PROJETO DE LEI N°
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
, DE4 n DE ie/N'la DE 2023.
"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Catalão e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas e com amparo ao que reza o art. 15, inciso Ill da Lei Orgânica do Município e art.
10, inciso I, 1) da Resolução n. 02, de 04 de agosto de 2010 -Regimento Interno, FAZ SABER
que o Plenário APROVOU e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte lei:
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional com os cargos de provimento
em comissão, efetivos e temporários que lhes são correspondentes, bem como as funções de
confiança de servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Catalão.
§ 1º Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder Legislativo
será exercido pela Mesa Diretora por meio de seu Presidente, auxiliado pelos titulares de
cargos efetivos, temporários e de chefia, direção e assessoramento da estrutura
administrativa de que trata esta Lei.
§ 2º Os integrantes da Mesa Diretora estão definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Catalão.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão compreende a
organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, encarregada da
prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com a função constitucional do Poder
Legislativo municipal, executando atividades de forma integrada.
Art. 3º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Catalão é composta por
unidades administrativas básicas e complementares, de natureza deliberativa ou de direção e
assessoramento.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
§ 12 As unidades administrativas deliberativas básicas são:
1. Plenário
1.1. Mesa Diretora
1.1.1. Comissões Legislativas
§ 2º As unidades administrativas de direção e assessoramento básicas e
complementares, subordinadas à Mesa Diretora por área de atuação, são:
1. Gabinetes de Vereadores
2. Gabinete da Presidência
2.1. Procuradoria Geral
2.1.1, Assessoria Jurídica
2.2. Controladoria Interna
2.3. Diretoria Legislativa
2.3.1. Departamento de Processo Legislativo
2.3.1.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo
2.4. Diretoria de Finanças e Orçamento
2.4.1. Departamento de Compras e Provisões
2.4.1.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Compras e Provisões
2.4.2. Departamento de Contabilidade
2.4.2.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Contabilidade
2.4.3. Departamento de Licitações e Contratos
2.5. Diretoria Geral
2.5.1. Coordenadoria de Administração
2.5.1.1.Núcleo de Atendimento ao Público e Informações
2.5.1.2.Setor de Tecnologia e Informação
2.5.1.3.Setor de Almoxarifado
2.5.1.4. Setor de Arquivos e Documentos
2.5.1.5.Setor de Protocolo
2.5.1.6.Setor de Copa e Cozinha
2.5.1.7.Setor de Limpeza e Manutenção
2.5.1.8.Setor de Vigilância e Recepção
2.5.2. Departamento de Recursos Humanos
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
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2.5.2.1. Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador
2.5.2.2. Núcleo de Processamento de Folha de Pagamento
2.5.3. Departamento de Patrimônio
2.5.4. Departamento de Transportes
2.5.5. Departamento de Comunicação
Art. 49 As unidades deliberativas básicas foram criadas e definidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Catalão — Resolução nº 02, de 04 de agosto de 2010.
Art. 59 As unidades de direção e assessoramento básicas e complementares da
estrutura administrativa, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, temporário e
em comissão da Câmara Municipal de Catalão, bem como Adicionais de Função de Confiança
(AFC) são os criados nesta Lei e constantes em seu Anexo II.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 62 As competências das unidades administrativas deliberativas básicas estão
descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 79 As competências das unidades administrativas de direção e assessoramento
básicas, representadas pelos Gabinetes de Vereadores, Gabinete da Presidência, Procuradoria
Geral, Controladoria Interna e diretorias estão descritas neste Capítulo.
Art. 8º As unidades administrativas de direção e assessoramento complementares
terão suas competências descritas no Anexo V desta Lei.
Seção
Do Gabinete da Presidência
Art. 92 O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa superior da Mesa
Diretora, que tem por objetivo apoiar, com suporte técnico e funcional, o Presidente da
Câmara Municipal no exercício de suas funções de representação do Poder Legislativo
municipal, com as prerrogativas e responsabilidades atribuídas por lei e pelo Regimento
Interno.
Parágrafo único. Compete ainda ao Gabinete da Presidência, por representação da
Mesa Diretora:
- A coordenação das atividades administrativa, financeira, patrimonial e
legislativa da Câmara Municipal;
II - O assessoramento administrativo, legislativo e parlamentar ao Presidente;
Ill - A interação do Poder Legislativo municipal com a sociedade organizada, com
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
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os Poderes constituídos, com as instituições públicas ou privadas e com os cidadãos;
IV - A coordenação do cerimonial nas solenidades e eventos sociais do Poder
Legislativo;
V - A gestão de atendimento ao público, visando ao recebimento de demandas,
reclamações e denúncias, com o encaminhamento e acompanhamento das respostas e
soluções junto aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal;
VI - A coordenação das atividades culturais e comunitárias da Câmara Municipal;
VII - A determinação para a formalização, a publicação e o registro dos atos oficiais;
VIII - A supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio legislativo.
Seção II
Dos Gabinetes de Vereadores
Art. 10. Os Gabinetes de Vereadores são unidades administrativas de
assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenados pelo Vereador titular de cada
Gabinete.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete de Vereador:
- Planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Vereador;
II - Organizar o expediente, representação e audiências do Vereador;
III - Prestar assessoria nas matérias relacionadas à atividade parlamentar.
Seção III
Da Procuradoria Geral
Art. 11. A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento jurídico,
vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade prestar
consultoria em questões de natureza jurídica, legislativa e administrativa, sendo orientada
pelos princípios da legalidade e do interesse público, tendo, entre outras competências, as
seguintes atribuições legais:
I - A representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Catalão
perante qualquer ente, órgão, instância ou tribunal;
II - O assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Catalão e aos Vereadores;
III - A consultoria e a assessoria jurídica aos setores integrantes da estrutura da
Câmara Municipal em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, com análise e
emissão de informações e de pareceres que subsidiem a tomada de decisões;
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Poder Legislativo
Câmara Munícioa/ de Catalão
Estado de Goiás
IV - A orientação na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos
normativos de competência do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores;
V - 0 acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do
Poder Legislativo tenha sido conferida a terceiros;
VI - A defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das
prerrogativas do Presidente da Câmara Municipal com relação ao exercício do cargo
e à representação judicial da Câmara;
VII -A elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar
informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente
da Câmara Municipal de Catalão e de outras autoridades que forem indicadas em norma
regulamentar;
VIII - A análise de processos administrativos e a emissão de parecer jurídico
sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos do quadro
próprio, ocupantes de cargos em comissão e à disposição da Câmara Municipal de Catalão,
desde que não sujeitos à competência específica de outros órgãos integrantes da
Administração municipal;
IX - A elaboração e a atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de
atuação;
X - A proposição de atos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico que
visem proteger o patrimônio público em atendimento à decisão da Mesa Diretora;
XI - A proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos manifestamente contrários ao interesse público em atendimento à
Presidência;
XII - A prestação de assistência jurídica ao Setor de Licitações e Contratos;
XIII - 0 exercício de outras atividades correlatas, tendo como objeto o
interesse jurídico do Poder Legislativo.
Seção IV
Da Controladoria Interna
Art. 12. A Controladoria Interna é a unidade administrativa de direção executiva,
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem a finalidade de
planejar e executar as funções de controle interno, com as seguintes atribuições:
- A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
II - A verificação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à
economicidade, à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Poder Legislativo;
III - 0 apoio aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - A supervisão e a avaliação dos processos licitatórios e contratuais no âmbito do
Poder Legislativo;
V - 0 acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VI - A avaliação das medidas para o enquadramento da despesa total com pessoal
aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - A análise da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - A avaliação da observância dos limites e das condições para realização de
inscrição em restos a pagar, bem como a destinação de recursos obtidos com alienação de
ativos em face das restrições da LRF;
IX - 0 acompanhamento dos prazos para apresentação das prestações de contas
aos órgãos de controle externo;
X - 0 monitoramento do cumprimento das recomendações e determinações dos
órgãos de controle externo e interno;
XI - 0 exercício de atividades de planejamento, coordenação e supervisão do Portal
da Transparência da Câmara Municipal;
XII - Zelar pelo cumprimento da legislação inerente ao acesso à informação;
XIII - A fiscalização da periodicidade na atualização das informações no Portal da
Transparência;
XIV - A administração do software de gestão da Câmara Municipal;
XV - 0 assessoramento direto ao Presidente em assuntos de controle interno,
relativos ao funcionamento do Poder Legislativo;
XVI - A realização de auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de
controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
XVII - A articulação das atividades relacionadas ao sistema de controle interno
com a sugestão de elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
XVIII - A avaliação da aplicação da legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
XIX - 0 controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Poder Legislativo;
XX - A manifestação sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e
orçamentários das contratações da Câmara Municipal;
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
XXI -0 exercício de outras atividades correlatas de coordenação e aperfeiçoamento
do sistema de controle interno.
Seção V
Da Diretoria Legislativa
Art. 13. A Diretoria Legislativa é a unidade administrativa de direção executiva,
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade
planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às
sessões plenárias, às comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de
inquérito, bem como elaborar atos legislativos e acompanhar as proposições em tramitação,
os prazos regimentais e as votações em Plenário, tendo, entre outras competências, as
seguintes atribuições legais:
- 0 fornecimento de suporte ao processo legislativo com execução das tarefas
relativas ao expediente e à preparação da ordem do dia das reuniões plenárias, objetivando o
assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos
trabalhos legislativos;
II - A coordenação do andamento dos serviços relacionados ao processo legislativo
e das atividades de secretaria a ele relativos;
Ill - A supervisão da expedição de atos da Mesa, da Presidência e das comissões,
resoluções, decretos legislativos, autógrafos de lei, certidões, leis promulgadas pelo
Legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos;
IV - A organização dos serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e
de documentação da Câmara Municipal;
V - A supervisão e a manutenção do serviço de efetivação de estudos e elaboração
de documentos relacionados com matéria legislativa, de interesse do parlamentar e de suas
prerrogativas legiferantes;
VI - 0 assessoramento técnico e jurídico aos membros da Mesa e aos demais
Vereadores;
VII -A promoção de medidas para dar sequência à tramitação de processos
legislativos;
VIII - A revisão periódica de processos e documentos legislativos arquivados,
propondo destinação adequada;
IX - A expedição de certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam
determinadas pelo Diretor Geral, pelo Presidente e por demais membros da Mesa;
X - A coordenação das atividades de assessoramento técnico-administrativo e
jurídico às comissões e ao Plenário;
XI - A supervisão da elaboração da pauta da ordem do dia das sessões da Câmara;
XII - A expedição de relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos
Vereadores;
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Poder Legislativo
Câmara Munícipa/ de Catalão
Estado de Goiás
A ordenação da divulgação dos atos de Plenário por meio da imprensa;
XIV - A supervisão da taquigrafia e a redação das atas das sessões da Câmara;
XV -O acompanhamento do andamento de quaisquer reuniões ou sessões
especiais, quando realizadas no recinto do Plenário;
XVI - A orientação para registro, recebimento e envio de correspondências
oficiais da Câmara;
XVII - O cumprimento e a promoção de medidas para fazer cumprir as
determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa;
XVIII - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente.
Seção VI
Da Diretoria de Finanças e Orçamento
Art. 14. A Diretoria de Finanças e Orçamento é a unidade administrativa de direção
executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por
finalidade orientar, controlar, planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da
Câmara Municipal, bem como as atividades relacionadas às compras, licitações e contratos,
tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:
- O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das atividades
relacionadas ao processo de execução orçamentária e financeira, bem como a gestão das
despesas, dos serviços de tesouraria e prestação de contas do Poder Legislativo;
II - A gestão dos convênios e contratos de compras e prestação de serviços da
Câmara Municipal;
Ill - A fiscalização da execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara
Municipal;
IV - A supervisão dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal;
V - A elaboração, a emissão e a assinatura de balancetes, balanços patrimoniais e
a prestação de contas relativas à gestão financeira e orçamentária da Câmara Municipal e
demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;
VI - 0 registro e o controle contábeis da administração financeira e patrimonial,
bem como a execução orçamentária;
VII - 0 processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas
bancárias da Câmara Municipal;
VIII - 0 controle do repasse do duodécimo do Poder Legislativo;
IX - A coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e
contábil, e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso,
em conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais
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Poder Legislativo
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Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
pertinentes;
X - A proposição de normas e procedimentos para controle e acompanhamento
dos gastos públicos do Poder Legislativo;
XI - A promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro
das contas públicas da Câmara Municipal;
XII - 0 acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos
diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de
custeio e de capital do Poder Legislativo;
XIII -A formalização do empenho e ordem de pagamento das despesas e o
acompanhamento da execução orçamentária e financeira em todas as suas fases;
XIV - A guarda de valores da Câmara ou a ela caucionados;
XV - 0 acompanhamento dos processos relativos à execução orçamentária e
financeira no âmbito dos órgãos de controle interno e externo;
XVI - A elaboração das propostas para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e para a Lei do Orçamento Anual, a serem encaminhadas com as propostas do
Poder Executivo;
XVII - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente e
demais membros da Mesa.
Parágrafo único. 0 Chefe do Poder Legislativo municipal poderá designar o Diretor
de Finanças e Orçamento como gestor para ordenar despesas, o qual prestará conta de seus
atos.
Seção VII
Da Diretoria Geral
Art. 15. A Diretoria Geral é a unidade administrativa de gestão e planejamento,
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade
planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos serviços logísticos e
administrativos, bem como realizar a gestão de pessoas, de frotas, de comunicação, de
atendimento ao público, de protocolo, de vigilância e recepção, de patrimônio, de
almoxarifado, de zeladoria, de limpeza e copa, de tecnologia da informação, de arquivos e
documentos, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:
- O assessoramento ao Presidente e aos demais membros da Mesa na
organização e na coordenação das atividades da Câmara;
II - 0 assessoramento e a prestação de apoio às atividades legislativas e políticoinstitucionais da Câmara Municipal;
III - A supervisão e o controle das atividades dos gabinetes dos Vereadores;
IV - O repasse aos demais diretores das informações e solicitações do Presidente e
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
dos outros membros da Mesa Diretora;
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V -0 planejamento e a supervisão das atividades administrativas em geral, do
controle patrimonial, dos serviços de engenharia e manutenção, do almoxarifado, da gestão
do transporte e dos serviços de tecnologia;
VI - A ordenação das atividades do pessoal da Câmara;
VII - A promoção de medidas e a implantação de mecanismos, visando ao
planejamento, à coordenação, à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, de maneira a otimizar o desempenho das unidades
administrativas e servidores;
VIII - A supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio
administrativo;
IX - A elaboração de minutas e a expedição de certidões, à vista de despacho da
autoridade competente;
X - A determinação para iniciar os processos de compras e licitações da Câmara
Municipal;
XI - A supervisão da gestão de pessoal, da elaboração da folha de pagamento e das
atividades de medicina ocupacional da Câmara Municipal;
XII - A supervisão dos requerimentos administrativos e demandas da sociedade
organizada endereçadas ao Presidente;
XIII - A coordenação das reuniões de Diretoria;
XIV - A supervisão das ações de comunicação social e relação com a
sociedade;
XV - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Seção
Das Disposições Gerais
Art. 16. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e
exoneração da Mesa Diretora e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para
os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara a nomeação para os cargos de provimento
em comissão previstos nesta Lei.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de
funções de direção, chefia e assessoramento para serem ocupados nas unidades
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
administrativas, nas comissões permanentes e nos gabinetes dos parlamentares.
