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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa"Altera o Art. 1º da lei municipal nº 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4.003, de 24 de agosto de 2022".
native_id7722

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.124, de 20 de setembro de 2023
2023-09-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 73/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-20 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 33ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-09-12 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-09-12 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-31 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e a seguinte Comissão: CCJ.
2023-08-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 30ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T13:22:44.978906-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2023-09-14T13:09:34.259574-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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uYWO~twyNNUJr 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2264/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/08/2023 09:19 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 43/2023 
Descrição 
OFICIO N°132/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA O ART. 1°. DA LEI MUNICIPAL N°.3.956, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA 
PELA LEI 4003, DE 24 DE AGOSTO DE 2022." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 24/08/2023 i i i i i i i i O 
PREFEITURA DE. /rI 
' CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
4L. 
~ ---- 
GABINETE DO PREFEITO. 
OFÍCIO N°: \ 12023 CATALÃO,,? 1.j DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Altera o Art. 9° da lei municipal 
n° 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022". 
Desse modo, busca-se com o presente corrigir a incoerência de áreas 
constantes no quadro II, para fazer constar a área de Reserva Legal com 9.849,00 m2, 
advinda da Av. 1-37.548, bem como corrigir a dimensão da Área constante no quadro Ill, 
do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4.003, 
de 24 de agosto de 2022. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente. 
ADIB ELIAS J,J≥NIOR 
Prefei o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão¡GO — CNP3 n3 01.505.643!OODl-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° » , DE )Ç DE DE 2023. 
"Altera o Art. 1° da lei municipal n°3.956, de 09 de fevereiro de 
2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° O quadro II, do art. 1° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada 
pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com as 
seguintes alterações: 
LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL 
CONQUISTA 
AFETAÇÃO 
ORIGINAL 
ÁREA M2! 
DESIGNAÇÃO 
ENDEREÇO 
NOVA 
AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI 
Bem público Sem Afetação 
(Área Livre) 
Área de 8.151,00 m2
advindo da 2a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n°
1.221, de 26/02/2010. 
Área de Uso 
Público e/ou 
Equipamento 
Comunitário
Matricula n°39.034, 
ficha 01, do Livro 02 
de Registro Geral do 
CRI local.
Bem público Reserva Legal Área de 9.849,00 m2, 
advinda da Av. 1- 
37.548. 
Matrícula n° 39.034, 
ficha 01, do Livro 02 
de Registro Geral do 
CRI local. 
Art. 2° O quadro II I, do art. 1 ° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada 
pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redação: 
LOTEAMENTO 
ALTO DA BOA 
VISTA II 
AFETAÇÃO 
ORIGINAL 
ÁREA M21 
DESIGNAÇÃO 
ENDEREÇO 
NOVA 
AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI 
Bem público 
Área 
Institucional n° 
04 área de 
Interesse Social 
15.351,568m2
Rua "A" 
Área de Uso 
Público e/ou 
Equipamento 
Comunitário 
Matricula n° 30.779, 
ficha 01, do Livro 02 
de Registro Geral do
CRI local 
Pi'C_'ié'.Ìtij'L. "Fü!"Yí_ÌYa'. .'e Cïita13C`iJCsO CNPJ r 0L5G5.v'F3?(}0Ui-5G 
Rua Nass~m Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO 
PRF.FEtTURA DF M 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE1T 
Art. 3° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, 
para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
~
1Ic,
, 
\ADIB E AS JÚN1OR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassim Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO 
Serventia de Registro de Imóveis e 1° Tabelionato de Notas de Catalão-GO 
Telefone: 64-3441-2121 
Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 1.780, Centro 
Catali o-GO, CEP: 75.701-480. 
SEGUNDA - NOTA DE DEVOLUÇÃO 
Data de Entrada: 23.08.2022 
Entrega Prevista: 23.09.2022 
Interessado: MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO 
Documento: Lei 4003/2022 — ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO 
Examinadores: SÉRGIO/REINALDO 
Tendo recebido para qualificação registral a Lei acima referido, informamos que para procedermos ao 
serviço solicitado, há necessidade: 
1 - Conforme informado, na Av.1-39.034, encontra-se encravado no imóvel da matricula nº 
39.034, de propriedade do Município de Catalão/G)0, uma reserva legal com 9.849,00 m2, advinda da 
Av.1-37.548, restando pois uma área sem afetação (área Livre) de 8.15 1,00 m2. 
2 - A Área Institucional 04 (Interesse Social) do Loteamento Alto da Boa Vista II, possui uma área de 
15.351,568 mz e não como se constou os Decretos e Leis; 
Catalão, 01 de agosto de 2023. 
SÉRGIO / REINALDO (Examinadores) Mauro Sylvio Netto (Registrador) 
NOTAS IMPORTANTES: 
1. Não se conformando com a exigência feita, ou não a podendo satisfazer, o interessado poderá requerer a suscitação de 
dúvida para que o R. Juízo Corregedor Permanente possa dirimi-la, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73. 
