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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-14
Ementa"Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que especifica, e dá outras providências".
native_id7665

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.111, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 62/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, dispensa de pareceres e urgência na apreciação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T16:12:03.653340-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ 
v 
• ~~` 1 
~~. 
N° do Processo 2145/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ;;~" J1 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/08/202315:32 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 175/2023 
Descrição 
OFICIO N° 129/2023: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA-SE AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°4.107 DE 09 DE AGOSTO 
DE 2023, CARGOS E VAGAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PREFtITURA DE A/ 
CATALAN 
Cidade que sanha e faz, GABINETE DO PREFEI 
Ofício n.°: ,!~?s 12023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, IV de de 2023 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei 
Municipal de n° 4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que 
especifica, e dá outras providências" 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos 
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.107, de 09 de Agosto de 2023, para inclusão 
de Analista de Laboratório em Análises Clínicas Temporário e Técnico de Laboratório 
Temporário. 
A inclusão dos profissionais proporcionará a realização dos exames 
laboratoriais in loco, evitando a transferência desnecessária de pacientes para outros 
serviços, oferecendo melhor qualidade e comodidade aos pacientes. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo 
sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR "s. 
Preféitõ 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
4 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO 
Cidade que sonha e faz. 
~~ 
~~
~~ ~ (~ :. ~ 
GABINETE DO PREFEItO ~~ ~ .--" 
PROJETO DE LEI N° ~~ , DE ... ... ....... DE DE 2023. 
"Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma 
que especifica, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Passa-se a incluir, na forma abaixo, os cargos e vagas indicados, 
junto ao ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023: 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS 
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES MENSAL 
(BRUTA) 
LOTAÇÃO 
Analista de 
Laboratório 
em Análises 
Clínicas 
Temporário 
04 
8 horas diárias 
ou escala de 
plantão t 12/36 
horas (a té 44 
horas semanais) 
Nível Superior - 
Titular de diploma 
de Biomédico e/ou 
Bioquímico, 
devendo estar, 
registrado no 
obrigatoriamente, 
Conselho Regional 
de Biomedicina e/ou Conselho Regional 
de Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Analisar amostras de 
materiais biológicos, 
bromatológicos e 
ambientais. Para tanto 
coletam e preparam 
amostras e materiais. 
Selecionam equipamentos e 
insumos, visando o melhor 
resultado das análises finais 
para posterior liberação e 
emissão de laudos. Desenvolvem pesquisas 
técnico-científicas. Atuam 
em bancos de sangue e de 
células tronco 
hematopoiéticas. Operam 
equipamentos de 
diagnósticos por imagem e 
de radioterapia. Participam 
na produção de vacinas, 
biofármacos e reagentes. 
R$ 4.642,23
Pronto Atendimento 
Infantil Dr 
Wilnf n Saf rtle 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão!GO 
VRErEI ; í1Rh UE A/ 
Cidade que sanha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Executam reprodução 
assistida e circulação 
extracorpórea. Podem 
prestar assessoria e 
consultoria técnicocientífica. 
Trabalham seguindo normas 
e procedimentos de boas 
práticas específicas de sua 
área de atuação. 
Técnico de 
Laboratório 
Temporário 
4 
8 horas diárias 
ou escala de 
plantão de 
12/36 
horas (até 44 
horas 
semanais) 
Nível Médio Complete 
—Titular de diploma de 
Técnico de Laboratório 
devendo estar 
obrigatoriamente, 
registrado no Conselhc 
Regional de FarmáciG 
do Estado de Goiás 
no ato da contratação. 
Analisar material biológico 
de pacientes e doadores, 
recebendo e preparando 
amostras conforme 
protocolos específicos. 
Operam, checam e calibram 
equipamentos analíticos e de 
suporte. Os técnicos em 
patologia clínica e 
hemoterapia podem realizar 
coleta de material biológico. 
Trabalham conforme normas 
e procedimentos técnicos de 
boas práticas, qualidade e 
biossegurança. Mobilizam 
capacidades de
comunicação oral e escrita 
para efetuar registros, 
dialogar com a equipe de 
trabalho e orientar pacientes 
e doadores. Executar outras 
atividades que lhe forem 
delegadas na sua área de 
atuação. 
