ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2145/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ;;~" J1
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/08/202315:32 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 175/2023
Descrição
OFICIO N° 129/2023: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA-SE AO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°4.107 DE 09 DE AGOSTO
DE 2023, CARGOS E VAGAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
PREFtITURA DE A/
CATALAN
Cidade que sanha e faz, GABINETE DO PREFEI
Ofício n.°: ,!~?s 12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, IV de de 2023
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal de n° 4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma que
especifica, e dá outras providências"
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.107, de 09 de Agosto de 2023, para inclusão
de Analista de Laboratório em Análises Clínicas Temporário e Técnico de Laboratório
Temporário.
A inclusão dos profissionais proporcionará a realização dos exames
laboratoriais in loco, evitando a transferência desnecessária de pacientes para outros
serviços, oferecendo melhor qualidade e comodidade aos pacientes.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR "s.
Preféitõ
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
4
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
Cidade que sonha e faz.
~~
~~
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GABINETE DO PREFEItO ~~ ~ .--"
PROJETO DE LEI N° ~~ , DE ... ... ....... DE DE 2023.
"Acrescenta-se ao ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n°
4.107, de 09 de agosto de 2023, cargos e vagas na forma
que especifica, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Passa-se a incluir, na forma abaixo, os cargos e vagas indicados,
junto ao ANEXO ÚNICO, da lei municipal n°4.107, de 09 de agosto de 2023:
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
HABILITAÇÃO E
REQUISITOS
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES MENSAL
(BRUTA)
LOTAÇÃO
Analista de
Laboratório
em Análises
Clínicas
Temporário
04
8 horas diárias
ou escala de
plantão t 12/36
horas (a té 44
horas semanais)
Nível Superior -
Titular de diploma
de Biomédico e/ou
Bioquímico,
devendo estar,
registrado no
obrigatoriamente,
Conselho Regional
de Biomedicina e/ou Conselho Regional
de Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Analisar amostras de
materiais biológicos,
bromatológicos e
ambientais. Para tanto
coletam e preparam
amostras e materiais.
Selecionam equipamentos e
insumos, visando o melhor
resultado das análises finais
para posterior liberação e
emissão de laudos. Desenvolvem pesquisas
técnico-científicas. Atuam
em bancos de sangue e de
células tronco
hematopoiéticas. Operam
equipamentos de
diagnósticos por imagem e
de radioterapia. Participam
na produção de vacinas,
biofármacos e reagentes.
R$ 4.642,23
Pronto Atendimento
Infantil Dr
Wilnf n Saf rtle
1
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão!GO
VRErEI ; í1Rh UE A/
Cidade que sanha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Executam reprodução
assistida e circulação
extracorpórea. Podem
prestar assessoria e
consultoria técnicocientífica.
Trabalham seguindo normas
e procedimentos de boas
práticas específicas de sua
área de atuação.
Técnico de
Laboratório
Temporário
4
8 horas diárias
ou escala de
plantão de
12/36
horas (até 44
horas
semanais)
Nível Médio Complete
—Titular de diploma de
Técnico de Laboratório
devendo estar
obrigatoriamente,
registrado no Conselhc
Regional de FarmáciG
do Estado de Goiás
no ato da contratação.
Analisar material biológico
de pacientes e doadores,
recebendo e preparando
amostras conforme
protocolos específicos.
Operam, checam e calibram
equipamentos analíticos e de
suporte. Os técnicos em
patologia clínica e
hemoterapia podem realizar
coleta de material biológico.
Trabalham conforme normas
e procedimentos técnicos de
boas práticas, qualidade e
biossegurança. Mobilizam
capacidades de
comunicação oral e escrita
para efetuar registros,
dialogar com a equipe de
trabalho e orientar pacientes
e doadores. Executar outras
atividades que lhe forem
delegadas na sua área de
atuação.