§ 32 Para fins de cumprimento do disposto no § 2 , considera-se:
- Direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas
mais elevadas da Câmara de Catalão, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir,
coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
It - Chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas
mais elevadas das unidades administrativas integrantes da estrutura complementar, dizem
respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, supervisionar, controlar equipes,
processos e projetos;
Ill - Assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar
na execução das atividades administrativas, em razão de determinado conhecimento ou
qualificação.
Seção II
Dos Cargos da Estrutura Administrativa
Art. 17. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa estão
especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos, com lotação
nas unidades administrativas do Poder Legislativo municipal especificadas no Anexo II.
§ 12 Os valores do vencimento mensal dos cargos de provimento em comissão dos
titulares de unidades administrativas são os fixados no Anexo I e Ill desta Lei.
§ 22 As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no
Anexo VI desta Lei.
§ 32 A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo
de provimento em comissão da estrutura administrativa, levando em consideração, entre
outros, os seguintes critérios:
I - A complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
II - 0 grau de responsabilidade atribuído ao titular;
Ill - 0 número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV - 0 volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade.
Art. 18. A indicação de pessoa para ocupar os cargos de provimento em comissão
de direção, chefia e assessoramento superior é de competência única e exclusiva do
Presidente da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoramento superior serão lotados em suas respectivas unidades
administrativas de direção e assessoramento, constantes no Anexo VII desta Lei.,,
~sPoder Legislativo
Câmara Municia/ de Catalão
Estado de Goiás
Art. 19. A indicação de pessoa para ocupar os cargos de provimento em comissão
de chefia e assessoramento parlamentar é de competência única e exclusiva dos vereadores.
Parágrafo único. Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de
chefia e assessoramento parlamentar serão lotados nos gabinetes de Vereadores da Câmara
Municipal, conforme Anexos II e Ill desta Lei.
Art. 20. A gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo
será feita pelo Gabinete da Presidência para efeito de controle de quantitativo, lotação e
remanejamento.
§ 1º Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de
assessoramento amplo poderão ser lotados em quaisquer unidades administrativas na
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Catalão, tais como diretorias e gabinetes de
Vereadores, de acordo com a discricionariedade ou necessidade definida pela Presidência ou
solicitada pelos Vereadores, mediante autorização do Presidente da Câmara.
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior poderão ser remanejados de sua
lotação inicial para outras unidades administrativas por ato do Gabinete da Presidência.
Art. 21. O ato de nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão
deve conter a unidade administrativa de lotação.
Art. 22. Os servidores nomeados para cargos das unidades administrativas farão
declaração de bens nos termos da legislação vigente, dentre outras declarações solicitadas
pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 23. A carga horária do servidor nomeado para os cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo I desta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.
Seção Ill
Dos Requisitos para Ocupação de Cargos Comissionados
Art. 24. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de
provimento em comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou
experiência profissional.
§ 1º Os requisitos de provimento tratados no caput deste artigo estão definidos no
Anexo IX desta Lei.
§ 2º O servidor nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Catalão deverá apresentar documentação probatória de sua escolaridade,
qualificação técnica, dentre outros documentos, no ato da posse, quando assim esta Lei
definir como requisito de provimento para o cargo em questão.
§ 32 Fica vedada a posse em quaisquer cargos comissionados de nomeado que não
atenda aos requisitos previstos nesta Lei
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cata/ão
Estado de Goiás
Seção IV
Do Comissionamento de Servidores Efetivos
Art. 25. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para
cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Catalão, receberá 70% (setenta
por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual foi nomeado, a título de gratificação
de representação de cargo comissionado, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens
pessoais incorporadas.
§ 12 Em qualquer hipótese, os servidores remunerados por adicional de função de
confiança receberão os valores integrais previstos no Anexo IV desta Lei.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos pertencentes
a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e outros municípios, colocados
à disposição da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 26. Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de
provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos, nos termos do art.
37, V da Constituição Federal.
Parágrafo único. As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, previstas nos Anexos VII e VIII desta Lei, são consideradas para
o cálculo do caput deste artigo.
Seção V
Das Competências Comuns dos Titulares de Cargos em Comissão
Art. 27. As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em
comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei são as descritas a seguir:
- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de sua responsabilidade;
II - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - Responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa
hierarquicamente superior dos resultados alcançados;
V - Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
VI - Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e
funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal;
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
VII - Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
IX - Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles
que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;
XI - Manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;
XII - Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua
competência.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Seção
Das Funções de Confiança
Art. 28. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal
poderá ser designado para exercer funções de confiança com atribuições de direção, chefia e
assessoramento ou responsabilidades extras conferidas por esta Lei, pela Mesa Diretora ou
pela Presidência.
Parágrafo único. Considera-se função de confiança o exercício de funções para as
quais se exija esforço extra em relação às atribuições originais do cargo do servidor efetivo
e/ou de sua jornada de trabalho.
Seção II
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 29. Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com símbolo e valor
previstos no Anexo IV desta Lei, destinado a retribuir servidores da Câmara Municipal de
Catalão que exerçam funções de confiança nos termos do art. 28 desta Lei.
§ 1º Os servidores efetivos designados para o exercício de funções de confiança
listados no Anexo VII, com seus respectivos quantitativos, e com atribuições definidas no
Anexo VIII desta Lei, serão remunerados por AFC.
§ 2º O provimento do AFC é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo,
inclusive de outras esferas de governo ou Poderes, que esteja à disposição da Câmara
Municipal de Catalão.
§ 3º O AFC previsto nesta Lei é de livre escolha, atribuição e destituição pelo Chefe
do Poder Legislativo. ~`
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
§ 42 O AFC reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, a qualquer tempo,
o servidor nele investido, bem como:
- Não é atribuível nem cumulativo com o vencimento de servidor comissionado;
II - O valor dele decorrente será percebido cumulativamente à remuneração do
cargo de provimento efetivo;
Ill - Será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções de
confiança a ele correspondentes, nos termos desta Lei;
IV - Não será incorporado à remuneração do servidor e também não integra a base
de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria e contribuição previdenciária, salvo para efeitos de percepção de férias,
gratificação natalina, gozo de banco de horas acumuladas e licenças expressas no Art. 70,
Parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.373, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Catalão).
§ 52 Sempre que o servidor designado para exercer função de confiança se ausentar
em virtude de falta, impedimento, gozo de férias, banco de horas acumuladas, licenças citadas
no inciso anterior e demais formas de afastamentos, por período superior a 15 (quinze) dias,
será designado outro servidor para exercer interinamente, nos termos deste artigo e do artigo
28 desta Lei, a função de confiança do servidor titular, caso a função em questão seja de suma
importância para o bom andamento das atividades da Câmara Legislativa.
§ 62 Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data-base, o valor
do Adicional de Função de Confiança de que trata esta Lei será reajustado na mesma
proporção.
§ 72 Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança
deverão cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os servidores comissionados, os efetivos ocupantes de cargos
comissionados e os designados para exercer função de confiança poderão ser convocados
sempre que houver interesse da Administração, não lhes sendo devido pagamento por serviço
extraordinário, contabilizando apenas para acúmulo de banco de horas.
Art. 31. Os cargos temporários criados para atender a excepcional interesse público,
com provimento por processo seletivo simplificado, são regulamentados por lei específica e
correspondem aos respectivos cargos de provimento efetivo constantes nesta estrutura
administrativa.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Art. 32. Os demais servidores da Câmara Municipal de Catalão deverão cumprir
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os servidores ocupantes do
cargo de Vigilante, que cumprirão jornada em regime de escala, determinada pela Diretoria
Geral da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 33. Ficam extintas as unidades administrativas que não constem das disposições
do art. 32 e do Anexo II desta Lei.
Art. 34. Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão
30 (trinta) cargos de provimento em comissão, na forma que descreve:
- Assessor Administrativo: 08 (oito) cargos;
II - Assessor de Imprensa: 02 (dois) cargos;
III - Assessor Parlamentar: 17 (dezessete) cargos;
IV - Chefe do Departamento de Comunicação: 01 (um) cargo;
V - Chefe do Departamento de Transportes: 01 (um) cargo;
VI - Diretor de Plenário e Comissões: 01 (um) cargo.
Art. 35. Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão
71 (setenta e um) cargos de provimento efetivo, na forma que descreve:
- Agente Legislativo - Serviço Administrativo/Legislativo: 17 (dezessete) cargos;
I I - Agente Legislativo - Copa: 04 (quatro) cargos;
III - Agente Legislativo - Jardinagem: 02 (dois) cargos;
IV - Agente Legislativo - Motorista: 01 (um) cargo;
V - Agente Legislativo - Portaria: 02 (dois) cargos;
VI - Agente Legislativo - Recepção: 02 (dois) cargos;
VII - Agente Legislativo - Serviços Gerais: 10 (dez) cargos;
VIII - Agente Legislativo - Telefonia: 02 (dois) cargos;
IX - Auxiliar Administrativo: 14 (quatorze) cargos;
X - Auxiliar de Serviços Gerais: 09 (nove) cargos;
XI - Escriturário: 03 (três) cargos;
XII - Motorista: 01 (um) cargo;
XIII - Telefonista: 01 (um) cargo;
XIV - Vigilante: 01 (um) cargo;
XV - Zelador: 02 (dois) cargos.
-)ç -
-
Poder Legislativo
Câmara Munícioa/ de Catalão
Estado de Goiás
Art. 36. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão
23 (vinte e três) cargos de provimento em comissão, na forma que descreve:
- Assessor das Comissões: 08 (oito) cargos;
II - Assessor Legislativo: 12 (doze) cargos;
Ill - Diretor Legislativo: 01 (um) cargo;
IV - Diretor de Transportes: 01 (um) cargo;
V - Diretor de Comunicação: 01 (um) cargo.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados constam no Anexo I e Ill desta
Lei.
Art. 37. Os cargos e seus quantitativos na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Catalão passam a ser os especificados no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias alocadas ao orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Catalão.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 05, de 09 de outubro de 2014 e a
Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2018.
Sala das Sessões, aos 1t dias do mês de setembro de 2023.
~
I
i
~
~
JAI ERTO DA SILVA
residente
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vice-Presidente
~
~ ;
VAN DEVAL FLORISBELO DE AQUINO
1º Secretário
CLEUBE' ' VAZ
2º Secretário
P O~
I
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS E SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS BASE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
QUANTITATIVO DE CARGOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASE
CARGOS TIPO PROVIMENTO SIMBOLO VENCIMENTO BASE QUANT.
PROCURADOR GERAL COMISSÃO DAS-1 R$ 20.020,32 1
DIRETOR GERAL COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1
DIRETOR LEGISLATIVO COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1
DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA COMISSÃO DAS-3 R$ 13.392,94 1
DIRETOR DE TRANSPORTES COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1
CONTROLADOR INTERNO COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1
CHEFE DE GABINETE COMISSÃO CG-1/CGP-1 R$ 10.302,77 17
ASSESSOR PARLAMENTAR COMISSÃO APG-1/APP-1 R$ 9.529,67 17
ASSESSOR LEGISLATIVO COMISSÃO ALG-1/ALP-1 R$ 8.425,09 17
ASSESSOR DAS COMISSÕES COMISSÃO CPC-1 R$ 4.012,66 16
ANALISTA DE COMPUTAÇÃO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 5.707,69 2
ASSESSOR JURÍDICO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 12.042,42 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 3.394,76 4
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 11
CONTADOR EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 7.375,43 1
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 15.053,11 1
COPEIRO/GARÇOM EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 4
ESCRITURÁRIO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 4.667,74 12
MOTORISTA EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 3.111,80 3
TELEFONISTA EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.828,89 3
VIGILANTE EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 5
ZELADOR EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.828,89 4
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 75
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 52
TOTAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 127
-v=
JA MBERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISBELO CLEUl JER7OSE
ILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ
idente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
1
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES
DA CÂMARA MUNICIPAL, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SÍMBOLOS, QUANTIDADES E
LOTAÇÕES
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO:
CARGOS/FUNÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTIDADES E LOTAÇÕES
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE
CONFIANÇA SIMB. QUANT.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DELIBERATIVAS - BÁSICAS
PLENÁRIO Básica
MESA DIRETORA Básica
Básica Presidente da Câmara AP 1
Compl.
Vice-Presidente da
Câmara
AP 1
Compl. 12 Secretário AP 1
Compl. 22 Secretário AP 1
COMISSÕES LEGISLATIVAS Básica
Compl. Assessor das Comissões CPC-1 16
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, BÁSICAS E COMPLEMENTARES
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA
CARGO/ FUNÇÃO DE 51MB. QUANT.
CONFIANÇA
GABINETE DE VEREADORES Básica Vereador AP 16
Compl. Chefe de Gabinete CG-1 16
Compl. Assessor Parlamentar APG-1 16
Compl. Assessor Legislativo ALG-1 16
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Básica Presidente da Câmara AP 1
Compl. Chefe de Gabinete CGP-1 1
Compl. Assessor Parlamentar APP-1 1
Comps. Assessor Especial da
Presidência DAS-3 1
Comps. Assessor Legislativo ALP-1 1
PROCURADORIA GERAL Básica Procurador Geral DAS-1 1
Assessoria Jurídica Compl. Assessor Jurídico CPE 2
CONTROLADORIA INTERNA Básica Controlador Interno DAS-4 1
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica Diretor Legislativo DAS-2 1
Chefe do
Departamento de Processo Comps. Departamento de AFC-4 1
Legislativo Processo Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Núcleo de Apoio ao
Departamento de Processo
Legislativo
Compl.
Chefe do Núcleo de Apoio
ao Departamento de
Processo Legislativo
AFC-1 1
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Básica Diretor de Finanças e
Orçamento DAS-2 1
Departamento de Compras e Provisões Compl.
Chefe do
Departamento de
Compras e Provisões
AFC-4 1
Núcleo de Apoio ao
Departamento de Compras e
Provisões
Compl.
Chefe do Núcleo de
Apoio ao
Departamento de
Compras e Provisões
AFC-1 1
Departamento de Contabilidade Comps. Contador CPE 1
Núcleo de Apoio ao
Departamento de
Contabilidade
Comps.
Chefe do Núcleo de
Apoio ao
Departamento de
Contabilidade
AFC-1 1
Departamento de Licitações e Contratos Comps.
Chefe do
Departamento de
Licitações e Contratos
AFC-3 1
DIRETORIA GERAL Básica Diretor Geral DAS-2 1
Coordenadoria de Administração Comps. Coordenador de
Administração CPE 1
Núcleo de Atendimento ao
Público e Informações Compl.