R$ 2.455,03
Pronto 
Atendimento 
Infantil Dr 
Willian Safatle
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de 
agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem 
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga 
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, 
ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.043/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PHEFEI"uRA os A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
-r--•'~^x-.. ~ 
~° /w
~ 
GABINETE DO PREFE! 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado 
de forma a contemplar as referidas mudanças. 
Art, 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
AOS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
DIAS DO MÊS DE _ DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Estado de Çoiás 
Prefeitura rt4unicipa(de Catal≥o 
P P.EF°IT;; -. M 
CATALAO SU 
Cdade que sonha e faz I 
Secretaria Municipa(de Saúde Cata&ão 
Fundo (bfunicipafde Saúde de Cataíão 
Catalão-GO, 09 de agosto de 2023 
À 
Diretoria de Contabilidade 
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA 
À 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto; Impacto financeiro e orçamentário com criação de cargos, em caráter temporário, 
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão — FMS/Secretaria Municipal de Saúde, para 
serem preenchidos via Processo Seletivo Simplificado, visando a abertura de novos pontos de 
Atendimento, tais como Centro de Atenção Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon, 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno e Pronto Atendimento 
Infantil Dr. Willian Safatle (EM COMPLEMENTAÇÃO AO QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES 
CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO OFÍCIO N° 208/2023-SMS/RH, DATADO DE 
25/07/2023, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS 
IN LOCO PARA CONCLUSÃO, ASSIM EVITANDO TRANSFERÊNCIAS DESNECESSÁRIAS 
DE PACIENTES PARA OUTROS SERVIÇOS). 
Prezado Senhores, 
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do 
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação da 
estrutura de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal~de 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS - PÁGINA 1/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo ONIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
(Estado de Goíás 
(Prefeitura Municipalde CataCão 
PPE~EIT,ca DE Ir 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipa1de Saúde Cataldo 
Fundo itunicipa(de Saúde de Catafão 
Saúde de Catalão — FMS/Secretaria Municipal de Saúde, para serem 
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado, visando a abertura de 
novos pontos de Atendimento, tais como Centro de Atenção 
Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon, Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno, Pronto Atendimento 
Infantil Dr. Willian Safatle. (EM COMPLEMENTAÇÃO AO QUADRO DE 
CARGOS/FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO OFÍCIO N° 20812023-SMS/RH, 
DATADO DE 25/07/2023, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES 
LABORATORIAIS IN LOCO PARA CONCLUSÃO, ASSIM EVITANDO TRANSFERÊNCIAS 
DESNECESSÁRIAS DE PACIENTES PARA OUTROS SERVIÇOS), 
Segue. acostada a este, a nova Estrutura de cargos com as 
respectivas vagas, carga horária, pré-requisitos, atribuições, remuneração e lotações. 
constante do ANEXO ÚNICO, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão —
FMS/Secretaria Municipal de Municipal de Saúde. 
Informamos, que a criação da estrutura de cargos acima citada, 
qerará um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 28.389,04 (vinte e oito 
mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), já inclusos a parte patronal 
previdenciária para com o RGPS. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o 
Atenciosamen 
~ 
aStão A re Net 
Nu! a0
Secretaria Municipal de Saúde — FMS ~''rp~Qtr~'` -¡ PÁGINA 2/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antig. DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
!Estado de Corás 
<Prefeitura Municipalde Catalão 
PREFEITURA DE AI 
Cidade que sonha e fat. 
t ~ 
',~44. ~ /
i,¡i1►~—~--~ 
Siste ~ 
Unico ~¡~` /i 
~~~~~d8$BÚdff f I 
Secretaria Municipal 1e Saúde Cata&ïo 
q'undo Municipalde Saúde de Catalão 
ANEXO ÚNICO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
CARGO/ 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO 
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO 
Analista de 
Laboratório 
em Análises 
Clínicas 
Temporário 
04 
8 horas 
diárias 
ou escala 
de 
plantão 
de 12/36 
horas 
(até 44 
horas 
semanais) 
Nível Superior - 
Titular de diploma 
de Biomédico 
e/ou Bioquimico, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Biomedicina e/ou 
Conselho 
Regional de 
Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Analisar amostras de 
materiais biológicos, 
bromatológicos e 
ambientais. Para tanto 
coletam e preparam 
amostras e materiais. 
