ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2081/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA T~ -•--.
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/08/202315:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 37/2023
Descrição
OFÍCIO N°125/2023: PROJETO DE LEI:"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIOS PARA PISCINA LTDA., POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 02/08/2023 i o ii i ifl
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípid
OFÍCIO N.°: 2 12023 CATALÃO, O2- DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa
LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIOS PARA PISCINA LTDA, por atender aos requisitos da
lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária à instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossos progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes dessa Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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PREi~ITURA JE M
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNI aR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEI I'URA DE ^I
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
PROJETO DE LEI N° Ç , DE D? DE ,r~~, gr DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo
de terreno público municipal a Empresa LR PLANETA
ÁGUA ACESSÓRIOS PARA PISCINA LIDA, por atender aos
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de
2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos
da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de
Geração de Empregos e aumento de arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou
doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de
empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída
por Decreto do Executivo Municipal, nos termos lei referenciada acima.
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2023008308) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa LR PLANETA ÁGUA
ACESSÓRIOS PARA PISCINA LIDA, inscrita no CNPJ n°04.931.102/0001-81, com sede
atualmente na Rua 510, n° 214, Bairro Santa Cruz, nesta cidade, com o ramo de comércio e
prestação de serviços voltados a piscinas, da seguinte área de terreno:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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PREFEITURA DE IV
ATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
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"UM TERRENO URBANO situado nesta cidade, caracterizado como 2a
área oriunda da Matrícula n° 60.224, Ficha 01 do Livro 2 de Registro de
Imóveis, situada na Rua Flor de Cactos, lado par distante 77,15 metros da
Rua das Hortênsias, com as seguintes medidas e confrontações: Pela
frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor de Cactos; pelos
fundos mede 12,07 metros e confronta com a Faixa de Domínio da GO330; pelo lado direito mede 47,73 metros e confronta com a Área 01; pelo
lado esquerdo mede 49,98 metros e confronta com a 1a área do Decreto
Municipal 1.015, de 10 de dezembro de 1.997 de propriedade do Estado
de Goiás (Matrícula n° 22.837); perfazendo uma Área Total de 578,92m2,
no Loteamento Wilson Guimarães.
Parágrafo único. Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela
impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de
Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará
expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I) não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis
específicas;
II) paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
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Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Municípi
Ill) transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV) sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários
decorrentes das atividades da empresa;
V) dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou
deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente
da estrutura do projeto;
VI) deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer
dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio
do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse
e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como
objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para
instalação ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a
pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo
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CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( do Muni
período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel
ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva
da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou
seu direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da
transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município,
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
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PRECUT URA DE ~v
CATALAa
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico o
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único, Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias,
for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS
DE DE 2023.
ADIB ELIAS JÚN riR
Prefei o
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Memorando n° 304/2022
Procuradoria Gerai do Murticípi
Catalão (GO), 05 de abril de 2022.
Ao Ilustrissimo Senhor,
Cairo Roberto dos Santos Batista
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Prezado Senhor Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao processo administrativo n.
2022008306 encaminhado por Vossa Senhoria, em que solicita análise ao pedido de intenção
referente a doação de terreno registrado pela empresa LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIO
PARA PISCINA LTDA, nome fantasia Planeta Água, CNPJ sob n. 04.931.102/0001-81, venho
por meio deste informar, que após análise técnica preliminar, verifica-se que não foi
apresentado o Decreto de Desmembramento referente a matrícula n. 60.224, de 12 de agosto
de 2020.
Sem mais para o momento, antecipamos os mais cordiais cumprimentos,
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se façam
necessários.
Atenciosamente,
iibeiro
Legislativo
- -OAB/GO n° ~8.179
~
Prefeitura Mun"scipal de Catalão/GO — CNPJ n° 0'505.643/0001-5C
Rua Nassin Age, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
fFC•':i-i:F: C~ /V
CATALAO
C d.iJ, 4U' sui fia r fat.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@ cata lao. go . g ov. b r
TACIANE.PAULA*
II iii i i IIII i i II II i i Un
PROTOCOLO: 2022008308 Autuaçã 11/03f2022 Hora: 09:15
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO
CPF / CNPJ: 000.000.000-95 Data ~pc pa ,e
N. PROT. `
Valor: R$ - W Fls. //
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - PELA EMPRESA LR PLANETA
ÁGUA ACESSÓRIO PARA PISCINA LTDA.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022008308 Autuaçã 11/03/2022 Hora 09:15
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO
CPF / CNPJ: 000.000.000-95 Fone: (64
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - PELA EMPRESA LR PLANETA ÁGUA ACESSÓRIO
PARA PISCINA LTDA.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 11/03/2022 - 09:15:35 - TACIANE.PAULA`
1.0- I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 If
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CATALÃ
Cidade que sonha e faz
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: LR Planeta Agua Acessórios para Piscinas LTDA -
ME
Nome Fantasia: Planeta Agua
C N PJ : 04.931.102/0001-81
Endereço: Rua 510, 214, Santa Cruz — Catalão/GO
Telefones: (64) 3411-7177 / (64) 98404-5088
E-mail:
Nome Responsável: Reginaldo Ribeiro
CPF Responsável: 866.632.831-20
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 600,00m2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 10 de março de 2022.