R$ 2.455,03
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian Safatle
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.107, de 09 de
agosto de 2023, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem
como os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a contratação, a carga
horária e remuneração de todos os cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e,
ainda, as formas de rescisão contratual.
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.043/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PHEFEI"uRA os A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFE!
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado
de forma a contemplar as referidas mudanças.
Art, 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
DIAS DO MÊS DE _ DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
Estado de Çoiás
Prefeitura rt4unicipa(de Catal≥o
P P.EF°IT;; -. M
CATALAO SU
Cdade que sonha e faz I
Secretaria Municipa(de Saúde Cata&ão
Fundo (bfunicipafde Saúde de Cataíão
Catalão-GO, 09 de agosto de 2023
À
Diretoria de Contabilidade
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA
À
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto; Impacto financeiro e orçamentário com criação de cargos, em caráter temporário,
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão — FMS/Secretaria Municipal de Saúde, para
serem preenchidos via Processo Seletivo Simplificado, visando a abertura de novos pontos de
Atendimento, tais como Centro de Atenção Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon,
Centro de Atenção Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno e Pronto Atendimento
Infantil Dr. Willian Safatle (EM COMPLEMENTAÇÃO AO QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES
CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO OFÍCIO N° 208/2023-SMS/RH, DATADO DE
25/07/2023, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS
IN LOCO PARA CONCLUSÃO, ASSIM EVITANDO TRANSFERÊNCIAS DESNECESSÁRIAS
DE PACIENTES PARA OUTROS SERVIÇOS).
Prezado Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação da
estrutura de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal~de
Secretaria Municipal de Saúde - FMS - PÁGINA 1/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo ONIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
(Estado de Goíás
(Prefeitura Municipalde CataCão
PPE~EIT,ca DE Ir
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipa1de Saúde Cataldo
Fundo itunicipa(de Saúde de Catafão
Saúde de Catalão — FMS/Secretaria Municipal de Saúde, para serem
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado, visando a abertura de
novos pontos de Atendimento, tais como Centro de Atenção
Psicossocial — CAPS AD Ill Joana Gomide Margon, Centro de Atenção
Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno, Pronto Atendimento
Infantil Dr. Willian Safatle. (EM COMPLEMENTAÇÃO AO QUADRO DE
CARGOS/FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO OFÍCIO N° 20812023-SMS/RH,
DATADO DE 25/07/2023, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES
LABORATORIAIS IN LOCO PARA CONCLUSÃO, ASSIM EVITANDO TRANSFERÊNCIAS
DESNECESSÁRIAS DE PACIENTES PARA OUTROS SERVIÇOS),
Segue. acostada a este, a nova Estrutura de cargos com as
respectivas vagas, carga horária, pré-requisitos, atribuições, remuneração e lotações.
constante do ANEXO ÚNICO, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão —
FMS/Secretaria Municipal de Municipal de Saúde.
Informamos, que a criação da estrutura de cargos acima citada,
qerará um custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de R$ 28.389,04 (vinte e oito
mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), já inclusos a parte patronal
previdenciária para com o RGPS.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o
Atenciosamen
~
aStão A re Net
Nu! a0
Secretaria Municipal de Saúde — FMS ~''rp~Qtr~'` -¡ PÁGINA 2/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antig. DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
!Estado de Corás
<Prefeitura Municipalde Catalão
PREFEITURA DE AI
Cidade que sonha e fat.
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Siste ~
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Secretaria Municipal 1e Saúde Cata&ïo
q'undo Municipalde Saúde de Catalão
ANEXO ÚNICO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO/
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
HABILITAÇÃO E
REQUISITOS ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO
MENSAL (BRUTA) LOTAÇÃO
Analista de
Laboratório
em Análises
Clínicas
Temporário
04
8 horas
diárias
ou escala
de
plantão
de 12/36
horas
(até 44
horas
semanais)
Nível Superior -
Titular de diploma
de Biomédico
e/ou Bioquimico,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Biomedicina e/ou
Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Analisar amostras de
materiais biológicos,
bromatológicos e
ambientais. Para tanto
coletam e preparam
amostras e materiais.