Chefe do Núcleo de
Atendimento ao
Público e Informações
AFC-1 1
Comps. Telefonistas CPE 3
Setor de Tecnologia e
Informação
Comps.
Analista de
Computação CPE 2
Setor de Almoxarifado Comps.
Setor de Arquivo e
Documentos
Compl.
Setor de Protocolo Comps.
Setor de Copa e Cozinha Comps. Copeiro/Garçom CPE 4
Setor de Limpeza e
Manutenção
Comps. Auxiliar de Serviços Gerais CPE 11
Compl. Zelador CPE 4
Setor de Vigilância e Recepção Comps. Vigilantes CPE 5
Departamento de Recursos Humanos Compl. Chefe do Departamento
de Recursos Humanos AFC-4 1
Núcleo de Segurança e Saúde
do Trabalhador
Compl.
Chefe do Núcleo de
Segurança e Saúde do
Trabalhador
AFC-2 1
Núcleo de Processamento
De Folha de Pagamento
Compl.
Chefe do Núcleo de
Processamento de Folha
de Pagamento
AFC-1 1
Departamento de Patrimônio Compl. Chefe do Departamento
de Patrimônio AFC-4 1
Departamento de Transportes Compl. Diretor de Transportes DAS-4 1
Compl. Motorista CPE 3
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Departamento de Comunicação Compl. Diretor de Comunicação DAS-4 1
CARGOS DE AMPLA LOTAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
CARGOS TIPO DE CARGO SÍMB. QUANT.
Escriturários Cargo de Provimento Efetivo CPE 12
Auxiliar Administrativo Cargo de Provimento Efetivo CPE 4
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS 8
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - AMPLO 16
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR 51
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 52
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 11
AIR HUMBERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISBELO CLEUB Í' JOSE
D' SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO III
QUADRO DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
NÍVEL DOS CARGOS SIM BOLO VENCIMENTOS BASE
Direção, Chefia e
Assessoramento Superior (DAS)
DAS-1 R$ 20.020,32
DAS-2
DAS-3
R$ 15.138,49
DAS-4
R$ 13.392,94
R$ 11.289,78
CARGOS DE CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTITIATIVOS EVALORES DOS VENCIMENTOS
BASE
NOME SÍMBOLO VENCIMENTOS BASE
CHEFE DE GABINETE CG-1/CGP-1 R$ 10.302,77
ASSESSOR PARLAMENTAR APG-1/APP-1 R$ 9.529,67
ASSESSOR LEGISLATIVO ALG-1/ALP-1 R$ 8.425,09
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO COM SEUS RESPECTIVOS
SÍMBOLOS, QUANTITIATI VOS EVALORES DOS VENCIMENTOS BASE
NOME SÍMBOLO VENCIMENTOS BASE
ASSESSOR DAS COMISSÕES CPC-1 R$ 4.012,66
JAI IBERTO MARCIEL DE ' VANDEVAL FLORISBELO CLEUB~IJOSE
DA SALVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO V
1r-esïdente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
'•tai
1.' 1
1 ¡
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO IV
QUADRO DE SÍMBOLOS E VALORES DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM SÍMBOLO E VALORES
(EXCLUSIVO PARA SERVIDORES EFETIVOS)
NOME SÍMBOLO VALOR
ADICIONAL DE CONFIANÇA - I AFC-1 R$ 1.697,33
ADICIONAL DE CONFIANÇA - II AFC-2 R$ 2.800,64
ADICIONAL DE CONFIANÇA - III AFC-3 R$ 4.705,15
ADICIONAL DE CONFIANÇA - V AFC-4 R$ 5.568,23
1J A
JAIR 1i~1'BERTO MARCIEL DE l" VANDEVAL FLORISBELO CLEU OSE
SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ
idente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CATAI.AO
ANEXO V
QUADRO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ESTRUTURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CATALÃO COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
LISTA DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM SUAS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES
UNIDADE
ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE
Procuradoria
Geral BÁSICA
A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de
assessoramento jurídico, vinculada à Mesa Diretora e
subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão,
que tem as suas funções e atribuições previstas no artigo 11
desta Lei
Assessoria
jurídica
Complem
entar
A Assessoria jurídica é a unidade administrativa de
assessoramento jurídico, subordinada à Procuradoria Geral
e à Presidência da Câmara Municipal de Catalão, que tem
dentre outras, as atribuições de: Prestar assessoria jurídica
necessária à Câmara e aos Vereadores, inclusive com atuação
judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer forma,
a Câmara ou o Presidente, em quaisquer tribunais, foros ou
comarcas, incluindo especializada, bem como ainda, nos
procedimentos oriundos dos Tribunais de Contas dos
Municípios ou da União; Exarar pareceres nos projetos
sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou
pela Comissão Mista ou outras Comissões, através da
Procuradoria, Assessorar o Procurador, sem prejuízo de suas
atribuições próprias; Representar a Câmara Municipal em
juízo e fora dele; Assessorar as Comissões Permanentes e
especiais na emissão de pareceres; Opinar, nos termos da lei
em vigor, sobre a concessão de licença a Servidores; Emitir
parecer jurídico às consultas que lhe forem encaminhadas
por escrito pelos Vereadores, após despacho da Presidência
da Câmara, no prazo legal ou fixado pela Procuradoria;
Prestar assistência jurídica à Mesa Diretora, aos Vereadores
e aos Servidores; Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura
de atas e termos de posse de Vereadores e Servidores;
Dirimir dúvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos
servidores; cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e
prazos exigidos e previstos na Legislação, Colecionar
exemplares da legislação de interesse da Câmara; Elaborar os
contratos provenientes das licitações e outros que se façam
necessários; Emitir pareceres nos processos de licitação,
quanto ao edital e a homologação do resultado das licitações
realizadas, bem como, nos processos de dispensas de
licitação, quando estes forem solicitados.
Controladoria
Interna
BÁSICA
A Controladoria Interna é a unidade administrativa de
direção executiva, vinculada diretamente a Mesa Diretora e
subordinada a Presidência da Câmara Municipal de Catalão,
que tem as funções e atribuições, previstas no artigo 12 desta
Lei.
—'`~z-, 'y--
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Diretoria
Legislativa BÁSICA
A Diretoria Legislativa é a unidade administrativa de direção
executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e
subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão,
que tem as funções e atribuições previstas no artigo 13 desta
Lei
Departamento
de Processo
Legislativo
Núcleo de Apoio
ao
Departamento
de Processo
Legislativo
Complem
entar
Complem
entar
0 Departamento de Processo Legislativo é a unidade
administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à
Diretoria Legislativa e à Presidência da Câmara Municipal de
Catalão, que tem as funções e atribuições de gerenciar o
trâmite processual no âmbito da Diretoria Legislativa; bem
como coordenar as informações sobre as leis e projetos
legislativos; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do
processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a
orientação da Procuradoria Jurídica e da Mesa Diretora ou do
Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda
mensal de atividades plenárias; elaborar os roteiros das
sessões plenárias no aspecto técnico- legislativo; prestar
assessoramento de natureza técnica legislativa à Mesa
Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em
especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das
reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de
instalação da legislatura e de eleição da Mesa Diretora e
Comissões; assessorar as atividades de apoio e de
assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes, temporárias, especiais e de
inquérito; realizar medidas visando à publicidade,
atualização, catalogação e consolidação da legislação
municipal; assessorar as atividades de elaboração e redação
final dos projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e
demais proposições; realizar o encaminhamento, ao Poder
Executivo municipal e aos demais órgãos municipais, dos
projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando
os prazos, protocolo e demais procedimentos; Supervisionar
e Coordenar junto com a Diretoria Legislativa o cumprimento
pelo servidores das atribuições do Núcleo de Apoio ao
Departamento de Processo Legislativo; emitir pareceres e
propor melhorias em sua área de atuação;
0 Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo
é a unidade administrativa de assessoramento executiva,
vinculada diretamente ao Departamento de Processo
Legislativo e à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Catalão, que tem as funções e atribuições de: Gerenciar sob a
supervisão do Chefe do Departamento de Processo
Legislativo as atividades de registro de atos da Mesa Diretora,
das Comissões e do Presidente da Câmara Municipal;
organizar os protocolos dos projetos de lei, decretos
legislativos, resoluções e demais documentos normativos;
secretariar as reuniões do Plenário; formalizar o
encaminhamento, nos termos regimentais, dos Vetos,
Projetos de Lei, e de Emendas à Lei Orgânica Municipal, de
autoria do Chefe do Poder Executivo e dos Vereadores;
Realizar a preparação das atas relativas às reuniões do
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Diretoria de
Finanças e
Orçamento
BÁSICA
Plenário, sua reprodução e distribuição aos Vereadores;
promover o registro das atas; receber as matérias propostas
em Plenário e promover o respectivo registro; lavrar a ata
dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos de cada
sessão da Câmara Municipal de Catalão; efetivar retificação
ou impugnação da ata da sessão anterior, quando aprovado
em Plenário; orientar, quando necessário, as comissões
permanentes e temporárias quanto à redação de atas;
acompanhar a sequência dos processos legislativos;
gerenciar as atividades de recebimento, registro e
distribuição de documentos de teor legislativo; elaborar
minutas sobre as decisões legislativas que lhes sejam
determinadas por autoridade superior; providenciar o
registro apropriado dos atos em geral, relacionados com o
processo legislativo; preparar a pauta das sessões ordinárias
e extraordinárias; promover a publicação do processo
legiferante produzido pelo plenário; auxiliar na inserção da
pauta no sistema informatizado ou encaminhar aos
Vereadores relação das matérias constantes da Ordem do
Dia, publicar todas as fases, documentos e atos públicos do
processo legislativo em portal online definido pela
Presidência; gerenciar as atividades de expedição de
certidões a respeito de decisões legislativas; observar os
prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos
recebidos do Poder Executivo; promover o recebimento,
numeração, distribuição e controle da movimentação de
natureza legislativa; promover o registro de tramitação de
projetos e demais processos, despacho final e encaminhar as
matérias para arquivamento; promover o controle dos
prazos de permanência dos projetos e documentos nas
comissões e órgãos que os estejam processando; promover os
trabalhos digitais dos serviços de controle e processamento
legislativo; supervisionar as atividades de informações
solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos e
outros processos; realizar outras atividades inerentes à área
de atuação;
A Diretoria de Finanças e Orçamento é a unidade
administrativa direção executiva, vinculada à Mesa Diretora
e subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão,
que tem as suas funções e atribuições previstas no artigo 14
desta Lei
Departamento
de Compras e
Provisões
Complem
entar
0 Departamento de Compras e Provisões é a unidade
administrativa complementar, vinculada diretamente à
Diretoria de Finanças e Orçamento, que tem a função de
gerenciar os processos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades da Câmara Municipal de Catalão, tendo,
entre outras competências, as seguintes atribuições legais:
Coordenar e planejar os processos de aquisição de materiais
e prestação de serviços; realizar as atividades de cotações de
preços para a realização de compras, aquisições de serviços e
processos licitatórios, nos termos da legislação vigente;
elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
Elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os
Núcleo de Apoio
ao Departamento
de Compras e
Provisões
Departamento
de
Contabilidade
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Complem
entar
Complem
entar
padrões de especificação e nomenclatura; Promover estudos
periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o
estoque mínimo de materiais de uso comum; Elaborar
calendário anual de fixação de datas para recebimento dos
pedidos de aquisição de material e serviços; Elaborar,
formalizar e finalizar os processos administrativos
destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; Receber,
instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões
para os procedimentos licitatórios; Providenciar a
ratificação da autoridade competente nos processos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a
publicação no Diário Oficial da União e nos meios de
imprensa local; Assessorar e supervisionar a execução de
contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além
da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins;
Cadastrar fornecedores, prestadores de serviços e
conveniados, mantendo atualizado o respectivo cadastro no
sistema; Encaminhar as notas de empenho aos fornecedores;
Encaminhar ao Almoxarifado cópia de notas de empenho de
materiais; Emitir ofícios de cobrança para as empresas que se
encontram fora do prazo de entrega; Encaminhar notas
fiscais à Diretoria de Finanças e Orçamento, para pagamento;
propor a aplicação de multas e outras penalidades aos
fornecedores de serviços e material, quando couber; Apoio a
consultas cadastrais ao setor de licitações e contratos;
Coordenar e supervisionar os servidores do Núcleo de Apoio
ao Departamento de Compras e Provisões na execução de
suas atividades, Executar outras funções que, por sua
natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
0 Núcleo de Apoio ao Departamento de Compras e Provisões
é a unidade administrativa complementar, vinculada
diretamente ao Departamento de Compras e Provisões da
Câmara Municipal de Catalão, tendo, entre outras
competências, as seguintes atribuições legais: Gerenciar as
atividades de elaboração de cotação de preços para
realização de procedimento de compras e contratação de
serviços nos termos da legislação vigente; proceder a
catalogação e atualização de dados de fornecedores,
prestadores de serviços e conveniados; assessorar ao Chefe
do Departamento de Compras e Provisões na execução de
suas atividades; desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
0 Departamento de Contabilidade é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Diretoria de
Finanças e Orçamento, que tem a função Prestar serviços de
apoio à Diretoria de Finanças e Orçamento, na execução
financeira e orçamentária, apresentando relatórios
gerenciais de programação de despesas, registros de
contabilidade e livros fiscais sujeitos à fiscalização;
Encaminhar os balancetes ao Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro dos prazos legais; ser responsável por
serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e
executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil,
Núcleo de Apoio
ao
Departamento
de
Contabilidade
Complem
entar
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar
informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial
orçamentária e tributária; compilar informações de ordem
contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e
normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou
orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração
cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza
contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis;
coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis
por bens ou valores; coordenar os trabalhos da área
patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios
informativos sobre a situação financeira, patrimonial e
orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o
levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e
fórmulas para uso dos servidores de contabilidade;
assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar
dotações orçamentárias referentes à remuneração dos
servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de
despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas
ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que
a Câmara Municipal esteja sujeita; emitir relatórios contábeis
e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e
formalidades da legislação, bem como em atendimento a
determinações do Presidente; executar outras tarefas
correlatas inerentes a contabilidade pública; cumprir os
prazo entabulados pelas instruções aplicáveis a área
oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás e demais órgãos de controle externo na ótica contábil,
formalizar e enviar os balancetes mensais através do SAEPC
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,
formalizar e protocolar o balancete físico do mês dezembro
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
0 Núcleo de Apoio ao Departamento Contabilidade é a
unidade administrativa complementar, vinculada
diretamente à Contabilidade e a Diretoria de Finanças e
Orçamento, que tem a função prestar serviços de apoio aos
mesmos, com as atribuições de: Executar, sobre as ordens e
supervisão do Contador e do Diretor de Finanças e
Orçamento, atividades relativas à execução orçamentária, ao
controle contábil e à prestação de contas; fazer registros
contábeis; elaborar balancetes, colhendo e conferindo as
assinaturas necessárias, balanço patrimonial, bem como
demais demonstrações contábeis da Câmara Municipal;
Executar serviços de natureza econômica, financeira e
contábil; Realizar, com autorização superior, pagamentos e
recebimentos; Auxiliar na elaboração da proposta
orçamentária; Efetuar lançamentos contábeis e financeiros;
elaborar e liquidar empenhos, Executar outras atividades
correlatas ao cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Departamento
de Licitações e
Contratos
Complem
entar
0 Departamento de Licitações e Contratos é a unidade
administrativa complementar, vinculada diretamente à
Diretoria de Finanças e Orçamento, que tem a função de
gerenciar os processos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades da Câmara Municipal de Catalão, tendo,
entre outras competências, as seguintes atribuições legais:
planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos
atos administrativos relativos aos processos de compras e
licitações, visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à
contratação de bens e serviços para a Câmara Municipal; a
sistematização das demandas de compras e a contratação de
serviços das unidades administrativas da Câmara; o
gerenciamento dos convênios/contratos para atender as
necessidades da Câmara Municipal; a execução dos
procedimentos legais para a aquisição de materiais, bens,
equipamentos e contratação de serviços para a Câmara; o
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Permanente de
Licitação; Coordenar, orientar, normatizar, operacionalizar e
analisar, mediante a realização de processos licitatórios, as
aquisições de bens, materiais, contratações de serviços,
obras e serviços de engenharia, bem como as alienações,
concessões e permissões, no âmbito da Câmara Municipal de
Catalão, por meio de execução, coordenação, orientação,
controle e execução das atividades pertinentes; promover
análises e padronizações das aquisições de bens, materiais,
serviços, obras e serviços de engenharia, bem como das
alienações, concessões, permissões, consolidando
informações relevantes para as decisões da Diretoria Geral e
da Presidência por meio de licitações e pelo Sistema de
Registro de Preços; elaborar e controlar a vigência dos
contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão,
provenientes de aquisições de bens e materiais, de
contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia,
alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos
fiscais/gestores de contratos a fiscalização e a gestão de sua
execução; realizar os procedimentos de dispensa e de
inexigibilidade licitação, informando os devidos valores das
aquisições/contratações bem como as justificativas que as
fundamentaram; Solicitar a presidência a composição de
comissões permanentes, deliberativas e especiais de
licitação, bem como outras que entender necessárias no seu
âmbito de competências; gerir e promover as aquisições e as
contratações por meio de sistema informatizado, juntamente
com o Sistema de Registros de Preços; firmar as atas de
registro de preços e aderir às Atas de Registro de Preços
realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União;
permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de
Registro de Preços realizadas Câmara Municipal de Catalão;
adjudicar ou homologar os processos licitatórios, ou ambos;
Receber e encaminhar a procuradoria jurídica os recursos
administrativos interpostos contra decisões proferidas no
âmbito do Departamento de licitações e contratos e das
~
Diretoria Geral
Coordenadoria
de
Administração
BÁSICA
Complem
entar
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Comissões Licitatórias; elaborar, acompanhar, direcionar e
revisar os processos licitatórios, processos de dispensas e
inexigibilidade, de acordo com as necessidades
institucionais; exercer as atividades relacionadas aos
procedimentos licitatórios , a exemplo de: planejar e
coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir
as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão
pública na internet; Verificar a conformidade da proposta
com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório; dirigir a etapa de lances; Verificar e julgar as
condições de habilitação; indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os
trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo
devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação; enviar e homologar os processos de licitação
junto ao Colare; realizar a análise e elaboração dos contratos,
convênios e outras peças jurídicas e administrativas a serem
firmadas pela Câmara Municipal; supervisionar o
cumprimento de obrigações contratuais; acompanhar a
execução física dos objetos de contratos firmados pela
Câmara Municipal de Catalão com empresas privadas,
públicas e outros entes de administração pública; elaborar
relatórios sobre todo o processo de contratação e execução
de obras, serviços e aquisição de materiais, equipamentos e
outros que devido a procedimento licitatório tenham gerado
contratos; comunicar, na forma da Lei, ao seu superior
imediato ou outras autoridades, de possíveis irregularidades
de que tenha ciência em razão de suas atribuições; exercer
outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pela
Diretoria Geral ou Pela Presidência deste órgão.
