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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”.
native_id7729

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.138, de 06 de novembro de 2023
2023-11-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 86/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-10-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-09-12 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-31 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Saúde e Direitos Humanos.
2023-08-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 30ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T14:49:27.980272-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-10-25T13:49:06.720457-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO-GO 
PROJETO DE LEI N° 1C , 2'5 de agosto de 2.023 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do 
Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de 
ensino público municipal.": 
O VEREADOR CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, § 1O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Artigo 1° - É obrigatória, a apresentação do cartão de vacina dos alunos de até 14 
(quatorze) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede 
pública municipal. 
Artigo 2° - O cartão de vacinação deverá estar atualizado, assim entendida aquela 
que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o 
Calendário de Vacinação da Criança, em consonância com as disposições do Ministério da 
Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. 
Artigo 3° - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que 
apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da aplicação da vacina. 
Artigo 4° - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1° desta lei ou 
a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a 
matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em de agosto de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
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LAunioLIMA 
CATALÃO-GO 
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JUSTIFICATIVA 
A Caderneta de Saúde da Criança, também conhecida popularmente pelo simples 
nome de Cartão de Vacinação, é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a 
primeira idade. Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a 
receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar. 
Nela são indicadas orientações de saúde; amamentação; alimentação saudável; 
vacinação; crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos 
pais; registro de nascimento; sinais de perigo de doenças; prevenção de acidentes e violências. 
Fica evidente a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde, 
crescimento e desenvolvimento desde o nascimento até os 9 anos de idade. 
Apesar de toda a campanha de conscientização sobre a importância de realizar a 
vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas vacinadas neste 
público-alvo vem diminuindo, causando grande preocupação, pois especialistas da área de saúde 
alertam que doenças consideradas erradicadas podem voltar a ser realidade no Brasil, algumas 
com conseqüências que duram a vida inteira. 
Tornar obrigatória a apresentação do Cartão de Vacina na matrícula das crianças da 
rede pública municipal de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste 
documento e dos benefícios da vacinação. A proposta é baseada perante a preocupação no 
percentual de crescimento da propagação de novas doenças e retorno de outras que já haviam sido 
erradicadas. Com isso visamos conscientizar cada vez mais a nossa população e frisar a 
importância da imunização através da vacinação. Além disso, traz a escola mais perto dos 
responsáveis no cuidado da saúde de bebês e crianças. 
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua 
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres pares 
que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto antes para 
que possa produzir seus efeitos de direito. 
Gabinete do vereador, em,-2 de agosto de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 

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