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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".
native_id7819

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-05 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.129, de 02 de outubro de 2023.
2023-09-14 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 70/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta e votação em regime de urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-14T10:35:33.014695-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

PROJETO DE LEI N° 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
, DE4 n DE ie/N'la DE 2023. 
"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Catalão e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas e com amparo ao que reza o art. 15, inciso Ill da Lei Orgânica do Município e art. 
10, inciso I, 1) da Resolução n. 02, de 04 de agosto de 2010 -Regimento Interno, FAZ SABER 
que o Plenário APROVOU e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte lei: 
TÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional com os cargos de provimento 
em comissão, efetivos e temporários que lhes são correspondentes, bem como as funções de 
confiança de servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Catalão. 
§ 1º Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder Legislativo 
será exercido pela Mesa Diretora por meio de seu Presidente, auxiliado pelos titulares de 
cargos efetivos, temporários e de chefia, direção e assessoramento da estrutura 
administrativa de que trata esta Lei. 
§ 2º Os integrantes da Mesa Diretora estão definidos no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Catalão. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão compreende a 
organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos, encarregada da 
prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com a função constitucional do Poder 
Legislativo municipal, executando atividades de forma integrada. 
Art. 3º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Catalão é composta por 
unidades administrativas básicas e complementares, de natureza deliberativa ou de direção e 
assessoramento. 
-- ~ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
§ 12 As unidades administrativas deliberativas básicas são: 
1. Plenário 
1.1. Mesa Diretora 
1.1.1. Comissões Legislativas 
§ 2º As unidades administrativas de direção e assessoramento básicas e 
complementares, subordinadas à Mesa Diretora por área de atuação, são: 
1. Gabinetes de Vereadores 
2. Gabinete da Presidência 
2.1. Procuradoria Geral 
2.1.1, Assessoria Jurídica 
2.2. Controladoria Interna 
2.3. Diretoria Legislativa 
2.3.1. Departamento de Processo Legislativo 
2.3.1.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo 
2.4. Diretoria de Finanças e Orçamento 
2.4.1. Departamento de Compras e Provisões 
2.4.1.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Compras e Provisões 
2.4.2. Departamento de Contabilidade 
2.4.2.1. Núcleo de Apoio ao Departamento de Contabilidade 
2.4.3. Departamento de Licitações e Contratos 
2.5. Diretoria Geral 
2.5.1. Coordenadoria de Administração 
2.5.1.1.Núcleo de Atendimento ao Público e Informações 
2.5.1.2.Setor de Tecnologia e Informação 
2.5.1.3.Setor de Almoxarifado 
2.5.1.4. Setor de Arquivos e Documentos 
2.5.1.5.Setor de Protocolo 
2.5.1.6.Setor de Copa e Cozinha 
2.5.1.7.Setor de Limpeza e Manutenção 
2.5.1.8.Setor de Vigilância e Recepção 
2.5.2. Departamento de Recursos Humanos 
~ ~ 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
2.5.2.1. Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador 
2.5.2.2. Núcleo de Processamento de Folha de Pagamento 
2.5.3. Departamento de Patrimônio 
2.5.4. Departamento de Transportes 
2.5.5. Departamento de Comunicação 
Art. 49 As unidades deliberativas básicas foram criadas e definidas pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Catalão — Resolução nº 02, de 04 de agosto de 2010. 
Art. 59 As unidades de direção e assessoramento básicas e complementares da 
estrutura administrativa, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, temporário e 
em comissão da Câmara Municipal de Catalão, bem como Adicionais de Função de Confiança 
(AFC) são os criados nesta Lei e constantes em seu Anexo II. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 62 As competências das unidades administrativas deliberativas básicas estão 
descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 79 As competências das unidades administrativas de direção e assessoramento 
básicas, representadas pelos Gabinetes de Vereadores, Gabinete da Presidência, Procuradoria 
Geral, Controladoria Interna e diretorias estão descritas neste Capítulo. 
Art. 8º As unidades administrativas de direção e assessoramento complementares 
terão suas competências descritas no Anexo V desta Lei. 
Seção 
Do Gabinete da Presidência 
Art. 92 O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa superior da Mesa 
Diretora, que tem por objetivo apoiar, com suporte técnico e funcional, o Presidente da 
Câmara Municipal no exercício de suas funções de representação do Poder Legislativo 
municipal, com as prerrogativas e responsabilidades atribuídas por lei e pelo Regimento 
Interno. 
Parágrafo único. Compete ainda ao Gabinete da Presidência, por representação da 
Mesa Diretora: 
- A coordenação das atividades administrativa, financeira, patrimonial e 
legislativa da Câmara Municipal; 
II - O assessoramento administrativo, legislativo e parlamentar ao Presidente; 
Ill - A interação do Poder Legislativo municipal com a sociedade organizada, com 
K 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
os Poderes constituídos, com as instituições públicas ou privadas e com os cidadãos; 
IV - A coordenação do cerimonial nas solenidades e eventos sociais do Poder 
Legislativo; 
V - A gestão de atendimento ao público, visando ao recebimento de demandas, 
reclamações e denúncias, com o encaminhamento e acompanhamento das respostas e 
soluções junto aos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal; 
VI - A coordenação das atividades culturais e comunitárias da Câmara Municipal; 
VII - A determinação para a formalização, a publicação e o registro dos atos oficiais; 
VIII - A supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio legislativo. 
Seção II 
Dos Gabinetes de Vereadores 
Art. 10. Os Gabinetes de Vereadores são unidades administrativas de 
assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenados pelo Vereador titular de cada 
Gabinete. 
Parágrafo único. Compete ao Gabinete de Vereador: 
- Planejar, coordenar e dirigir as atividades de apoio ao Vereador; 
II - Organizar o expediente, representação e audiências do Vereador; 
III - Prestar assessoria nas matérias relacionadas à atividade parlamentar. 
Seção III 
Da Procuradoria Geral 
Art. 11. A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento jurídico, 
vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade prestar 
consultoria em questões de natureza jurídica, legislativa e administrativa, sendo orientada 
pelos princípios da legalidade e do interesse público, tendo, entre outras competências, as 
seguintes atribuições legais: 
I - A representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de Catalão 
perante qualquer ente, órgão, instância ou tribunal; 
II - O assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Catalão e aos Vereadores; 
III - A consultoria e a assessoria jurídica aos setores integrantes da estrutura da 
Câmara Municipal em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, com análise e 
emissão de informações e de pareceres que subsidiem a tomada de decisões; 
:' ~ 
Poder Legislativo 
Câmara Munícioa/ de Catalão 
Estado de Goiás 
IV - A orientação na elaboração de projetos de leis, decretos e outros atos 
normativos de competência do Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores; 
V - 0 acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do 
Poder Legislativo tenha sido conferida a terceiros; 
VI - A defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das 
prerrogativas do Presidente da Câmara Municipal com relação ao exercício do cargo 
e à representação judicial da Câmara; 
VII -A elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar 
informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Presidente 
da Câmara Municipal de Catalão e de outras autoridades que forem indicadas em norma 
regulamentar; 
VIII - A análise de processos administrativos e a emissão de parecer jurídico 
sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos do quadro 
próprio, ocupantes de cargos em comissão e à disposição da Câmara Municipal de Catalão, 
desde que não sujeitos à competência específica de outros órgãos integrantes da 
Administração municipal; 
IX - A elaboração e a atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de 
atuação; 
X - A proposição de atos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico que 
visem proteger o patrimônio público em atendimento à decisão da Mesa Diretora; 
XI - A proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos 
administrativos manifestamente contrários ao interesse público em atendimento à 
Presidência; 
XII - A prestação de assistência jurídica ao Setor de Licitações e Contratos; 
XIII - 0 exercício de outras atividades correlatas, tendo como objeto o 
interesse jurídico do Poder Legislativo. 
