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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-07-31
Ementa"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências".
native_id7611

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.114, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei Complementar nº 02/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por 15 (quinze) votos a favor e 1 (um) voto contra, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Gilmar solicitou a urgência na apreciação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Voto contrário ao projeto: Caçula.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T16:05:29.159837-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

NYi11~11W N WY~D 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2039/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/07/202310:03 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 166/2023 
Descrição 
OFICIO N° 091/2023: SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 97/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICIPIO DE CATALÃO/GO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i 
I'REFEITURA DE /✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe 
Ofício n° 091/2023 Catalão (GO) aos, 12 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Senhor Presidente, 
Através deste expediente, venho à ilustre presença de Vossa Excelência, 
solicitar a substituição do Projeto de Lei n° 97/2022, que "Dispõe sobre o Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá 
outras providências"; protocolado nesta Casa de Leis, via ofício n° 137/2022 e 
consequentemente determinar seu arquivamento SUBSTITUINDO-O pelo que agora 
enviamos, cujas alterações ocorreram em virtude da estampada necessidade de adequar 
melhor o interesse público bem como estabelecer o equilíbrio administrativo necessário ao 
andamento eficiente da gestão. 
Sendo só que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos, e 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
(L 
Adib'Elias Júnior 
Prefeito Municipal 
Município de Catalão. CNPJ/MF (T°01.505.643/0001-50. 
Rua Nassin Age!, n.° 505. Centro, Catalão— G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
CATALA4 
Cidade que sonha e fa; 
ciPar aè 
Fls.__ Q~á_~ 
Procuradoria Geral do Muni 
OFÍCIO N.°: Q y)12023 CATALÃO, ,I c DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
e Concessões do Município de Catalão/GO, e dá outras providências", nos termos das 
Lei Federais n° 11.079/04; 8.987/95, 11.445107;13.019/14; 8.666/93; 14,133/21 e suas 
respectivas alterações, com fins de promover o desenvolvimento, fomentar e regulamentar, 
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a delegação de serviços públicos por 
meio de Parcerias Público-Privadas e por Concessão, em substituição ao Projeto de Lei 
n° 9712022 , que se encontra nesta Casa Legislativa, requerendo, desde já, o arquivo 
do referido Projeto de Lei n° 97/2022. 
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, 
posto que regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município, em 
nome do interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública 
firmará com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades 
de interesse da coletividade, buscando, sempre, o desenvolvimento de forma inteligente e 
sustentável. 
Frisa-se que fora adaptado a legislação a fim de constar os serviços 
públicos imediatamente sujeitos à implantação do programa de parceria, consoante se 
observa do texto, especificamente quanto à eficiência da iluminação pública e o manejo de 
resíduos sólidos. 
Ademais, o presente projeto fortalecerá a base legal do Município 
oferecendo segurança jurídica aos atos de delegação sob o regime de Parceria Público￾Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassìn Age!, n.° 505, Centro. Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
eREFE~TURA uE I+/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
Privada ou Concessão, sendo de início solicitada a autorização tão somente para efetivar a 
delegação no que pertine à eficientização, operação e manutenção da iluminação públic; 
implantação da geração de energia elétrica e manejo de resíduos sólidos. 
Destarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal de grande 
importância para a delegação dos serviços públicos no Município mediante Parceria 
Público-Privada e Concessões, estabelecendo diretrizes; princípios, exigências legais e 
obrigações das partes, regramento do certame licitatório, dos contratos, da remuneração, 
garantias e etc. 
0 relacionamento entre a Administração Pública e grandes 
empreendedores privados proporcionará, além da oportunidade de significativos 
investimentos, a expertise necessária para implementação de obras e serviços de grande 
vulto e alta tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustentável e inteligente do 
Município, a preservação dos valores e do interesse público acima de tudo, bem como a 
qualidade e a redução dos custos para a municipalidade no cerne da prestação dos 
serviços delegados, desonerando a Administração Pública e os munícipes, que poderão 
arcar com tarifas mais baixas e melhores condições dos serviços. 
Por se tratar de um tema de grande relevância, conto com o prestimoso 
apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado, reiterando os votos de estima e apreço e permanecendo à disposição para 
maiores elucidações. 
Atenciosamente. 
AD~B ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura de Catalão. CNPJ!MF n° 01.505.643!0001-50. 