/—
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal ire Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
~
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CATALAO `..
CGdade que sonha e
Secretária de indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa LR Planeta Agua Acessórios para Piscinas LTDA
- ME - Planeta Agua, devidamente inscrita no sob o CNPJ n o.
04.931.102/0001-81, localizada no endereço Rua 510, 214, Santa
Cruz — Catalão/GO, por intermédio de seu representante legal
Reginaldo Ribeiro, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 10 de março de 2022.
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ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefei;ura .uiunicipa: Ce Cataiao/GC — CN n _.5C5.643'v C_ -5O
Rua Nassim Age, no 505. Setor Centra', CatalãçiGC
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ATAL LAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa LR Planeta Agua Acessórios para Piscinas LTDA
- ME - Planeta Agua, devidamente inscrita no sob o CNPJ n°.
04.931.10210001-81, localizada no endereço Rua 510, 214, Santa
Cruz — Catalão/GO, por intermédio de seu representante legal
Reginaldo Ribeiro, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 10 de março de 2022.
4
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/ GO
CARTA DE INTENÇÃO
Razão Social: LR Planeta Agua Acessórios para Piscinas LTDA - ME
Nome Fantasia: Planeta Agua
CNPJ: 04.931.102/0001-81
Endereço: Rua 510, 214, Santa Cruz — Catalão/GO
Telefones: (64) 3411-7177 / (64) 98404-5088
E-mail:
Nome Responsável: Reginaldo Ribeiro
CPF Responsável: 866.632.831-20
1- Apresentação da empresa e seus produtos:
A empresa Planeta Agua iniciou suas atividades na cidade em março de
2002, trabalhando no comercio e prestação de serviços voltados a piscinas.
Inicialmente contando em seu quadro apenas os proprietários Reginaldo e
Suliane.
Desde então em constante evolução e visando ainda mais crescimento
foram feitos investimentos em maquinários, contratação de colaboradores e
terceirização de serviços.
Loja atualmente
Obras vendidas e construídas pela empresa
Obras prontas e entregues aos clientes
Referência no setor sentimos a necessidade de expandir ainda mais o
serviços ofertados, e iremos implantar a venda e a instalação de Energia
Solar Fotovoltaica.
Visando melhor atender necessitamos da construção de uma nova sede,
mais ampla, com maior espaço para maquinas, equipamentos, matériaprima, e área de convívio para colaboradores e parceiros, afim de
continuarmos a crescer. Necessitamos de um galpão de deposito e oficina de
manutenção elétrica, hidráulica e assistência geral em equipamentos tipo
banheiras, saunas, filtros e bombas de piscinas, também de espaço para
exposição de piscinas de fibra e aquecedores solares.
2- Descrição, o que é a empresa hoje nos quesitos:
Financeiro:
Média Faturamento Mensal R$103.107,38
Geração de empregos:
Diretos Atualmente 4 colaboradores
Terceiros Atualmente 14 colaboradores
Geração de impostos:
Média Mensal R$ 8.774,31
Produtos e/ou serviços da atividade principal:
Comércio varejista de material de construção, elétrico, hidráulicos,
saneantes, instalações e manutenção elétrica, hidráulica, sanitárias, e
manutenção de piscinas.
3- Apresentação do projeto futuro. Com o apoio do PRODECAT:
Tamanho do terreno: 400m2
Tamanho da área edificada: 160m2
Tabela perspectiva de empregos:
Diretos Atualmente 4 colaboradores
Terceiros Atualmente 14 colaboradores
Diretos até 2023 6 colaboradores
Terceiros até 2023 20 colaboradores
Tabela perspectiva de impostos:
Média Mensal R$ 8.774,31
Média Mensal até 2023 R$ 12.500,00
Cronograma financeiro:
Recursos Próprios R$120.000,00
Cronograma de execução das obras físicas:
Após concessão 3 meses 6 meses 12 meses 18 meses 24 meses
Cerca x
Monitoramento x
Britagem x
Construção galpão x
Comunicação visual x
Ambiente exposição x
Construção loja x
1- y
Catalão, 09 de fevereiro de 2022.