Seção IV 
Da Controladoria Interna 
Art. 12. A Controladoria Interna é a unidade administrativa de direção executiva, 
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem a finalidade de 
planejar e executar as funções de controle interno, com as seguintes atribuições: 
- A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; 
II - A verificação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à 
economicidade, à eficácia e à eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Poder Legislativo; 
III - 0 apoio aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - A supervisão e a avaliação dos processos licitatórios e contratuais no âmbito do 
Poder Legislativo; 
V - 0 acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
VI - A avaliação das medidas para o enquadramento da despesa total com pessoal 
aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VII - A análise da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, 
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VIII - A avaliação da observância dos limites e das condições para realização de 
inscrição em restos a pagar, bem como a destinação de recursos obtidos com alienação de 
ativos em face das restrições da LRF; 
IX - 0 acompanhamento dos prazos para apresentação das prestações de contas 
aos órgãos de controle externo; 
X - 0 monitoramento do cumprimento das recomendações e determinações dos 
órgãos de controle externo e interno; 
XI - 0 exercício de atividades de planejamento, coordenação e supervisão do Portal 
da Transparência da Câmara Municipal; 
XII - Zelar pelo cumprimento da legislação inerente ao acesso à informação; 
XIII - A fiscalização da periodicidade na atualização das informações no Portal da 
Transparência; 
XIV - A administração do software de gestão da Câmara Municipal; 
XV - 0 assessoramento direto ao Presidente em assuntos de controle interno, 
relativos ao funcionamento do Poder Legislativo; 
XVI - A realização de auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de 
controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; 
XVII - A articulação das atividades relacionadas ao sistema de controle interno 
com a sugestão de elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; 
XVIII - A avaliação da aplicação da legislação concernente à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
XIX - 0 controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos 
e haveres do Poder Legislativo; 
XX - A manifestação sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e 
orçamentários das contratações da Câmara Municipal; 
CI 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
XXI -0 exercício de outras atividades correlatas de coordenação e aperfeiçoamento 
do sistema de controle interno. 
Seção V 
Da Diretoria Legislativa 
Art. 13. A Diretoria Legislativa é a unidade administrativa de direção executiva, 
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade 
planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, às 
sessões plenárias, às comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de 
inquérito, bem como elaborar atos legislativos e acompanhar as proposições em tramitação, 
os prazos regimentais e as votações em Plenário, tendo, entre outras competências, as 
seguintes atribuições legais: 
- 0 fornecimento de suporte ao processo legislativo com execução das tarefas 
relativas ao expediente e à preparação da ordem do dia das reuniões plenárias, objetivando o 
assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos 
trabalhos legislativos; 
II - A coordenação do andamento dos serviços relacionados ao processo legislativo 
e das atividades de secretaria a ele relativos; 
Ill - A supervisão da expedição de atos da Mesa, da Presidência e das comissões, 
resoluções, decretos legislativos, autógrafos de lei, certidões, leis promulgadas pelo 
Legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos; 
IV - A organização dos serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e 
de documentação da Câmara Municipal; 
V - A supervisão e a manutenção do serviço de efetivação de estudos e elaboração 
de documentos relacionados com matéria legislativa, de interesse do parlamentar e de suas 
prerrogativas legiferantes; 
VI - 0 assessoramento técnico e jurídico aos membros da Mesa e aos demais 
Vereadores; 
VII -A promoção de medidas para dar sequência à tramitação de processos 
legislativos; 
VIII - A revisão periódica de processos e documentos legislativos arquivados, 
propondo destinação adequada; 
IX - A expedição de certidões a respeito de decisões legislativas que lhe sejam 
determinadas pelo Diretor Geral, pelo Presidente e por demais membros da Mesa; 
X - A coordenação das atividades de assessoramento técnico-administrativo e 
jurídico às comissões e ao Plenário; 
XI - A supervisão da elaboração da pauta da ordem do dia das sessões da Câmara; 
XII - A expedição de relatórios sobre o andamento de processos legislativos aos 
Vereadores; 
XIII - 
Poder Legislativo 
Câmara Munícipa/ de Catalão 
Estado de Goiás 
A ordenação da divulgação dos atos de Plenário por meio da imprensa; 
XIV - A supervisão da taquigrafia e a redação das atas das sessões da Câmara; 
XV -O acompanhamento do andamento de quaisquer reuniões ou sessões 
especiais, quando realizadas no recinto do Plenário; 
XVI - A orientação para registro, recebimento e envio de correspondências 
oficiais da Câmara; 
XVII - O cumprimento e a promoção de medidas para fazer cumprir as 
determinações do Presidente e dos demais membros da Mesa; 
XVIII - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente. 
Seção VI 
Da Diretoria de Finanças e Orçamento 
Art. 14. A Diretoria de Finanças e Orçamento é a unidade administrativa de direção 
executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por 
finalidade orientar, controlar, planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da 
Câmara Municipal, bem como as atividades relacionadas às compras, licitações e contratos, 
tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais: 
- O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle das atividades 
relacionadas ao processo de execução orçamentária e financeira, bem como a gestão das 
despesas, dos serviços de tesouraria e prestação de contas do Poder Legislativo; 
II - A gestão dos convênios e contratos de compras e prestação de serviços da 
Câmara Municipal; 
Ill - A fiscalização da execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara 
Municipal; 
IV - A supervisão dos serviços contábeis e financeiros da Câmara Municipal; 
V - A elaboração, a emissão e a assinatura de balancetes, balanços patrimoniais e 
a prestação de contas relativas à gestão financeira e orçamentária da Câmara Municipal e 
demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente; 
VI - 0 registro e o controle contábeis da administração financeira e patrimonial, 
bem como a execução orçamentária; 
VII - 0 processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas 
bancárias da Câmara Municipal; 
VIII - 0 controle do repasse do duodécimo do Poder Legislativo; 
IX - A coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e 
contábil, e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, 
em conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais 
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Á 
Poder Legislativo 
F`L - - -- 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
pertinentes; 
X - A proposição de normas e procedimentos para controle e acompanhamento 
dos gastos públicos do Poder Legislativo; 
XI - A promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro 
das contas públicas da Câmara Municipal; 
XII - 0 acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos 
diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de 
custeio e de capital do Poder Legislativo; 
XIII -A formalização do empenho e ordem de pagamento das despesas e o 
acompanhamento da execução orçamentária e financeira em todas as suas fases; 
XIV - A guarda de valores da Câmara ou a ela caucionados; 
XV - 0 acompanhamento dos processos relativos à execução orçamentária e 
financeira no âmbito dos órgãos de controle interno e externo; 
XVI - A elaboração das propostas para o Plano Plurianual, para a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e para a Lei do Orçamento Anual, a serem encaminhadas com as propostas do 
Poder Executivo; 
XVII - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente e 
demais membros da Mesa. 
Parágrafo único. 0 Chefe do Poder Legislativo municipal poderá designar o Diretor 
de Finanças e Orçamento como gestor para ordenar despesas, o qual prestará conta de seus 
atos. 
Seção VII 
Da Diretoria Geral 
Art. 15. A Diretoria Geral é a unidade administrativa de gestão e planejamento, 
vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade 
planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas aos serviços logísticos e 
administrativos, bem como realizar a gestão de pessoas, de frotas, de comunicação, de 
atendimento ao público, de protocolo, de vigilância e recepção, de patrimônio, de 
almoxarifado, de zeladoria, de limpeza e copa, de tecnologia da informação, de arquivos e 
documentos, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais: 
- O assessoramento ao Presidente e aos demais membros da Mesa na 
organização e na coordenação das atividades da Câmara; 
II - 0 assessoramento e a prestação de apoio às atividades legislativas e político￾institucionais da Câmara Municipal; 
III - A supervisão e o controle das atividades dos gabinetes dos Vereadores; 
IV - O repasse aos demais diretores das informações e solicitações do Presidente e 
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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
dos outros membros da Mesa Diretora; 
k 
V -0 planejamento e a supervisão das atividades administrativas em geral, do 
controle patrimonial, dos serviços de engenharia e manutenção, do almoxarifado, da gestão 
do transporte e dos serviços de tecnologia; 
VI - A ordenação das atividades do pessoal da Câmara; 
VII - A promoção de medidas e a implantação de mecanismos, visando ao 
planejamento, à coordenação, à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal, de maneira a otimizar o desempenho das unidades 
administrativas e servidores; 
VIII - A supervisão, a orientação e o controle dos serviços de apoio 
administrativo; 
IX - A elaboração de minutas e a expedição de certidões, à vista de despacho da 
autoridade competente; 
X - A determinação para iniciar os processos de compras e licitações da Câmara 
Municipal; 
XI - A supervisão da gestão de pessoal, da elaboração da folha de pagamento e das 
atividades de medicina ocupacional da Câmara Municipal; 
XII - A supervisão dos requerimentos administrativos e demandas da sociedade 
organizada endereçadas ao Presidente; 
XIII - A coordenação das reuniões de Diretoria; 
XIV - A supervisão das ações de comunicação social e relação com a 
sociedade; 
XV - 0 desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Presidente. 
