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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2126/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/08/202310:16 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 39/2023
Descrição
OFICIO N°127/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/08/2023 i i i i i i i i II
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PREFEITURA CE -
CATALAO
Cidade que sonha e fa: Prefeitura Municipal de Catalão_,
OFÍCIO N.°:J .22023 CATALÃO, ..jfJ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito
suplementar por excesso de arrecadação em virtude do empréstimo' celebrado junto à
Caixa Econômica Federal destinado a reforçar o orçamento vigente.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação da usina de
tratamento de água de catalão e a instalação da usina fotovoltaica.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
1 Lei n° 3.880, de lide junho de 2021, Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à
caixa econômica federal — cef, prestar garantias e dà outras providências"
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DF Pd
CATALAO
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Prefeitura Municipal de Cathlaó ~
PROJETO DE LEI N° ~` DE fQ DE . DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional de Natureza Suplementar e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir , ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, crédito Adicional de
Natureza Suplementar até o limite de R$ 34.731.415,54 (trinta e quatro milhões e
setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos)
destinados à criação de dotação orçamentária específica para recebimento de recursos
provenientes do empréstimo realizado junto a Caixa Econômica Federal, conforme lei n.°
3.880 de lide junho de 2021
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1°, inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64 especificados, detalhadamente, nos
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA TE ^I
CATALAO
Cidade que sonha e far. Prefeitura Municipal de Ca
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade, autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2.023; a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos -^ dias do mês de de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
AO PROJETO DE LEI N° 1O 12.023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Excesso
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Ação: 1801 USINA FOTOVOLTAICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 190
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.931.415,54
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$1.500.000,00
TOTAL R$ 10.431.415,54
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 17 SANEAMENTO
Subfunção: 512 Saneamento Basico Urbano
Programa: 4012 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Ação: 1800 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
Detalhamento Fonte de Recurso: 190
Elemento: 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.300.000,00
TOTAL R$ 24.300.000,00
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.