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materia nº 2/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023.
native_id7667

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei. Lei complementar nº 4.114 de 2023.
2023-08-16 Emenda encaminhada — Emenda encaminhada (incorporada) junto ao autógrafo de lei complementar nº 02-2023.
2023-08-16 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por 14 (quatorze) votos a favor e 2 (dois) votos contra, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão na pauta da emenda para votação, a dispensa de pareceres e urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Votos contrários à aprovação da emenda: Caçula e Deusmar.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Emenda incluída na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T15:39:12.523499-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 14 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1. ~ 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÔNIO NETO 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/ 2023. 
Acrescenta parágrafo único ao art. J0 do 
projeto de lei complementar n° 003/2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO/GO, no uso de suas atribuições 
constitucionais, aprova a seguinte emenda aditiva ao texto do Projeto de Lei 
Complementar 003/2023: 
Art. 1°. Fica acrescido ao art. 1° do projeto de lei complementar 003/2023 o parágrafo 
único com a seguinte redação: 
"Art. 1°. [. .. ] 
Parágrafo único - As parcerias público privadas e concessões do 
Município de Catalão-GO independem de lei especí aca, exceto quando 
se tratar de serviço público de saneamento básico, fornecimento de 
água e coleta e tratamento de esgoto." 
Art. 2°. Uma vez aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Catalão, o dispositivo 
com o texto acrescentado por esta emenda passará a incorporar a redação final do 
autógrafo da lei aprovada. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 14 de agosto de 2023. 
Presidente 
m•erto da Silva 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÓNIO NETO 
j LfiOL
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice- Presidente 
Vand,eval Florisbelo de Aquino 
, q 
10 Secretário 
Anísio Pereira 
Cláudio Si-' a Lima 
Gilmar Antônio Neto 
t 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Deusmar Barbosa da Rocha 
Helson Barbosa de Souza 
mes Pir: s Bueno Idelvan Evangelista do Nascimento 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO VEREADOR GILMAR ANTÔNIO NETO 
Luiz Socorro Moreira 
Ricardo de Freitas Silva 
Rosângela : tana Ferreira 
Maciel Oliveira Bat 
es Carvelo 
/ -i1é ~1--.___ ,~ ~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
JUSTIFICATIVA 
\ `J 
O acréscimo da redação do dispositivo em questão se faz necessário para 
proporcionar maior segurança tanto ao Poder Legislativo quanto ao Executivo Municipal. 
A realização da parceria público-privada ou concessão dos serviços públicos de 
saneamento básico, fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, exige um 
tratamento diferenciado dos dem11 1ajJ. ais
Sendo essa a justificativa técnica da presente emenda aditiva, pede-se e espera-se a 
aprovação pelos Nobres Vereadores. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 14 de agosto de 2023. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro —7570 1-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 

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