar a estruturação
de Parceria Público-Privada especificamente, competirá, ainda, ao Chefe do Poder
Executivo:
I. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas (CGPPP);
li. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para
composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).
§4°. Na hipótese do constante do inciso I do caput fica expressamente vedado a aplicação
de recursos públicos de ordem financeira; razão pela qual não poderá ser estipulada a
transferência de recursos financeiros entre as partes.
§5°. Na hipótese do constante do inciso II do caput, havendo a aplicação de recursos
públicos, a serem transferidos à OSC será necessária a realização de chamamento público,
nos termos do art. 35, inciso Ida Lei Federal n° 13.019/14;
§6°. Na hipótese do constante dos incisos I e li do caput fica autorizada a obtenção de
eventuais resultados provenientes de terceiros com o sucesso do empreendimento, nos
termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com a finalidade de promover a sustentabilidade
econômico-financeira dos estudos e a modicidade das parcelas públicas.
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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C,dade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
§7°. Na hipótese do constante do inciso IV do capuf fica expressamente vedado o
oferecimento de assessoria por parte dos concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de
serviço que aproxima os interesses do assessor à Administração Pública, e também que os
estruturadores têm ou podem ter interesse na concorrência.
Art. 6° - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão; de
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização,
estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os
dispêndios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei
8.987/95.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7° - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/G0, a concessão de serviços
públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a contratação de
Parceria Público-Privada:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável
para atender as demandas energéticas próprias do Município;
Ill. a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e
dos resíduos de limpeza urbana;
Pu. .. ura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, o.° 505, Centro. Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Art. 8° - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade orçamentária e
interesse público.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as
normas constantes na Lei Federal n° 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei
Federal n°8.666/93 e/ou a Lei Federal n°14.133/21 se, e somente se; estiverem vigentes.
Art. 9° - Os contratos de Parcerias Público—Privada deverão obrigatoriamente estabelecer:
I. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, devendo ser estabelecido pelo mínimo de 5 (cinco) anos e até o máximo de 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, desde que por expressa previsão
contratual;
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
Ill, a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n°01505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão— G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e tu; Procuradoria Geral do Muni
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro-privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 10 - Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle da Sociedade de Propósito Específico para os seus financiadores, com o objetivo
de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos
serviços;
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
Ill. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de Parceria Público-Privada;
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação,
remuneração e competências.
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria PúblicoPrivada poderá ser feita por:
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
II. cessão de créditos não tributários do município;
Ill, outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
V. títulos de dívida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. 0 contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade definidos no contrato.
Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou administrativa, o
licitante vencedor deverá constituir-se em Sociedade de Propósito Específico, nos termos
do art. 9° da Lei Federal n° 11 .079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria,
nos termos do Edital.
Art. 14 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art.
8° da Lei Federal n° 11.079 de 2004 mediante:
I. a vinculação de receitas;
II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
Ill. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
V. garantia real, fidejussória e seguro;
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente.
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Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Cataião — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
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Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação
em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à
Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes:
I. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o
objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública;
II. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
I. na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da
Parceria Público-Privada;
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do
Contrato da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 17 - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços
públicos referente ao manejo de resíduos sólidos, constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, nos termos da Lei Federal
n° 8.987/95 e Lei Federal n° 11.445/07.
Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos,
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto
refeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Procuradoria Geral do Munic
nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da
concessão.
§ 1° Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar
a continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma
única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento
e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de
interesse público;
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 20 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal
8.987/95, as relativas:
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas:
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64 . 3.
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas dé
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI.aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII. às condições para prorrogação do contrato;
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente;
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária: e
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único Os contratos de Concessão poderão prever adicionalmente a contratação
de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, remuneração e demais
competências.
Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução de
obra pública deverão, adicionalmente:
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão: e
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às
obras vinculadas à concessão.
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643'0001-50.
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro. Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido, cabendolhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Parágrafo único: 0 poder concedente poderá intervir na concessão no caso de prestação
inadequada do serviço ou descumprimento, por parte da concessionária, das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 32 a
34 da Lei n° 8.987/95.
Art. 23 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a
implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente
definido em Contrato.
Art. 24 - Nos casos omissos, no que tange à Concessão plena de serviços públicos, aplicarse-á, a cada objeto, a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal n° 8.987/95.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de
caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, para a contratação de Parceria Público-Privada e
Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as
seguintes atribuições:
Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico
oficial do Município como canal de informações e transparência à população;
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050. (64) 3441-5000
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II. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de
Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto;
Ill. Instruir e conduzir todo o processo licitatório;
IV. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as
decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município — DOM ou placard municipal;
V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao
instrumento convocatório;
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase
de classificação de propostas;
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento
licitatório;
VIII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder
Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor
da Licitação.
Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes,
fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre:
I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de contratação.. modalidade de concorrência e os
meios de remuneração pelos serviços;
II. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643!0001-50,
Rua Nasssn Agel, n.° 505, centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mú
Ill, a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das
obrigações contraídas pela Administração Pública;
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o
seguinte à assinatura do contrato de concessão;
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre
que o objeto do contrato exigir.
