Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 – Ramal do Gabinete 211
Plenário, 05 de Setembro de 2023
(31ª Sessão Ordinária)
MOÇÃO DE REPÚDIO N° /2023
Requer Moção de Repúdio à Ação de
Descumprimento de Preceito Fundamental
442, em tramitação no Supremo Tribunal
Federal, com a pretensão de
descriminalizar o aborto no Brasil.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jair Humberto.
Eu, o Vereador Ricardo de Freitas Silva (Ricardo Alisson), no uso
de minhas atribuições legais e constitucionais Requeiro a V. Exa., nos termos
regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob
relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o
aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente
estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
Vereador Ricardo de Freitas Silva
Ricardo Alisson
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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JUSTIFICATIVA
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção
parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer
tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não
respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a
vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa
matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos
Deputados do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que permitia o aborto até as 12
semanas de gravidez, o qual foi votado em 2008 na Comissão de Seguridade
Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também
foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado
definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei
envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a
posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e
não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da
gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na
Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade...”.
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil
defende a vida dos nascituros: “A personalidade civil da pessoa começa do
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nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro”.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de
reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um
seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e
o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a
juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e
igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias
judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, apresento este requerimento com fins de
promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o
aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção
dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem
como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse
caso representada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único
legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.
Vereador Ricardo de Freitas Silva
Ricardo Alisson