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materia nº 17/2023

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaMoção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-09-05 Proposição aprovada U Moção lida e aprovada na 31ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2023.
2023-09-05 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T10:22:27.997759-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 – Ramal do Gabinete 211
Plenário, 05 de Setembro de 2023
(31ª Sessão Ordinária)
MOÇÃO DE REPÚDIO N° /2023
Requer Moção de Repúdio à Ação de 
Descumprimento de Preceito Fundamental 
442, em tramitação no Supremo Tribunal 
Federal, com a pretensão de 
descriminalizar o aborto no Brasil.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jair Humberto.
Eu, o Vereador Ricardo de Freitas Silva (Ricardo Alisson), no uso
de minhas atribuições legais e constitucionais Requeiro a V. Exa., nos termos 
regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito 
Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob 
relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o 
aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente 
estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
Vereador Ricardo de Freitas Silva
Ricardo Alisson
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 – Ramal do Gabinete 211
JUSTIFICATIVA
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido 
Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção 
parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer 
tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não 
respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a 
vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa 
matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos 
Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 
semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade 
Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também 
foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado 
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei 
envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a 
posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e 
não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da 
gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na 
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, 
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade...”.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil 
defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do 
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 – Ramal do Gabinete 211
nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do 
nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de 
reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um 
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e 
o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a 
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e 
igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias
judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, apresento este requerimento com fins de 
promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o 
aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção 
dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem 
como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse 
caso representada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único 
legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.
Vereador Ricardo de Freitas Silva
Ricardo Alisson

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