LR Planeta Agua Acessórios para Piscinas LIDA — ME
CN PJ: 04.931.102/0001-81
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C~cace que sonha e faz.
ATA DE REUNIÃO
Catalão, 23 de fevereiro de 2022.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 23 de fevereiro
de 2022, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 09:00 horas, a
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, Senhor
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva,
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto de
Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, secretaria
de Trabalho e Renda. O secretario, Senhor Cairo Batista abriu a
reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos, em
seguida passou a ordem do dia com a apresentação da pauta a ser
apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram
apresentadas 5 (cinco) cartas de intenção de empresas pleiteando
do município a seção de áreas para a instalação de seus
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa RP
Uniformes e Bordados LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.601.670/0001-
78, pleiteando 01 (um) lote de terreno de I.500m2. Em segundo foi
apreciado o requerimento da empresa C R Callegari, inscrita sob o
CNPJ: 07.816.602/0002-41, pleiteando 01 (um) lote de terreno de
1.200m2. Em terceiro, foi apreciado o requerimento da empresa LR
Planeta Agua Acessórios para Piscina LTDA, inscrita sob o CNPJ:
04.931.102/0001-81, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 600m2.
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Cidade que snnne e `e:.
Em quarto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nelson
Divino Carneiro o Curumbaiba, inscrita sob o CNPJ:
04.654.326/0001-93, pleiteando 01 (um) lote de, terreno de 5.000m2.
Em quinto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nutrisoya
Industria e Comercio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais
LTDA, inscrita sob o CNPJ: 23.673.309/0002-29, pleiteando 01 (um)
lote de terreno de 10.000m2.
Todos os 05 (cinco) requerimentos apresentados pelas empresas
acima citadas contam com as informações necessárias, devidamente
instruídas em processo administrativo na Secretaria de Industria,
Comercio e Turismo. Após a verificação de todas as informações
contidas nos processos, debate e conferencia por todos os membros
da comissão presentes, o secretario Senhor Cairo Batista submeteu
os processos e pedidos das empresas a votação, que em
unanimidade, votou pela aprovação de todos os pleitos das 05 (cinco)
empresas acima enumeradas. Em sequência, o secretario Senhor
Cairo Batista novamente agradeceu a presença e colaboração de
todos, encerrando a reunião com a assinatura em ata de todo os
presentes.
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2
Cidade que sonha e faz.
Ofício N° 022/2022
A limo. Senhor (a):
Debora Mamede Lino
Procuradora do Município
Assunto: Análise de processo
Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-ia, venho
por meio deste, solicitar a análise do processo, segundo protocolo
2022004643, pela empresa LR Planeta Agua Acessórios para
Piscina LTDA, em referência a Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, a ser
encaminhado para câmara Municipal.
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço.
Catalão, 11 de março de 2022.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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PREOE'TURA ::6 —
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-Ia, venho
por meio deste, solicitar a análise do processo, segundo protocolo
2022004643, pela empresa LR Planeta Agua Acessórios para
Piscina LTDA, em referência a Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, a ser
encaminhado para câmara Municipal.
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço.
Catalão, 11 de março de 2022.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
re e. ira 4r . .;pa. Ye aza !ac `L — _
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, CataiãoíGG
~epública Jederativa do rasil
4 stado de Cjoiiás
prefeitura Rfljunieipal de Catalão
DECRETO N.° 1.032, de 18 de janeiro de 2022.
"Autoriza desmembramerato79
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44,
Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO,
autorizado a desmembrar um lote de terreno com área de 1.131,11m2,
caracterizado como 5a área do decreto municipal de desmembramento n°
1.946, de 30.01.2020, Loteamento Wilson Guimarães, em 02 ( duas) áreas
1z área = 552,19m2 e 2a área = 578,92m2.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 18
dias do mês de janeiro de 2022.
ADIB ELAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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NELS IYI)M TfMS FAYAD
Secretário /fr1unici' al de Administração
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CATALAO
t dade que sonha e faz.
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Ofício N° 034/2022
A limo. Senhor (a):
Debora Mamede Lino
Procuradora do Município
Assunto: Devolutiva do Processo
Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-Ia, venho
por meio deste, realizar a devolutiva do processo, segundo
protocolo 2022008308, pela empresa LR Planeta Agua
Acessórios para Piscina LTDA, em referência a Lei 3.499 de 14 de
setembro de 2017, através da Secretaria de Industria, Comercio e
Turismo, a ser encaminhado para câmara Municipal, atendendo ao
memorando de N° 304/2022 apresentando o Decreto de
Desmembramento em anexo.
