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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-07
Ementa"Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão".
native_id7637

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-18 Recurso aprovado U Recurso interposto em desfavor do parecer contrário da CCJ, aprovado por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Durante a discussão do recurso, o Presidente solicitou que fosse retificado em ata que a autoria do recurso é do vereador Higor Bueno e também que, devido à aprovação do recurso, a matéria pode retornar como novo projeto de lei para apreciação do plenário, na mesma sessão legislativa, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme art. 102 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
2023-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para votação do recurso.
2023-09-27 Proposição retirada da Ordem do Dia — Obs.: O Presidente informou que retirou o recurso referente ao Projeto de Lei nº 68/2023 da pauta, com a anuência do autor, para as providências cabíveis à Mesa Diretora antes de colocá-lo em votação.
2023-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2023, para votação do recurso.
2023-09-26 Proposição desarquivada U Projeto desarquivado em virtude de recurso apresentado por mais de 1/3 dos vereadores.
2023-09-06 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-04 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-10 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Direitos Humanos.
2023-08-09 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 27º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T14:30:47.653929-03:00 Aprovado em única votação. 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

• VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n° , de Agosto de 2023. 
-" CATALAO 
SMkE.0! e Iran 5pd1~Mii 
"Institui o Programa Direito na Escola, a ser 
oferecido nas escolas municipais de Catalão.". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art, 1°. Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objeto 
informar Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria 
com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e 
conferências expositivas complementares, de modo a não alterar a grade 
curricular das escolas, sendo um programa que visa agregar conhecimentos 
extras. 
Art. 2°. Os profissionais que lecionarão sobre os temas das "Noções de 
Direito", deverão ser: 
I - graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida 
pelo MEC; 
II - advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 3°. A definição do conteúdo programático observará as particularidades 
locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações 
gerais tratadas nesta lei e a faixa etária dos alunos. 
Art. 4°. As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópicos 
para o conteúdo: 
I - Direitos e Garantias Fundamentais; 
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
Hi VEREADORor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
---carrn. 
Se.iedade e Transpa~lncW 
III - Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, 
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito 
Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. 
Art. 5°. Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do 
Brasil ou Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os 
quais contenham abordagens simples e lúdicas, se tratando sobre os temas 
ministrados em aulas, a título de melhor compreensão; 
Art. 6°. Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil não se interessar 
na realização de convênio para a execução do Programa Direito na Escola, 
as incumbências descritas neste artigo poderão ser assumidas por um 
convênio coro Instituição parceira. 
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no "caput", o responsável 
pelo programa poderá se valer, de estagiários de direito que tenham 
concluído pelo menos a metade do curso, este que deverá ser autorizado e/ou 
reconhecido pelo MEC. 
Art. 7°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, naquilo que couber, a 
partir da data de sua publicação. 
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ / Í ~ / //kA'
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
VERADOR H i gor E
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
JUSTIFICATIVA 
i r 
timara Munklpsl da 
- -CATALAO 
Se~letlade e T~ainpar@ncia 
O presente projeto se apresenta como um Convênio de Colaboração Técnica não 
onerosa. Temos na Constituição Federal, em seu Artigo 205, que "A educação, 
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.". 
As Noções de Direito que visam ser implementadas, têm como objetivo preparar 
o indivíduo para que tenha conhecimentos específicos sobre temas atuais, que são 
importantes para a sua formação moral e curricular, e que no entanto, não são 
ensinadas na grade escolar municipal, conforme exposto no Artigo 27, inciso I, da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos curriculares da 
educação básica observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, 
aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem 
democrática. 
O ensino jurídico se comprova necessário nas escolas também com a Lei da 
Política Nacional de Educação Ambiental, em seu Artigo 5°, inciso I, que nos traz 
como objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de 
uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas 
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos. 
A implementação do Projeto Direito na Escola não se encontra de forma 
inconstitucional, visto que não tem como intenção modificar grades 
curriculares, e sim servir de complemento para a educação e os ensinamentos 
presentes nas escolas. A complementação não é apenas viável, como é 
necessária, conforme o Art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino 
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema 
de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida 
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e 
dos educandos.". 
É competência comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
HigEor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
'r 
Cam anMunkipalAl 
--CATALA 
tecnologia, à pesquisa e à inovação, como consta no Art. 23, inciso V, da 
Constituição Federal. 
Entendemos que este Projeto de Lei o qual visamos aprovar contribui de forma 
significativa para os futuros alunos, na formação de seus direitos e deveres na vida 
em sociedade, proporcionando à eles a oportunidade de conhecer diversos temas, 
os quais se mostram importantes atualmente. 
Catalão, 07 de Agosto de 2023. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
Ordem dos 
Advogados 
do Brasil 
04/11/2022 08:00 
ALEGO APROVA PL QUE GARANTE ENSINO DE NOÇÕES DE 
DIREITO NAS ESCOLAS ESTADUAIS POR ADVOGADOS 
GOIANOS 
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei no 
3824/19, que determina a execução de noções do Direito no conteúdo programático do ensino 
fundamental e médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, com palestras 
ministradas por advogados indicados pela OAB-GO e subseções sobre cidadania e direitos e 
deveres dos cidadãos. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 
De autoria do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), o PL visa preparar a juventude para os 
desafios que a sociedade lhe reserva, de modo a despertar noções de cidadania e impulsionar a 
construção de uma vida mais justa, além de gerar uma interação positiva entre a OAB e o poder 
público estadual. 
Para o deputado, a escola é uma instituição que fornece o processo de ensino aos seus alunos e 
tem o objetivo de formar e desenvolver cada indivíduo, "A disciplina em questão deve ser 
bandeira da educação dos professores e alunos dos ensinos fundamental e médio, estimulando 
a participação da juventude, melhorando, de forma significativa, a educação de Goiás e 
contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres", 
defendeu Lissauer. 
0 presidente da Comissão de Educação Juridica (CEJUR) da OAB-GO, Arcénio Pires, ressalta 
que a cidadania ganha muito com esta nova lei. "Nossos jovens passarão a ter noção de seus 
direitos e deveres já na sua formação primária, e isso demonstra a preocupação que a educação 
em Goiás tem com seus jovens, preparando-os para os desafios da vida. E a OAB terá uma 
participação significativa, na medida em que contribuirá para uma formação humanizada de 
nossos jovens", disse. 
*Com informações da Agência Assembleia de Notícias 
1 of 2 29/05/2023, 10:27 
Scanned with CamScanner 
Matéria que garante ensino de noções de 
Direito nas escolas estaduais é aprovada 
em 2a votação 
~ Ol de Novembro de 2022 ãs 15:44 
O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n° 3$24/19, de autoria do 
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa 
tornar obrigatória, na execução do conteúdo programático do ensino fundamental e 
médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, a realização de palestras 
sobre cidadania, com o enfoque em noções básicas sobre direitos e deveres dos 
cidadãos. 
Segundo o teor da propositura, as palestras sobre cidadania serão ministradas por 
advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Goiás (OAB -
GO) e Subseções. E, ainda: que os palestrantes indicados pela OAB- GO não 
receberão qualquer remuneração para ministrar tais palestras. 
De acordo com o propositor, o objetivo é preparar a juventude para os desafios que o 
mundo moderno lhe reserva, despertando noções de cidadania para a construção de 
uma vida melhor e mais justa, além de gerar uma interação positiva entre a OAB e o 
poder público estadual. 
Conforme a justificativa da propositura, "a escola é uma instituição que fornece o 
processo de ensino aos seus alunos e tem o objetivo de formar e desenvolver cada 
indivíduo em seus aspectos cultural, social e cognitivo. A disciplina em questão deve 
ser bandeira da educação dos professores e alunos dos ensinos fundamental e 
médio, estimulando a participação da juventude, melhorando, de forma significativa, 
a educação de Goiás e contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos 
conscientes dos seus direitos e deveres", defendeu Lissauer. 
O projeto de lei recebeu o aval do Plenário da Alego durante a Ordem do Dia da 
sessão ordinária híbrida desta terça-feira, ]O• Como a matéria foi aprovada em votação 
definitiva, ela está apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 
Agência Assembleia de Notícias 
of I 29/05,2023, 10:28 
Scanned with CamScanner 

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