Selecionam 
equipamentos 
e insumos, visando o 
melhor resultado das 
análises finais para 
posterior liberação e 
emissão de laudos. 
Desenvolvem pesquisas 
técnico-científicas. Atuam 
em bancos de sangue e 
de células tronco 
hematopoiéticas. Operam 
equipamentos de 
diagnósticos por imagem 
e de radioterapia. 
Participam 
na produção de vacinas, 
biofármacos e reagentes. 
Executam reprodução 
assistida e circulação 
extracorpórea. Podem 
prestar assessoria e 
consultoria 
técnicocientífica. 
Trabalham seguindo 
normas e 
procedimentos de boas 
práticas específicas de 
R$ 4.642,23 
Pronto 
Atendimento 
Infantil 
Willian 
Dr 
Safatle 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS - PÁGINA 3/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
Estado de Goiás 
~Prefeitura !MunicipaCde Catafdo 
>9E'E1"G9 :E q1 
CATALAO ~5 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria lunicipa(de Saúde Catafdo 
Fundo 912unicipaíée Saúde de Catafdo 
sua 
área de atuação 
Técnico de 
Laboratório Temporário
4 
8 horas 
diárias 
ou escala 
de 
plantão 
de 12/36 
horas 
(até 44 
horas 
semanais) 
Nível Médio 
Completo —Titular 
de diploma de 
Técnico de 
Laboratório, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Analisar material biológico 
de pacientes e doadores, 
recebendo e preparando 
amostras conforme 
protocolos específicos. 
Operam, checam e 
calibram equipamentos 
analíticos e de suporte. 
Os técnicos em patologia 
clínica e hemoterapia 
podem realizar coleta de 
material biológico. 
Trabalham conforme 
normas e procedimentos 
técnicos de boas práticas, 
qualidade e 
biossegurança. 
Mobilizam capacidades de 
comunicação oral e escrita 
para efetuar registros, 
dialogar com a equipe de 
trabalho e orientar 
pacientes e doadores. 
Executar outras atividades 
que lhe forem delegadas 
na sua área de atuação 
R$ 2.455,03 
Pronto 
Atendimento 
Infantil Dr 
Willian Safatle 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS - PÁGINA 4/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
~~. 
RR2^EiTVRa PC IY 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
OF. n° 238/2023 SMS/RH 
Excelentíssimo Senhor 
DR. ADIB ELIAS JÚNIOR 
DD. Prefeito 
Prefeitura Municipal 
CATALÃO — GOIÁS 
Senhor Prefeito, 
Secretaria Municipal d 'S d- ,. 
Fundo Municipal dé. Sado - 
Departamento de Recursos Humanos`
Catalão, 25 de julho de 2023. 
A par do prazer em cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar de 
Vossa Excelência a complementação do Anexo Único do Ofício n ° 208/2023, do quadro 
de funcionários. 
Como a proposta do serviço é de pronto atendimento, necessita — se realizar os 
exames laboratoriais in loco para conclusão, assim evitando transferências 
desnecessárias de pacientes para outros serviços, oferecendo melhor qualidade e 
comodidade aos pacientes, faz -se necessário a adequação e complementação do quadro 
de contratação de servidores apresentados planilha anexo. 
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos 
e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que renovamos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
R GONÇALVES RIOS 
Secretário Municipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS PÁGINA 1 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco - Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
PRErErTilPL DE /r 
CATALAO 
C dade que sonha e faz. 
Í 
Secretaria Municipal d'Sa 
Fundo Municipal - Suc 
Departamento de Recursos Hu 
ANEXO II 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
i 
Analisam amostras de 
materiais biológicos, 
bromatológicos e 
ambientais. Para tanto 
coletam e preparam 
amostras e materiais. 
