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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-05-06
Ementa"Estabelece a participação de atletas que não tenham vínculo com a cidade de Catalão\GO em campeonatos de futebol amador do município que receberem verba financeira, direta ou indiretamente, do poder executivo e legislativo."
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-20 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor (Ofício nº 10/19).
2019-05-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para elaboração de parecer pelo Jurídico e CCJ.
2019-05-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 16ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 16ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
~I=" -enf3~ea CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1130/2019 
Intefessado 760 -DANIEL CARVALHO DOS REIS 
CPF/CNPJ 762.015.891-04 AtuaGao 06/05/201914:36 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA GLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
DescriGao 
PROJETO DE LEI. "ESTABELECE A PARTICIPAQAO DE ATLETAS OUE NAO TENHAM VNCULO COM A CIDADE DE CATALAOIGO EM 
CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICIPIO OUE RECEBEREM VERBA FINANCEIRA. DtRETA OU INDIRETAMENTE, DO 
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO:' 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 9,00 Dt. Doc.: 
i - ~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
PROJETO DE LEI N° ~ ~ /2019 
"Estabelece a participa~ao de atletas que nao tenham vinculo com a cidade de 
Catalao/GO em campeonatos de futebol amador do municipio que receberem 
verbs financeira, direta ou indiretamente, do Poder executivo a legislativo." 
O Vereador Daniel Carvalho dos Reis- Daniel do Floresta e o vereador Nelson Barbosa 
de Souza, Ca~ula, no use de suss atribuiroes regimentais encaminha ao Plenario desta 
Casa de Leis, a seguinte proposi~ao: 
Art. 1°- Fica estipulado, que os campeonatos de futebol amador da cidade de 
Catalao/GO, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro por parte do Poder 
publico, direta ou indiretamente, somente poderao participar OS (cinco) atletas por 
equipe que nao possuirem vinculo com o municipio de Catalao/GO. 
§ 1 ° - Incluem-se as seguintes modalidades: futebol de Campo a salao(futsal). 
Art. 2° - Englobam os campeonatos amadores de futebol, realizados pela Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, secretarias a organs municipais, Ligas Esportivas, bem 
Como qualquer outra entidade, que receberem verbas, incentivos ou custeio financeiro 
do Poder publico. 
Art. 3° - Serao considerados vinculo com atletas do municipio: 
I- Morador de Catalao/GO devidamente comprovado atraves de conta de agua, 
energia ou telefone em nome proprio, ou de ascendentes em primeiro gran 
(psi a mae), ou ainda em nome de conjuge desde que apresentado certidao de 
casamento ou uniao estavel, ou que possuam contrato de aluguel 
devidamente registrado em cartorio, ou; 
II- Com Escritura de Imovel em Catalao/GO, devidamente firmado em cartorio em 
nome proprio ou de ascendentes em primeiro gran (psi a mae}, ou ainda em 
nome de conjuge desde que apresentado certidao de casamento ou uniao 
estavel, ou; 
III- Com carteira de trabalho devidamente registrada Como empregador ou 
empregado em empress com sede e/ou CNPJ em Catalao/GO ou; 
IV- Que seja registrado Como micro e/ou pequeno empreendedor individual. na 
cidade de Catalao/GO ou; 
-~ . 
Poder Legislativo 
C&macra Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
V- Que esteja matriculado em institui~ao de ensino fundamental, medio, tecnico ou 
gradua~ao superior, tendo nestes casos a obrigatoriedade de comprovar a 
matricula e o registro de frequencia minima de 75% (setenta a cinco por 
cento) nas aulas ou; 
VI- Que sejam eleitores do municipio de Catalao/GO. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Catalao/GO, OS de maio de 2019. 
Da ie1 Carvalho dos Reis-Daniel do Floresta 
Vereador 
~~~ 
elson Barbosa de Souza- Ca~ula 
Vereador 

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