Rua Nassin Age!. n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFEITURA DE ~+ 
CATALAO 
Cidade que sonha e `az. 
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Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° . . DE 3J.. DE . 2.~: )Q DE 2023. 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas e Concessões do Município de 
Catalão/GO, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO. ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões 
(PMP) do Município de Catalão/GO, com fins a regulamentar as Leis Federais n° 8.666/93, 
8.987/95, 11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21, e suas respectivas atualizações, 
buscando promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no 
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos 
mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões. 
Art. 2° - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade 
patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa 
Privada, podendo ser: 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64310001-50. 
Rua Nassin Agel. n.° 505, Centro. Catalão— G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFE~TURA OE /.I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
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F fl'9 ~ 
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando 
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do 
parceiro público ao parceiro privado. 
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a 
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de 
obra ou fornecimento e instalação de bens. 
II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à 
pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu 
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; 
III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, 
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de 
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de 
concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o 
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do 
serviço ou da obra por prazo determinado; 
Art. 3° - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas: 
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou 
Ill. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e 
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 
Art. 4° - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão: 
I. à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação 
dos usuários. 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro. Catalão — Go, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFEITURA DE ♦o/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu 
II. à publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a 
conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e 
o valor estimado. 
CAPITULO II 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS 
Art. 5° - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar a realização de estudos e projetos 
de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, conforme juízo de 
interesse público, conveniência e oportunidade, por intermédio de um dos seguintes atos: 
I. Celebração de Acordo de Cooperação, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) 
com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações, 
levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual e 
assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do 
art. 2°, inciso VIII, alínea "a". da Lei Federal n° 13,019/14; 
li. Celebração de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, com Organizações da 
Sociedade Civil com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar 
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e 
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos 
termos do art. 2°, inciso VIII, alínea "a", da Lei Federal n° 13.019/14; e art. 21 da Lei 
8.987/95; 
Ill. Contratação de agentes privados, por meio de licitação na modalidade técnica e 
preço, com atestação de capacidade técnica, visando o desenvolvimento de 
investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e 
contratual e assessoria de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões. 
IV. Instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando receber o 
desenvolvimento de investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643'0001-50. 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFEITURA vC N 
CATALAo 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu 
modelagem licitatória e contratual, por parte de terceiros interessados na licitação, 
que deverão ser ressarcidos nos moldes do art. 21 da Lei 8.987/95. 
§1° Os Extratos de Acordos de Cooperação, Termos de Fomento, Termos de Colaboração 
e/ou Contratos e seus Aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou 
no placard oficial; na falta daquele. 
§2° A seleção de um dos meios elencados nos incisos do caput deste artigo deverá ser 
precedido de análise de vantajosidade por parte da Administração Pública, que deverá 
publicá-la no endereço eletrônico oficial da prefeitura e dispô-la à consulta pública em portal 
eletrônico adequado pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§3° Autorizado o desenvolvimento de Estudos e projetos que irão subsidiar a estruturação 
de Parceria Público-Privada especificamente, competirá, ainda, ao Chefe do Poder 
Executivo: 
I. Publicar Decretos que instituem e regulamentam o Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas (CGPPP); 
li. Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para 
composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). 
§4°. Na hipótese do constante do inciso I do caput fica expressamente vedado a aplicação 
de recursos públicos de ordem financeira; razão pela qual não poderá ser estipulada a 
transferência de recursos financeiros entre as partes. 
§5°. Na hipótese do constante do inciso II do caput, havendo a aplicação de recursos 
públicos, a serem transferidos à OSC será necessária a realização de chamamento público, 
nos termos do art. 35, inciso Ida Lei Federal n° 13.019/14; 
§6°. Na hipótese do constante dos incisos I e li do caput fica autorizada a obtenção de 
eventuais resultados provenientes de terceiros com o sucesso do empreendimento, nos 
termos do art. 21 da Lei 8.987/95, com a finalidade de promover a sustentabilidade 
econômico-financeira dos estudos e a modicidade das parcelas públicas. 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFEITURA DE /✓ 
cATaLAo 
C,dade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
§7°. Na hipótese do constante do inciso IV do capuf fica expressamente vedado o 
oferecimento de assessoria por parte dos concorrentes no PMI, tendo em vista tratar-se de 
serviço que aproxima os interesses do assessor à Administração Pública, e também que os 
estruturadores têm ou podem ter interesse na concorrência. 