Analista de 
Laboratório de 
Análise Labora Clinica 
4 
Reserva 
Técnica: 12 
8 horas 
diárias 
ou escala 
de 
plantão 
de 12/36 
horas 
Nível Superior - 
Titular de diploma 
d e Biomédico elou 
Bioquimico, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
registrado no 
Conselho 
Regional de 
Biomedicina e/ou 
Selecionam equipamentos 
e insumos, visando o 
melhor resultado das 
análises finais para 
posterior liberação e
emissão de laudos.
Desenvolvem pesquisas 
técnico-científicas. Atuam 
em bancos de sangue e de 
células tronco 
hematopoíéticas.Operam 
equipamentos de diagnósticos porimagem e
de radioterapia.
R$4.642,23 
Pronto 
Atendimento
Infantil a
Willian Saftle 
(até 44 
horas 
semanais) 
Conselho 
Regional de 
Farmácia do 
Participam 
na produção de vacinas, 
biofármacos e reagentes. Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
Executam reprodução 
assistida e circulação 
extracorpórea. Podem 
prestar assessora e 
consultoria 
técnicocientífica. 
Trabalham seguindo 
normas e 
procedimentos de boas 
práticas específicas de 
sua 
área de atuação. 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 2 
Rodovia BR-050 Km 178, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ON/T 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com ~_.~' 
VRCFEITURA DE
pr 
/Y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
r v 
Secretaria Municipal e~ aúde 
Fundo Municipal ly e S~ d .r 
Departamento de Recursos ' mano 
Analisar material biológico 
de pacientes e doadores, 
recebendo e preparando 
amostras conforme 
protocolos específicos. 
Operam, checam e 
Técnico de 4 
Reserva 
8 horas 
diárias 
ou escala 
de 
plantão 
Nível Médio 
Completo -Titular 
de diploma de 
Técnico de 
Laboratório, 
devendo estar, 
obrigatoriamente, 
calibram equipamentos 
analíticos e de suporte. 
Os técnicos em patologia 
clínica e hemoterapia 
podem realizar coleta de 
material biológico. 
Trabalham conforme R$2.455,03 
Pronto 
Atendimento 
Laboratório de 12/36 registrado no normas e procedimentos Infantil Dr Técnica: 12 horas 
(até 44 
horas 
semanais) 
Conselho 
Regional de 
Farmácia do 
Estado de Goiás 
no ato da 
contratação. 
i
técnicos de boas práticas, 
qualidade e 
biossegurança. 
Mobilizam capacidades de 
comunicação oral e escrita 
para efetuar registros, 
dialogar com a equipe de 
trabalho e orientar 
pacientes e doadores. 
Executar outras atividades 
que lhe forem delegadas 
na sua área de atuação. 
Willian Safatle 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 3 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNI,T -
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
VINÍCJUS 
HENIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Criação da estrutura de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão, para serem preenchidos via Processo Seletivo 
Simplificado, visando a abertura de novos pontos de Atendimento, tais como Centro 
de Atenção Psicossocial — CAPS AD III Joana Gomide Margon, Centro de Atenção 
Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno, Pronto Atendimento Infantil Dr. 
Willian Safatle. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
-=: 3095 7197 
t - 3: 
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Www. VlniciuS 
contabilidade 
. com. br 
VINÍCJUS 
HE.N~IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (incluído pela Emenda Constitucional nº 19 de 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
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VINÍCJUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário 
para serem preenchidos via processo seletivo, visando a abertura de novos pontos de 
atendimento para atender as necessidades da população. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 28.389,04 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatro 
centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem 
de 0,01%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 600.267.283,54 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
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VINÍCJUS 
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CONTABILIDADE PÚBLICA 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferíor ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%x, após 
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 46,61%x, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do mês 
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 10 de agosto de 2023 
RICARDO`DE 5OUS MOURA 
SupervisorÇontâ,bil 
JBV — Assessoria e Corítab'Thdade Pública Ltda. 
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