Art. 27 - O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de
contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta
Pública, mediante publicação por meio eletrônico.. que deverá informar a justificativa para a
contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da
Sociedade Civil e potenciais licitantes.
Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e
Roadshow, cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para
a publicação oficial do edital de licitação; especialmente, para contratação de Parceria
Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de
saneamento básico, obedecida a legislação específica.
Art. 29 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará,
expressamente; a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda
prever:
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por
parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais;
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO, CEP 75741-050, (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz, Procuradoria Geral do Mun
II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração
pública;
III. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em
cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão
Plena, Patrocinada ou Administrativa;
IV. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa
Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá a Lei
Federal n° 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal n° 8,666/93 e/ou n°
14.133/21.
Parágrafo único - 0 julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos
incisos 1 e V do art. 15 da Lei n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea "a", de acordo com os
pesos estabelecidos no edital.
Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da
execução de obra pública, obedecerá a Lei Federal n° 8.987/95, as demais legislações
correlatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações
respectivas.
Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão;
III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64x,;. i1-50;
Rua Nassin Ages, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
delegação da concessão com o de melhor técnica;
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Art. 33 - 0 edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente:
I. o objeto, metas e o prazo da concessão;
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
Ill. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias; bem como
as provenientes de projetos associados;
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores; fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
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Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF no 01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALAO
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X. a indicação dos bens reversíveis;
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIV.a minuta do respectivo contrato; que conterá as cláusulas essenciais, quando
aplicáveis;
XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua
plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do
contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.
Art. 34 - 0 edital para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria PúblicoPrivada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos que se baseie na
Lei Federal n° 8.666!93; poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que:
I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os
documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do
atendimento das condições fixadas no edital;
II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro
lugar será declarado vencedor;
Ill. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CATALAO
Cidade oue sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
IV. proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à
realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 36 - Fica autorizada, em benefício do Município, a celebração de cooperação com
instituição capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de necessidade ou
demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários
para a estruturação e desenvolvimento das Parcerias.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37 — Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade,
celeridade e objetividade das decisões.
Parágrafo único: No exercício das prerrogativas do poder de polícia, o Município poderá
retomar os serviços concedidos mediante declaração de caducidade ou encampação,
observadas as hipóteses e procedimentos estipulados na Lei n° 8.987/95.
Art. 38 — Quando estipulado por lei, a fiscalização, avaliação e regulação dos serviços
concedidos serão realizados por entidade reguladora competente dotada de independência
decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e atenderá aos princípios
de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 39 — O município poderá, no exercício da prerrogativa do seu poder de polícia,
determinar que sejam realizadas visitas técnicas, vistorias, auditorias e coletas de dados
Prefeitura de catalão. CNPJ/MF n°01.505643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
PREFEITURA UE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu
nas instalações da Concessionária a qualquer tempo, por meio de oficiais representantes
do Poder Concedente acompanhados ou não de assessores, consultores ou apoio técnico
de qualquer espécie.
CAPÍTULO VII
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE
Art. 40 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os
serviços públicos, descritos nos arts. 7° e 17 da presente Lei, valerão-se dos serviços de
Verificação Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e
economicidade da concessão.
Art. 41 — Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem
executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de
Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e
equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da
seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos:
I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar, junto à
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista
tríplice ou homologação do verificador selecionado;
II - estipular prazos claramente definidos;
Ill - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação do
Poder Concedente.
Art. 42 — A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do
Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico próprio
com o verificador.
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50.
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Art. 43 — 0 Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na modelagem
licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos
pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de verificação
independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do verificador.
§ 1°. As cláusulas de que tratam o caput poderão versar, em caráter taxativo, sobre:
I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir o
contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária.
II. participação do poder concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se garantir
o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionária.
Ill. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências contratuais
ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o contraditório e a ampla
defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução de conflitos.
§ 2°. É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a
não ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento.
Art. 44 — 0 Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos,
levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que
visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão; o
desempenho dos serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneração
da concessionária, quando houver, bem como eventuais reequilíbrios econômicofinanceiros.
Parágrafo único. É vedado, por parte do Município, na condição de Poder Concedente, a
delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50.
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão - GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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Art. 45 — Fica autorizado a gestão associada junto a outros entes da federação, por meio
de concessão à iniciativa privada, de serviços públicos, sempre através de licitação pública,
com o fim precípuo de desenvolver-se, podendo, mediante convivência, oportunidade e
interesse público e social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para a gestão
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da
Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta
dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando
unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
Art. 46 - Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões mediante
gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa
do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do
empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas
gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituído por contrato cuja celebração
dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da
Lei Federal 11.107/05.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 47 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e
criminais estabelecidas na legislação de regência.
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MP n° 01.505.643/0001-50.
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais específicas, não
podendo contrariá-las, especialmente as Lei Federais n° 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07;
13.019/14; 8,666/93; 14.133/2021; e suas respectivas alterações.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS -' l DIAS DO
MÊS DE ( c.I..I E, DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNI' R
Prefeit
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.643/0001-50,
Rua Nassìn Agel, n.° 505, centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64)3441-5000