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço.
Catalão, 03 de maio de 2022.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
Prefe tora Municipai de Catalão; GC — CNP2 n° 01.505.643/0001-50
Rua Nass!m Age, no 505, Setor Centra!, Cata!ãoiGC
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_Mv •V_L. vi DI T.,~.iRZ.`V, K s _ado nesta cidade de Catalão/GO, -=G
Ra =_er .^-e Cactos, a^:. pa?", C. Sza^-e 6 ,i0 metros da Rua caS
:or tê_^.c_as, caracterizado corno i Área do Decreto _cipa_ de
1esrae~raaen to n° 1.032, dc 18 de janeiro de 2022, cor: 552,19 m2 e as
seguintes medidas e con_rcntações. pela frente mede 11,85 metros e
confronta cor: a Rua F=or de Cactos; pela linha fundo mede 12,06 l T /~
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metros e confronta cc:t a Faixa de Do:`:mn_o da Rodovia GO - 330; pe::?
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L Área do Decreto
Municipal de DeS~:eP.^=a:::eZ:tC ._° 1.54^ , .^:e 30 de janeiro de 2020; ç,
pelo lado esquerdo mede 47,73 metros e confronta cocorn a 2L Área do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.032, de _8 de janeiro de
2022. =.ascritc no Cadastro =-^^ ; -Y'o da Prefeitura - ^^- ••° ó'c32_. :~.,..~ ..;._ ~ ~..:,
?xC_ R__.:lR_C. 1tJNICIP_C D_ CAT..._•zC, _s zado de Goiás, pessoa jurídica
Ce ci-_c_..o :.,r:b__..c interno, _:?s..r1..o no ..N?V /Mr sob
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0l.505. 643/00 15C. TÍTULO ^`-~[v_v__ _V `J : vatr_c~:_adc sob o __° 5^.224,
neste . _4'=0 . '~;,~'~^';~~,:~ y
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A4 . - - ~2 . .`wi23 ' . CatG_Go, _3 Ge abril de 2022. Protocolo .. / C3 . Gv 4 -
_,_Jro _-_, datado de 13.34.2022. r3ERT~.~2~ DE '_"Z:Cüi:rs. ?rod ece - Se a
- _,c.,.c.e~ ..e averbação pa=G constar que, a MGv . . .
:n a , foi aberta
_.os Termos dc Decreto w - c_pa_ de Cesrne ento n° 1.032, de _8 de
janeiro de 2022. Dou
CERTIDÃO
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?:oc.:.~aco :a Ge:a. do :plo de Ca .a:ào. :.:acr, .,r., :9 ..
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Ca:a.io-GO., :3 Ce ab:a_ de 2C22.
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Sos :o.os do artaço l5, oC'. Ca i. 91, a:toaada cola :.oa 20. 500120.
tei:ta:t•a Geid:.Cso :eco^.a_:. _.. os aios de reçistro do =C+c_s .
o: dcc.a"ww'- a. _._tocac:io p•__ica . sc: :eçast:aco do
:oco ca sto _: teç:a. das pa:Cx:as p:e astas ao 5 _ do a:t_ço :s da e
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RUA DAS HORTENCIAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento um Lote de Terreno, situado nesta cidade, na Rua Flor
de Cáctos, lado par, distante 65,30 metros da Rua Das Hôrtencias , caracterizado como 5a
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.946 de 30 de janeiro de 2020 no
Loteamento Wilson Guimarães, com 1.131,11 m 2, matricula n° 60.224 de 12 de agosto de
2020.
Área- 01
"IMÓVEL: uma Área de Terreno situado a Rua Flor de Cáctos, lado par
distante 65,30 metros da Rua Das Hortências, Com as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor de Cáctos; pelos fundos mede
12,06 metros, e confronta com a Faixa de Domínio da GO-330; pelo lado direito mede
45,47 metros, e confronta com a 4a Área do Decreto Municipal n° 1.946 de 30 de 01 de 2020;
pelo lado esquerdo mede 47,73 metros e confronta com a Área -02; perfazendo uma Área
Total de 552,19 m 2.
Área- 02
"IMÓVEL: uma Área de Terreno situado a Rua Flor de Cáctos, lado par
distante 77,15 metros da Rua Das Hortências, Com as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor de Cáctos; pelos fundos mede
12,07 metros, e confronta com a Faixa de Domínio da GO-330; pelo lado direito mede
47,73 metros, e confronta com a Área 01; pelo lado esquerdo mede 49,98 metros e
confronta com a ia área do Decreto Municipal 1.015, de 10 de Dezembro de 1.997 de
propriedade do Estado de Goiás ( Matricula n° 22.838)_ perfazendo uma Área Total de
578592 m 2.