A Diretoria Geral é a unidade administrativa de direção
executiva, subordinada a Presidência da Câmara Municipal
de Catalão, que tem as funções e atribuições, previstas no
artigo 15 desta Lei.
0 Departamento de Coordenadoria de Administração é a
unidade administrativa complementar, vinculada
diretamente à Diretoria Geral, quem tem, dentre outras, as
atribuições de: Coordenar a Presidência no planejamento e
na organização das atividades do Poder Legislativo;
Transmitir ao pessoal às ordens da Presidência;
Acompanhar, junto aos departamentos, as providências
determinadas pela Presidência; Fazer observar a execução
das atribuições de cada cargo; Coordenar e supervisionar as
atividades de Serviços Gerais, recepção, guarda,
Copeiro/Garçom, Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme
suas respectivas atribuições, bem como a administração e
manutenção do prédio da Câmara; Administração do acervo
patrimonial; Planejamento, coordenação e execução de todos
os serviços técnico- administrativos a ela subordinados;
Supervisionar o trabalho dos demais órgãos e servidores da
Câmara Municipal, bem como apoio aos parlamentares;
dudllllJ JCI VIUVI CJ,
Núcleo de
Atendimento ao
Público e
Informações
Setor de
Tecnologia e
Informação
Setor de
Almoxarifado
Complem
entar
Complem
entar
Complem
entar
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Auxiliar a Diretoria Geral no cumprimento de suas
obrigações.
0 Núcleo de atendimento ao Público e Informações é a
unidade administrativa complementar, vinculada
diretamente à Coordenadoria de Administração, que tem a
finalidade fornecer o atendimento inicial e prestar
informações aos munícipes sobre a Câmara Municipal de
Catalão, com as seguintes atribuições: Exercer atividades de
planejamento, coordenação e execução dos serviços
relacionados ao Governo Digital, à Ouvidoria, ao E-SIC, ao SIC
e aos aplicativos digitais da Câmara Municipal de Catalão;
coordenar o recebimento de demandas, manifestações,
reclamações, sugestões, consultas ou elogios da população ou
de entidades públicas e privadas; supervisionar os
atendimentos referentes ao acesso a informação, por meio
presencial ou online; analisar as solicitações recebidas,
proceder o seu encaminhamento aos setores competentes
para as devidas providências e dar retorno aos solicitantes,
quando for o caso; elaborar relatórios de estatísticas de
questionamentos e atendimentos em geral, mantendo as
informações desses atendimentos, atualizadas e disponíveis
no portal da transparência para consulta; Zelar pela
manutenção e funcionamento dos serviços de telefones,
providenciando os reparos que se fizerem necessários, após
autorização; Controlar, registrar, transmitir e solicitar
ligações telefônicas anotando recados e mantendo
atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas,
identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e
dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao responsável a
relação de ligações interurbanas feitas para as providências
cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos
aparelhos telefônicos da Câmara; Manter arrumado o
material sob sua guarda. Realizar outras atividades inerentes
ao cargo.
0 Setor de Tecnologia e Informação é a unidade
administrativa complementar, vinculada diretamente à
Coordenadoria de Administração, que tem a finalidade de
gerenciar e organizar as tecnologias utilizadas na Câmara
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: Controle
e manutenção dos serviços de informática da Câmara
Municipal, tais como rede de conectividade, servidores e
dispositivos da 'Internet"; manutenção e controle de
máquinas, equipamentos, peças de reposição e softwares;
Controle e manutenção de aplicativos e softwares de apoio
legislativo, administrativo e técnico; Organizar o sistema de
gestão do conhecimento e de tecnologia de informação do
legislativo; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
0 Setor de Almoxarifado é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar
as provisões da Câmara Municipal de Catalão, com as
seguintes atribuições: Exercer atividades de planejamento,
coordenação e supervisão do funcionamento do
ti
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
almoxarifado, auxiliando na gestão patrimonial; gérenciar o
estoque e a demanda de reposição, encaminhando as
solicitações de compras ao setor competente; supervisionar
a documentação de entrada e saída de suprimentos;
acompanhar os prazos de validade dos materiais; verificar a
conformidade dos produtos entregues, com as especificações
exigidas no ato da aquisição; coordenar o trabalho de
cadastro, classificação, identificação e inventário
patrimoniais; controlar e baixar transferências, bem como
calcular depreciação; desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Setor de
Arquivo e
Documentos
Complem
entar
0 Setor de Arquivo e Documentos é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar
os arquivos e documentos da Câmara Municipal de Catalão,
com as seguintes atribuições: Exercer as atividades de
planejamento e gestão do arquivo inativo da Câmara
Municipal; coordenar os serviços de identificação,
classificação, organização e conservação dos documentos;
auxiliar na definição de normas de acesso à documentação do
arquivo; acompanhar a digitalização de documentos do
arquivo inativo da Câmara; preservar os documentos de
valor histórico em conformidade com as normas técnicas;
realizar outras atividades inerentes ao cargo.
Setor de
Protocolo
Complem
entar
0 Setor de Protocolo é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar
o registro e a movimentação de documentos e processos da
Câmara Municipal de Catalão, no âmbito interno e externo,
com as seguintes atribuições: Planejar e coordenar as
atividades do protocolo geral da Câmara Municipal;
supervisionar os serviços de recebimento, seleção, registro,
distribuição e expedição de correspondências e demais
documentos institucionais; prestar apoio técnico aos
protocolos setoriais das unidades administrativas da Câmara
Municipal; Auxiliar no cadastro, registro e encaminhamento
de documentos e processos; prestar informações sobre
andamento de processos e documentos; realizar a
conferência da documentação prevista no check-list; autuar
processos; controlar a tramitação dos documentos e
processos que circulam pela Câmara Municipal;
desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Realizar
outras atividades inerentes ao cargo.
Setor de Copa e
Cozinha
Complem
entar
0 Setor de Copa e Cozinha é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade de preparar, manusear
e servir os alimentos no âmbito da Câmara Municipal de
Catalão, com as seguintes atribuições: Manusear e preparar
alimentos (café, leite, água, chá, sucos, torradas e lanches
leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; Atender aos
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da
Câmara, inclusive, em todas sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo
a
~-
.~~
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO
os referidos itens acima e atendendo às suas necessidades
alimentares; Arrumar de maneira requintada e decorativa as
bandejas e as mesas; Servir e recolher as bandejas, utensílios
e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza,
higienização e conservação; Executar e conservar a limpeza
da copa e da cozinha; Zelar pelo armazenamento, manter a
organização, conservação e a higiene do ambiente e dos
alimentos; Controlar os materiais utilizados; VIII ' Evitar
danos e perdas de materiais; Responder pelo serviço
executado; Responder pelo material de consumo,
equipamentos e material permanente à sua disposição;
Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; Executar
outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e
orientação superior;
0 Setor de Limpeza e Manutenção é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade de fazer a manutenção e
higienização das instalações da Câmara Municipal de Catalão,
com as seguintes atribuições: Executar serviços de limpeza e
conservação de instalações, móveis, Equipamentos e
utensílios em geral, nas unidades administrativas da Câmara
Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando
o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de
higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de
trabalhos e Unidades da Câmara; Executar serviços de
limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando,
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da
Setor de Câmara, escadas, rampas e jardim; Executar higienização em
Limpeza e
Complem banheiros e sanitários, repondo material; Executar
Manutenção
entar higienização de elevadores; Executar higienização em filtros,
bebedouros, geladeiras e outros similares; Trabalhar em
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de
qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação
ambiental; Executar outras atividades de auxílio a serviços
gerais, conforme orientação superior; Exercer as funções de
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das
dependências da Câmara; Verificar a necessidade de reparos
e condições de funcionamento das instalações, mantendo-as
dentro dos padrões de higiene e segurança; executar ou
providenciar serviços de manutenção geral, efetuando
pequenos reparos em equipamentos de uso na execução de
serviços; cumprir rigorosamente as normas e procedimentos
de segurança do trabalho; desenvolver outras atividades
inerentes ao cargo.
Setor de
Vigilância e
Recepção
Departamento
de Recursos
Humanos
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Complem
entar
Complem
entar
0 Setor de Vigilância é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de
Administração, que tem a finalidade zelar pela guarda do
patrimônio público no âmbito da Câmara Municipal de
Catalão, com as seguintes atribuições: Executar tarefas
relativas aos serviços de vigia, ronda, diurna e/ou noturna.
Zelar peia guarda do patrimônio público e Unidades da
Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando
suas dependências, verificando se as portas, janelas, portões
e outras viam de acesso estão fechadas corretamente, para
evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e
outras anormalidades; controlar fluxo de pessoas,
identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares
desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes
e moradores, prestando-lhes informações e orientações
necessárias; Escoltar pessoas e mercadorias e fazer
manutenções simples nos locais de trabalho; Manter a
organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho;
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais,
fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas; Zelar
pela segurança de veículos e equipamentos no pátio da
Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens
públicos; Verificar se a pessoa procurada está no prédio,
utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para
encaminhar o visitante ao local; Encarregar se das
encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do
prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis;
Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos
técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e
preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia,
conforme orientacão superior.
0 Departamento de Recursos Humanos é a unidade
administrativa complementar, vinculada diretamente à
Diretoria Geral, que tem a função de gerenciar os processos,
de folha, e atos de pessoal da Câmara Municipal de Catalão,
com as atribuições de: planejar, organizar e coordenar a
execução das atividades de gestão de pessoas; recrutamento,
seleção e treinamento, bem como a supervisão da
manutenção e a atualização dos registros funcionais e
supervisão da execução de todo o ato formal para a geração
da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal
de Catalão, tendo, entre outras competências, as seguintes
atribuições legais: o planejamento, a coordenação, a
formulação e a execução de programas de desenvolvimento
de recursos humanos na Câmara Municipal de Catalão;
fornecer dados a Comissão de Desenvolvimento funcional
para embasar a execução de programas de avaliação de
desempenho dos servidores, em decorrência do Plano de
Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
uC l.dldldUj dpl UIIIUS dU uUJ CJIuuU yCJyuiJaJ a111pU
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Núcleo de
Segurança e
Saúde do
Trabalhador
Complem
entar
técnico-educativo, difundindo seus resultados,
especialmente no que se refere à promoção do
desenvolvimento de recursos humanos e aperfeiçoamento da
administração da Câmara Municipal; a prestação de serviço
de recrutamento e seleção de servidores, acompanhando as
Comissões administrativas, responsáveis pela inscrição de
candidatos, publicação de editais, aplicação de provas e
classificação dos aprovados; a manutenção e a atualização do
acervo de legislação pertinente ao pessoal; a supervisão da
análise periódica dos documentos constantes dos
assentamentos funcionais dos servidores sob sua guarda,
com o objetivo de assegurar sua conservação; a supervisão
das medidas para dar curso ao processo de administração de
pessoal da Câmara com aplicação da legislação pertinente; a
supervisão da elaboração, a vista dos relatórios de
frequência, da folha de pagamento do pessoal da Câmara; a
gestão do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal de Catalão; enviar os atos de pessoal e a
folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
via Colare de Pessoal; enviar ao Esocial a folha de pagamento,
com os dados financeiros, previdenciários e tributários,
gerada e processada pelo Chefe do Núcleo de Processamento
de Folha de Pagamento; desenvolvimento de outras
atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.
