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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-08-14
Ementa"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis na área de limpeza pública no decorrer da realização da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício de 2023".
native_id7666

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.112, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 63/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência em sua votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T15:29:12.798081-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
t~. 
N° do Processo 2146/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA --'~••• __ '~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/08/202315:34 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 176/2023 
Descrição 
OFICIO N° 130/2023: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA NO 
DECORRER DA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO, EXERCÍCIO DE 2023". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O i i i i i 
L 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do P 
Ofício n.°: ' i /2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, .fim de ~9 de 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, projeto de Lei que "Autoriza a 
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços 
extraordinários e imprescindíveis na área de limpeza pública no decorrer da realização 
da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício de 2023. 
Por ocasião da realização da Exposição Agropecuária de 2023, em nossa cidade, 
buscando sempre uma maior tranquilidade, asseio e a segurança da nossa população, 
necessário foi que disponibilizamos servidores públicos municipais em horários 
suplementares, para prestar serviços no Parque de Exposição local, assim, necessário se faz 
autorização dessa Augusta Casa de Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo 
número de horas excedentes trabalhadas pelos nossos servidores, tudo conforme lista 
anexada. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
j 
Prefeitura Municipaì de Catalão GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassìn Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURl. DP. /V CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. 
PROJETO DE LEI N° , de 4i de 
/~ '1` 
~c sz. ;, r.+ É~ l 'i~, / 
~'•'d 
Gabinete do"Pcefeita—'
de 2023 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores 
Municipais que prestaram serviços extraordinários e 
imprescindíveis na área de limpeza pública no decorrer da 
realização da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício de 
2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial 
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo 
relacionados, que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis durante a realização 
da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS 
IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS 
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2023 PARA FINS DE PAGAMENTO 
DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 
MATRÍCULA NOME SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO 
BRUTO 
VR. A 
RECEBER 
106270 
ADRIANO ESPEDITO 
BASAGLIA COELHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104131 ANDRE LUIZ DA SILVA CH DEPTO APOIO ADM SEC INFRAESTRU R$1.381,81 
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
103996 ARISTIDES BRANDÃO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 
CH DIVISÃO SERV BRAÇAL SUBPREF STO 
ANT RIO VERDE R$1.381,81 
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO 
CH DIVISÃO PRAÇAS, PARQUES JARDINS E 
CEMIT R$1.381,81 
103998 
DIVINO GONCALVES DE 
MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ n°01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
---~:--, ~-,,,:~:..
PRc'FEITURA DE /y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do P 
103999 
FLAVIO ANDRIELE 
SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104000 
GUILHERME ANTONIO 
MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
103947 
IDEBRANDO PEREIRA 
MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NÍVEL II R$1.381,81 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO- NÍVEL II R$1.381,81 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$ 1.381,81 
104107 
LEONARDO FELIPE ROSA 
MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
105644 LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
105770 PAULO LESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
104011 
SERGIO ANTONIO PEREIRA 
DA COSTA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PÚBLICA R$1.381,81 
6440 
WALMIR DOS PRAZERES 
SILVA PEDREIRO, NÍVEL 1 R$1.381,81 
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$1.381,81 
TOTAL GERAL R$ 34. 545,25 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
// GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS .y DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIdR 
Prefeito 
2 
Prefeitura Municipal de CatalãofGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centra. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS 
IMPRESCIDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS 
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2023 P! FINS DE PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 
MATR. NOME SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO 
BRUTO 
VR. A 
RECEBER 
106270 
ADRIANO ESPEDITO BASAG LIA 
COELHO CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
104131 ANDRE LUIZ DA SILVA CH DPTO APOIO ADM SEC INFRAESTR 1.381,81 
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
103996 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 
CH DIVISAO SERV BRACAIS SUBPREF STO ANT 
RIO VERDE 1.381,81 
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO 
CH DIVISAO PRACAS,PARQUES JARDINS E 
CEMIT 1.381,81 
103998 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
104000 
GUILHERME ANTONIO 
MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
105644 LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
105770 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81 
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
104011 
SERGIO ANTONIO PEREIRA DA 
COSTA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PUBLICA 1.381,81 
Prefeitura Municipal de Catalão/Cp9- CNPJ n0 01.505.643/ 01 0\ 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, CtaIp1O, CEP: 75701-050, Fo (64)3441-5012 
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I 
PREFEITURA DE 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
- 
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4.~ 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos (RH) 
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NIVEL 1 1.381,81 
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.381,81 
TOTAL GERAL R$ 34.545,25 
DIRETORIA D 
Emitido - 10/agosto/2023 
ae ' : stiãõ An 
Diretor de Rscur&os 
S (RH) 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
VINÍCJUS 
H cN I Q l.fc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Pagamento de Gratificação Especial para servidores municipais que 
prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários na limpeza, manutenção das vias 
públicas nas imediações do Parque de Exposição durante a Festa de Exposição 
Agropecuária de Catalão de 2023. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
18:.3095 7197 
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Setor Sul - CEP 74060-300 
Goiâoia - GO 
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contabilidade 
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VINIOUS 
H ENE I Q L1E 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é o pagamento de gratificação especial para 
servidores públicos municipais que prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários 
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VINÍCJUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
na limpeza, manutenção das vias públicas nas imediações do Parque de Exposição, 
durante a Festa de Exposição Agropecuária de Catalão 2023. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 34.545,25 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e 
vinte e cinco centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de 
pessoal na ordem de 0,01%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 600.267.283,54 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I . 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
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~~• t:,~ 
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VINÍCJUS 
HEN?IQUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%, após 
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 46,61%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do mês 
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
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Goiânia, 11 de agosto de 2023 
RICARDO E SOUSA MOURA 
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