Art. 6° - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou 
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão; de 
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, 
estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os 
dispêndios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 
8.987/95. 
CAPÍTULO III 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 7° - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/G0, a concessão de serviços 
públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a contratação de 
Parceria Público-Privada: 
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública; 
II. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável 
para atender as demandas energéticas próprias do Município; 
Ill. a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, 
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, 
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e 
dos resíduos de limpeza urbana; 
Pu. .. ura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, o.° 505, Centro. Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
flREFE+TURA DE - 
CATALAO 
C idade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
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Art. 8° - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado 
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade, disponibilidade orçamentária e 
interesse público. 
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as 
normas constantes na Lei Federal n° 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei 
Federal n°8.666/93 e/ou a Lei Federal n°14.133/21 se, e somente se; estiverem vigentes. 
Art. 9° - Os contratos de Parcerias Público—Privada deverão obrigatoriamente estabelecer: 
I. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos 
realizados, devendo ser estabelecido pelo mínimo de 5 (cinco) anos e até o máximo de 35 
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação, desde que por expressa previsão 
contratual; 
II. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de 
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta 
cometida e às obrigações assumidas; 
Ill, a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força 
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; 
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o 
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia; 
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado; 
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e 
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos; 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n°01505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão— G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREfEITUkA D ~v 
CATALAQ 
Cidade que sonha e tu; Procuradoria Geral do Muni 
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos 
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos 
utilizados pelo parceiro-privado; 
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os 
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas. 
Art. 10 - Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever 
adicionalmente: 
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do 
controle da Sociedade de Propósito Específico para os seus financiadores, com o objetivo 
de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos 
serviços; 
II. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em 
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; 
Ill. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção 
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas 
estatais garantidores de Parceria Público-Privada; 
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, 
remuneração e competências. 
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público￾Privada poderá ser feita por: 
I. pagamento com recursos orçamentários próprios do município; 
II. cessão de créditos não tributários do município; 
Ill, outorga de direitos em face da Administração Pública; 
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
)pa! ~¡ 
PREFEITURA DE w/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
V. títulos de dívida pública; 
VI. outros meios admitidos por lei. 
Parágrafo Único. 0 contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de 
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de 
qualidade definidos no contrato. 
Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da 
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada. 
Art. 13 — Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou administrativa, o 
licitante vencedor deverá constituir-se em Sociedade de Propósito Específico, nos termos 
do art. 9° da Lei Federal n° 11 .079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, 
nos termos do Edital. 
Art. 14 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de 
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 
8° da Lei Federal n° 11.079 de 2004 mediante: 
I. a vinculação de receitas; 
II. a instituição ou a vinculação de fundos municipais; 
Ill. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam 
controladas pelo Poder Público; 
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não 
sejam controladas pelo Poder Público; 
V. garantia real, fidejussória e seguro; 
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente. 
a 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Cataião — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PkEfEITIJRA DE: /V 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
Jn~Icipal tlE
Art. 15 - Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação 
em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à 
Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes: 
I. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP, quando o 
objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública; 
II. do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. 
Art. 16 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos 
Municípios — FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais: 
I. na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da 
Parceria Público-Privada; 
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do 
Contrato da Parceria Público-Privada. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 17 - Fica autorizada, na área do Município de Catalão/GO, a concessão de serviços 
públicos referente ao manejo de resíduos sólidos, constituído pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, 
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos 
resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana, nos termos da Lei Federal 
n° 8.987/95 e Lei Federal n° 11.445/07. 
Art. 18 - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos, 
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto 
refeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos da 
concessão. 
§ 1° Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para assegurar 
a continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da concessão, uma 
única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo com o procedimento 
e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão. 
Art. 19 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública: 
I. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de 
interesse público; 
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos 
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios 
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
Art. 20 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal 
8.987/95, as relativas: 
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão; 
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das 
tarifas: 
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive 
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e 
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das 
instalações; 
VI. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.64 . 3. 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas dé 
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; 
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua 
forma de aplicação; 
IX. aos casos de extinção da concessão; 
X. aos bens reversíveis; 
XI.aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à 
concessionária, quando for o caso; 
XII. às condições para prorrogação do contrato; 
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao 
poder concedente; 
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da 
concessionária: e 
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
Parágrafo único Os contratos de Concessão poderão prever adicionalmente a contratação 
de Verificador Independente, sua forma de seleção e contratação, remuneração e demais 
competências. 
