ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
t~.
N° do Processo 2146/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA --'~••• __ '~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/08/202315:34 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 176/2023
Descrição
OFICIO N° 130/2023: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS NA ÁREA DE LIMPEZA PÚBLICA NO
DECORRER DA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO, EXERCÍCIO DE 2023".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O i i i i i
L
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do P
Ofício n.°: ' i /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, .fim de ~9 de 2023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, projeto de Lei que "Autoriza a
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços
extraordinários e imprescindíveis na área de limpeza pública no decorrer da realização
da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício de 2023.
Por ocasião da realização da Exposição Agropecuária de 2023, em nossa cidade,
buscando sempre uma maior tranquilidade, asseio e a segurança da nossa população,
necessário foi que disponibilizamos servidores públicos municipais em horários
suplementares, para prestar serviços no Parque de Exposição local, assim, necessário se faz
autorização dessa Augusta Casa de Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo
número de horas excedentes trabalhadas pelos nossos servidores, tudo conforme lista
anexada.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
j
Prefeitura Municipaì de Catalão GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassìn Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURl. DP. /V CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
PROJETO DE LEI N° , de 4i de
/~ '1`
~c sz. ;, r.+ É~ l 'i~, /
~'•'d
Gabinete do"Pcefeita—'
de 2023
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores
Municipais que prestaram serviços extraordinários e
imprescindíveis na área de limpeza pública no decorrer da
realização da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício de
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo
relacionados, que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis durante a realização
da Exposição Agropecuária de Catalão, exercício 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCINDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2023 PARA FINS DE PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
MATRÍCULA NOME SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO
BRUTO
VR. A
RECEBER
106270
ADRIANO ESPEDITO
BASAGLIA COELHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104131 ANDRE LUIZ DA SILVA CH DEPTO APOIO ADM SEC INFRAESTRU R$1.381,81
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
103996 ARISTIDES BRANDÃO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
105725 ARNALDO TOME BARBOSA
CH DIVISÃO SERV BRAÇAL SUBPREF STO
ANT RIO VERDE R$1.381,81
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO
CH DIVISÃO PRAÇAS, PARQUES JARDINS E
CEMIT R$1.381,81
103998
DIVINO GONCALVES DE
MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
1
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ n°01.505.64310001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
---~:--, ~-,,,:~:..
PRc'FEITURA DE /y
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do P
103999
FLAVIO ANDRIELE
SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104000
GUILHERME ANTONIO
MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
103947
IDEBRANDO PEREIRA
MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NÍVEL II R$1.381,81
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO- NÍVEL II R$1.381,81
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$ 1.381,81
104107
LEONARDO FELIPE ROSA
MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
105644 LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
105770 PAULO LESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
104011
SERGIO ANTONIO PEREIRA
DA COSTA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II R$1.381,81
677 VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PÚBLICA R$1.381,81
6440
WALMIR DOS PRAZERES
SILVA PEDREIRO, NÍVEL 1 R$1.381,81
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NÍVEL 2 R$1.381,81
TOTAL GERAL R$ 34. 545,25
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
// GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS .y DIAS DO MÊS DE DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIdR
Prefeito
2
Prefeitura Municipal de CatalãofGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centra. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS
IMPRESCIDÍVEIS/EXTRAORDINÁRIOS NA LIMPEZA, MANUTENÇÃO DAS VIAS
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DURANTE A FESTA DE
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CATALÃO DE 2023 P! FINS DE PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
MATR. NOME SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO
BRUTO
VR. A
RECEBER
106270
ADRIANO ESPEDITO BASAG LIA
COELHO CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
104131 ANDRE LUIZ DA SILVA CH DPTO APOIO ADM SEC INFRAESTR 1.381,81
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
103996 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
105725 ARNALDO TOME BARBOSA
CH DIVISAO SERV BRACAIS SUBPREF STO ANT
RIO VERDE 1.381,81
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO
CH DIVISAO PRACAS,PARQUES JARDINS E
CEMIT 1.381,81
103998 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
104000
GUILHERME ANTONIO
MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
105644 LUIZ ANDRE COSTA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
105770 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.381,81
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
104011
SERGIO ANTONIO PEREIRA DA
COSTA CH EQUIPE TRABALHO- NIVEL II 1.381,81
677 VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PUBLICA 1.381,81
Prefeitura Municipal de Catalão/Cp9- CNPJ n0 01.505.643/ 01 0\
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, CtaIp1O, CEP: 75701-050, Fo (64)3441-5012
c:•,~
I
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
-
t
4.~
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos (RH)
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NIVEL 1 1.381,81
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.381,81
TOTAL GERAL R$ 34.545,25
DIRETORIA D
Emitido - 10/agosto/2023
ae ' : stiãõ An
Diretor de Rscur&os
S (RH)
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
VINÍCJUS
H cN I Q l.fc
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Pagamento de Gratificação Especial para servidores municipais que
prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários na limpeza, manutenção das vias
públicas nas imediações do Parque de Exposição durante a Festa de Exposição
Agropecuária de Catalão de 2023.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
18:.3095 7197
Rua 101 , n'' 35
Setor Sul - CEP 74060-300
Goiâoia - GO
contato ,vr.nicru&contab dade.corn.br
www. yinïcius
contabilidade
. com. br
VINIOUS
H ENE I Q L1E
CONTABILIDADE PÚBLICA
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é o pagamento de gratificação especial para
servidores públicos municipais que prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários
6-1 3095 7197
Rua 105, n35
Setor SiI - CEP ► 400-300
Goiâr~a - GO
conta i o 'Ylli (C:tI; con tab ii1{7o361fº . CO ü .
wW W. ViniciuS
contabilidade
. com. br
VINÍCJUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
na limpeza, manutenção das vias públicas nas imediações do Parque de Exposição,
durante a Festa de Exposição Agropecuária de Catalão 2023.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 34.545,25 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e
vinte e cinco centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de
pessoal na ordem de 0,01%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 600.267.283,54
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 279.764.868,79 %RCL 46,61%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I . 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
[ 2I 3095 7197
Rua 105, rí> 35
Setor StA - CEP 74080-300
GoiârÀa - GO
contato v/nrc/useon tab H/s?ade. corrr.tr
WWW. ViniciuS
contabilidade
. com. br
~~• t:,~
/~
VINÍCJUS
HEN?IQUc
CONTABILIDADE PÚBLICA
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%, após
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 46,61%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do mês
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
:.3O95 1197
Rua 105, n'35
Setor St - CEP 74060-300
Goiâr~a - GO
Goiânia, 11 de agosto de 2023
RICARDO E SOUSA MOURA
Supervi or n bil
JBV — Assessoria e Con bili • ç Pública Ltda.
corrtsto clkfscoJl tab ítl dad e. com. b
www. vinicius
contabilidade
. com. br