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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2202/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/08/2023 08:26 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 41/2023
Descrição
OFICIO N°131/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI N°3.505, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS
IMÓVEIS (DUAS ÁREAS DE TERRENO URBANO) PARA POSTERIOR TRANSFERENCIA, POR DOAÇÃO, AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO - CAMPUS AVANÇADO CATALÃO, E, A SEGUNDA, PARA O ALARGAMENTO DA RUA
SALUSTIANO OLIVEIRA DA PAZ, NO SETOR IPANEMA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/08/2023 i i i N i
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFE~T• s;%
OFÍCIO N.°: . \ 12023 CATALÃO, lr~ DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de
2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da
Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências."
A alteração do referido dispositivo se faz necessário em virtude do pedido
administrativo1 protocolado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano
— IF Goiano, informando que em decorrência de problemas licitatórios, as obras não foram
concluídas.
Corroborando com as alegações iniciais do Instituto, foi anexado ao procedimento
administrativo, os extratos de rescisão contratual, bem como o Relatório de Avaliação
Preventiva de Licitações, Editais e Contratos emitido pela Controladoria-Geral da União, que
recomenda a alteração do prazo para a construção da sede.
Isso posto. após o devido processo administrativo, verificou-se que o
descumprimento do prazo não se deu por causa da Comodatária, razão pela qual,
encaminhamos a presente proposta com o objetivo de adequar as disposições relativas ao
período de conclusão da obra, para que o Instituto possa realizar novo Processo Licitatório de
Obra remanescente.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estimae distinguida consideração.
ADIB IAS JUI~IOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Protocolo Administrativo autuado sob o n° 2023028546. que tem como Interessado o Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia e versa sobre Solicitação de Prorrogação de prazo de construção estabelecida em Escritura de
Doação de Terreno.
2
Prefeitura Municipal de Cata!ão/GO — CNPJ n° 01.505,643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEI'?URA DE /qI
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRED ITO`
PROJETO DE LEI N° e4 ,de de de 2023.
"Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de 2017, que
autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de
terreno urbano) para posterior transferência, por doação,
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para
o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor
Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
ArL1° O Art, 1°, §1°, inciso II da Lei Municipal n° 3.505, de 10 de outubro de
2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano
Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° (...)
I—(. .)
II — A construção da obra se dará de imediato e concluída no prazo
máximo de 8 (oito) anos, contados da emissão da Escritura Pública de
doação, podendo ser prorrogado por períodos subsequentes,
havendo interesse das partes."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos ' "" dias do mês de de 2023.
IB ELIAS JÚNIOR
Prefeitá
Prefeitura Municipal de CataàoiGO — CNPJ n°01 505643/0001 50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, Catalão/GO