Art. 21 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução de 
obra pública deverão, adicionalmente: 
I. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à 
concessão: e 
II. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às 
obras vinculadas à concessão. 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.643'0001-50. 
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro. Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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CATALAO 
Cidade ciue sonha e `az. Procuradoria Gera! do 
Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido, cabendo￾lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a 
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa 
responsabilidade. 
Parágrafo único: 0 poder concedente poderá intervir na concessão no caso de prestação 
inadequada do serviço ou descumprimento, por parte da concessionária, das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes, observando-se o disposto nos arts. 32 a 
34 da Lei n° 8.987/95. 
Art. 23 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária 
poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento 
de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 
implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente 
definido em Contrato. 
Art. 24 - Nos casos omissos, no que tange à Concessão plena de serviços públicos, aplicar￾se-á, a cada objeto, a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal n° 8.987/95. 
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de 
caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade 
concorrência ou diálogo competitivo, para a contratação de Parceria Público-Privada e 
Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as 
seguintes atribuições: 
Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico 
oficial do Município como canal de informações e transparência à população; 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF no 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050. (64) 3441-5000 
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II. Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de 
Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto; 
Ill. Instruir e conduzir todo o processo licitatório; 
IV. Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as 
decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município — DOM ou placard municipal; 
V. Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao 
instrumento convocatório; 
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase 
de classificação de propostas; 
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento 
licitatório; 
VIII. Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados; 
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder 
Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor 
da Licitação. 
Art. 26 - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de 
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do 
processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, 
fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre: 
I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões 
que justifiquem a opção pela forma de contratação.. modalidade de concorrência e os 
meios de remuneração pelos serviços; 
II. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que 
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada; 
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643!0001-50, 
Rua Nasssn Agel, n.° 505, centro, catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mú 
Ill, a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela 
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as 
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das 
obrigações contraídas pela Administração Pública; 
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o 
seguinte à assinatura do contrato de concessão; 
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre 
que o objeto do contrato exigir. 
Art. 27 - O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de 
contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta 
Pública, mediante publicação por meio eletrônico.. que deverá informar a justificativa para a 
contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da 
Sociedade Civil e potenciais licitantes. 
Art. 28 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e 
Roadshow, cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para 
a publicação oficial do edital de licitação; especialmente, para contratação de Parceria 
Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de 
saneamento básico, obedecida a legislação específica. 
Art. 29 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará, 
expressamente; a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda 
prever: 
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por 
parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais; 
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO, CEP 75741-050, (64) 3441-5000 
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Cidade que sonha e faz, Procuradoria Geral do Mun 
II. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração 
pública; 
III. Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em 
cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão 
Plena, Patrocinada ou Administrativa; 
IV. Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador 
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa 
Art. 30 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá a Lei 
Federal n° 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal n° 8,666/93 e/ou n° 
14.133/21. 
Parágrafo único - 0 julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos 
incisos 1 e V do art. 15 da Lei n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea "a", de acordo com os 
pesos estabelecidos no edital. 
Art. 31 - A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da 
execução de obra pública, obedecerá a Lei Federal n° 8.987/95, as demais legislações 
correlatas ao objeto e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações 
respectivas. 
Art. 32 - No julgamento será considerado um dos seguintes critérios: 
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da 
concessão; 
III. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64x,;. i1-50;
Rua Nassin Ages, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do 
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; 
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela 
delegação da concessão com o de melhor técnica; 
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. 
Art. 33 - 0 edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no 
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente: 
I. o objeto, metas e o prazo da concessão; 
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; 
Ill. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do 
contrato; 
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e 
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas; 
V. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias; bem como 
as provenientes de projetos associados; 
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a 
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da 
prestação do serviço; 
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX. os critérios, indicadores; fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento 
técnico e econômico-financeiro da proposta; 
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Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF no 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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CATALAO 
Cidade 4ue sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
X. a indicação dos bens reversíveis; 
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à 
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; 
XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à 
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa; 
XIII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a 
participação de empresas em consórcio; 
XIV.a minuta do respectivo contrato; que conterá as cláusulas essenciais, quando 
aplicáveis; 
XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os 
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua 
plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do 
contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra. 