Catalão 12 de Janeiro de 2022.
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C`c,•^s • .adc Aa r : disca^te 63,3C ~ez^os da Ra das HortênC_as,
: ado coo 3~ ~ ~w ,^.'~c ecs`to :~iya~.• dc ~~l3es¡m~~e.4~~~rgarmento~yA~~°
I'. w r..~w.0,~ rP`. rc ~,~.
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Yr'w ~_.~_^r....v+- r~ rav.i.á.sVn Guimarães, v4ials
.. „ . ....~ .. ..a•.: ~ G,.:~...s.~ ~.. a...~ ~ :c G `:1 ; :^: v ...
e as segu_n_es mer.y_c.as e c✓.._rcn _Gçoes . pela frente mede
• r: e confronta corn a Pua Flor µ.y Dactos; aos fundos mede
;. confronta v.^,in a Faixa de '`a :`.____,^. da Gv-33.1, _•ei0 _ado
::ede _ ~, 4 i metros e confronta cc... - . Área do referido
, a trícuia n 68.223) ; e. pe=: _ado escuerso mede 49,g9
metros,
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~ n` ç r~+ 2Y • T v~ i ir n l _.. __ ~cr~ _ ~_2a w~ Je~ ....:, ':.•1i.z,Lr.~3.• •a.~ .. ~ E
Desmembramento n° 1.015, de 10 de Deze_::br ;_c
Estado ::àe Goiás (Matrícula n° 22.838. . _ RO _ R=- _ ,it_ 1. :.C.s~Z~
:ATA3AC, Estado de Goiás, pessoa jurídica ~
~ ~~ __=e_..o pú i.-r`f~_Ci .,• ^ interno, ___-~-~^^
inscrito no C;tiP''f~fF sob o n' 01.505.E43/~✓~._-~C. .;.,,~~~v ~ ,; ~. - : ~~~~~~:.._:._S'o: ~
Matriculado sob o_ 53_547, net L_ji_C. #~;.Á0 f ~
Av._-60.224. Catalão, 12 de agosto dc 22_. -__:occ_o n° _65.349 -
~c,yr,c lr.J)
. Prodece-se a presente, ,..: e_or . ã;; parc constar ;. Lìe,. a
Matricula acima foi aberta nos rar_:.os do ecreta un:.ci~al de
~es~e~yaento n° 1.946 de 30 de - aneirc de 202O. Dou
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propriedade r - .. .~ .~ .~.. iC
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.. .. . . . :~. C ao - . . _.
P:OC'Ut:sYyO:_.. Gºr'al d0 de
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_._.... .a_.. ,~.__.C'::t~0 StY S:OJ~C'G.;_.. K.._.__-_. . ..'_C• v -.. ..._ .. ... .
rC~cradc: c. vºr•.:.:Cc _ c:t.'_ _.
da .:r.i-: _ . d<:. 222.
...de ' FC~ZCira .w .._ :~ v.~ -
toot ytozo do ve dada da 30
..at:3lo.: QS3Cl toSSaa.t por . G:3' .. ............~U:?`=C..
... ~..__...rnesa, aods : zCaçáo os :c.^.c::caa do dr rca coe: , ; nc: ,. .: tu.•
r,ur»:.a:,, r•c•lYt•ivpSG a0 iA4v01 obj.,to da M7t.-i.r;;:la 1C;o.. .n:;:c:;d.t. nc-: ...r;g•y^,
co ?__t. 950 do Codzgo do 1¢e.r,eae c ?roeodz;scatos do poro ..x,r:,a•.:r'..:
sy. 34", t33 :.o: '9.:9:, .:lt07Fd:7 pn'.. .... . ... •''.i~~.
Cona_atYi G:Cr1di.`.a0 :iQCc533L3A para o.: 5505 dc CCG13t_e
dcmonctraCao ou declaração r.o i t onto publico ,. ... - _. ..- .;Ir':••;a- .,.
racolAamorsto intºgrai daa p3rcciad prov3ataa ao 1 •' 1 d c r.zst:.7r+ _., •._ .. ._
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GRAZIELA
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090191
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado na Rua Flor de Cactos sendo a 2a Área do
Decreto 1.032/2022 no Loteamento Wilson Guimaraes, com uma área de 578,92
m? de propriedade da PREFEITURA ?MUNICIPAL DE CATALÃO.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 27 de Fevereiro de 2023.
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Donizete de Freitas Martins