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ESTADO DE GOIAS
~CA7AL~W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ~~ - ..~
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N° do Processo 1123/2019 ""`~^-
Interessado 1709 - MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
CPF/CNPJ 818.059.691-53 Atua~ao 06/05/201910:43 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "REGULA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, O TRAFEGO DE VEICULOS NA AVENIDA 20 DE AGOSTO E DA
OUTRAS PROVID~NCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,0o Dt. Doc.:
i
Poder Legislative
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
PROJETO DE LEI N° ,~~~ , DE CG DE ~-y-,~,us~ DE 2019.
Democratas25
Vereador
Marciel
Tudo Caipira
"O vereador das familias"
"Regula, no ambito do Municipio de Catalao, o trafego de
veiculos pesados na Avenida 20 de Agosto a da outras
providencias".
Art.1 ° - Fica vedado o trafego de veiculos pesados na Avenida 20
de Agosto, de segunda a sexta das 08:00 horas ate as 19:00 horas a sabado das 08:00
horas as 14:00 horas, exceto feriados, conforme regulamentaCao da SMTC (Secretaria
Municipal de Transito de Catalao).
Paragrafo unico. A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de
Catalao), podera estabelecer trajetos especiais permitidos aos veiculos pesados.
Art.2° -Para efeitos fiesta Lei, consideram-se veiculos pesados
aqueles definidos pelo CONTRAN. (veiculos Pesados correspondendo a onibus, microonibus, caminhao, caminhao-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motorcasa, reboque ou semirreboque a suss combinaCoes),
Art.3° - A restricao ao transito nao se implicara aos onibus,
veiculos pertencentes as ForCas Armadas, Policias Civil, Militar a Corpo de Bombeiros
empregados em servi~os essenciais a de emergencia, quando utilizados exclusivamente
em servi~os.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marcie) de Oliveira Mesquita
emocratas25
Vereador
Marcie)
Tudo Caipira
"O vereador das farnilias"
Art.4° - A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de Catalao)
devera em 180 (cento a oitenta) Bias, redefinir as rotas e a logistics de circularao de onibus
do Municipio.
Art.5° - A SMTC (Secretaria Municipal de Transito de Catalao)
devera sinalizar a via com indicaroes claras sobre o trajeto permitido aos veiculos pesados
de que trata esta Lei.
Art.6° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presence Lei no que couber atraves de Decreto.
Art. 7° - Revogadas as disposigoes em contrario esta Lei entra em
vigor na data de sus publicaCao.
GABINETE DO VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA
MESQUITA, aos ~;~ dias do mes de ~~~,~ de 2019.
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
.~~
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalan
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
JUSTIFICATIVA
o Democratas25
Vereador
Marciel
Tudo Caipira
"O vereador das familias"
Apresento o seguinte Projeto de Lei pars aprecia~ao a delibera~ao
dos nobres Pares que compoem esta Egregia Casa de Leis.
Em razao do crescimento do numero de veiculos em circula~ao no
municipio e necessario compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas,
servi~os, informa~oes e transporte individual, viabilizando a melhoria da qualidade de villa
da popula~ao, quanto a condi~oes de fluidez e seguran~a do transito
presence Projeto de Lei.
Contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o
~ ~ ~ .~ ~~~
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
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