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Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei n° , de Agosto de 2023.
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"Institui o Programa Direito na Escola, a ser
oferecido nas escolas municipais de Catalão.".
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1°. Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objeto
informar Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria
com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e
conferências expositivas complementares, de modo a não alterar a grade
curricular das escolas, sendo um programa que visa agregar conhecimentos
extras.
Art. 2°. Os profissionais que lecionarão sobre os temas das "Noções de
Direito", deverão ser:
I - graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida
pelo MEC;
II - advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3°. A definição do conteúdo programático observará as particularidades
locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações
gerais tratadas nesta lei e a faixa etária dos alunos.
Art. 4°. As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópicos
para o conteúdo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
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Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Se.iedade e Transpa~lncW
III - Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional,
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito
Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
Art. 5°. Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do
Brasil ou Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os
quais contenham abordagens simples e lúdicas, se tratando sobre os temas
ministrados em aulas, a título de melhor compreensão;
Art. 6°. Na hipótese de a Ordem dos Advogados do Brasil não se interessar
na realização de convênio para a execução do Programa Direito na Escola,
as incumbências descritas neste artigo poderão ser assumidas por um
convênio coro Instituição parceira.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no "caput", o responsável
pelo programa poderá se valer, de estagiários de direito que tenham
concluído pelo menos a metade do curso, este que deverá ser autorizado e/ou
reconhecido pelo MEC.
Art. 7°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, naquilo que couber, a
partir da data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
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Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
JUSTIFICATIVA
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Se~letlade e T~ainpar@ncia
O presente projeto se apresenta como um Convênio de Colaboração Técnica não
onerosa. Temos na Constituição Federal, em seu Artigo 205, que "A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.".
As Noções de Direito que visam ser implementadas, têm como objetivo preparar
o indivíduo para que tenha conhecimentos específicos sobre temas atuais, que são
importantes para a sua formação moral e curricular, e que no entanto, não são
ensinadas na grade escolar municipal, conforme exposto no Artigo 27, inciso I, da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos curriculares da
educação básica observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social,
aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática.
O ensino jurídico se comprova necessário nas escolas também com a Lei da
Política Nacional de Educação Ambiental, em seu Artigo 5°, inciso I, que nos traz
como objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de
uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos.
A implementação do Projeto Direito na Escola não se encontra de forma
inconstitucional, visto que não tem como intenção modificar grades
curriculares, e sim servir de complemento para a educação e os ensinamentos
presentes nas escolas. A complementação não é apenas viável, como é
necessária, conforme o Art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema
de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e
dos educandos.".
É competência comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
HigEor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Cam anMunkipalAl
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tecnologia, à pesquisa e à inovação, como consta no Art. 23, inciso V, da
Constituição Federal.
Entendemos que este Projeto de Lei o qual visamos aprovar contribui de forma
significativa para os futuros alunos, na formação de seus direitos e deveres na vida
em sociedade, proporcionando à eles a oportunidade de conhecer diversos temas,
os quais se mostram importantes atualmente.
Catalão, 07 de Agosto de 2023.
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
Ordem dos
Advogados
do Brasil
04/11/2022 08:00
ALEGO APROVA PL QUE GARANTE ENSINO DE NOÇÕES DE
DIREITO NAS ESCOLAS ESTADUAIS POR ADVOGADOS
GOIANOS
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei no
3824/19, que determina a execução de noções do Direito no conteúdo programático do ensino
fundamental e médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, com palestras
ministradas por advogados indicados pela OAB-GO e subseções sobre cidadania e direitos e
deveres dos cidadãos. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
De autoria do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), o PL visa preparar a juventude para os
desafios que a sociedade lhe reserva, de modo a despertar noções de cidadania e impulsionar a
construção de uma vida mais justa, além de gerar uma interação positiva entre a OAB e o poder
público estadual.
Para o deputado, a escola é uma instituição que fornece o processo de ensino aos seus alunos e
tem o objetivo de formar e desenvolver cada indivíduo, "A disciplina em questão deve ser
bandeira da educação dos professores e alunos dos ensinos fundamental e médio, estimulando
a participação da juventude, melhorando, de forma significativa, a educação de Goiás e
contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres",
defendeu Lissauer.
0 presidente da Comissão de Educação Juridica (CEJUR) da OAB-GO, Arcénio Pires, ressalta
que a cidadania ganha muito com esta nova lei. "Nossos jovens passarão a ter noção de seus
direitos e deveres já na sua formação primária, e isso demonstra a preocupação que a educação
em Goiás tem com seus jovens, preparando-os para os desafios da vida. E a OAB terá uma
participação significativa, na medida em que contribuirá para uma formação humanizada de
nossos jovens", disse.
*Com informações da Agência Assembleia de Notícias
1 of 2 29/05/2023, 10:27
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Matéria que garante ensino de noções de
Direito nas escolas estaduais é aprovada
em 2a votação
~ Ol de Novembro de 2022 ãs 15:44
O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n° 3$24/19, de autoria do
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria visa
tornar obrigatória, na execução do conteúdo programático do ensino fundamental e
médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, a realização de palestras
sobre cidadania, com o enfoque em noções básicas sobre direitos e deveres dos
cidadãos.
Segundo o teor da propositura, as palestras sobre cidadania serão ministradas por
advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Goiás (OAB -
GO) e Subseções. E, ainda: que os palestrantes indicados pela OAB- GO não
receberão qualquer remuneração para ministrar tais palestras.
De acordo com o propositor, o objetivo é preparar a juventude para os desafios que o
mundo moderno lhe reserva, despertando noções de cidadania para a construção de
uma vida melhor e mais justa, além de gerar uma interação positiva entre a OAB e o
poder público estadual.
Conforme a justificativa da propositura, "a escola é uma instituição que fornece o
processo de ensino aos seus alunos e tem o objetivo de formar e desenvolver cada
indivíduo em seus aspectos cultural, social e cognitivo. A disciplina em questão deve
ser bandeira da educação dos professores e alunos dos ensinos fundamental e
médio, estimulando a participação da juventude, melhorando, de forma significativa,
a educação de Goiás e contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos
conscientes dos seus direitos e deveres", defendeu Lissauer.
O projeto de lei recebeu o aval do Plenário da Alego durante a Ordem do Dia da
sessão ordinária híbrida desta terça-feira, ]O• Como a matéria foi aprovada em votação
definitiva, ela está apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Agência Assembleia de Notícias
of I 29/05,2023, 10:28
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