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CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÔNIO NETO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/ 2023.
Acrescenta parágrafo único ao art. J0 do
projeto de lei complementar n° 003/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições
constitucionais, aprova a seguinte emenda aditiva ao texto do Projeto de Lei
Complementar 003/2023:
Art. 1°. Fica acrescido ao art. 1° do projeto de lei complementar 003/2023 o parágrafo
único com a seguinte redação:
"Art. 1°. [. .. ]
Parágrafo único - As parcerias público privadas e concessões do
Município de Catalão-GO independem de lei especí aca, exceto quando
se tratar de serviço público de saneamento básico, fornecimento de
água e coleta e tratamento de esgoto."
Art. 2°. Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o dispositivo
com o texto acrescentado por esta emenda passará a incorporar a redação final do
autógrafo da lei aprovada.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 14 de agosto de 2023.
Presidente
m•erto da Silva
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÓNIO NETO
j LfiOL
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice- Presidente
Vand,eval Florisbelo de Aquino
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10 Secretário
Anísio Pereira
Cláudio Si-' a Lima
Gilmar Antônio Neto
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Deusmar Barbosa da Rocha
Helson Barbosa de Souza
mes Pir: s Bueno Idelvan Evangelista do Nascimento
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÔNIO NETO
Luiz Socorro Moreira
Ricardo de Freitas Silva
Rosângela : tana Ferreira
Maciel Oliveira Bat
es Carvelo
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
JUSTIFICATIVA
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O acréscimo da redação do dispositivo em questão se faz necessário para
proporcionar maior segurança tanto ao Poder Legislativo quanto ao Executivo Municipal.
A realização da parceria público-privada ou concessão dos serviços públicos de
saneamento básico, fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, exige um
tratamento diferenciado dos dem11 1ajJ. ais
Sendo essa a justificativa técnica da presente emenda aditiva, pede-se e espera-se a
aprovação pelos Nobres Vereadores.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 14 de agosto de 2023.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro —7570 1-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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