2. Se a devolução acarretar juntada de documentos, o título será reexaminado. 
3. Não tire esta nota. Facilitará novo exame do documento. 
4. As cópias das decisões e acórdãos citados nesta nota, encontram-se à disposição da parte interessada. 
5. 0 Registrador dispõe-se igualmente a esclarecer quaisquer dúvidas que eventualmente possam ocorrer. 
Recebi os documentos relativos a esta nota de devolução, declarando-me ciente das observações supra. 
Nome: 
Assinatura: Data: 
ESTADO DE GODS COMARCA DE CATALÃO 
Regisfro de Imóveis 
39.034 
i Matricula 
03. 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
Catalão, 09 de abril de 2010. 
IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS, situada na FAZENDA GROTA FI3NDA,1 
perímetro urbano desta cidade, caracterizada como 2a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n 1.221 de 26 de fevereiro 
de 2010, com 1.80.00 ha equivalente a ia.000,a0 m2, com asl 
seguintes divisas e confrontações: "Inicia junto ao ponto 15, 
onde se cravou un marco de pedra na cerca divisória, 
confrontando com Flamboyant Empreendimentos Imobiliários 
Participações Ltda., dai segue pela cerca divisória confrontando)
com Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Participações Ltda. 
com os seguintes azimutes e distâncias: 349°56'00'0 , 17,24m, até 
o ponto 16; 306°00'52", 3,81zn, até o ponto 17; 334°05'40", 
49, 13n, até o ponto 18; 328°28'55", 18,89m, até o ponto 19, onde; 
se cravou ur marco; dai, segue pela cerca divisória confrontando; 
com João Lucas Filho (1' área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n' 795 de 01.09.2009), com os seguintes azinutes.~: 
e distâncias: 244°18'41", 127,04m, até o ponto 84; onde se'' 
cravou um marco; 148°21'27", 154,48m, até o ponto 85, onde se 
cravou um marco; 58°21'270(, 35,02m, até o ponto 86, onde sei 
cravou um marco; 82°36'22", 55,33m, até o ponto 87, onde se 
cavou um marco; daí, segue por divisa aberta, confrontando comi 
a 1a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.221 de 
26.02.2010, com o seguinte azimute e distância: 350°23'39", 
82,73n. até o ponto 15, no marco onde se iniciou, fechando assim 
o polígono acima". PROPRIETÁRIO: JoAO LUCAS FILHO, brasileiro, p 
solteiro, aposentado, CI n.° 7.598-MEX, CPF rio 015.344.911-04, 
residente e domiciliado nesta cidade. TÍTUJO AQUISITIVO: 
Matriculado sob o n° 37.548 neste Livro. 
Av.1-39.034. Catalão, 09 de abril de 2010. Procedo a presente 
averbação para constar que, encontra-se encravada no imóvel 
acima descrito ura reserva legal com 0.98.49 ha advinda da Av.1-
37.548 neste Livro. Dou fé ,~ b .:~ .'-
Av.2-39.034. Catalão, 09 de abril de 2010. (Protocolo n° 
104.966 - Livro 3-D). A Matricula acima, foi aberta nos termos 
do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 1.221 de 26 de 
fevereiro de 2010. Dou f ê 
i 
R.3-391034. Catalão, 30 de janeiro de 2015. (Protocolo z° 132.555 —
Livro 1-F). Nos termos do Alvará de Transferência de imóvel; datado 
. 
J~'v
~ ± 
~y~ ✓p~r`~~~>~~ ~ f" 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Geral 
de 03 de novembro de 2014 e Ofício n° 827/2014, datado de 24 de 
novembro de 2014, extraidos nos Autos n° 3.016 - Protocolo n° 
467699-83.2007.8.09.0029 (200704676995) da Ação Civil 
Pública/Execução de Sentença, pela 2° Escrivania Cível e Anexos 
local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 2° vara desta Comarca, 
Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, o imóvel da Matricula acima, fica 
transferido ao MUNICÍPIO DE CATAlãO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito interno, inscrito no CNPJ/Mr sob c n° 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO 
Ce^"" ^c en atendimento ao 
Oficio 037/2020 - Prefeitura 
Municipal ^local - Procuradoria Geral do 
Municipio; assunto: solicita certidão; 
datado e recebido aos 22 de janeiro de 
2020, com fulcro no Art.19, º1°, da Lei 
6.015/73, que a presente Certidão foi 
extraída de forma reprogréfica em seu 
inteiro teor, que o último ato 
praticado na matricula r.° 39.034, ficha 
01 do Livro 2 de Registro Geral, foi o 
R.3 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
catalào-GO, 22 de janeiro de 2020. 
OF ? C l .-.L Karir.a 
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalizacão 
00602001212878110640058 
Consulte este selo em 
-ttp:/lextraiudic_a_. pc.~us.c￾EMOL.: R$34,26 - TAXA JUD. R$14,06 
- PUlWESP: R$3,42 - 155: R$0,68 -
FUNESP: R$2,75 - ESTADO: R$1,03 -
FESEMPS: R$1,37 - rDNEMP: R41,03 -
PUNCOMP: R$0,85 - FEPADASAJ: R$0,68 -
FUNPROGRE: R$0,68 - FUNDEPEG: R40,52 
VALOR TOTAL: R$62,70. 

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