0 Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador é a unidade
administrativa complementar, vinculada diretamente à
Coordenadoria de Administração, que tem a finalidade de
gerenciar os processos, atos, atividades e trâmites
relacionadas a saúde e segurança do trabalhador da Câmara
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições:
Gerenciar as ações de promoção da saúde e proteção da
integridade dos servidores desta Casa de Leis; atender as
necessidades laborais de cada servidor no que tange à
segurança e medicina do trabalho; realizar atividades
essencialmente preventivas de aconselhamento da Mesa
Diretora, Vereadores, servidores e seus representantes;
estabelecer e manter um ambiente de trabalho seguro e
salubre, de modo a favorecer a saúde física e mental dos
servidores; Exercer junto ao engenheiro ou técnico do
trabalho atividades de planejamento, coordenação e
execução de programas destinados à prevenção e vigilância à
saúde dos servidores; supervisionar a elaboração e
divulgação de material informativo, bem como solicitar junto
as empresas de saúde e segurança do trabalhador,
contratadas pela Câmara Municipal, a realização de
campanhas educativas e palestras para discutir a prevenção
da saúde ocupacional; promover o acompanhamento dos
servidores com necessidades especiais; a promoção da
inspeção médica periódica dos servidores da Câmara para os
fins de política de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; gerir o Programa de Gerenciamento e Prevenção
de Riscos Ambientais - PGR junto à equipe técnica dos
serviços especializados em engenharia de segurança e
p~~
Núcleo de
Processamento
de Folha de
Pagamento
Complem
entar
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
medicina do trabalho, mapeando os riscos de insalubridade e
periculosidade do local de trabalho, bem como acompanhar
junto à equipe técnica dos serviços especializados em
engenharia de segurança e medicina do trabalho a
elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho - LTCAT, bem como os demais laudos e
treinamentos pertinentes à área; acompanhar junto à equipe
técnica dos serviços especializados em engenharia de
segurança e medicina do trabalho o envio das informações
referente a saúde e segurança do trabalhador ao esocial,
realizar outras atividades inerentes ao cargo.
0 Núcleo de Processamento de Folha de Pagamento é a
unidade administrativa complementar, vinculada
diretamente ao Departamento de Recursos Humanos,
subordinada a Diretoria Geral, com as atribuições de
Coordenar, planejar e executar os processos de elaboração da
folha de pagamento; analisar e conferir os cálculos da folha
de pagamento para encaminhamento ao departamento
financeiro; controlar a folha de frequência; manter
atualizada a legislação de pessoal; supervisionar o
recolhimento de encargos sociais e obrigações estatutárias;
realizar a inclusão e exclusão de consignados, encargos
trabalhistas, novos benefícios para os servidores, bem como
executar e gerenciar os cálculos remuneratórios; Executar o
cálculo da folha de pagamento dos servidores da Câmara
Municipal de Catalão, tendo em vista a elaboração do resumo
para empenho e ordem de pagamento; executar os cálculos
relativos aos valores remuneratórios, aos descontos legais,
pessoais, de contribuição do servidor e de outros encargos;
calcular as contribuições e encargos patronais; gerenciar o
arquivo da Diretoria de Recursos Humanos; cuidar da
organização e conservação dos documentos sob sua
responsabilidade; instruir o processo de arquivamento de
documentação pertinente aos servidores efetivos,
comissionados, temporários e à disposição desta Casa de
Leis; controlar a entrada e saída de documentos do arquivo
relacionados ao quadro de servidores; realizar a
digitalização dos arquivos da Diretoria de Recursos
Humanos, mantendo cópia digital dos mesmos, realizar
outras atividades inerentes ao cargo. Exercer as atividades de
execução e supervisão dos serviços relacionados à instrução
processual, emissão de certidões, controle de atos
relacionados à gestão de pessoal e monitoramento de
processos; elaborar documentos relativos as atividades da
Diretoria de Recursos Humanos; atender ao público quando
necessário; cobrar dos interessados documentação
complementar para instrução de processos; analisar
processos administrativos e encaminhar a procuradoria para
emissão de parecer jurídico sobre requerimentos
formulados por servidores públicos da Câmara Municipal de
Catalão, anexar os documentos pertinentes aos atos de
pessoal em formato digital, deixando pronto para envio pelo
Chefe do Departamento de Recursos Humanos dos layouts do
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Colare de pessoal, realizar outras atividades inerentes ao
cargo.
Departamento
de Patrimônio
Complem
entar
0 Departamento de Patrimônio é a unidade administrativa
complementar, vinculada diretamente à Diretoria Geral, que
tem a finalidade de gerenciar e organizar o Patrimônio da
Câmara Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições:
Auxiliar a gestão e controle dos bens permanentes e dos
materiais do almoxarifado, controlando o cadastro e as
entradas e saídas de materiais de consumo; realizar a
elaboração de inventários, de termos de responsabilidade,
de baixa e de transferências; realizar o controle analítico dos
bens móveis, imóveis e intangíveis da Casa Legislativa e
correlacionar informações com a contabilidade; auxiliar nas
atividades de depreciação e reavaliação dos bens
patrimoniais de acordo com as normas vigentes; organizar e
manter os registros dos bens patrimoniais, através de devida
classificação e codificação; executar atividades de doação e
alienação de bens inservíveis da Câmara Municipal, através
de composição de comissão de avaliação; Efetuar o registro
das movimentações patrimoniais, registrando e controlando
a existência, localização e condição de uso de todos os bens
patrimoniais da Câmara Municipal e anotando as mutações
ocorridas em cada exercício; Fazer anualmente o inventário
dos bens patrimoniais para elaboração do balanço; Manter
sob sua guarda e controle, em local apropriado, os bens
adquiridos pela Câmara Municipal, zelando pela sua
conservação e efetuando inventários periódicos; solicitar ao
Presidente da Câmara a nomeação da Comissão de
Patrimônio; desenvolver outras atividades inerentes ao
cargo.
0 Departamento de Transporte é a unidade administrava de
direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara,
que tem por finalidade de planejar, organizar, executar e
controlar a frota de veículos da Câmara Municipal, tendo,
entre outras competências, as seguintes atribuições legais: a
gestão e o controle dos contratos de serviços terceirizados de
locação de carros oficiais, aquisição de combustíveis, peças,
lubrificantes e afins; a gestão do seguro da frota de veículos
Departamento Complem da Câmara Municipal; o planejamento, a avaliação e o
de Transporte entar
controle do consumo de combustível dos veículos; o controle
e a verificação de veículos oficiais junto às oficinas que estão
aptas a fazer a manutenção e reforma; a gestão dos
documentos dos veículos oficiais; a sistematização de
demanda por veículos e insumos das demais unidades
administrativas, bem como a supervisão dos processos de
licitação para contratação de serviço e aquisição junto aos
setores competentes da Câmara Municipal, relacionados ao
Departamento; o desenvolvimento de outras atividades
atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.
CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO
Departamento
de Comunicação
Complem
entar
0 Departamento de Comunicação é a unidade administrava
de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral, com a
finalidade de coordenar a divulgação das atividades da
Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias
eletrônicas e sociais, tendo, entre outras competências, as
seguintes atribuições legais: o planejamento, a coordenação
e a execução da política de comunicação da Câmara
Municipal, em articulação com a Mesa Diretora; o
assessoramento aos membros da Mesa Diretora, aos
Vereadores e aos dirigentes da Câmara na interação com os
veículos de comunicação, bem como sobre os fatos de
interesse da Câmara repercutidos na mídia; a divulgação de
informações e atos oficiais do Poder Legislativo em todas as
áreas e níveis, por meio de veículos próprios ou
terceirizados; o oferecimento de informações precisas sobre
atividades da Câmara aos órgãos de comunicação, atendendo
às exigências conceituais e operacionais de cada veículo; a
manutenção de contato diário com os meios de comunicação
para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar
públicos os atos da Mesa Diretora; o estabelecimento de
estratégias de comunicação e a execução de eventos voltados
para a promoção e a divulgação das atividades da Câmara
Municipal; o acompanhamento das sessões da Câmara e dos
eventos com a participação de membros da Mesa Diretora; a
coordenação da cobertura pela imprensa dos trabalhos da
Câmara; a edição de informativos sobre os assuntos pautados
pela Câmara; a gestão de veículos próprios de comunicação
da Câmara, bem como de suas redes sociais; a gestão do
Portal de Transparência, do site oficial, das redes sociais, e
aplicativos da Câmara Municipal; o registro em mídia
eletrônica e fotográfica das audiências, sessões e eventos da
Câmara; a produção e a divulgação da publicidade
institucional da Câmara; a interação e o monitoramento das
redes sociais, visando à divulgação de informações de
interesse do Poder Legislativo municipal; a manutenção e a
alimentação de dados e informações do sítio oficial da
Câmara Municipal; o desenvolvimento de outras atividades
atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente; cabe ao
Departamento de Comunicação a uniformização das
informações que serão divulgadas na mídia, devendo as
demais unidades administrativas acatar a sua orientação.
BERTO MARCIEL DE
ILVA OLIVEIRA MESQUITA
idente Vice-Presidente
Q~
VANDEVÁL FLORISBELO
DE AQUINO
1º Secretário
CLEiO~E1 JOSE
VAZ
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO VI
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CATALÃO
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÃO QUANT.
PROCURADOR
GERAL DAS-1 1
CONTROLADOR
INTERNO DAS-4 1
DIRETOR
LEGISLATIVO DAS-2 Atribuições previstas nos artigos 11 a 15 desta Lei 1
DIRETOR DE
FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DAS-2 1
DIRETOR GERAL DAS-2
Í
1
DIRETOR DE TRANSPORTES DAS-4
Ao Diretor de Transportes compete: planejar, organizar,
executar e controlar a frota de veículos da Câmara
Municipal, tendo, entre outras competências, as
seguintes atribuições legais: a gestão e o controle dos
contratos de serviços terceirizados de locação de carros
oficiais, aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes e
afins; a gestão do seguro da frota de veículos da Câmara
Municipal; o planejamento, a avaliação e o controle do
consumo de combustível dos veículos; o controle e a
verificação de veículos oficiais junto às oficinas que
estão aptas a fazer a manutenção e reforma; a gestão
dos documentos dos veículos oficiais; a sistematização
de demanda por veículos e insumos das demais
unidades administrativas, bem como a supervisão dos
processos de licitação para contratação de serviço e
aquisição junto aos setores competentes da Câmara
Municipal, relacionados ao Departamento; o
desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo
Diretor Geral e pelo Presidente.
1
DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO DAS-4
CAMARA MUMCIPAL DE CATALÃO
Ao Diretor de Comunicação compete: coordenar a
divulgação das atividades da Câmara nos meios de
comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais,
tendo, entre outras competências, as seguintes
atribuições legais: o planejamento, a coordenação e a
execução da política de comunicação da Câmara
Municipal, em articulação com a Mesa Diretora; o
assessoramento aos membros da Mesa Diretora, aos
Vereadores e aos dirigentes da Câmara na interação com
os veículos de comunicação, bem como sobre os fatos de
interesse da Câmara repercutidos na mídia; a divulgação
de informações e atos oficiais do Poder Legislativo em
todas as áreas e níveis, por meio de veículos próprios ou
terceirizados; o oferecimento de informações precisas
sobre atividades da Câmara aos órgãos de comunicação,
atendendo às exigências conceituais e operacionais de
cada veículo; a manutenção de contato diário com os
meios de comunicação para garantir o fluxo de
informações institucionais e tornar públicos os atos da
Mesa Diretora; o estabelecimento de estratégias de
comunicação e a execução de eventos voltados para a
promoção e a divulgação das atividades da Câmara
Municipal; o acompanhamento das sessões da Câmara e
dos eventos com a participação de membros da Mesa
Diretora; a coordenação da cobertura pela imprensa dos
trabalhos da Câmara; a edição de informativos sobre os
assuntos pautados pela Câmara; a gestão de veículos
próprios de comunicação da Câmara, bem como de suas
redes sociais; a gestão do Portal de Transparência, do
site oficial, das redes sociais, e aplicativos da Câmara
Municipal; o registro em mídia eletrônica e fotográfica
das audiências, sessões e eventos da Câmara; a
produção e a divulgação da publicidade institucional da
Câmara; a interação e o monitoramento das redes
sociais, visando à divulgação de informações de
interesse do Poder Legislativo municipal; a manutenção
e a alimentação de dados e informações do sítio oficial
da Câmara Municipal; o desenvolvimento de outras
atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo
Presidente; cabe ao Departamento de Comunicação a
uniformização das informações que serão divulgadas na
mídia, devendo as demais unidades administrativas
acatar a sua orientarão.
1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ASSESSOR ESPECIAL
DA PRESIDÊNCIA DAS-3
Compete ao Assessor Especial da Presidência: A
assessoria direta ao Presidente em sua
representação política e social, nas relações
públicas e no preparo do despacho pessoal e
expediente do Presidente; Exercer as atividades de
Coordenação político-administrativa, no
relacionamento com os munícipes, entidades de
classe, associações e órgãos da administração
pública federal, estadual e municipal; Exercer as
atividades de relações públicas e, de comunicação
social e; estabelecer contatos com órgãos de
imprensa, rádio e televisão para divulgação e
promoção; Planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das ações e
atividades da Presidência; Exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pela
Presidência da Câmara.
1
TOTAL DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS 8
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT.
CHEFE DE GABINETE CG-1
/CGP-1
Compete ao Chefe de Gabinete: Gerenciar as atividades
do Gabinete do Vereador/Presidente; supervisionar o
funcionamento do Gabinete/Presidência e fazer
cumprir as determinações do Vereador/Presidente em
assuntos políticos e administrativos; Coordenar os
trabalhos dos Assessores Parlamentares e Assessores
Legislativos; Colaborar com o Vereador/Presidente no
exercício de suas funções parlamentares; Controlar os
documentos sob a responsabilidade do Gabinete do
Vereador/Presidente; Controlar os suprimentos ao
Gabinete do Vereador/Presidente; Solicitar o uso de
veículos ao Gabinete do Vereador/Presidente e zelar
pelo fiel cumprimento da finalidade pretendida;
responsabilizar-se pela organização da agenda, do
expediente e dos despachos do Gabinete da Presidência;
Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas
junto ao gabinete do vereador/Presidente; Realizar
outras tarefas determinadas pelo Vereador/Presidente.
17
ASSESSOR
PARLAMENTAR
APG-1
/APP-1
Compete ao Assessor Parlamentar: Controlar,
coordenar e assessorar o(a) Vereador(a)/Presidente,
na sua relação política interna e externa; Preparar
minutas de proposições e suas respectivas mensagens;
Dar assistência aos Vereadores/Presidente
coordenando seus trabalhos junto a Câmara; Controlar
as tarefas necessárias para o Processo Legislativo;
Representar o Vereador/Presidente em eventos
comunitários; Atender ao público, anotando em ordem,
a identificação das pessoas e encaminhando-as ao
17
~~i
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Vereador/Presidente; Encaminhar e receber, a
correspondência, avisos e editais endereçados ao
Vereador/Presidente; cumprir as demais
determinações que lhe forem ditadas pelo
Vereador/Presidente.