Selecionam
equipamentos
e insumos, visando o
melhor resultado das
análises finais para
posterior liberação e
emissão de laudos.
Desenvolvem pesquisas
técnico-científicas. Atuam
em bancos de sangue e
de células tronco
hematopoiéticas. Operam
equipamentos de
diagnósticos por imagem
e de radioterapia.
Participam
na produção de vacinas,
biofármacos e reagentes.
Executam reprodução
assistida e circulação
extracorpórea. Podem
prestar assessoria e
consultoria
técnicocientífica.
Trabalham seguindo
normas e
procedimentos de boas
práticas específicas de
R$ 4.642,23
Pronto
Atendimento
Infantil
Willian
Dr
Safatle
Secretaria Municipal de Saúde - FMS - PÁGINA 3/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
Estado de Goiás
~Prefeitura !MunicipaCde Catafdo
>9E'E1"G9 :E q1
CATALAO ~5
Cidade que sonha e faz.
Secretaria lunicipa(de Saúde Catafdo
Fundo 912unicipaíée Saúde de Catafdo
sua
área de atuação
Técnico de
Laboratório Temporário
4
8 horas
diárias
ou escala
de
plantão
de 12/36
horas
(até 44
horas
semanais)
Nível Médio
Completo —Titular
de diploma de
Técnico de
Laboratório,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Analisar material biológico
de pacientes e doadores,
recebendo e preparando
amostras conforme
protocolos específicos.
Operam, checam e
calibram equipamentos
analíticos e de suporte.
Os técnicos em patologia
clínica e hemoterapia
podem realizar coleta de
material biológico.
Trabalham conforme
normas e procedimentos
técnicos de boas práticas,
qualidade e
biossegurança.
Mobilizam capacidades de
comunicação oral e escrita
para efetuar registros,
dialogar com a equipe de
trabalho e orientar
pacientes e doadores.
Executar outras atividades
que lhe forem delegadas
na sua área de atuação
R$ 2.455,03
Pronto
Atendimento
Infantil Dr
Willian Safatle
Secretaria Municipal de Saúde — FMS - PÁGINA 4/4 -
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
~~.
RR2^EiTVRa PC IY
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
OF. n° 238/2023 SMS/RH
Excelentíssimo Senhor
DR. ADIB ELIAS JÚNIOR
DD. Prefeito
Prefeitura Municipal
CATALÃO — GOIÁS
Senhor Prefeito,
Secretaria Municipal d 'S d- ,.
Fundo Municipal dé. Sado -
Departamento de Recursos Humanos`
Catalão, 25 de julho de 2023.
A par do prazer em cumprimenta-lo, servimo-nos do presente para solicitar de
Vossa Excelência a complementação do Anexo Único do Ofício n ° 208/2023, do quadro
de funcionários.
Como a proposta do serviço é de pronto atendimento, necessita — se realizar os
exames laboratoriais in loco para conclusão, assim evitando transferências
desnecessárias de pacientes para outros serviços, oferecendo melhor qualidade e
comodidade aos pacientes, faz -se necessário a adequação e complementação do quadro
de contratação de servidores apresentados planilha anexo.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para maiores esclarecimentos
e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
R GONÇALVES RIOS
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde - FMS PÁGINA 1
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco - Prédio do Antigo DNIT
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
PRErErTilPL DE /r
CATALAO
C dade que sonha e faz.
Í
Secretaria Municipal d'Sa
Fundo Municipal - Suc
Departamento de Recursos Hu
ANEXO II
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
i
Analisam amostras de
materiais biológicos,
bromatológicos e
ambientais. Para tanto
coletam e preparam
amostras e materiais.