Art. 34 - 0 edital para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria Público￾Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos que se baseie na 
Lei Federal n° 8.666!93; poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e 
julgamento, hipótese em que: 
I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os 
documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do 
atendimento das condições fixadas no edital; 
II. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro 
lugar será declarado vencedor; 
Ill. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de 
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, 
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; 
Prefeitura de Catalão. CNPJ/MF n° 01.505.64310001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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CATALAO 
Cidade oue sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu 
IV. proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas 
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
Art. 35 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá 
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem 
licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à 
realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
Art. 36 - Fica autorizada, em benefício do Município, a celebração de cooperação com 
instituição capacitada para ofertar assessoramento integral em caso de necessidade ou 
demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários 
para a estruturação e desenvolvimento das Parcerias. 
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 37 — Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar 
permanentemente a sua prestação, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, 
celeridade e objetividade das decisões. 
Parágrafo único: No exercício das prerrogativas do poder de polícia, o Município poderá 
retomar os serviços concedidos mediante declaração de caducidade ou encampação, 
observadas as hipóteses e procedimentos estipulados na Lei n° 8.987/95. 
Art. 38 — Quando estipulado por lei, a fiscalização, avaliação e regulação dos serviços 
concedidos serão realizados por entidade reguladora competente dotada de independência 
decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e atenderá aos princípios 
de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
Art. 39 — O município poderá, no exercício da prerrogativa do seu poder de polícia, 
determinar que sejam realizadas visitas técnicas, vistorias, auditorias e coletas de dados 
Prefeitura de catalão. CNPJ/MF n°01.505643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
PREFEITURA UE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu 
nas instalações da Concessionária a qualquer tempo, por meio de oficiais representantes 
do Poder Concedente acompanhados ou não de assessores, consultores ou apoio técnico 
de qualquer espécie. 
CAPÍTULO VII 
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE 
Art. 40 — Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os 
serviços públicos, descritos nos arts. 7° e 17 da presente Lei, valerão-se dos serviços de 
Verificação Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e 
economicidade da concessão. 
Art. 41 — Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem 
executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de 
Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e 
equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à Concessionária 
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da 
seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos: 
I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar, junto à 
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista 
tríplice ou homologação do verificador selecionado; 
II - estipular prazos claramente definidos; 
Ill - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação do 
Poder Concedente. 
Art. 42 — A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do 
Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico próprio 
com o verificador. 
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50. 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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Cidade que sonha e faz. 
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Art. 43 — 0 Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na modelagem 
licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos 
pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de verificação 
independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do verificador. 
§ 1°. As cláusulas de que tratam o caput poderão versar, em caráter taxativo, sobre: 
I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir o 
contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária. 
II. participação do poder concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se garantir 
o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à concessionária. 
Ill. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências contratuais 
ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o contraditório e a ampla 
defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução de conflitos. 
§ 2°. É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a 
não ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento. 
Art. 44 — 0 Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos, 
levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que 
visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão; o 
desempenho dos serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a remuneração 
da concessionária, quando houver, bem como eventuais reequilíbrios econômico￾financeiros. 
Parágrafo único. É vedado, por parte do Município, na condição de Poder Concedente, a 
delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente. 
CAPÍTULO VIII 
DA GESTÃO ASSOCIADA 
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.64310001-50. 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão - GO. CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera{ do Muth 
Art. 45 — Fica autorizado a gestão associada junto a outros entes da federação, por meio 
de concessão à iniciativa privada, de serviços públicos, sempre através de licitação pública, 
com o fim precípuo de desenvolver-se, podendo, mediante convivência, oportunidade e 
interesse público e social: 
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para a gestão 
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da 
Federação; 
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e 
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta 
dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando 
unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto. 
Art. 46 - Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões mediante 
gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa 
do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do 
empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas 
gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituído por contrato cuja celebração 
dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da 
Lei Federal 11.107/05. 
CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 47 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer 
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela 
Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e 
criminais estabelecidas na legislação de regência. 
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MP n° 01.505.643/0001-50. 
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
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CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais específicas, não 
podendo contrariá-las, especialmente as Lei Federais n° 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07; 
13.019/14; 8,666/93; 14.133/2021; e suas respectivas alterações. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS -' l DIAS DO 
MÊS DE ( c.I..I E, DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNI' R 
Prefeit 
Prefeitura de Catalão. CNPJIMF n° 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassìn Agel, n.° 505, centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64)3441-5000 

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