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CATALÃO-GO
PROJETO DE LEI N° 1C , 2'5 de agosto de 2.023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do
Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de
ensino público municipal.":
O VEREADOR CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, § 1O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - É obrigatória, a apresentação do cartão de vacina dos alunos de até 14
(quatorze) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede
pública municipal.
Artigo 2° - O cartão de vacinação deverá estar atualizado, assim entendida aquela
que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança, em consonância com as disposições do Ministério da
Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás.
Artigo 3° - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da aplicação da vacina.
Artigo 4° - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1° desta lei ou
a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a
matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias,
pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em de agosto de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
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CATALÃO-GO
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JUSTIFICATIVA
A Caderneta de Saúde da Criança, também conhecida popularmente pelo simples
nome de Cartão de Vacinação, é um importante instrumento na garantia do direito à saúde desde a
primeira idade. Toda criança nascida em maternidade pública ou privada no Brasil tem direito a
receber gratuitamente a Caderneta no momento da alta hospitalar.
Nela são indicadas orientações de saúde; amamentação; alimentação saudável;
vacinação; crescimento e desenvolvimento, além de informações sobre os direitos da criança e dos
pais; registro de nascimento; sinais de perigo de doenças; prevenção de acidentes e violências.
Fica evidente a importância da Caderneta de Saúde da Criança no acompanhamento da saúde,
crescimento e desenvolvimento desde o nascimento até os 9 anos de idade.
Apesar de toda a campanha de conscientização sobre a importância de realizar a
vacinação em bebês e crianças, ao longo dos anos a quantidade de pessoas vacinadas neste
público-alvo vem diminuindo, causando grande preocupação, pois especialistas da área de saúde
alertam que doenças consideradas erradicadas podem voltar a ser realidade no Brasil, algumas
com conseqüências que duram a vida inteira.
Tornar obrigatória a apresentação do Cartão de Vacina na matrícula das crianças da
rede pública municipal de ensino é uma forma de reforçar ainda mais a importância deste
documento e dos benefícios da vacinação. A proposta é baseada perante a preocupação no
percentual de crescimento da propagação de novas doenças e retorno de outras que já haviam sido
erradicadas. Com isso visamos conscientizar cada vez mais a nossa população e frisar a
importância da imunização através da vacinação. Além disso, traz a escola mais perto dos
responsáveis no cuidado da saúde de bebês e crianças.
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres pares
que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto antes para
que possa produzir seus efeitos de direito.
Gabinete do vereador, em,-2 de agosto de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
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