Analista de
Laboratório de
Análise Labora Clinica
4
Reserva
Técnica: 12
8 horas
diárias
ou escala
de
plantão
de 12/36
horas
Nível Superior -
Titular de diploma
d e Biomédico elou
Bioquimico,
devendo estar,
obrigatoriamente,
registrado no
Conselho
Regional de
Biomedicina e/ou
Selecionam equipamentos
e insumos, visando o
melhor resultado das
análises finais para
posterior liberação e
emissão de laudos.
Desenvolvem pesquisas
técnico-científicas. Atuam
em bancos de sangue e de
células tronco
hematopoíéticas.Operam
equipamentos de diagnósticos porimagem e
de radioterapia.
R$4.642,23
Pronto
Atendimento
Infantil a
Willian Saftle
(até 44
horas
semanais)
Conselho
Regional de
Farmácia do
Participam
na produção de vacinas,
biofármacos e reagentes. Estado de Goiás
no ato da
contratação.
Executam reprodução
assistida e circulação
extracorpórea. Podem
prestar assessora e
consultoria
técnicocientífica.
Trabalham seguindo
normas e
procedimentos de boas
práticas específicas de
sua
área de atuação.
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 2
Rodovia BR-050 Km 178, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo ON/T
Fone: 64 3441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com ~_.~'
VRCFEITURA DE
pr
/Y
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
r v
Secretaria Municipal e~ aúde
Fundo Municipal ly e S~ d .r
Departamento de Recursos ' mano
Analisar material biológico
de pacientes e doadores,
recebendo e preparando
amostras conforme
protocolos específicos.
Operam, checam e
Técnico de 4
Reserva
8 horas
diárias
ou escala
de
plantão
Nível Médio
Completo -Titular
de diploma de
Técnico de
Laboratório,
devendo estar,
obrigatoriamente,
calibram equipamentos
analíticos e de suporte.
Os técnicos em patologia
clínica e hemoterapia
podem realizar coleta de
material biológico.
Trabalham conforme R$2.455,03
Pronto
Atendimento
Laboratório de 12/36 registrado no normas e procedimentos Infantil Dr Técnica: 12 horas
(até 44
horas
semanais)
Conselho
Regional de
Farmácia do
Estado de Goiás
no ato da
contratação.
i
técnicos de boas práticas,
qualidade e
biossegurança.
Mobilizam capacidades de
comunicação oral e escrita
para efetuar registros,
dialogar com a equipe de
trabalho e orientar
pacientes e doadores.
Executar outras atividades
que lhe forem delegadas
na sua área de atuação.
Willian Safatle
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 3
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNI,T -
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
VINÍCJUS
HENIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Criação da estrutura de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo
Municipal de Saúde de Catalão, para serem preenchidos via Processo Seletivo
Simplificado, visando a abertura de novos pontos de Atendimento, tais como Centro
de Atenção Psicossocial — CAPS AD III Joana Gomide Margon, Centro de Atenção
Psicossocial CAPS Infanto Juvenil Marcos Bueno, Pronto Atendimento Infantil Dr.
Willian Safatle.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
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contabilidade
. com. br
VINÍCJUS
HE.N~IQUc
CONTABILIDADE PÚBLICA
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (incluído pela Emenda Constitucional nº 19 de
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
:4=:3095 7197
Rua 1Q5, r,~ 35
Setor Sul CEP : t 746O-3O ~
•+ r
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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contabilidade
. com.br
VINÍCJUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário
para serem preenchidos via processo seletivo, visando a abertura de novos pontos de
atendimento para atender as necessidades da população.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 28.389,04 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e quatro
centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem
de 0,01%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 600.267.283,54
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.758.712,58 %RCL 46,61%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
=-:3095 7197
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contabilidade
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VINÍCJUS
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CONTABILIDADE PÚBLICA
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferíor ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%x, após
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 46,61%x, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do mês
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
Goiânia, 10 de agosto de 2023
RICARDO`DE 5OUS MOURA
SupervisorÇontâ,bil
JBV — Assessoria e Corítab'Thdade Pública Ltda.
=-. 3095 7197
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