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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Regula, no âmbito do Município de Catalão, o trafego de veículos pesados na Avenida 20 de Agosto e dá outras providências."
native_id765

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-05-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para elaboração de parecer pelo Jurídico e CCJ.
2019-05-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 16ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 16ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE GOIAS 
~CA7AL~W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ~~ - ..~ 
7 FMS. El ~ 
,~ 
N° do Processo 1123/2019 ""`~^-
Interessado 1709 - MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA 
CPF/CNPJ 818.059.691-53 Atua~ao 06/05/201910:43 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "REGULA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, O TRAFEGO DE VEICULOS NA AVENIDA 20 DE AGOSTO E DA 
OUTRAS PROVID~NCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.: 
i 
Poder Legislative 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita 
PROJETO DE LEI N° ,~~~ , DE CG DE ~-y-,~,us~ DE 2019. 
Democratas25 
Vereador 
Marciel 
Tudo Caipira 
"O vereador das familias" 
"Regula, no ambito do Municipio de Catalao, o trafego de 
veiculos pesados na Avenida 20 de Agosto a da outras 
providencias". 
Art.1 ° - Fica vedado o trafego de veiculos pesados na Avenida 20 
de Agosto, de segunda a sexta das 08:00 horas ate as 19:00 horas a sabado das 08:00 
horas as 14:00 horas, exceto feriados, conforme regulamentaCao da SMTC (Secretaria 
Municipal de Transito de Catalao). 
Paragrafo unico. A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de 
Catalao), podera estabelecer trajetos especiais permitidos aos veiculos pesados. 
Art.2° -Para efeitos fiesta Lei, consideram-se veiculos pesados 
aqueles definidos pelo CONTRAN. (veiculos Pesados correspondendo a onibus, micro￾onibus, caminhao, caminhao-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor￾casa, reboque ou semirreboque a suss combinaCoes), 
Art.3° - A restricao ao transito nao se implicara aos onibus, 
veiculos pertencentes as ForCas Armadas, Policias Civil, Militar a Corpo de Bombeiros 
empregados em servi~os essenciais a de emergencia, quando utilizados exclusivamente 
em servi~os. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Gabinete do Vereador Marcie) de Oliveira Mesquita 
emocratas25 
Vereador 
Marcie) 
Tudo Caipira 
"O vereador das farnilias" 
Art.4° - A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de Catalao) 
devera em 180 (cento a oitenta) Bias, redefinir as rotas e a logistics de circularao de onibus 
do Municipio. 
Art.5° - A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de Catalao) 
devera sinalizar a via com indicaroes claras sobre o trajeto permitido aos veiculos pesados 
de que trata esta Lei. 
Art.6° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a 
presence Lei no que couber atraves de Decreto. 
Art. 7° - Revogadas as disposigoes em contrario esta Lei entra em 
vigor na data de sus publicaCao. 
GABINETE DO VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA 
MESQUITA, aos ~;~ dias do mes de ~~~,~ de 2019. 
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA 
Vereador 
.~~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita 
JUSTIFICATIVA 
o Democratas25 
Vereador 
Marciel 
Tudo Caipira 
"O vereador das familias" 
Apresento o seguinte Projeto de Lei pars aprecia~ao a delibera~ao 
dos nobres Pares que compoem esta Egregia Casa de Leis. 
Em razao do crescimento do numero de veiculos em circula~ao no 
municipio e necessario compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, 
servi~os, informa~oes e transporte individual, viabilizando a melhoria da qualidade de villa 
da popula~ao, quanto a condi~oes de fluidez e seguran~a do transito 
presence Projeto de Lei. 
Contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o 
~ ~ ~ .~ ~~~ 
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA 
Vereador 

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