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i VEREADO
gor~ Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei n.° `~-5 , de 21 agosto de 2023.
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Cria o Programa de Humanização do
Atendimento à Saúde, por meio de
direitos do usuário dos serviços de saúde e
deveres dos serviços de assistência à saúde
e das suas respectivas ações no âmbito do
Município, e dá outras providências.
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 10 A saúde é condição essencial da liberdade individual e da igualdade
de todos perante a lei.
Art. 2° A prestação dos serviços e das ações de saúde, no âmbito do
Município, será comprometida com a qualidade dos seus serviços, agilidade
e humanização no atendimento, e com a saúde integral para todos.
Art. 3° São deveres dos serviços de assistência à saúde e das ações de saúde
do Município:
I - promover a saúde do cidadão em todas as suas formas;
• VEREADOR Hi gor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Seriedade e Trensparéncla _
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II - prestar assistência de forma respeitosa, buscando solucionar conflitos,
minimizando as consequências destes decorrentes;
III — que seja disponibilizada a lista de procedimentos oferecidos pelo
Município, via Fundo Municipal de Saúde junto às instituições parceiras e
hospitais conveniados;
IV - dar acesso à listagem de todos os medicamentos disponibilizados
através da rede municipal de saúde, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como seus respectivos
estoques, mediante disponibilização da lista de medicamentos no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Catalão, ou de outro meio que
seja de fácil acesso;
§ 1° A gestão municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação
com o órgão sanitário municipal, fará afixar na lista de medicamentos, os
mesmos identificados por sua denominação genérica, não sendo utilizados
códigos ou abreviaturas.
Art. 5° Os serviços públicos das ações de saúde do Município, devem fixar,
em local visível aos usuários, podendo ser inclusive, no site da Prefeitura do
Município de Catalão, ou em outro meio eletrônico de fácil acesso, listas
semanais/mensais informativas com a finalidade de dar transparência
aos usuários destes serviços, constando as seguintes informações:
• VEREADOR Hi gor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
I - nome dos profissionais da saúde e sua especialidade;
Seriedade e Transwréncia
II - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde, e de
seus profissionais devidamente identificados, inclusive, plantões;
III - nome dos Coordenadores do estabelecimento de saúde pública
municipal, e número de telefone do estabelecimento.
Parágrafo único. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do
disposto nesta Lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de
15 (quinze) dias para a regularização.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catalão, 21 de agosto de 2023.
Higor Gomes Pires Bueno
• V ERE ADOR Higor
Bueno
República Federativa do Brasil
Estado de Goias
Gabinete Vereador Higor Gomes Fires Bueno
Vereador
Justificativa
Umas Municipal de --CATALÃO
Seriedade e Transparé~xia
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada em 1948,
reconheceu a saúde como direito inalienável de toda e qualquer pessoa e
como um valor social a ser perseguido por toda a humanidade. Tal direito
objetiva assegurar as condições de bem-estar e de desenvolvimento mental e
social, conectando-se diretamente ao direito à vida, seja como pressuposto
indispensável para sua existência, seja como elemento agregado à sua
qualidade.
A Constituição brasileira de 1988 consagrou o direito fundamental à saúde
nos artigos 1°, III; 6°, 23, II, 196, 198, II e § 2°, e 204. Qualificado pela
doutrina pátria como direito de segunda dimensão, exige para seu
implemento uma atuação ativa do poder público por meio de prestações
positivas e materiais que podem ser legitimamente reivindicadas pelos
cidadãos e, inclusive, por estrangeiros residentes no país. Por ser um direito
fundamental, deve possuir a máxima eficácia e efetividade possível,
configurando-se ainda como requisito essencial para a dignidade humana
que é fundamento da República segundo o artigo 1°, inciso III, da
Constituição.
• VEREADOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
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Conforme o exposto no Artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.080/1990, as ações
e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ao princípio da divulgação de informações
quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Portanto, é de extrema importância a transparência e o esclarecimento das
informações sobre as medicações disponíveis, os procedimentos que podem
ser realizados, e os profissionais que estão em serviço nos estabelecimentos
públicos, efetivando o direito á saúde, o qual é foco desta proposição.
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Higor Gomes Pires Bueno
Vereador