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ESTADO DE GOIAS
~I=" -enf3~ea CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1130/2019
Intefessado 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS
CPF/CNPJ 762.015.891-04 AtuaGao 06/05/201914:36 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA GLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
DescriGao
PROJETO DE LEI. "ESTABELECE A PARTICIPAQAO DE ATLETAS OUE NAO TENHAM VNCULO COM A CIDADE DE CATALAOIGO EM
CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICIPIO OUE RECEBEREM VERBA FINANCEIRA. DtRETA OU INDIRETAMENTE, DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO:'
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 9,00 Dt. Doc.:
i - ~
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
PROJETO DE LEI N° ~ ~ /2019
"Estabelece a participa~ao de atletas que nao tenham vinculo com a cidade de
Catalao/GO em campeonatos de futebol amador do municipio que receberem
verbs financeira, direta ou indiretamente, do Poder executivo a legislativo."
O Vereador Daniel Carvalho dos Reis- Daniel do Floresta e o vereador Nelson Barbosa
de Souza, Ca~ula, no use de suss atribuiroes regimentais encaminha ao Plenario desta
Casa de Leis, a seguinte proposi~ao:
Art. 1°- Fica estipulado, que os campeonatos de futebol amador da cidade de
Catalao/GO, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro por parte do Poder
publico, direta ou indiretamente, somente poderao participar OS (cinco) atletas por
equipe que nao possuirem vinculo com o municipio de Catalao/GO.
§ 1 ° - Incluem-se as seguintes modalidades: futebol de Campo a salao(futsal).
Art. 2° - Englobam os campeonatos amadores de futebol, realizados pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, secretarias a organs municipais, Ligas Esportivas, bem
Como qualquer outra entidade, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro
do Poder publico.
Art. 3° - Serao considerados vinculo com atletas do municipio:
I- Morador de Catalao/GO devidamente comprovado atraves de conta de agua,
energia ou telefone em nome proprio, ou de ascendentes em primeiro gran
(psi a mae), ou ainda em nome de conjuge desde que apresentado certidao de
casamento ou uniao estavel, ou que possuam contrato de aluguel
devidamente registrado em cartorio, ou;
II- Com Escritura de Imovel em Catalao/GO, devidamente firmado em cartorio em
nome proprio ou de ascendentes em primeiro gran (psi a mae}, ou ainda em
nome de conjuge desde que apresentado certidao de casamento ou uniao
estavel, ou;
III- Com carteira de trabalho devidamente registrada Como empregador ou
empregado em empress com sede e/ou CNPJ em Catalao/GO ou;
IV- Que seja registrado Como micro e/ou pequeno empreendedor individual. na
cidade de Catalao/GO ou;
-~ .
Poder Legislativo
C¯a Municipal de Catalao
Estado de Goias
V- Que esteja matriculado em institui~ao de ensino fundamental, medio, tecnico ou
gradua~ao superior, tendo nestes casos a obrigatoriedade de comprovar a
matricula e o registro de frequencia minima de 75% (setenta a cinco por
cento) nas aulas ou;
VI- Que sejam eleitores do municipio de Catalao/GO.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
Catalao/GO, OS de maio de 2019.
Da ie1 Carvalho dos Reis-Daniel do Floresta
Vereador
~~~
elson Barbosa de Souza- Ca~ula
Vereador
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