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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-08-10
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id7661

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.120, de 31 de agosto de 2023.
2023-08-31 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 68/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-30 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 30ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Meio Ambiente.
2023-08-16 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 28ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T14:44:09.923885-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

~,•; _!. ~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2126/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
!.Sf 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/08/202310:16 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 39/2023 
Descrição 
OFICIO N°127/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/08/2023 i i i i i i i i II
~'~•~ ~7 . , 
PREFEITURA CE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa: Prefeitura Municipal de Catalão_, 
OFÍCIO N.°:J .22023 CATALÃO, ..jfJ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza 
Suplementar e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
suplementar por excesso de arrecadação em virtude do empréstimo' celebrado junto à 
Caixa Econômica Federal destinado a reforçar o orçamento vigente. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação da usina de 
tratamento de água de catalão e a instalação da usina fotovoltaica. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
1 Lei n° 3.880, de lide junho de 2021, Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à 
caixa econômica federal — cef, prestar garantias e dà outras providências" 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DF Pd 
CATALAO 
Cldade que sonha e tar 
:.~ 
. ., l ~ï 
„ 
Prefeitura Municipal de Cathlaó ~ 
PROJETO DE LEI N° ~` DE fQ DE . DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Suplementar e dá outras 
providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, crédito Adicional de 
Natureza Suplementar até o limite de R$ 34.731.415,54 (trinta e quatro milhões e 
setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) 
destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de recursos 
provenientes do empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, conforme lei n.° 
3.880 de lide junho de 2021 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64 especificados, detalhadamente, nos 
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA TE ^I 
CATALAO 
Cidade que sonha e far. Prefeitura Municipal de Ca 
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade, autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2.023; a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos -^ dias do mês de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
AO PROJETO DE LEI N° 1O 12.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 17 SANEAMENTO 
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano 
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO 
Ação: 1801 USINA FOTOVOLTAICA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 190 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.931.415,54 
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$1.500.000,00 
TOTAL R$ 10.431.415,54 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 17 SANEAMENTO 
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano 
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO 
Ação: 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 190 
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.300.000,00 
TOTAL R$ 24.300.000,00 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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