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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2328/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ '
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 06/09/202314:08 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 45/2023
Descrição
OFICIO N°384/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 05/09/2023 i i i i i i i i i i
PREFEITURA DE. ^/
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: 3 !2023 CATALÃO, L DE J., — DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos do Ministério das Cidades, para
ações de recapeamentos no Município de Catalão, Goiás.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
tADIB ELIAS JUN/ÓR
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° ..LL., DE ...O.c: DE DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de
Natureza Suplementar até o limite de R$ 17.687.018,85 (dezessete milhões, seiscentos e
oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), destinados à criação de dotação
orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes de Convênio do
Ministério das Cidades.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art, 43 da Lei Federal n° 4,320164, especificados, detalhadamente, no anexo do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFE~TURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha c faz. Gabinete do Prefeito
suplementar para reforço da dotação no montanté especificado no Art. 1°, mediante
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação,
conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
de de 2023.
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Adib Elias Júryl'or
Prefeito Muni ipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PRFFFITURA DF /uI
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 12.023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Excesso
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Função: 15 — URBANISMO
Subfunção: 451— Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA
Ação: 5090 — Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO
Detalhamento Fonte de Recurso: 100
Elemento: 4.4.90,51- OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85
Detalhamento Fonte de Recurso: 123
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 16.280,172,00
TOTAL R$ 17.687.018,85
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.