ASSESSOR
LEGISLATIVO
ALG-1
/ALP-1
Compete ao Assessor Legislativo: Assessorar o Agente
Legislativo e o Agente Administrativo, sem prejuízo de
suas atribuições; Recebimento do expediente mediante
protocolo; Revisão, confecção e expedição das
indicações da Câmara; Anotar nas respectivas fichas o
encaminhamento das indicações; Expedição de
telegramas, convites e comunicações especiais;
Controlara correspondência encaminhada ao Gabinete
de Vereador/Gabinete da Presidência; Organizar a
publicação dos atos administrativos no placar da
Câmara; Controle da correspondência em geral;
Controle e entrega de correspondência através de
protocolo interno e externo; Promover o registro de
nomes, endereços e telefones das autoridades e
entidades de interesse da Câmara, mantendo-a
atualizada.
17
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 51
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CATALÃO
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT.
ASSESSOR DAS
Compete ao Assessor Das Comissões: Assessorar em
nível estratégico e intermediário à unidade de sua
lotação; assessorar aos vereadores em suas demandas
políticos e administrativas, assessorar as unidades
administravas ou comissões em relação aos
processos, demandas internas e outras atividades de
interesse público; assessorar, sob determinação de
seu superior, as tarefas que lhe forem encarregadas
com eficácia e agilidade; auxiliar na elaboração de
documentos, projetos; assessorar na elaboração e
análise de parecer, relatório, estudo e outros
documentos de natureza administrativa das unidades
básicas e complementar, bem como das comissões
COMISSÕES CPC-1
permanentes e especiais; assessorar no
desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica
relacionadas à elaboração e à implementação de
planos, programas e projetos; informar-se a respeito
das atividades desenvolvidas pelas diretorias e
comissões; conferir e coletar assinaturas dos
membros nos documentos relativos às funções
designadas; assessorar os trabalhos e reuniões das
diretorias e comissões; assessorar na realização das
sessões plenárias e congêneres; assessorar na
elaboração de estudos e projetos de interesse da
unidade administrativa de sua lotação; Assessorar e
executar os serviços de apoio às diretorias, às
16
w
I
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
comissões e a outros setores da administração;
assessorar na preparação de relatórios, planilhas e
outros documentos das unidades administrativas de
sua lotação; assessorar os superiores hierárquicos
nas questões demandadas; Assessorar no
desenvolvimento de atividades de suporte às
unidades administrativas da Câmara Municipal de
Catalão; assessorar na preparação de expedientes
administrativos; assessorar no levantamento de
dados e informações para subsidiar o trabalho de seus
superiores; Prestar assessoria aos trabalhos das
Comissões Permanentes e Especiais; Prestar
assessoria à expedição das convocações das
Comissões e conferir os prazos regimentais dos
respectivos relatores, mantendo informados os
presidentes e demais membros das Comissões;
Assistir às reuniões das Comissões, preparando as
atas, pareceres e votos; realizar outras atividades
inerentes ao cargo.
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO 16
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CATALÃO
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT.
ANALISTA DE
COMPUTAÇÃO CPE
Compete ao Analista de Computação desenvolver
trabalhos de natureza técnica na área de informática,
visando o atendimento das necessidades dos usuários da
instituição, podendo atuar em uma ou mais
especificações que essa função abrange; Desenvolver,
implantar e dar manutenção nos sistemas de
informação; Identificar e corrigir falhas nos sistemas;
Prestar suporte técnico e metodológico no
desenvolvimento de sistemas; Planejar, administrar
dados, banco de dados em ambiente de redes; Estudar e
ou disseminar os recursos de software e hardware tanto
voltados ao tratamento de informações como voltados a
comunicação de dados em ambientes interconectados;
Prestar suporte técnico voltado à manutenção de
software básico e à segurança física e lógica de dados;
Planejar, desenvolver e manter projetos de redes de
comunicação de dados; Desenvolver e implantar
métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das
atividades operacionais; Participar de programa de
treinamento, quando convocado; Participar, conforme a
política interna da Instituição, de projetos, cursos,
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão; Guardar sigilo de todas as informações e dados
a que tenha acesso no exercício do cargo, especialmente
os de cunho pessoal e administrativo; Controle e
manutenção dos serviços de informática da Câmara
Municipal, tais como rede de conectividade, servidores e
dispositivos da 'Internet"; manutenção e controle de
2
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
máquinas, equipamentos, peças de reposição e
softwares; Controle e manutenção de aplicativos e
softwares de apoio legislativo, administrativo e técnico;
Organizar o sistema de gestão do conhecimento e de
tecnologia de informação do legislativo; Executar outras
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função.
ASSESSOR
JURÍDICO CPE
Compete ao Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica
necessária à Câmara e aos Vereadores, inclusive com
atuação judicial junto a processos onde seja parte, de
qualquer forma, a Câmara ou o Presidente, em quaisquer
tribunais, foros ou comarcas, incluindo especializada,
bem como ainda, nos procedimentos oriundos dos
Tribunais de Contas dos Municípios ou da União; Exarar
pareceres nos projetos sempre que solicitado pelo
Presidente do Legislativo e/ou pela Comissão Mista ou
outras Comissões, através da Procuradoria; Assessorar o
Procurador, sem prejuízo de suas atribuições próprias;
Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
Assessorar as Comissões Permanentes e especiais na
emissão de pareceres; Opinar, nos termos da lei em
vigor, sobre a concessão de licença a Servidores; Emitir
parecer jurídico às consultas que lhe forem
encaminhadas por escrito pelos Vereadores, após
despacho da Presidência da Câmara, no prazo legal ou
fixado pela Procuradoria; Prestar assistência jurídica à
Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Servidores;
Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e
termos de posse de Vereadores e Servidores; Dirimir
dúvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos
servidores; cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e
prazos exigidos e previstos na Legislação; Colecionar
exemplares da legislação de interesse da Câmara;
Elaborar os contratos provenientes das licitações e
outros que se façam necessários; Emitir pareceres nos
processos de licitação, quanto ao edital e a homologação
do resultado das licitações realizadas, bem como, nos
processos de dispensas de licitação, quando estes forem
solicitados.
2
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO CPE
Compete ao Auxiliar Administrativo, sob orientação e
supervisão, realizar funções rotineiras de pequena
responsabilidade e complexidade, de suporte
administrativo burocrático em todas as Divisões da
Câmara como: Redigir atos administrativos conforme
padrões existentes, tais como: textos, tabelas,
formulários e etc.; Colecionar leis, decretos e atos de
interesse da Câmara Municipal; Classificar, informar e
conservar processos e documentos; Atender o público
interno e externo, prestando informações e orientações
respectivas; Exercer outras atividades semelhantes e
compatíveis do mesmo grau de
dificuldade/responsabilidade.
4
TJ
~
CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS CPE
Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais: Executar
serviços de limpeza e conservação de instalações,
móveis; Equipamentos e utensílios em geral, nas
unidades administrativas da Câmara Municipal,
varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o pó e
recolhendo o lixo, para preservar as condições de
higiene e manter a boa aparência nos diversos
ambientes de trabalhos e Unidades da Câmara; Executar
serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando,
encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo
da área externa da Câmara, escadas, rampas e jardim;
Executar higienização em banheiros e sanitários,
repondo material; Executar higienização de elevadores;
Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras
e outros similares; Trabalhar em conformidade com
normas e procedimentos técnicos e de qualidade,
segurança, higiene, saúde e preservação ambiental;
Executar outras atividades de auxílio a serviços gerais,
conforme orientação superior.
11
COORDENADOR
DE
ADMINISTRAÇÃO
COPEIRO/
GARÇOM
CPE
CPE
Compete ao Coordenador de Administração: Coordenar
a Presidência no planejamento e na organização das
atividades do Poder Legislativo; Transmitir ao pessoal
às ordens da Presidência; Acompanhar, junto aos
departamentos, as providências determinadas pela
Presidência; Fazer observar a execução das atribuições
de cada cargo; Coordenar e supervisionar as atividades
de Serviços Gerais, recepção, guarda, Copeiro/Garçom,
Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme suas
respectivas atribuições, bem como a administração e
manutenção do prédio da Câmara; Administração do
acervo patrimonial; Planejamento, coordenação e
execução de todos os serviços técnico- administrativos a
ela subordinados; Supervisionar o trabalho dos demais
órgãos e servidores da Câmara Municipal, bem como
apoio aos parlamentares; Elaborar as escalas periódicas
de trabalho dos servidores; Auxiliar a Diretoria Geral no
cumprimento de suas obrigações.
Compete ao Copeiro/Garçom manusear e preparar
alimentos (café, leite, água, chá, sucos, torradas e lanches
leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; Atender
aos vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto
da Câmara, inclusive, em todas sessões ordinárias,
extraordinárias, especiais e solenes, servindo e
distribuindo os referidos itens acima e atendendo às
suas necessidades alimentares; Arrumar de maneira
requintada e decorativa as bandejas e as mesas; Servir e
recolher as bandejas, utensílios e equipamentos
utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e
conservação; Executar e conservar a limpeza da copa e
da cozinha; Zelar pelo armazenamento, manter a
organização, conservação e a higiene do ambiente e dos
alimentos; Controlar os materiais utilizados; Evitar
danos e perdas de materiais; Responder pelo serviço
1
4
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO
CONTADOR CPE
executado; Responder pelo material de consumo,
equipamentos e material permanente à sua disposição;
Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho;
Executar outras tarefas correlatas, conforme
necessidade do serviço e orientação superior.
Atribuições Típicas: Compete ao (a) Contador - Sob
orientação e supervisão, ser responsável por serviços de
contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar
trabalhos de ordem técnica no campo contábil,
financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar
informações sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar
informações de ordem contábil para orientar decisões;
elaborar planos de contas e normas de trabalho de
contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de
livros contábeis de escrituração cronológica ou
sistemática; fazer levantamento e organizar
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza
contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis;
coordenar trabalhos de tomadas de contas de
responsáveis por bens ou valores; coordenar os
trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira;
preparar relatórios informativos sobre a situação
financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento de bens
patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos
servidores de contabilidade; assessorar a Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria
orçamentária e tributária; controlar dotações
orçamentárias referentes à remuneração dos
servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de
despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com
vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou
legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; emitir
relatórios contábeis e financeiros, de caráter
obrigatório, observando prazos e formalidades da
legislação, bem como em atendimento a determinações
do Presidente; executar outras tarefas correlatas
inerentes a contabilidade pública; cumprir os prazo
entabulados pelas instruções aplicáveis a área oriundas
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
e demais órgãos de controle externo na ótica contábil,
formalizar e enviar os balancetes mensais através do
SAEPC do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, formalizar e protocolar o balancete físico do
mês dezembro junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESCRITURÁRIO CPE
Compete ao Escriturário digitar ofícios, cartas,
despachos e demais expedientes relacionados com os
serviços da Câmara; Prestar apoio ao processo
legislativo, em todas suas etapas; Executar serviços de
escritório; Organizar arquivos e fichários; Operar
terminais de computador; Controlar requisições,
estoques e recebimentos de materiais; Efetuar cálculos
simples e elaborar demonstrativos; Preencher fichas,
registros, formulários e efetuar lançamentos cadastrais;
Controlar almoxarifado quanto entrada e saída de
material de consumo; Outros serviços de natureza
similar.
12
MOTORISTA CPE
Compete ao Motorista: Dirigir e manobrar veículos;
Definir rotas e itinerários; Transportar em segurança
pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções,
pequenos reparos e manutenções básicas do veículo;
Providenciar manutenção preventiva e corretiva de
veículos; Respeitar a legislação, normas e
recomendações de direção defensiva; Controlar o
consumo de combustível, quilometragem e lubrificação,
visando à manutenção adequada do veículo; Zelar pela
conservação e limpeza do veículo; Recolher o veículo em
locais seguros; Realizar viagens a serviço da Câmara
sempre que solicitado; Responsabilizar-se pelo
pagamento da(s) multa(s) decorrentes de infrações de
trânsito cometidas no veículo sob sua guarda e
condução, por sua conduta culposa. Promover o
gerenciamento dos veículos pertencentes ao patrimônio
da Câmara e/ou veículos alugados por esta para
atendimento das necessidades dos Vereadores no
exercício de suas funções parlamentares.
3
TELEFONISTA CPE
Compete ao Telefonista: Zelar pela manutenção e
funcionamento dos serviços de telefones,
providenciando os reparos que se fizerem necessários,
após autorização; II - Controlar, registrar, transmitir e
solicitar ligações telefônicas anotando recados e
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações
interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o
autor da chamada e dia que foi feita; III - Encaminhar,
mensalmente, ao responsável a relação de ligações
interurbanas feitas para a< providências cabíveis; IV -
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos
telefônicos da Câmara; V - Manter arrumado o material
sob sua guarda.
3
~-
~
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
:.r.
s~;,•
VIGILANTE CPE
Compete ao vigilante executar tarefas relativas aos
serviços de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar peia
guarda do patrimônio público e Unidades da Câmara,
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas
dependências, verificando se as portas, janelas, portões
e outras viam de acesso estão fechadas corretamente,
para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades; controlar fluxo de
pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as
para os lugares desejados. Receber e atender
transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestandolhes informações e orientações necessárias; Escoltar
pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos
locais de trabalho; Manter a organização, limpeza e a
higiene do ambiente de trabalho; Controlar a
movimentação de pessoas, veículos e materiais, fazendo
os registros pertinentes, anotando o número dos
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas;
Zelar pela segurança de veículos e equipamentos no
pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas
dependências sob sua guarda, visando à proteção e
segurança dos bens públicos; Verificar se a pessoa
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone,
interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante
ao local; Encarregar se das encomendas de pequeno
porte enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e
encaminhando aos destinatários, para evitar extravios e
outras ocorrências desagradáveis; Trabalhar em
conformidade com normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação
ambiental; Executar outras atividades de vigia,
conforme orientação superior.
5
ZELADOR CPE
Compete ao Zelador: Exercer as funções de zelador,
promovendo a manutenção e a conservação das
dependências da Câmara; Verificar a necessidade de
reparos e condições de funcionamento das instalações,
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e
segurança; Executar ou providenciar serviços de
manutenção geral, efetuando pequenos reparos em
equipamentos de uso na execução de serviços; Cumprir
rigorosamente as normas e procedimentos de segurança
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao
cargo.