CAPÍTULO III 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Seção 
Das Disposições Gerais 
Art. 16. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e 
exoneração da Mesa Diretora e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para 
os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário. 
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara a nomeação para os cargos de provimento 
em comissão previstos nesta Lei. 
§ 2º Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de 
funções de direção, chefia e assessoramento para serem ocupados nas unidades 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
administrativas, nas comissões permanentes e nos gabinetes dos parlamentares. 
§ 32 Para fins de cumprimento do disposto no § 2 , considera-se: 
- Direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas 
mais elevadas da Câmara de Catalão, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, 
coordenar, controlar equipes, processos e projetos; 
It - Chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas 
mais elevadas das unidades administrativas integrantes da estrutura complementar, dizem 
respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, supervisionar, controlar equipes, 
processos e projetos; 
Ill - Assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar 
na execução das atividades administrativas, em razão de determinado conhecimento ou 
qualificação. 
Seção II 
Dos Cargos da Estrutura Administrativa 
Art. 17. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa estão 
especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos, com lotação 
nas unidades administrativas do Poder Legislativo municipal especificadas no Anexo II. 
§ 12 Os valores do vencimento mensal dos cargos de provimento em comissão dos 
titulares de unidades administrativas são os fixados no Anexo I e Ill desta Lei. 
§ 22 As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no 
Anexo VI desta Lei. 
§ 32 A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo 
de provimento em comissão da estrutura administrativa, levando em consideração, entre 
outros, os seguintes critérios: 
I - A complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório; 
II - 0 grau de responsabilidade atribuído ao titular; 
Ill - 0 número de unidades administrativas e servidores subordinados; 
IV - 0 volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade. 
Art. 18. A indicação de pessoa para ocupar os cargos de provimento em comissão 
de direção, chefia e assessoramento superior é de competência única e exclusiva do 
Presidente da Câmara Legislativa. 
Parágrafo único. Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de 
direção, chefia e assessoramento superior serão lotados em suas respectivas unidades 
administrativas de direção e assessoramento, constantes no Anexo VII desta Lei.,, 
~s￾Poder Legislativo 
Câmara Municia/ de Catalão 
Estado de Goiás 
Art. 19. A indicação de pessoa para ocupar os cargos de provimento em comissão 
de chefia e assessoramento parlamentar é de competência única e exclusiva dos vereadores. 
Parágrafo único. Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de 
chefia e assessoramento parlamentar serão lotados nos gabinetes de Vereadores da Câmara 
Municipal, conforme Anexos II e Ill desta Lei. 
Art. 20. A gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo 
será feita pelo Gabinete da Presidência para efeito de controle de quantitativo, lotação e 
remanejamento. 
§ 1º Os servidores titulares de cargos de provimento em comissão de 
assessoramento amplo poderão ser lotados em quaisquer unidades administrativas na 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Catalão, tais como diretorias e gabinetes de 
Vereadores, de acordo com a discricionariedade ou necessidade definida pela Presidência ou 
solicitada pelos Vereadores, mediante autorização do Presidente da Câmara. 
§ 2º Os cargos de que trata o parágrafo anterior poderão ser remanejados de sua 
lotação inicial para outras unidades administrativas por ato do Gabinete da Presidência. 
Art. 21. O ato de nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão 
deve conter a unidade administrativa de lotação. 
Art. 22. Os servidores nomeados para cargos das unidades administrativas farão 
declaração de bens nos termos da legislação vigente, dentre outras declarações solicitadas 
pelo Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 23. A carga horária do servidor nomeado para os cargos de provimento em 
comissão constantes do Anexo I desta Lei será de 30 (trinta) horas semanais. 
Seção Ill 
Dos Requisitos para Ocupação de Cargos Comissionados 
Art. 24. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de 
provimento em comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou 
experiência profissional. 
§ 1º Os requisitos de provimento tratados no caput deste artigo estão definidos no 
Anexo IX desta Lei. 
§ 2º O servidor nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Catalão deverá apresentar documentação probatória de sua escolaridade, 
qualificação técnica, dentre outros documentos, no ato da posse, quando assim esta Lei 
definir como requisito de provimento para o cargo em questão. 
§ 32 Fica vedada a posse em quaisquer cargos comissionados de nomeado que não 
atenda aos requisitos previstos nesta Lei 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cata/ão 
Estado de Goiás 
Seção IV 
Do Comissionamento de Servidores Efetivos 
Art. 25. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para 
cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Catalão, receberá 70% (setenta 
por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual foi nomeado, a título de gratificação 
de representação de cargo comissionado, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens 
pessoais incorporadas. 
§ 12 Em qualquer hipótese, os servidores remunerados por adicional de função de 
confiança receberão os valores integrais previstos no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos pertencentes 
a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e outros municípios, colocados 
à disposição da Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 26. Fica estabelecido que no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos de 
provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos, nos termos do art. 
37, V da Constituição Federal. 
Parágrafo único. As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo, previstas nos Anexos VII e VIII desta Lei, são consideradas para 
o cálculo do caput deste artigo. 
Seção V 
Das Competências Comuns dos Titulares de Cargos em Comissão 
Art. 27. As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em 
comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei são as descritas a seguir: 
- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de 
todas as tarefas de sua responsabilidade; 
II - Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a 
assegurar o desempenho da unidade que dirige; 
III - Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das 
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados; 
IV - Responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa 
hierarquicamente superior dos resultados alcançados; 
V - Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos 
vigentes; 
VI - Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e 
funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades 
administrativas da Câmara Municipal; 
9 
ç,¡riíi,Y ; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
VII - Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos 
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; 
VIII - Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua 
competência; 
IX - Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles 
que dependem de solução de autoridade imediatamente superior; 
X - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível 
imediatamente superior e decisório em processos de sua competência; 
XI - Manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho; 
XII - Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua 
competência. 
CAPÍTULO IV 
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Seção 
Das Funções de Confiança 
Art. 28. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal 
poderá ser designado para exercer funções de confiança com atribuições de direção, chefia e 
assessoramento ou responsabilidades extras conferidas por esta Lei, pela Mesa Diretora ou 
pela Presidência. 
Parágrafo único. Considera-se função de confiança o exercício de funções para as 
quais se exija esforço extra em relação às atribuições originais do cargo do servidor efetivo 
e/ou de sua jornada de trabalho. 
Seção II 
Do Adicional de Função de Confiança 
Art. 29. Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com símbolo e valor 
previstos no Anexo IV desta Lei, destinado a retribuir servidores da Câmara Municipal de 
Catalão que exerçam funções de confiança nos termos do art. 28 desta Lei. 
§ 1º Os servidores efetivos designados para o exercício de funções de confiança 
listados no Anexo VII, com seus respectivos quantitativos, e com atribuições definidas no 
Anexo VIII desta Lei, serão remunerados por AFC. 
§ 2º O provimento do AFC é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, 
inclusive de outras esferas de governo ou Poderes, que esteja à disposição da Câmara 
Municipal de Catalão. 
