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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaCria o Programa de Humanização do Atendimento à Saúde, por meio de direitos do usuário dos serviços de saúde e deveres dos serviços de assistência à saúde e das suas respectivas ações no âmbito do Município, e dá outras providências.
native_id7694

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-06 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado conforme pareceres contrários anexados ao projeto, no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-23 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2023-08-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023 para deliberação.
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

H
i VEREADO
gor~ Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n.° `~-5 , de 21 agosto de 2023. 
tlm.n MunklW de 
~!CATALAO 
Cria o Programa de Humanização do 
Atendimento à Saúde, por meio de 
direitos do usuário dos serviços de saúde e 
deveres dos serviços de assistência à saúde 
e das suas respectivas ações no âmbito do 
Município, e dá outras providências. 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 10 A saúde é condição essencial da liberdade individual e da igualdade 
de todos perante a lei. 
Art. 2° A prestação dos serviços e das ações de saúde, no âmbito do 
Município, será comprometida com a qualidade dos seus serviços, agilidade 
e humanização no atendimento, e com a saúde integral para todos. 
Art. 3° São deveres dos serviços de assistência à saúde e das ações de saúde 
do Município: 
I - promover a saúde do cidadão em todas as suas formas; 
• VEREADOR Hi gor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
~ 
Gm. Munklp.l de .. 
-~-CATALAO 
Seriedade e Trensparéncla _ 
- 
J
II - prestar assistência de forma respeitosa, buscando solucionar conflitos, 
minimizando as consequências destes decorrentes; 
III — que seja disponibilizada a lista de procedimentos oferecidos pelo 
Município, via Fundo Municipal de Saúde junto às instituições parceiras e 
hospitais conveniados; 
IV - dar acesso à listagem de todos os medicamentos disponibilizados 
através da rede municipal de saúde, destinados, gratuitamente, aos 
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como seus respectivos 
estoques, mediante disponibilização da lista de medicamentos no sítio 
eletrônico da Prefeitura Municipal de Catalão, ou de outro meio que 
seja de fácil acesso; 
§ 1° A gestão municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação 
com o órgão sanitário municipal, fará afixar na lista de medicamentos, os 
mesmos identificados por sua denominação genérica, não sendo utilizados 
códigos ou abreviaturas. 
Art. 5° Os serviços públicos das ações de saúde do Município, devem fixar, 
em local visível aos usuários, podendo ser inclusive, no site da Prefeitura do 
Município de Catalão, ou em outro meio eletrônico de fácil acesso, listas 
semanais/mensais informativas com a finalidade de dar transparência 
aos usuários destes serviços, constando as seguintes informações: 
• VEREADOR Hi gor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
I - nome dos profissionais da saúde e sua especialidade; 
Seriedade e Transwréncia 
II - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde, e de 
seus profissionais devidamente identificados, inclusive, plantões; 
III - nome dos Coordenadores do estabelecimento de saúde pública 
municipal, e número de telefone do estabelecimento. 
Parágrafo único. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do 
disposto nesta Lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 
15 (quinze) dias para a regularização. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Catalão, 21 de agosto de 2023. 
Higor Gomes Pires Bueno 
• V ERE ADOR Higor 
Bueno 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Gabinete Vereador Higor Gomes Fires Bueno 
Vereador 
Justificativa 
Umas Municipal de --CATALÃO 
Seriedade e Transparé~xia 
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada em 1948, 
reconheceu a saúde como direito inalienável de toda e qualquer pessoa e 
como um valor social a ser perseguido por toda a humanidade. Tal direito 
objetiva assegurar as condições de bem-estar e de desenvolvimento mental e 
social, conectando-se diretamente ao direito à vida, seja como pressuposto 
indispensável para sua existência, seja como elemento agregado à sua 
qualidade. 
A Constituição brasileira de 1988 consagrou o direito fundamental à saúde 
nos artigos 1°, III; 6°, 23, II, 196, 198, II e § 2°, e 204. Qualificado pela 
doutrina pátria como direito de segunda dimensão, exige para seu 
implemento uma atuação ativa do poder público por meio de prestações 
positivas e materiais que podem ser legitimamente reivindicadas pelos 
cidadãos e, inclusive, por estrangeiros residentes no país. Por ser um direito 
fundamental, deve possuir a máxima eficácia e efetividade possível, 
configurando-se ainda como requisito essencial para a dignidade humana 
que é fundamento da República segundo o artigo 1°, inciso III, da 
Constituição. 
• VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
: ümara Municipal d< --~-CATALÁO 
SefiedadeeTransparéncia ,
._c
Estado de Goiás 1''` ~ ,
~ ~t 
~ - ~¡ 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno ~-- ~ 
, --:►, / 
Conforme o exposto no Artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.080/1990, as ações 
e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são 
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da 
Constituição Federal, obedecendo ao princípio da divulgação de informações 
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário. 
Portanto, é de extrema importância a transparência e o esclarecimento das 
informações sobre as medicações disponíveis, os procedimentos que podem 
ser realizados, e os profissionais que estão em serviço nos estabelecimentos 
públicos, efetivando o direito á saúde, o qual é foco desta proposição. 
tC~~QI 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

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