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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2264/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 24/08/2023 09:19 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 43/2023
Descrição
OFICIO N°132/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA O ART. 1°. DA LEI MUNICIPAL N°.3.956, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA
PELA LEI 4003, DE 24 DE AGOSTO DE 2022."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 24/08/2023 i i i i i i i i O
PREFEITURA DE. /rI
' CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
4L.
~ ----
GABINETE DO PREFEITO.
OFÍCIO N°: \ 12023 CATALÃO,,? 1.j DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Altera o Art. 9° da lei municipal
n° 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022".
Desse modo, busca-se com o presente corrigir a incoerência de áreas
constantes no quadro II, para fazer constar a área de Reserva Legal com 9.849,00 m2,
advinda da Av. 1-37.548, bem como corrigir a dimensão da Área constante no quadro Ill,
do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada pela Lei 4.003,
de 24 de agosto de 2022.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente.
ADIB ELIAS J,J≥NIOR
Prefei o
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão¡GO — CNP3 n3 01.505.643!OODl-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° » , DE )Ç DE DE 2023.
"Altera o Art. 1° da lei municipal n°3.956, de 09 de fevereiro de
2022, alterada pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° O quadro II, do art. 1° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada
pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com as
seguintes alterações:
LOTEAMENTO
RESIDENCIAL
CONQUISTA
AFETAÇÃO
ORIGINAL
ÁREA M2!
DESIGNAÇÃO
ENDEREÇO
NOVA
AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI
Bem público Sem Afetação
(Área Livre)
Área de 8.151,00 m2
advindo da 2a área do
Decreto Municipal de Desmembramento n°
1.221, de 26/02/2010.
Área de Uso
Público e/ou
Equipamento
Comunitário
Matricula n°39.034,
ficha 01, do Livro 02
de Registro Geral do
CRI local.
Bem público Reserva Legal Área de 9.849,00 m2,
advinda da Av. 1-
37.548.
Matrícula n° 39.034,
ficha 01, do Livro 02
de Registro Geral do
CRI local.
Art. 2° O quadro II I, do art. 1 ° da Lei n. 3.956, de 09 de fevereiro de 2022, alterada
pela Lei 4003, de 24 de agosto de 2022, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redação:
LOTEAMENTO
ALTO DA BOA
VISTA II
AFETAÇÃO
ORIGINAL
ÁREA M21
DESIGNAÇÃO
ENDEREÇO
NOVA
AFETAÇÃO REGISTRO NO CRI
Bem público
Área
Institucional n°
04 área de
Interesse Social
15.351,568m2
Rua "A"
Área de Uso
Público e/ou
Equipamento
Comunitário
Matricula n° 30.779,
ficha 01, do Livro 02
de Registro Geral do
CRI local
Pi'C_'ié'.Ìtij'L. "Fü!"Yí_ÌYa'. .'e Cïita13C`iJCsO CNPJ r 0L5G5.v'F3?(}0Ui-5G
Rua Nass~m Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO
PRF.FEtTURA DF M
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE1T
Art. 3° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera,
para que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS DIAS DO MÊS DE DE 2023.
~
1Ic,
,
\ADIB E AS JÚN1OR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassim Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO
Serventia de Registro de Imóveis e 1° Tabelionato de Notas de Catalão-GO
Telefone: 64-3441-2121
Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 1.780, Centro
Catali o-GO, CEP: 75.701-480.
SEGUNDA - NOTA DE DEVOLUÇÃO
Data de Entrada: 23.08.2022
Entrega Prevista: 23.09.2022
Interessado: MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO
Documento: Lei 4003/2022 — ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO
Examinadores: SÉRGIO/REINALDO
Tendo recebido para qualificação registral a Lei acima referido, informamos que para procedermos ao
serviço solicitado, há necessidade:
1 - Conforme informado, na Av.1-39.034, encontra-se encravado no imóvel da matricula nº
39.034, de propriedade do Município de Catalão/G)0, uma reserva legal com 9.849,00 m2, advinda da
Av.1-37.548, restando pois uma área sem afetação (área Livre) de 8.15 1,00 m2.
2 - A Área Institucional 04 (Interesse Social) do Loteamento Alto da Boa Vista II, possui uma área de
15.351,568 mz e não como se constou os Decretos e Leis;
Catalão, 01 de agosto de 2023.
SÉRGIO / REINALDO (Examinadores) Mauro Sylvio Netto (Registrador)
NOTAS IMPORTANTES:
1. Não se conformando com a exigência feita, ou não a podendo satisfazer, o interessado poderá requerer a suscitação de
dúvida para que o R. Juízo Corregedor Permanente possa dirimi-la, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73.
2. Se a devolução acarretar juntada de documentos, o título será reexaminado.
3. Não tire esta nota. Facilitará novo exame do documento.
4. As cópias das decisões e acórdãos citados nesta nota, encontram-se à disposição da parte interessada.
5. 0 Registrador dispõe-se igualmente a esclarecer quaisquer dúvidas que eventualmente possam ocorrer.