§ 3º O AFC previsto nesta Lei é de livre escolha, atribuição e destituição pelo Chefe 
do Poder Legislativo. ~` 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
§ 42 O AFC reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, a qualquer tempo, 
o servidor nele investido, bem como: 
- Não é atribuível nem cumulativo com o vencimento de servidor comissionado; 
II - O valor dele decorrente será percebido cumulativamente à remuneração do 
cargo de provimento efetivo; 
Ill - Será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções de 
confiança a ele correspondentes, nos termos desta Lei; 
IV - Não será incorporado à remuneração do servidor e também não integra a base 
de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para 
aposentadoria e contribuição previdenciária, salvo para efeitos de percepção de férias, 
gratificação natalina, gozo de banco de horas acumuladas e licenças expressas no Art. 70, 
Parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.373, de 30 de março de 2016 (Estatuto dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Catalão). 
§ 52 Sempre que o servidor designado para exercer função de confiança se ausentar 
em virtude de falta, impedimento, gozo de férias, banco de horas acumuladas, licenças citadas 
no inciso anterior e demais formas de afastamentos, por período superior a 15 (quinze) dias, 
será designado outro servidor para exercer interinamente, nos termos deste artigo e do artigo 
28 desta Lei, a função de confiança do servidor titular, caso a função em questão seja de suma 
importância para o bom andamento das atividades da Câmara Legislativa. 
§ 62 Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data-base, o valor 
do Adicional de Função de Confiança de que trata esta Lei será reajustado na mesma 
proporção. 
§ 72 Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança 
deverão cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Os servidores comissionados, os efetivos ocupantes de cargos 
comissionados e os designados para exercer função de confiança poderão ser convocados 
sempre que houver interesse da Administração, não lhes sendo devido pagamento por serviço 
extraordinário, contabilizando apenas para acúmulo de banco de horas. 
Art. 31. Os cargos temporários criados para atender a excepcional interesse público, 
com provimento por processo seletivo simplificado, são regulamentados por lei específica e 
correspondem aos respectivos cargos de provimento efetivo constantes nesta estrutura 
administrativa. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Art. 32. Os demais servidores da Câmara Municipal de Catalão deverão cumprir 
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. 
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os servidores ocupantes do 
cargo de Vigilante, que cumprirão jornada em regime de escala, determinada pela Diretoria 
Geral da Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 33. Ficam extintas as unidades administrativas que não constem das disposições 
do art. 32 e do Anexo II desta Lei. 
Art. 34. Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 
30 (trinta) cargos de provimento em comissão, na forma que descreve: 
- Assessor Administrativo: 08 (oito) cargos; 
II - Assessor de Imprensa: 02 (dois) cargos; 
III - Assessor Parlamentar: 17 (dezessete) cargos; 
IV - Chefe do Departamento de Comunicação: 01 (um) cargo; 
V - Chefe do Departamento de Transportes: 01 (um) cargo; 
VI - Diretor de Plenário e Comissões: 01 (um) cargo. 
Art. 35. Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 
71 (setenta e um) cargos de provimento efetivo, na forma que descreve: 
- Agente Legislativo - Serviço Administrativo/Legislativo: 17 (dezessete) cargos; 
I I - Agente Legislativo - Copa: 04 (quatro) cargos; 
III - Agente Legislativo - Jardinagem: 02 (dois) cargos; 
IV - Agente Legislativo - Motorista: 01 (um) cargo; 
V - Agente Legislativo - Portaria: 02 (dois) cargos; 
VI - Agente Legislativo - Recepção: 02 (dois) cargos; 
VII - Agente Legislativo - Serviços Gerais: 10 (dez) cargos; 
VIII - Agente Legislativo - Telefonia: 02 (dois) cargos; 
IX - Auxiliar Administrativo: 14 (quatorze) cargos; 
X - Auxiliar de Serviços Gerais: 09 (nove) cargos; 
XI - Escriturário: 03 (três) cargos; 
XII - Motorista: 01 (um) cargo; 
XIII - Telefonista: 01 (um) cargo; 
XIV - Vigilante: 01 (um) cargo; 
XV - Zelador: 02 (dois) cargos. 
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-
Poder Legislativo 
Câmara Munícioa/ de Catalão 
Estado de Goiás 
Art. 36. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 
23 (vinte e três) cargos de provimento em comissão, na forma que descreve: 
- Assessor das Comissões: 08 (oito) cargos; 
II - Assessor Legislativo: 12 (doze) cargos; 
Ill - Diretor Legislativo: 01 (um) cargo; 
IV - Diretor de Transportes: 01 (um) cargo; 
V - Diretor de Comunicação: 01 (um) cargo. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados constam no Anexo I e Ill desta 
Lei. 
Art. 37. Os cargos e seus quantitativos na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Catalão passam a ser os especificados no Anexo I desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias alocadas ao orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Catalão. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 05, de 09 de outubro de 2014 e a 
Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2018. 
Sala das Sessões, aos 1t dias do mês de setembro de 2023. 
~ 
I 
i 
~
~ 
JAI ERTO DA SILVA 
residente 
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA 
Vice-Presidente 
~ 
~ ; 
VAN DEVAL FLORISBELO DE AQUINO 
1º Secretário 
CLEUBE' ' VAZ 
2º Secretário 
P O~ 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO I 
QUANTITATIVO DE CARGOS E SEUS RESPECTIVOS 
VENCIMENTOS BASE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
QUANTITATIVO DE CARGOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASE 
CARGOS TIPO PROVIMENTO SIMBOLO VENCIMENTO BASE QUANT. 
PROCURADOR GERAL COMISSÃO DAS-1 R$ 20.020,32 1 
DIRETOR GERAL COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1 
DIRETOR LEGISLATIVO COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1 
DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DAS-2 R$ 15.138,49 1 
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA COMISSÃO DAS-3 R$ 13.392,94 1 
DIRETOR DE TRANSPORTES COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1 
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1 
CONTROLADOR INTERNO COMISSÃO DAS-4 R$ 11.289,78 1 
CHEFE DE GABINETE COMISSÃO CG-1/CGP-1 R$ 10.302,77 17 
ASSESSOR PARLAMENTAR COMISSÃO APG-1/APP-1 R$ 9.529,67 17 
ASSESSOR LEGISLATIVO COMISSÃO ALG-1/ALP-1 R$ 8.425,09 17 
ASSESSOR DAS COMISSÕES COMISSÃO CPC-1 R$ 4.012,66 16 
ANALISTA DE COMPUTAÇÃO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 5.707,69 2 
ASSESSOR JURÍDICO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 12.042,42 2 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 3.394,76 4 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 11 
CONTADOR EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 7.375,43 1 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 15.053,11 1 
COPEIRO/GARÇOM EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 4 
ESCRITURÁRIO EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 4.667,74 12 
MOTORISTA EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 3.111,80 3 
TELEFONISTA EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.828,89 3 
VIGILANTE EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.113,93 5 
ZELADOR EFETIVO/CONCURSO CPE R$ 2.828,89 4 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 75 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 52 
TOTAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 127 
-v= 
JA MBERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISBELO CLEUl JER7OSE 
ILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ 
idente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
1 
ANEXO II 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES 
DA CÂMARA MUNICIPAL, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SÍMBOLOS, QUANTIDADES E 
LOTAÇÕES 
QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO: 
CARGOS/FUNÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTIDADES E LOTAÇÕES 
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA SIMB. QUANT. 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DELIBERATIVAS - BÁSICAS 
PLENÁRIO Básica 
MESA DIRETORA Básica 
Básica Presidente da Câmara AP 1 
Compl. 
Vice-Presidente da 
Câmara 
AP 1 
Compl. 12 Secretário AP 1 
Compl. 22 Secretário AP 1 
COMISSÕES LEGISLATIVAS Básica 
Compl. Assessor das Comissões CPC-1 16 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, BÁSICAS E COMPLEMENTARES 
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA 
CARGO/ FUNÇÃO DE 51MB. QUANT. 