4
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 52
TOTAL GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO l27
ÉRTO MARCIEL DE r VAN DEVAL FLORISBELO CLEUB t JOSE
ILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ
dente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO VII
QUADRO DA ESTRUTURA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA RESPECTIVOS
SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E ADICIONAIS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS
RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA,
SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
ESTRUTURA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR,
SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE
CONFIANÇA SIMBOLO QUANT.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Básica
Compl. Chefe de Gabinete CGP-1 1
Compl. Assessor Parlamentar APP-1 1
Compl. Assessor Especial da
Presidência DAS-3 1
Compl. Assessor Legislativo ALP-1 1
PROCURADORIA GERAL Básica PROCURADOR GERAL DAS-1 1
CONTROLADORIA INTERNA Básica CONTROLADOR
INTERNO DAS-4 1
DIRETORIA GERAL Básica DIRETOR GERAL DAS-2 1
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica DIRETOR LEGISLATIVO DAS-2 1
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Básica DIRETOR DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO DAS-2 1
ESTRUTURA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RESPECTIVOS SÍMBOLOS,
QUANTITATIVOS E ADICIONAIS
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE
CONFIANÇA SIM BOLO QUANT.
PROCURADORIA GERAL Básica PROCURADOR GERAL DAS-1 1
CONTROLADORIA INTERNA Básica CONTROLADOR
INTERNO DAS -4 1
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica DIRETOR LEGISLATIVO DAS-2 1
Departamento de Processo Legislativo Compl.
Chefe do Departamento
de Processo Legislativo
AFC-4 1
Núcleo de Apoio ao
Departamento de
Processo Legislativo
Compl.
Chefe do Núcleo de
Apoio ao Departamento
de Processo Legislativo
AFC-1 1
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Básica
DIRETOR DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO DAS-2 1
Departamento de Compras e Provisões Compl.
Chefe do Departamento
de Compras e Provisões AFC-4 1
CAMARA MUNICIPAL DE CATAIÃO
Núcleo de Apoio ao
Departamento de
Compras e Provisões
Compl.
Chefe do Núcleo de
Apoio ao Departamento
de Compras e Provisões
AFC-1 1
Departamento de Contabilidade Compi. Contador CPE 1
Núcleo de Apoio ao
Departamento de
Contabilidade
Compl.
Che do Núcleo de Apoio
ao Departamento de
Contabilidade
AFC-1 1
Departamento de Licitações e Contratos Compl.
Chefe do Departamento
de Licitações e
Contratos
AFC-3 1
DIRETORIA GERAL Básica DIRETOR GERAL DAS-2 1
Coordenadoria de Administração Compl. Coordenador de
Administração CPE 1
Núcleo de Atendimento
ao Público e
Informações
Compl.
Chefe do Núcleo de
Atendimento ao Público
e Informações
AFC-1 1
Departamento de Recursos Humanos Compl.
Chefe do Departamento
de Recursos Humanos
AFC-4 1
Núcleo de Segurança e
Saúde do Trabalhador
Compl.
Chefe do Núcleo de
Segurança e Saúde do
Trabalhador
AFC-2 1
Núcleo de
Processamento de Folha
de Pagamento
Compl.
Chefe do Núcleo de
Processamento de
Folha de Pagamento
AFC-1 1
Departamento de Patrimônio Compl. Chefe do Departamento
de Patrimônio AFC-4 1
Departamento de Transportes Compl. Diretor de Transportes DAS-4 1
Departamento de Comunicação Compl. Diretor de Comunicação DAS-4 1
TOTAL DE ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 11
JAIR ERTO
DA I LVA
Pre idente
MARCIEL DE
OLIVEIRA MESQUITA
Vice-Presidente
I
k
,
VAN~DÈVAL FLORfSBELO CLEUER JOSE
DE AQUINO VAZ
1º Secretário 22 Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO VIII
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - AFC
(EXCLUSIVA PARA SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO)
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AFC
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA SÍMB. ATRIBUIÇÃO QUA
NT.
Chefe de
Departamento
de Processo
Legislativo
AFC-4
Compete ao Chefe do Departamento de Processo Legislativo:
Gerenciar o trâmite processual no âmbito da Diretoria
Legislativa; bem como coordenar as informações sobre as leis e
projetos legislativos; Coordenar o fluxo da tramitação regimental
do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a
orientação da Procuradoria Jurídica e da Mesa Diretora ou do
Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda
mensal de atividades plenárias; elaborar os roteiros das sessões
plenárias no aspecto técnico- legislativo; prestar assessoramento
de natureza técnica legislativa à Mesa Diretora, na condução dos
trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção
das reuniões de Plenário; realizar, sob o aspecto técnicolegislativo, a preparação das reuniões ordinárias,
extraordinárias, itinerantes, de instalação da legislatura e de
eleição da Mesa Diretora e Comissões; assessorar as atividades de
apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
realizar medidas visando à publicidade, atualização, catalogação
e consolidação da legislação municipal; assessorar as atividades
de elaboração e redação final dos projetos de lei, resoluções,
decretos legislativos e demais proposições; realizar o
encaminhamento, ao Poder Executivo municipal e aos demais
órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições
aprovadas, verificando os prazos, protocolo e demais
procedimentos; Supervisionar e Coordenar junto com a Diretoria
Legislativa o cumprimento pelo servidores das atribuições do
Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo; emitir
pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
1
Chefe do
Núcleo de
Apoio ao
Departamento
de Processo
Legislativo
AFC-1
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento de
Processo Legislativo: Gerenciar sob a supervisão do Chefe do
Departamento de Processo Legislativo as atividades de registro
de atos da Mesa Diretora, das Comissões e do Presidente da
Câmara Municipal; organizar os protocolos dos projetos de lei,
decretos legislativos, resoluções e demais documentos
normativos; secretariar as reuniões do Plenário; formalizar o
encaminhamento, nos termos regimentais, dos Vetos, Projetos de
Lei, e de Emendas à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Chefe
do Poder Executivo e dos Vereadores; Realizar a preparação das
atas relativas às reuniões do Plenário, sua reprodução e
distribuição aos Vereadores; promover o registro das atas;
receber as matérias propostas em Plenário e promover o
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
respectivo registro; lavrar a ata dos trabalhos, contendo
sucintamente os assuntos de cada sessão da Câmara Municipal de
Catalão; efetivar retificação ou impugnação da ata da sessão
anterior, quando aprovado em Plenário; orientar, quando
necessário, as comissões permanentes e temporárias quanto à
redação de atas; acompanhar a sequência dos processos
legislativos; gerenciar as atividades de recebimento, registro e
distribuição de documentos de teor legislativo; elaborar minutas
sobre as decisões legislativas que lhes sejam determinadas por
autoridade superior; providenciar o registro apropriado dos atos
em geral, relacionados com o processo legislativo; preparar a
pauta das sessões ordinárias e extraordinárias; promover a
publicação do processo legiferante produzido pelo plenário;
auxiliar na inserção da pauta no sistema informatizado ou
encaminhar aos Vereadores relação das matérias constantes da
Ordem do Dia, publicar todas as fases, documentos e atos públicos
do processo legislativo em portal online definido pela
Presidência; gerenciar as atividades de expedição de certidões a
respeito de decisões legislativas; observar os prazos de projetos
remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder
Executivo; promover o recebimento, numeração, distribuição e
controle da movimentação de natureza legislativa; promover o
registro de tramitação de projetos e demais processos, despacho
final e encaminhar as matérias para arquivamento; promover o
controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos
nas comissões e órgãos que os estejam processando; promover os
trabalhos digitais dos serviços de controle e processamento
legislativo; supervisionar as atividades de informações
solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos e outros
processos; realizar outras atividades inerentes à área de atuação;
Chefe do
Departamento
de Compras e
Provisões
AFC-4
Compete ao Chefe do Departamento Compras e Provisões:
Coordenar e planejar os processos de aquisição de materiais e
prestação de serviços; realizar as atividades de cotações de
preços para a realização de compras, aquisições de serviços e
processos licitatórios, nos termos da legislação vigente; elaborar
e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Elaborar e
divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de
especificação e nomenclatura; Promover estudos periódicos
junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de
materiais de uso comum; Elaborar calendário anual de fixação de
datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e
serviços; Elaborar, formalizar e finalizar os processos
administrativos destinados a licitação, dispensa e
inexigibilidade; Receber, instruir e encaminhar processos de
licitação as Comissões para os procedimentos licitatórios;
Providenciar a ratificação da autoridade competente nos
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a
publicação no Diário Oficial da União e nos meios de imprensa
local; Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos
aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos
Processos de Licitação e assuntos afins; Cadastrar fornecedores,
prestadores de serviços e conveniados, mantendo atualizado o
respectivo cadastro no sistema; Encaminhar as notas de empenho
1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
aos fornecedores; Encaminhar ao Almoxarifado cópia de notas de
empenho de materiais; Emitir ofícios de cobrança para as
empresas que se encontram fora do prazo de entrega;
Encaminhar notas fiscais à Diretoria de Finanças e Orçamento,
para pagamento; propor a aplicação de multas e outras
penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando
couber; Apoio a consultas cadastrais ao setor de licitações e
contratos; Coordenar e supervisionar os servidores do Núcleo de
Apoio ao Departamento de Compras e Provisões na execução de
suas atividades, Executar outras funções que, por sua natureza,
lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento Compras
e Provisões: Gerenciar as atividades de elaboração de cotação de
preços para realização de procedimento de compras e
contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
proceder a catalogação e atualização de dados de fornecedores,
prestadores de serviços e conveniados; assessorar ao Chefe do
Departamento de Compras e Provisões na execução de suas
atividades; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento de
Contabilidade: Executar, sobre as ordens e supervisão do
Contador e do Diretor de Finanças e Orçamento, atividades
relativas à execução orçamentária, ao controle contábil e à
prestação de contas; fazer registros contábeis; elaborar
balancetes, colhendo e conferindo as assinaturas necessárias,
auxiliar no balanço patrimonial, bem como demais
demonstrações contábeis da Câmara Municipal; Executar
serviços de natureza econômica, financeira e contábil; Realizar,
com autorização superior, pagamentos e recebimentos; Auxiliar
na elaboração da proposta orçamentária; Efetuar lançamentos
contábeis e financeiros; elaborar e liquidar empenhos, Executar
outras atividades correlatas ao cargo.
Chefe do
Núcleo de
Apoio ao
Departamento
de Compras e
Provisões
AFC-1 1
Chefe do
Núcleo de
Apoio ao
Departamento
de
Contabilidade
AFC-1 1
Chefe do
Departamento
de Licitações e
Contratos
AFC-3
Compete ao Chefe do Departamento de Licitações e Contratos:
Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos atos
administrativos relativos aos processos de compras e licitações,
visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à contratação de
bens e serviços para a Câmara Municipal; a sistematização das
demandas de compras e a contratação de serviços das unidades
administrativas da Câmara; o gerenciamento dos
convênios/contratos para atender as necessidades da Câmara
Municipal; a execução dos procedimentos legais para a aquisição
de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços para
a Câmara; o acompanhamento dos trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação; Coordenar, orientar, normatizar,
operacionalizar e analisar, mediante a realização de processos
licitatórios, as aquisições de bens, materiais, contratações de
serviços, obras e serviços de engenharia, bem como as alienações,
concessões e permissões, no âmbito da Câmara Municipal de
Catalão, por meio de execução, coordenação, orientação, controle
e execução das atividades pertinentes; promover análises e
padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços, obras
e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões,
1
()
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
I permissues, cunsolidando informaçues relevantes para as
decisões da Diretoria Geral e da Presidência por meio de
licitações e pelo Sistema de Registro de Preços; elaborar e
controlar a vigência dos contratos firmados pela Câmara
Municipal de Catalão, provenientes de aquisições de bens e
materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de
engenharia, alienações, concessões, permissões e locações,
cabendo aos fiscais/gestores de contratos a fiscalização e a gestão
de sua execução; realizar os procedimentos de dispensa e de
inexigibilidade licitação, informando os devidos valores das
aquisições/contratações bem como as justificativas que as
fundamentaram; Solicitar a presidência a composição de
comissões permanentes, deliberativas e especiais de licitação,
bem como outras que entender necessárias no seu âmbito de
competências; gerir e promover as aquisições e as contratações
por meio de sistema informatizado, juntamente com o Sistema de
Registros de Preços; firmar as atas de registro de preços e aderir
às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais,
Estaduais e da União; permitir aos órgãos de outras esferas a
adesão às Atas de Registro de Preços realizadas Câmara
Municipal de Catalão; adjudicar ou homologar os processos
licitatórios, ou ambos; Receber e encaminhar a procuradoria
jurídica os recursos administrativos interpostos contra decisões
proferidas no âmbito no Departamento de licitações e contratos
e das Comissões Licitatórias; elaborar, acompanhar, direcionar e
revisar os processos licitatórios, processos de dispensas e
inexigibilidade, de acordo com as necessidades institucionais;
exercer as atividades relacionadas aos procedimentos
licitatórios , a exemplo de: planejar e coordenar o processo
licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e
consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet;
Verificar a conformidade da proposta com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de
lances; Verificar e julgar as condições de habilitação; indicar o
vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver
recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor
a homologação; homologar os processos de licitação junto ao
Colare; realizar a análise e elaboração dos contratos, convênios e
outras peças jurídicas e administrativas a serem firmadas pela
Câmara Municipal; supervisionar o cumprimento de obrigações
contratuais; acompanhar a execução física dos objetos de
contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão com
empresas privadas, públicas e outros entes de administração
pública; elaborar relatórios sobre todo o processo de contratação
e execução de obras, serviços e aquisição de materiais,
equipamentos e outros que devido a procedimento licitatório
tenham gerado contratos; comunicar, na forma da Lei, ao seu
superior imediato ou outras autoridades, de possíveis
irregularidades de que tenha ciência em razão de suas
atribuições; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem
dele:adas --ela Diretoria Geral ou Pela Presidência deste órgão.
~
CAMADA MUNICIPAL. OE CATALÃO
Chefe do
Núcleo de
Atendimento
ao Público e
Informações
AFC-1
Compete ao Chefe do Núcleo de atendimento ao Público e
Informações: Exercer atividades de planejamento, coordenação e
execução dos serviços relacionados ao Governo Digital, a
Ouvidoria, ao E-SIC, ao SIC e aos aplicativos digitais da Câmara
Municipal de Catalão; coordenar o recebimento de demandas,
manifestações, reclamações, sugestões, consultas ou elogios da
população ou de entidades públicas e privadas; supervisionar os
atendimentos referentes ao acesso a informação, por meio
presencial ou online; analisar as solicitações recebidas, proceder
o seu encaminhamento aos setores competentes para as devidas
providências e dar retorno aos solicitantes, quando for o caso;
elaborar relatórios de estatísticas de questionamentos e
atendimentos em geral, mantendo as informações desses
atendimentos, atualizadas e disponíveis no portal da
transparência para consulta; zelar pela manutenção e
funcionamento dos serviços de telefones, providenciando os
reparos que se fizerem necessários, após autorização; Controlar,
registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando
recados e mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações
interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o autor da
chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao
responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as
providências cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos
aparelhos telefônicos da Câmara; Manter arrumado o material
sob sua guarda. Realizar outras atividades inerentes ao cargo.