Recebi os documentos relativos a esta nota de devolução, declarando-me ciente das observações supra.
Nome:
Assinatura: Data:
ESTADO DE GODS COMARCA DE CATALÃO
Regisfro de Imóveis
39.034
i Matricula
03.
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
Catalão, 09 de abril de 2010.
IMÓVEL: UMA GLEBA DE TERRAS, situada na FAZENDA GROTA FI3NDA,1
perímetro urbano desta cidade, caracterizada como 2a área do
Decreto Municipal de Desmembramento n 1.221 de 26 de fevereiro
de 2010, com 1.80.00 ha equivalente a ia.000,a0 m2, com asl
seguintes divisas e confrontações: "Inicia junto ao ponto 15,
onde se cravou un marco de pedra na cerca divisória,
confrontando com Flamboyant Empreendimentos Imobiliários
Participações Ltda., dai segue pela cerca divisória confrontando)
com Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Participações Ltda.
com os seguintes azimutes e distâncias: 349°56'00'0 , 17,24m, até
o ponto 16; 306°00'52", 3,81zn, até o ponto 17; 334°05'40",
49, 13n, até o ponto 18; 328°28'55", 18,89m, até o ponto 19, onde;
se cravou ur marco; dai, segue pela cerca divisória confrontando;
com João Lucas Filho (1' área do Decreto Municipal de
Desmembramento n' 795 de 01.09.2009), com os seguintes azinutes.~:
e distâncias: 244°18'41", 127,04m, até o ponto 84; onde se''
cravou um marco; 148°21'27", 154,48m, até o ponto 85, onde se
cravou um marco; 58°21'270(, 35,02m, até o ponto 86, onde sei
cravou um marco; 82°36'22", 55,33m, até o ponto 87, onde se
cavou um marco; daí, segue por divisa aberta, confrontando comi
a 1a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.221 de
26.02.2010, com o seguinte azimute e distância: 350°23'39",
82,73n. até o ponto 15, no marco onde se iniciou, fechando assim
o polígono acima". PROPRIETÁRIO: JoAO LUCAS FILHO, brasileiro, p
solteiro, aposentado, CI n.° 7.598-MEX, CPF rio 015.344.911-04,
residente e domiciliado nesta cidade. TÍTUJO AQUISITIVO:
Matriculado sob o n° 37.548 neste Livro.
Av.1-39.034. Catalão, 09 de abril de 2010. Procedo a presente
averbação para constar que, encontra-se encravada no imóvel
acima descrito ura reserva legal com 0.98.49 ha advinda da Av.1-
37.548 neste Livro. Dou fé ,~ b .:~ .'-
Av.2-39.034. Catalão, 09 de abril de 2010. (Protocolo n°
104.966 - Livro 3-D). A Matricula acima, foi aberta nos termos
do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 1.221 de 26 de
fevereiro de 2010. Dou f ê
i
R.3-391034. Catalão, 30 de janeiro de 2015. (Protocolo z° 132.555 —
Livro 1-F). Nos termos do Alvará de Transferência de imóvel; datado
.
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral
de 03 de novembro de 2014 e Ofício n° 827/2014, datado de 24 de
novembro de 2014, extraidos nos Autos n° 3.016 - Protocolo n°
467699-83.2007.8.09.0029 (200704676995) da Ação Civil
Pública/Execução de Sentença, pela 2° Escrivania Cível e Anexos
local, assinado pelo MM. Juiz de Direito da 2° vara desta Comarca,
Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, o imóvel da Matricula acima, fica
transferido ao MUNICÍPIO DE CATAlãO, Estado de Goiás, pessoa jurídica
de direito interno, inscrito no CNPJ/Mr sob c n° 01.505.643/0001-50
CERTIDAO
Ce^"" ^c en atendimento ao
Oficio 037/2020 - Prefeitura
Municipal ^local - Procuradoria Geral do
Municipio; assunto: solicita certidão;
datado e recebido aos 22 de janeiro de
2020, com fulcro no Art.19, º1°, da Lei
6.015/73, que a presente Certidão foi
extraída de forma reprogréfica em seu
inteiro teor, que o último ato
praticado na matricula r.° 39.034, ficha
01 do Livro 2 de Registro Geral, foi o
R.3 acima.
O referido é verdade e dou fé.
catalào-GO, 22 de janeiro de 2020.
OF ? C l .-.L Karir.a
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalizacão
00602001212878110640058
Consulte este selo em
-ttp:/lextraiudic_a_. pc.~us.cEMOL.: R$34,26 - TAXA JUD. R$14,06
- PUlWESP: R$3,42 - 155: R$0,68 -
FUNESP: R$2,75 - ESTADO: R$1,03 -
FESEMPS: R$1,37 - rDNEMP: R41,03 -
PUNCOMP: R$0,85 - FEPADASAJ: R$0,68 -
FUNPROGRE: R$0,68 - FUNDEPEG: R40,52
VALOR TOTAL: R$62,70.