CONFIANÇA 
GABINETE DE VEREADORES Básica Vereador AP 16 
Compl. Chefe de Gabinete CG-1 16 
Compl. Assessor Parlamentar APG-1 16 
Compl. Assessor Legislativo ALG-1 16 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Básica Presidente da Câmara AP 1 
Compl. Chefe de Gabinete CGP-1 1 
Compl. Assessor Parlamentar APP-1 1 
Comps. Assessor Especial da 
Presidência DAS-3 1 
Comps. Assessor Legislativo ALP-1 1 
PROCURADORIA GERAL Básica Procurador Geral DAS-1 1 
Assessoria Jurídica Compl. Assessor Jurídico CPE 2 
CONTROLADORIA INTERNA Básica Controlador Interno DAS-4 1 
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica Diretor Legislativo DAS-2 1 
Chefe do 
Departamento de Processo Comps. Departamento de AFC-4 1 
Legislativo Processo Legislativo 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de Processo 
Legislativo 
Compl. 
Chefe do Núcleo de Apoio 
ao Departamento de 
Processo Legislativo 
AFC-1 1 
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Básica Diretor de Finanças e 
Orçamento DAS-2 1 
Departamento de Compras e Provisões Compl. 
Chefe do 
Departamento de 
Compras e Provisões 
AFC-4 1 
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de Compras e 
Provisões 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Apoio ao 
Departamento de 
Compras e Provisões 
AFC-1 1 
Departamento de Contabilidade Comps. Contador CPE 1 
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de 
Contabilidade 
Comps. 
Chefe do Núcleo de 
Apoio ao 
Departamento de 
Contabilidade 
AFC-1 1 
Departamento de Licitações e Contratos Comps. 
Chefe do 
Departamento de 
Licitações e Contratos 
AFC-3 1 
DIRETORIA GERAL Básica Diretor Geral DAS-2 1 
Coordenadoria de Administração Comps. Coordenador de 
Administração CPE 1 
Núcleo de Atendimento ao 
Público e Informações Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Atendimento ao 
Público e Informações 
AFC-1 1 
Comps. Telefonistas CPE 3 
Setor de Tecnologia e 
Informação 
Comps. 
Analista de 
Computação CPE 2 
Setor de Almoxarifado Comps. 
Setor de Arquivo e 
Documentos 
Compl. 
Setor de Protocolo Comps. 
Setor de Copa e Cozinha Comps. Copeiro/Garçom CPE 4 
Setor de Limpeza e 
Manutenção 
Comps. Auxiliar de Serviços Gerais CPE 11 
Compl. Zelador CPE 4 
Setor de Vigilância e Recepção Comps. Vigilantes CPE 5 
Departamento de Recursos Humanos Compl. Chefe do Departamento 
de Recursos Humanos AFC-4 1 
Núcleo de Segurança e Saúde 
do Trabalhador 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Segurança e Saúde do 
Trabalhador 
AFC-2 1 
Núcleo de Processamento 
De Folha de Pagamento 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Processamento de Folha 
de Pagamento 
AFC-1 1 
Departamento de Patrimônio Compl. Chefe do Departamento 
de Patrimônio AFC-4 1 
Departamento de Transportes Compl. Diretor de Transportes DAS-4 1 
Compl. Motorista CPE 3 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Departamento de Comunicação Compl. Diretor de Comunicação DAS-4 1 
CARGOS DE AMPLA LOTAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CARGOS TIPO DE CARGO SÍMB. QUANT. 
Escriturários Cargo de Provimento Efetivo CPE 12 
Auxiliar Administrativo Cargo de Provimento Efetivo CPE 4 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS 8 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - AMPLO 16 
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR 51 
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 52 
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 11 
AIR HUMBERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISBELO CLEUB Í' JOSE 
D' SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ 
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO III 
QUADRO DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
NÍVEL DOS CARGOS SIM BOLO VENCIMENTOS BASE 
Direção, Chefia e 
Assessoramento Superior (DAS) 
DAS-1 R$ 20.020,32 
DAS-2 
DAS-3 
R$ 15.138,49 
DAS-4 
R$ 13.392,94 
R$ 11.289,78 
CARGOS DE CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS, QUANTITIATIVOS EVALORES DOS VENCIMENTOS 
BASE 
NOME SÍMBOLO VENCIMENTOS BASE 
CHEFE DE GABINETE CG-1/CGP-1 R$ 10.302,77 
ASSESSOR PARLAMENTAR APG-1/APP-1 R$ 9.529,67 
ASSESSOR LEGISLATIVO ALG-1/ALP-1 R$ 8.425,09 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO COM SEUS RESPECTIVOS 
SÍMBOLOS, QUANTITIATI VOS EVALORES DOS VENCIMENTOS BASE 
NOME SÍMBOLO VENCIMENTOS BASE 
ASSESSOR DAS COMISSÕES CPC-1 R$ 4.012,66 
JAI IBERTO MARCIEL DE ' VANDEVAL FLORISBELO CLEUB~IJOSE 
DA SALVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO V 
1r-esïdente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
'•tai 
1.' 1 
1 ¡ 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO IV 
QUADRO DE SÍMBOLOS E VALORES DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM SÍMBOLO E VALORES 
(EXCLUSIVO PARA SERVIDORES EFETIVOS) 
NOME SÍMBOLO VALOR 
ADICIONAL DE CONFIANÇA - I AFC-1 R$ 1.697,33 
ADICIONAL DE CONFIANÇA - II AFC-2 R$ 2.800,64 
ADICIONAL DE CONFIANÇA - III AFC-3 R$ 4.705,15 
ADICIONAL DE CONFIANÇA - V AFC-4 R$ 5.568,23 
1J A 
JAIR 1i~1'BERTO MARCIEL DE l" VANDEVAL FLORISBELO CLEU OSE 
SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ 
idente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE CATAI.AO 
ANEXO V 
QUADRO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ESTRUTURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CATALÃO COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES 
LISTA DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS COM SUAS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE 
Procuradoria 
Geral BÁSICA 
A Procuradoria Geral é a unidade administrativa de 
assessoramento jurídico, vinculada à Mesa Diretora e 
subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão, 
que tem as suas funções e atribuições previstas no artigo 11 
desta Lei 
Assessoria 
jurídica 
Complem 
entar 
A Assessoria jurídica é a unidade administrativa de 
assessoramento jurídico, subordinada à Procuradoria Geral 
e à Presidência da Câmara Municipal de Catalão, que tem 
dentre outras, as atribuições de: Prestar assessoria jurídica 
necessária à Câmara e aos Vereadores, inclusive com atuação 
judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer forma, 
a Câmara ou o Presidente, em quaisquer tribunais, foros ou 
comarcas, incluindo especializada, bem como ainda, nos 
procedimentos oriundos dos Tribunais de Contas dos 
Municípios ou da União; Exarar pareceres nos projetos 
sempre que solicitado pelo Presidente do Legislativo e/ou 
pela Comissão Mista ou outras Comissões, através da 
Procuradoria, Assessorar o Procurador, sem prejuízo de suas 
atribuições próprias; Representar a Câmara Municipal em 
juízo e fora dele; Assessorar as Comissões Permanentes e 
especiais na emissão de pareceres; Opinar, nos termos da lei 
em vigor, sobre a concessão de licença a Servidores; Emitir 
parecer jurídico às consultas que lhe forem encaminhadas 
por escrito pelos Vereadores, após despacho da Presidência 
da Câmara, no prazo legal ou fixado pela Procuradoria; 
Prestar assistência jurídica à Mesa Diretora, aos Vereadores 
e aos Servidores; Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura 
de atas e termos de posse de Vereadores e Servidores; 
Dirimir dúvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos 
servidores; cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e 
prazos exigidos e previstos na Legislação, Colecionar 
exemplares da legislação de interesse da Câmara; Elaborar os 
contratos provenientes das licitações e outros que se façam 
necessários; Emitir pareceres nos processos de licitação, 
quanto ao edital e a homologação do resultado das licitações 
realizadas, bem como, nos processos de dispensas de 
licitação, quando estes forem solicitados. 
Controladoria 
Interna 
BÁSICA 
A Controladoria Interna é a unidade administrativa de 
direção executiva, vinculada diretamente a Mesa Diretora e 
subordinada a Presidência da Câmara Municipal de Catalão, 
que tem as funções e atribuições, previstas no artigo 12 desta 
Lei. 