1
Chefe do
Departamento
de Recursos
Humanos
AFC-4
Compete ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos:
planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de
gestão de pessoas; recrutamento, seleção e treinamento, bem
como a supervisão da manutenção e a atualização dos registros
funcionais e supervisão da execução de todo o ato formal para a
geração da folha de pagamento dos servidores da Câmara
Municipal de Catalão, tendo, entre outras competências, as
seguintes atribuições legais: o planejamento, a coordenação, a
formulação e a execução de programas de desenvolvimento de
recursos humanos na Câmara Municipal de Catalão; fornecer
dados a Comissão de Desenvolvimento funcional para embasar a
execução de programas de avaliação de desempenho dos
servidores, em decorrência do Plano de Cargos e Remuneração
dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão; a promoção dos
estudos e pesquisas no campo técnico-educativo, difundindo seus
resultados, especialmente no que se refere à promoção do
desenvolvimento de recursos humanos e aperfeiçoamento da
administração da Câmara Municipal; a prestação de serviço de
recrutamento e seleção de servidores, acompanhando as
Comissões administrativas, responsáveis pela inscrição de
candidatos, publicação de editais, aplicação de provas e
classificação dos aprovados; a manutenção e a atualização do
acervo de legislação pertinente ao pessoal; a supervisão da
análise periódica dos documentos constantes dos assentamentos
funcionais dos servidores sob sua guarda, com o objetivo de
assegurar sua conservação; a supervisão das medidas para dar
1
. 1
Chefe do
Núcleo de
Segurança e
Saúde do
Trabalhador
Chefe do
Núcleo de
Processamento
De Folha de
Pagamento
AFC-2
AFC-1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
curso ao processo de administração de pessoal da Câmara com
aplicação da legislação pertinente; a supervisão da elaboração, a
vista dos relatórios de frequência, da folha de pagamento do
pessoal da Câmara; a gestão do Plano de Cargos e Remuneração
dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão; enviar os atos de
pessoal e a folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado
de Goiás, via Colare de Pessoal; enviar ao Esocial a folha de
pagamento, com os dados financeiros, previdenciários e
tributários, gerada e processada pelo Chefe do Núcleo de
Processamento de Folha de Pagamento; desenvolvimento de
outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente.
Compete ao Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde do
Trabalhador gerenciar os processos, atos, atividades e trâmites
relacionadas a saúde e segurança do trabalhador da Câmara
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: Gerenciar as
ações de promoção da saúde e proteção da integridade dos
servidores desta Casa de Leis; atender as necessidades laborais
de cada servidor no que tange à segurança e medicina do
trabalho; realizar atividades essencialmente preventivas de
aconselhamento da Mesa Diretora, vereadores, servidores e seus
representantes; estabelecer e manter um ambiente de trabalho
seguro e salubre, de modo a favorecer a saúde física e mental dos
servidores; Exercer junto ao engenheiro ou técnico do trabalho
atividades de planejamento, coordenação e execução de
programas destinados à prevenção e vigilância à saúde dos
servidores; supervisionar a elaboração e divulgação de material
informativo, bem como solicitar junto as empresas de saúde e
segurança do trabalhador, contratadas pela Câmara Municipal, a
realização de campanhas educativas e palestras para discutir a
prevenção da saúde ocupacional; promover o acompanhamento
dos servidores com necessidades especiais; a promoção da
inspeção médica periódica dos servidores da Câmara para os fins
de política de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
gerir o Programa de Gerenciamento e Prevenção de Riscos
Ambientais - PGR junto à equipe técnica dos serviços
especializados em engenharia de segurança e medicina do
trabalho, mapeando os riscos de insalubridade e periculosidade
do local de trabalho, bem como acompanhar junto à equipe
técnica dos serviços especializados em engenharia de segurança
e medicina do trabalho a elaboração do Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, bem como os demais
Laudos e treinamentos pertinentes à área; acompanhar junto à
equipe técnica dos serviços especializados em engenharia de
segurança e medicina do trabalho o envio das informações
referente a saúde e segurança do trabalhador ao esocial, realizar
outras atividades inerentes ao cargo.
Compete ao Chefe do Núcleo de Processamento de Folha de
Pagamento: Coordenar, planejar e executar os processos de
elaboração da folha de pagamento; analisar e conferir os cálculos
da folha de pagamento para encaminhamento ao departamento
financeiro; controlar a folha de frequência; manter atualizada a
legislação de pessoal; supervisionar o recolhimento de encargos
1
Ì~
V
Chefe do
Departamento
de Patrimônio
AFC-4
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO
sociais e obrigações estatutárias; realizar a inclusão e exclusão de
consignados, encargos trabalhistas, novos benefícios para os
servidores, bem como executar e gerenciar os cálculos
remuneratórios; Executar o cálculo da folha de pagamento dos
servidores da Câmara Municipal de Catalão, tendo em vista a
elaboração do resumo para empenho e ordem de pagamento;
executar os cálculos relativos aos valores remuneratórios, aos
descontos legais, pessoais, de contribuição do servidor e de
outros encargos; calcular as contribuições e encargos patronais;
gerenciar o arquivo da Diretoria de Recursos Humanos; cuidar da
organização e conservação dos documentos sob sua
responsabilidade; instruir o processo de arquivamento de
documentação pertinente aos servidores efetivos,
comissionados, temporários e à disposição desta Casa de Leis;
controlar a entrada e saída de documentos do arquivo
relacionados ao quadro de servidores; realizar a digitalização dos
arquivos da Diretoria de Recursos Humanos, mantendo cópia
digital dos mesmos, realizar outras atividades inerentes ao cargo.
Exercer as atividades de execução e supervisão dos serviços
relacionados à instrução processual, emissão de certidões,
controle de atos relacionados à gestão de pessoal e
monitoramento de processos; elaborar documentos relativos as
atividades da Diretoria de Recursos Humanos; atender ao público
quando necessário; cobrar dos interessados documentação
complementar para instrução de processos; analisar processos
administrativos e encaminhar a procuradoria para emissão de
parecer jurídico sobre requerimentos formulados por servidores
públicos da Câmara Municipal de Catalão, anexar os documentos
pertinentes aos atos de pessoal em formato digital, deixando
pronto para envio pelo Chefe do Departamento de Recursos
Humanos dos layouts do Colare de pessoal, realizar outras
atividades inerentes ao cargo.
Compete ao Chefe do Departamento de Patrimônio gerenciar e
organizar o Patrimônio da Câmara Municipal de Catalão, com as
seguintes atribuições: Auxiliar a gestão e controle dos bens
permanentes e dos materiais do almoxarifado, controlando o
cadastro e as entradas e saídas de materiais de consumo; realizar
a elaboração de inventários, de termos de responsabilidade, de
baixa e de transferências; realizar o controle analítico dos bens
móveis, imóveis e intangíveis da Casa Legislativa e correlacionar
informações com a contabilidade; auxiliar nas atividades de
depreciação e reavaliação dos bens patrimoniais de acordo com
as normas vigentes; organizar e manter os registros dos bens
patrimoniais, através de devida classificação e codificação;
executar atividades de doação e alienação de bens inservíveis da
Câmara Municipal, através de composição de comissão de
avaliação; Efetuar o registro das movimentações patrimoniais,
registrando e controlando a existência, localização e condição de
uso de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal e
anotando as mutações ocorridas em cada exercício; fazer
~nII1imente o in.,pnrário dos bens P atrimoniais para elaboração
1
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
do balanço; manter sob sua guarda e controle, em local
apropriado, os bens adquiridos pela Câmara Municipal, zelando
pela sua conservação e efetuando inventários periódicos;
solicitar ao Presidente da Câmara a nomeação da Comissão de
Patrimônio; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
TOTAL 11
< . , ~ , ~
~ ~~~ c,~•_
/ /r _ r ~ 6 .. , ~~~.~.~~ . -
R HUMBERTO DA MARCIEL DE OLIVEI A VANI~EVAL FLORISB 0 DE CLEUB . ' •SE VAZ
SILVA MESQUITA
residente Vice-Presidente
J
AQUINO
1º Secretário 2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
ANEXO IX
REQUISITOS DE PROVIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
REQUISITOS DE PROVIMENTO
CARGOS TIPO
PROVIMENTO SIMBOLO REQUISITOS DE PROVIMENTO
PROCURADOR GERAL COMISSÃO DAS-1
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
Ensino superior completo; Inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
DIRETOR GERAL COMISSÃO DAS-2
DIRETOR
LEGISLATIVO COMISSÃO DAS-2
DIRETOR DE
FINANÇAS E
ORÇAMENTO
COMISSÃO DAS-2 Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
DIRETOR DE
TRANSPORTES COMISSÃO DAS-4
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO COMISSÃO DAS-4
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; de: CONTROLADOR
INTERNO COMISSÃO DAS-4
possuir escolaridade mínima
ensino médio completo.
CHEFE DE GABINETE COMISSÃO CG-1/CGP1
ASSESSOR
LEGISLATIVO COMISSÃO ALG1/ALP-1
ASSESSOR ESPECIAL
DA PRESIDÊNCIA COMISSÃO DAS-3 Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
ASSESSOR
PARLAMENTAR COMISSÃO APG-1
/APP-1
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
ASSESSOR DAS
COMISSÕES COMISSÃO CPC-1
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
ensino fundamental completo.
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS CONCURSO CPE Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
COPEIRO/GARÇOM CONCURSO CPE direitos políticos; estar quite com as
VIGILANTE CONCURSO CPE
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; aptidão para o exercício das
ZELADOR CONCURSO CPE
possuir
funções; possuir escolaridade mínima de:
ensino fundamental completo, ter sido
previamente aprovado em concurso público;
ter atendido as condições especiais prescritas
em lei, decreto, portaria ou regulamento para
determinados cargos de carreiras.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO CONCURSO CPE Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
ESCRITURÁRIO CONCURSO CPE
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
TELEFONISTA CONCURSO CPE
funções; possuir escolaridade mínima de:
ensino médio completo, ter sido
Previamente aprovado em concurso público;
ter atendido as condições especiais prescritas
em lei, decreto, portaria ou regulamento para
determinados cargos de carreiras.
ANALISTA DE
COMPUTAÇÃO CONCURSO CPE
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
ensino médio completo; possuir Cursos de
Tecnologia da Informação; ter sido
previamente aprovado em concurso público;
ter atendido as condições especiais prescritas
em lei, decreto, portaria ou regulamento para
determinados cargos de carreiras.
ASSESSOR JURÍDICO CONCURSO CPE
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
Ensino superior completo; Inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a
no mínimo 02 anos; ter sido previamente
aprovado em concurso público; ter atendido
as condições especiais prescritas em lei,
decreto, portaria ou regulamento para
determinados cargos de carreiras.
CONTADOR CONCURSO CPE
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei,
gozar dos direitos políticos; estar em dia com as
obrigações militares, se do sexo masculino;
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter
idade mínima de 18 (dezoito) anos; ter
formação de nível superior completo em
Ciências Contábeis; ter habilitação legal
para o exercício da profissão de contador
com registro no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Goiás; redação
própria; noções de técnica legislativa;
conhecimento de estrutura organizacional
municipal; conhecimento de Legislação do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás, conhecimento da Lei Orgânica do
Município de Catalão, Estatuto dos Servidores e
do Regimento Interno da Câmara; boa digitação;
e ser aprovado em concurso público.
d
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
COORDENADOR DE
ADMINISTRAÇÃO CONCURSO CPE
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
Ensino superior completo; Inscrição no
Conselho de Administração, a no mínimo
02 anos; ter sido previamente aprovado em
concurso público; ter atendido as condições
especiais prescritas em lei, decreto, portaria
ou regulamento para determinados cargos de
carreiras.
MOTORISTA CONCURSO CPE
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18
anos de idade completos; estar em gozo dos
direitos políticos; estar quite com as
obrigações militares; ter aptidão física e
mental; possuir aptidão para o exercício das
funções; possuir escolaridade mínima de:
ensino fundamental completo; Possuir
Carteira Nacional de Habilitação -
Categoria "D" em estado regular; ter sido
previamente aprovado em concurso público;
ter atendido as condições especiais prescritas
em lei, decreto, portaria ou regulamento para
determinados cargos de carreiras.
~ 0
JAI : i BERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISB LO CLE J ER JOSE
f SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ
Pr • sidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16)
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual)
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
01
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações
pós-recomposição anual) 16.116.139,68
VALOR TOTAL (R$) 16.116.139,68
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes) FONTE DE RECURSO
MÊS
VALOR (R$) DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO
2022
EXERCÍCIO
2023
EXERCÍCIO
2024
R$ 1 . 890.853, 44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.230.694,07
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.230.694,07
❑ FUNDO MUNICIPAL
MARÇO 1.021.245,11 1.110.676,00 1. 230.694,07
ABRIL 1.015.182,24 1.103.983,97 1.270.904,01
MAIO 1.095.377,26 1.044.210,11 1.270.904,01 CONVÉNIO
JUNHO 1.103.284,25 1.172.815,72 1.347.254,02
JULHO 1.085.115,62 1.191.822,36 1.270,904,01
AGOSTO 1.070.243,86 1.233.748,44 1.270.904,01 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SETEMBRO 1.120.190,73 1.246.043,46 1.270.904,01
OUTUBRO 1.083.248,88 1.246.315,75 1.270.904,01
OUTRA FONTE:
NOVEMBRO 1.089.740,30 1.246.998,32 1.270.904,01
DEZEMBRO 2.191.662,89 2.228.969,33 2.352.643,98
VALOR TOTAL 13.786.873,40 14.702.421,61 16.288.308,28
Ì IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pósrecomposição anual)
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: RS 13.786.873,40 para o exercício de 2022; R$ 14.702.421,61 para o exercício de
2023 e RS 16.288.308,28 para o exercício de 2024.
Em 12/09/2023
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
/ DEPTO CONTÁBIL
í
IMPACTO FINANCEIRO
.O recurso está disponível na fonte acima identificada.
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso o esouro não disponível em cota financeira.
Em 12/09/2023
MAR AN' - c - RO DE SANTANA
SEC. 'E F ANÇAS
GERAÇÃO DESPES • S - ORIGEM DOS RECURSOS
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo.
~■ Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa.
Parecer Controle Interno
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17.
Em 12/09/2023
ARO PINTO MARRA NETO
CONTROLE INTERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023,
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
rf
~
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO
\a`.~
~ 1+►c..w' ,
..0000.0030+4300000
LRF. a11 55. 111q160 7, alalea'a• • Me10 {
ESTADO DE GOLAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(12 meses)
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERI000 DE SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023
UESPESAB EOECUTAOA6 (UIW,1011r 104M17
FAG, 0001
55 102
...............
OE3PE34 GOG 7E86001.
L1Q{N0A0A3 RESTOB A
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1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.429.672,01
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 14.526.206,29
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição
anual).
1.771.349,40
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 16.297.555, 69
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 61,99%
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 69,55%
~~
MAZURKYEV' Z BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
EP k._•BIL
MARIA W ' 1 ' RO DE SANTANA
ANÇAS
INTO MARRA NETO
ONTROLE INTERNO