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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-17
Ementa"Altera a Lei nº 3.505, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado Catalão, e a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências".
native_id7689

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-15 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.119, de 25 de agosto de 2023.
2023-08-23 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 67/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-23 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação em regime de urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023 para deliberação.
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T14:16:42.026549-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

: ~►.-t,.~ ~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2202/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
/ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/08/2023 08:26 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 41/2023 
Descrição 
OFICIO N°131/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI N°3.505, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS (DUAS ÁREAS DE TERRENO URBANO) PARA POSTERIOR TRANSFERENCIA, POR DOAÇÃO, AO INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO - CAMPUS AVANÇADO CATALÃO, E, A SEGUNDA, PARA O ALARGAMENTO DA RUA 
SALUSTIANO OLIVEIRA DA PAZ, NO SETOR IPANEMA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/08/2023 i i i N i 
i 
~ 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
GABINETE DO PREFE~T• s;%
OFÍCIO N.°: . \ 12023 CATALÃO, lr~ DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de 
2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para 
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da 
Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências." 
A alteração do referido dispositivo se faz necessário em virtude do pedido 
administrativo1 protocolado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano 
— IF Goiano, informando que em decorrência de problemas licitatórios, as obras não foram 
concluídas. 
Corroborando com as alegações iniciais do Instituto, foi anexado ao procedimento 
administrativo, os extratos de rescisão contratual, bem como o Relatório de Avaliação 
Preventiva de Licitações, Editais e Contratos emitido pela Controladoria-Geral da União, que 
recomenda a alteração do prazo para a construção da sede. 
Isso posto. após o devido processo administrativo, verificou-se que o 
descumprimento do prazo não se deu por causa da Comodatária, razão pela qual, 
encaminhamos a presente proposta com o objetivo de adequar as disposições relativas ao 
período de conclusão da obra, para que o Instituto possa realizar novo Processo Licitatório de 
Obra remanescente. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estimae distinguida consideração. 
ADIB IAS JUI~IOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Protocolo Administrativo autuado sob o n° 2023028546. que tem como Interessado o Instituto Federal de Educação 
Ciência e Tecnologia e versa sobre Solicitação de Prorrogação de prazo de construção estabelecida em Escritura de 
Doação de Terreno. 
2 
Prefeitura Municipal de Cata!ão/GO — CNPJ n° 01.505,643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEI'?URA DE /qI 
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRED ITO` 
PROJETO DE LEI N° e4 ,de de de 2023. 
"Altera a Lei n° 3.505, de 10 de outubro de 2017, que 
autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de 
terreno urbano) para posterior transferência, por doação, 
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para 
o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor 
Ipanema, nesta Cidade, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
ArL1° O Art, 1°, §1°, inciso II da Lei Municipal n° 3.505, de 10 de outubro de 
2017, que autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para 
posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
Goiano — Câmpus Avançado Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano 
Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta Cidade, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° (...) 
I—(. .) 
II — A construção da obra se dará de imediato e concluída no prazo 
máximo de 8 (oito) anos, contados da emissão da Escritura Pública de 
doação, podendo ser prorrogado por períodos subsequentes, 
havendo interesse das partes." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos ' "" dias do mês de de 2023. 
IB ELIAS JÚNIOR 
Prefeitá 
Prefeitura Municipal de CataàoiGO — CNPJ n°01 505643/0001 50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, Catalão/GO 

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