—'`~z-, 'y-- 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Diretoria 
Legislativa BÁSICA 
A Diretoria Legislativa é a unidade administrativa de direção 
executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e 
subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão, 
que tem as funções e atribuições previstas no artigo 13 desta 
Lei 
Departamento 
de Processo 
Legislativo 
Núcleo de Apoio 
ao 
Departamento 
de Processo 
Legislativo 
Complem 
entar 
Complem 
entar 
0 Departamento de Processo Legislativo é a unidade 
administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à 
Diretoria Legislativa e à Presidência da Câmara Municipal de 
Catalão, que tem as funções e atribuições de gerenciar o 
trâmite processual no âmbito da Diretoria Legislativa; bem 
como coordenar as informações sobre as leis e projetos 
legislativos; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do 
processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a 
orientação da Procuradoria Jurídica e da Mesa Diretora ou do 
Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda 
mensal de atividades plenárias; elaborar os roteiros das 
sessões plenárias no aspecto técnico- legislativo; prestar 
assessoramento de natureza técnica legislativa à Mesa 
Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e, em 
especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; 
realizar, sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das 
reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de 
instalação da legislatura e de eleição da Mesa Diretora e 
Comissões; assessorar as atividades de apoio e de 
assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das 
comissões permanentes, temporárias, especiais e de 
inquérito; realizar medidas visando à publicidade, 
atualização, catalogação e consolidação da legislação 
municipal; assessorar as atividades de elaboração e redação 
final dos projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e 
demais proposições; realizar o encaminhamento, ao Poder 
Executivo municipal e aos demais órgãos municipais, dos 
projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando 
os prazos, protocolo e demais procedimentos; Supervisionar 
e Coordenar junto com a Diretoria Legislativa o cumprimento 
pelo servidores das atribuições do Núcleo de Apoio ao 
Departamento de Processo Legislativo; emitir pareceres e 
propor melhorias em sua área de atuação; 
0 Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo 
é a unidade administrativa de assessoramento executiva, 
vinculada diretamente ao Departamento de Processo 
Legislativo e à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de 
Catalão, que tem as funções e atribuições de: Gerenciar sob a 
supervisão do Chefe do Departamento de Processo 
Legislativo as atividades de registro de atos da Mesa Diretora, 
das Comissões e do Presidente da Câmara Municipal; 
organizar os protocolos dos projetos de lei, decretos 
legislativos, resoluções e demais documentos normativos; 
secretariar as reuniões do Plenário; formalizar o 
encaminhamento, nos termos regimentais, dos Vetos, 
Projetos de Lei, e de Emendas à Lei Orgânica Municipal, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo e dos Vereadores; 
Realizar a preparação das atas relativas às reuniões do 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Diretoria de 
Finanças e 
Orçamento 
BÁSICA 
Plenário, sua reprodução e distribuição aos Vereadores; 
promover o registro das atas; receber as matérias propostas 
em Plenário e promover o respectivo registro; lavrar a ata 
dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos de cada 
sessão da Câmara Municipal de Catalão; efetivar retificação 
ou impugnação da ata da sessão anterior, quando aprovado 
em Plenário; orientar, quando necessário, as comissões 
permanentes e temporárias quanto à redação de atas; 
acompanhar a sequência dos processos legislativos; 
gerenciar as atividades de recebimento, registro e 
distribuição de documentos de teor legislativo; elaborar 
minutas sobre as decisões legislativas que lhes sejam 
determinadas por autoridade superior; providenciar o 
registro apropriado dos atos em geral, relacionados com o 
processo legislativo; preparar a pauta das sessões ordinárias 
e extraordinárias; promover a publicação do processo 
legiferante produzido pelo plenário; auxiliar na inserção da 
pauta no sistema informatizado ou encaminhar aos 
Vereadores relação das matérias constantes da Ordem do 
Dia, publicar todas as fases, documentos e atos públicos do 
processo legislativo em portal online definido pela 
Presidência; gerenciar as atividades de expedição de 
certidões a respeito de decisões legislativas; observar os 
prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos 
recebidos do Poder Executivo; promover o recebimento, 
numeração, distribuição e controle da movimentação de 
natureza legislativa; promover o registro de tramitação de 
projetos e demais processos, despacho final e encaminhar as 
matérias para arquivamento; promover o controle dos 
prazos de permanência dos projetos e documentos nas 
comissões e órgãos que os estejam processando; promover os 
trabalhos digitais dos serviços de controle e processamento 
legislativo; supervisionar as atividades de informações 
solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos e 
outros processos; realizar outras atividades inerentes à área 
de atuação; 
A Diretoria de Finanças e Orçamento é a unidade 
administrativa direção executiva, vinculada à Mesa Diretora 
e subordinada à Presidência da Câmara Municipal de Catalão, 
que tem as suas funções e atribuições previstas no artigo 14 
desta Lei 
Departamento 
de Compras e 
Provisões 
Complem 
entar 
0 Departamento de Compras e Provisões é a unidade 
administrativa complementar, vinculada diretamente à 
Diretoria de Finanças e Orçamento, que tem a função de 
gerenciar os processos licitatórios, dispensas e 
inexigibilidades da Câmara Municipal de Catalão, tendo, 
entre outras competências, as seguintes atribuições legais: 
Coordenar e planejar os processos de aquisição de materiais 
e prestação de serviços; realizar as atividades de cotações de 
preços para a realização de compras, aquisições de serviços e 
processos licitatórios, nos termos da legislação vigente; 
elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
Elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os 
Núcleo de Apoio 
ao Departamento 
de Compras e 
Provisões 
Departamento 
de 
Contabilidade 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Complem 
entar 
Complem 
entar 
padrões de especificação e nomenclatura; Promover estudos 
periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o 
estoque mínimo de materiais de uso comum; Elaborar 
calendário anual de fixação de datas para recebimento dos 
pedidos de aquisição de material e serviços; Elaborar, 
formalizar e finalizar os processos administrativos 
destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; Receber, 
instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões 
para os procedimentos licitatórios; Providenciar a 
ratificação da autoridade competente nos processos de 
dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a 
publicação no Diário Oficial da União e nos meios de 
imprensa local; Assessorar e supervisionar a execução de 
contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além 
da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; 
Cadastrar fornecedores, prestadores de serviços e 
conveniados, mantendo atualizado o respectivo cadastro no 
sistema; Encaminhar as notas de empenho aos fornecedores; 
Encaminhar ao Almoxarifado cópia de notas de empenho de 
materiais; Emitir ofícios de cobrança para as empresas que se 
encontram fora do prazo de entrega; Encaminhar notas 
fiscais à Diretoria de Finanças e Orçamento, para pagamento; 
propor a aplicação de multas e outras penalidades aos 
fornecedores de serviços e material, quando couber; Apoio a 
consultas cadastrais ao setor de licitações e contratos; 
Coordenar e supervisionar os servidores do Núcleo de Apoio 
ao Departamento de Compras e Provisões na execução de 
suas atividades, Executar outras funções que, por sua 
natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas. 
0 Núcleo de Apoio ao Departamento de Compras e Provisões 
é a unidade administrativa complementar, vinculada 
diretamente ao Departamento de Compras e Provisões da 
Câmara Municipal de Catalão, tendo, entre outras 
competências, as seguintes atribuições legais: Gerenciar as 
atividades de elaboração de cotação de preços para 
realização de procedimento de compras e contratação de 
serviços nos termos da legislação vigente; proceder a 
catalogação e atualização de dados de fornecedores, 
prestadores de serviços e conveniados; assessorar ao Chefe 
do Departamento de Compras e Provisões na execução de 
suas atividades; desenvolver outras atividades inerentes ao 
cargo. 
