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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-09-06
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id7794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.122, de 15 de setembro de 2023
2023-09-14 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 71/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O presidente solicitou a votação em regime de urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes na votação do projeto: Deusmar.
2023-09-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-14T13:17:13.619734-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

• ~• ,- ~- / 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
Sa?
~ d.ò 
~ FIs. ~~_~ ~J 
N° do Processo 2328/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ' 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 06/09/202314:08 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 45/2023 
Descrição 
OFICIO N°384/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 05/09/2023 i i i i i i i i i i 
PREFEITURA DE. ^/ 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: 3 !2023 CATALÃO, L DE J., — DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial 
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar 
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos do Ministério das Cidades, para 
ações de recapeamentos no Município de Catalão, Goiás. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
tADIB ELIAS JUN/ÓR 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel. 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° ..LL., DE ...O.c: DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar até o limite de R$ 17.687.018,85 (dezessete milhões, seiscentos e 
oitenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), destinados à criação de dotação 
orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes de Convênio do 
Ministério das Cidades. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1O do art, 43 da Lei Federal n° 4,320164, especificados, detalhadamente, no anexo do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFE~TURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha c faz. Gabinete do Prefeito 
suplementar para reforço da dotação no montanté especificado no Art. 1°, mediante 
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, 
conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do 
percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
de de 2023. 
7 
Adib Elias Júryl'or 
Prefeito Muni ipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFFFITURA DF /uI 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 12.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Função: 15 — URBANISMO 
Subfunção: 451— Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 4020 - CATALAO MAIS BELA 
Ação: 5090 — Pavimentação de Vias Públicas Urbanas no Município de Catalão-GO 
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 
Elemento: 4.4.90,51- OBRAS E INSTALACOES R$1.406.846,85 
Detalhamento Fonte de Recurso: 123 
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES R$ 16.280,172,00 
TOTAL R$ 17.687.018,85 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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