0 Departamento de Contabilidade é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Diretoria de 
Finanças e Orçamento, que tem a função Prestar serviços de 
apoio à Diretoria de Finanças e Orçamento, na execução 
financeira e orçamentária, apresentando relatórios 
gerenciais de programação de despesas, registros de 
contabilidade e livros fiscais sujeitos à fiscalização; 
Encaminhar os balancetes ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, dentro dos prazos legais; ser responsável por 
serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e 
executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, 
Núcleo de Apoio 
ao 
Departamento 
de 
Contabilidade 
Complem 
entar 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar 
informações sobre matéria contábil, financeira, patrimonial 
orçamentária e tributária; compilar informações de ordem 
contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e 
normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou 
orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração 
cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza 
contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; 
coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis 
por bens ou valores; coordenar os trabalhos da área 
patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios 
informativos sobre a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o 
levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e 
fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; 
assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar 
dotações orçamentárias referentes à remuneração dos 
servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de 
despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas 
ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que 
a Câmara Municipal esteja sujeita; emitir relatórios contábeis 
e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e 
formalidades da legislação, bem como em atendimento a 
determinações do Presidente; executar outras tarefas 
correlatas inerentes a contabilidade pública; cumprir os 
prazo entabulados pelas instruções aplicáveis a área 
oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás e demais órgãos de controle externo na ótica contábil, 
formalizar e enviar os balancetes mensais através do SAEPC 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, 
formalizar e protocolar o balancete físico do mês dezembro 
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás. 
0 Núcleo de Apoio ao Departamento Contabilidade é a 
unidade administrativa complementar, vinculada 
diretamente à Contabilidade e a Diretoria de Finanças e 
Orçamento, que tem a função prestar serviços de apoio aos 
mesmos, com as atribuições de: Executar, sobre as ordens e 
supervisão do Contador e do Diretor de Finanças e 
Orçamento, atividades relativas à execução orçamentária, ao 
controle contábil e à prestação de contas; fazer registros 
contábeis; elaborar balancetes, colhendo e conferindo as 
assinaturas necessárias, balanço patrimonial, bem como 
demais demonstrações contábeis da Câmara Municipal; 
Executar serviços de natureza econômica, financeira e 
contábil; Realizar, com autorização superior, pagamentos e 
recebimentos; Auxiliar na elaboração da proposta 
orçamentária; Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; 
elaborar e liquidar empenhos, Executar outras atividades 
correlatas ao cargo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Departamento 
de Licitações e 
Contratos 
Complem 
entar 
0 Departamento de Licitações e Contratos é a unidade 
administrativa complementar, vinculada diretamente à 
Diretoria de Finanças e Orçamento, que tem a função de 
gerenciar os processos licitatórios, dispensas e 
inexigibilidades da Câmara Municipal de Catalão, tendo, 
entre outras competências, as seguintes atribuições legais: 
planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos 
atos administrativos relativos aos processos de compras e 
licitações, visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à 
contratação de bens e serviços para a Câmara Municipal; a 
sistematização das demandas de compras e a contratação de 
serviços das unidades administrativas da Câmara; o 
gerenciamento dos convênios/contratos para atender as 
necessidades da Câmara Municipal; a execução dos 
procedimentos legais para a aquisição de materiais, bens, 
equipamentos e contratação de serviços para a Câmara; o 
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Permanente de 
Licitação; Coordenar, orientar, normatizar, operacionalizar e 
analisar, mediante a realização de processos licitatórios, as 
aquisições de bens, materiais, contratações de serviços, 
obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, 
concessões e permissões, no âmbito da Câmara Municipal de 
Catalão, por meio de execução, coordenação, orientação, 
controle e execução das atividades pertinentes; promover 
análises e padronizações das aquisições de bens, materiais, 
serviços, obras e serviços de engenharia, bem como das 
alienações, concessões, permissões, consolidando 
informações relevantes para as decisões da Diretoria Geral e 
da Presidência por meio de licitações e pelo Sistema de 
Registro de Preços; elaborar e controlar a vigência dos 
contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão, 
provenientes de aquisições de bens e materiais, de 
contratações de serviços e de obras e serviços de engenharia, 
alienações, concessões, permissões e locações, cabendo aos 
fiscais/gestores de contratos a fiscalização e a gestão de sua 
execução; realizar os procedimentos de dispensa e de 
inexigibilidade licitação, informando os devidos valores das 
aquisições/contratações bem como as justificativas que as 
fundamentaram; Solicitar a presidência a composição de 
comissões permanentes, deliberativas e especiais de 
licitação, bem como outras que entender necessárias no seu 
âmbito de competências; gerir e promover as aquisições e as 
contratações por meio de sistema informatizado, juntamente 
com o Sistema de Registros de Preços; firmar as atas de 
registro de preços e aderir às Atas de Registro de Preços 
realizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário das esferas Municipais, Estaduais e da União; 
permitir aos órgãos de outras esferas a adesão às Atas de 
Registro de Preços realizadas Câmara Municipal de Catalão; 
adjudicar ou homologar os processos licitatórios, ou ambos; 
Receber e encaminhar a procuradoria jurídica os recursos 
administrativos interpostos contra decisões proferidas no 
âmbito do Departamento de licitações e contratos e das 
~ 
Diretoria Geral 
Coordenadoria 
de 
Administração 
BÁSICA 
Complem 
entar 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Comissões Licitatórias; elaborar, acompanhar, direcionar e 
revisar os processos licitatórios, processos de dispensas e 
inexigibilidade, de acordo com as necessidades 
institucionais; exercer as atividades relacionadas aos 
procedimentos licitatórios , a exemplo de: planejar e 
coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir 
as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão 
pública na internet; Verificar a conformidade da proposta 
com os requisitos estabelecidos no instrumento 
convocatório; dirigir a etapa de lances; Verificar e julgar as 
condições de habilitação; indicar o vencedor do certame; 
adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os 
trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo 
devidamente instruído à autoridade superior e propor a 
homologação; enviar e homologar os processos de licitação 
junto ao Colare; realizar a análise e elaboração dos contratos, 
convênios e outras peças jurídicas e administrativas a serem 
firmadas pela Câmara Municipal; supervisionar o 
cumprimento de obrigações contratuais; acompanhar a 
execução física dos objetos de contratos firmados pela 
Câmara Municipal de Catalão com empresas privadas, 
públicas e outros entes de administração pública; elaborar 
relatórios sobre todo o processo de contratação e execução 
de obras, serviços e aquisição de materiais, equipamentos e 
outros que devido a procedimento licitatório tenham gerado 
contratos; comunicar, na forma da Lei, ao seu superior 
imediato ou outras autoridades, de possíveis irregularidades 
de que tenha ciência em razão de suas atribuições; exercer 
outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas pela 
Diretoria Geral ou Pela Presidência deste órgão. 
A Diretoria Geral é a unidade administrativa de direção 
executiva, subordinada a Presidência da Câmara Municipal 
de Catalão, que tem as funções e atribuições, previstas no 
artigo 15 desta Lei. 
0 Departamento de Coordenadoria de Administração é a 
unidade administrativa complementar, vinculada 
diretamente à Diretoria Geral, quem tem, dentre outras, as 
atribuições de: Coordenar a Presidência no planejamento e 
na organização das atividades do Poder Legislativo; 
Transmitir ao pessoal às ordens da Presidência; 
Acompanhar, junto aos departamentos, as providências 
determinadas pela Presidência; Fazer observar a execução 
das atribuições de cada cargo; Coordenar e supervisionar as 
atividades de Serviços Gerais, recepção, guarda, 
Copeiro/Garçom, Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme 
suas respectivas atribuições, bem como a administração e 
manutenção do prédio da Câmara; Administração do acervo 
patrimonial; Planejamento, coordenação e execução de todos 
os serviços técnico- administrativos a ela subordinados; 
Supervisionar o trabalho dos demais órgãos e servidores da 
Câmara Municipal, bem como apoio aos parlamentares; 
dudllllJ JCI VIUVI CJ, 
Núcleo de 
Atendimento ao 
Público e 
Informações 
Setor de 
Tecnologia e 
Informação 
Setor de 
Almoxarifado 
Complem 
entar 
Complem 
entar 
Complem 
entar 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Auxiliar a Diretoria Geral no cumprimento de suas 
obrigações. 
0 Núcleo de atendimento ao Público e Informações é a 
unidade administrativa complementar, vinculada 
diretamente à Coordenadoria de Administração, que tem a 
finalidade fornecer o atendimento inicial e prestar 
informações aos munícipes sobre a Câmara Municipal de 
Catalão, com as seguintes atribuições: Exercer atividades de 
planejamento, coordenação e execução dos serviços 
relacionados ao Governo Digital, à Ouvidoria, ao E-SIC, ao SIC 
e aos aplicativos digitais da Câmara Municipal de Catalão; 
coordenar o recebimento de demandas, manifestações, 
reclamações, sugestões, consultas ou elogios da população ou 
de entidades públicas e privadas; supervisionar os 
atendimentos referentes ao acesso a informação, por meio 
presencial ou online; analisar as solicitações recebidas, 
proceder o seu encaminhamento aos setores competentes 
para as devidas providências e dar retorno aos solicitantes, 
quando for o caso; elaborar relatórios de estatísticas de 
questionamentos e atendimentos em geral, mantendo as 
informações desses atendimentos, atualizadas e disponíveis 
no portal da transparência para consulta; Zelar pela 
manutenção e funcionamento dos serviços de telefones, 
providenciando os reparos que se fizerem necessários, após 
autorização; Controlar, registrar, transmitir e solicitar 
ligações telefônicas anotando recados e mantendo 
atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, 
identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e 
dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao responsável a 
relação de ligações interurbanas feitas para as providências 
cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos 
aparelhos telefônicos da Câmara; Manter arrumado o 
material sob sua guarda. Realizar outras atividades inerentes 
ao cargo. 
0 Setor de Tecnologia e Informação é a unidade 
administrativa complementar, vinculada diretamente à 
Coordenadoria de Administração, que tem a finalidade de 
gerenciar e organizar as tecnologias utilizadas na Câmara 
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: Controle 
e manutenção dos serviços de informática da Câmara 
Municipal, tais como rede de conectividade, servidores e 
dispositivos da 'Internet"; manutenção e controle de 
máquinas, equipamentos, peças de reposição e softwares; 
Controle e manutenção de aplicativos e softwares de apoio 
legislativo, administrativo e técnico; Organizar o sistema de 
gestão do conhecimento e de tecnologia de informação do 
legislativo; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
0 Setor de Almoxarifado é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar 
as provisões da Câmara Municipal de Catalão, com as 
seguintes atribuições: Exercer atividades de planejamento, 
coordenação e supervisão do funcionamento do 
ti
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
almoxarifado, auxiliando na gestão patrimonial; gérenciar o 
estoque e a demanda de reposição, encaminhando as 
solicitações de compras ao setor competente; supervisionar 
a documentação de entrada e saída de suprimentos; 
acompanhar os prazos de validade dos materiais; verificar a 
conformidade dos produtos entregues, com as especificações 
exigidas no ato da aquisição; coordenar o trabalho de 
cadastro, classificação, identificação e inventário 
patrimoniais; controlar e baixar transferências, bem como 
calcular depreciação; desenvolver outras atividades 
inerentes ao cargo. 
Setor de 
Arquivo e 
Documentos 
Complem 
entar 
0 Setor de Arquivo e Documentos é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar 
os arquivos e documentos da Câmara Municipal de Catalão, 
com as seguintes atribuições: Exercer as atividades de 
planejamento e gestão do arquivo inativo da Câmara 
Municipal; coordenar os serviços de identificação, 
classificação, organização e conservação dos documentos; 
auxiliar na definição de normas de acesso à documentação do 
arquivo; acompanhar a digitalização de documentos do 
arquivo inativo da Câmara; preservar os documentos de 
valor histórico em conformidade com as normas técnicas; 
realizar outras atividades inerentes ao cargo. 
Setor de 
Protocolo 
Complem 
entar 
0 Setor de Protocolo é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade de gerenciar e organizar 
o registro e a movimentação de documentos e processos da 
Câmara Municipal de Catalão, no âmbito interno e externo, 
com as seguintes atribuições: Planejar e coordenar as 
atividades do protocolo geral da Câmara Municipal; 
supervisionar os serviços de recebimento, seleção, registro, 
distribuição e expedição de correspondências e demais 
documentos institucionais; prestar apoio técnico aos 
protocolos setoriais das unidades administrativas da Câmara 
Municipal; Auxiliar no cadastro, registro e encaminhamento 
de documentos e processos; prestar informações sobre 
andamento de processos e documentos; realizar a 
conferência da documentação prevista no check-list; autuar 
processos; controlar a tramitação dos documentos e 
processos que circulam pela Câmara Municipal; 
desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Realizar 
outras atividades inerentes ao cargo. 
Setor de Copa e 
Cozinha 
Complem 
entar 
0 Setor de Copa e Cozinha é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade de preparar, manusear 
e servir os alimentos no âmbito da Câmara Municipal de 
Catalão, com as seguintes atribuições: Manusear e preparar 
alimentos (café, leite, água, chá, sucos, torradas e lanches 
leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; Atender aos 
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da 
Câmara, inclusive, em todas sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo 
a 
~-
.~~ 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO 
os referidos itens acima e atendendo às suas necessidades 
alimentares; Arrumar de maneira requintada e decorativa as 
bandejas e as mesas; Servir e recolher as bandejas, utensílios 
e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, 
higienização e conservação; Executar e conservar a limpeza 
da copa e da cozinha; Zelar pelo armazenamento, manter a 
organização, conservação e a higiene do ambiente e dos 
alimentos; Controlar os materiais utilizados; VIII ' Evitar 
danos e perdas de materiais; Responder pelo serviço 
executado; Responder pelo material de consumo, 
equipamentos e material permanente à sua disposição; 
Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; Executar 
outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior; 
0 Setor de Limpeza e Manutenção é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade de fazer a manutenção e 
higienização das instalações da Câmara Municipal de Catalão, 
com as seguintes atribuições: Executar serviços de limpeza e 
conservação de instalações, móveis, Equipamentos e 
utensílios em geral, nas unidades administrativas da Câmara 
Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando 
o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de 
higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de 
trabalhos e Unidades da Câmara; Executar serviços de 
limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando, 
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da 
Setor de Câmara, escadas, rampas e jardim; Executar higienização em 
Limpeza e 
Complem banheiros e sanitários, repondo material; Executar 
Manutenção 
entar higienização de elevadores; Executar higienização em filtros, 
bebedouros, geladeiras e outros similares; Trabalhar em 
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de 
qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação 
ambiental; Executar outras atividades de auxílio a serviços 
gerais, conforme orientação superior; Exercer as funções de 
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das 
dependências da Câmara; Verificar a necessidade de reparos 
e condições de funcionamento das instalações, mantendo-as 
dentro dos padrões de higiene e segurança; executar ou 
providenciar serviços de manutenção geral, efetuando 
pequenos reparos em equipamentos de uso na execução de 
serviços; cumprir rigorosamente as normas e procedimentos 
de segurança do trabalho; desenvolver outras atividades 
inerentes ao cargo. 
Setor de 
Vigilância e 
Recepção 
Departamento 
de Recursos 
Humanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Complem 
entar 
Complem 
entar 
0 Setor de Vigilância é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Coordenadoria de 
Administração, que tem a finalidade zelar pela guarda do 
patrimônio público no âmbito da Câmara Municipal de 
Catalão, com as seguintes atribuições: Executar tarefas 
relativas aos serviços de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. 
Zelar peia guarda do patrimônio público e Unidades da 
Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando 
suas dependências, verificando se as portas, janelas, portões 
e outras viam de acesso estão fechadas corretamente, para 
evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e 
outras anormalidades; controlar fluxo de pessoas, 
identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares 
desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes 
e moradores, prestando-lhes informações e orientações 
necessárias; Escoltar pessoas e mercadorias e fazer 
manutenções simples nos locais de trabalho; Manter a 
organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho; 
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, 
fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos 
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas; Zelar 
pela segurança de veículos e equipamentos no pátio da 
Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências 
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens 
públicos; Verificar se a pessoa procurada está no prédio, 
utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para 
encaminhar o visitante ao local; Encarregar se das 
encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes do 
prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para 
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis; 
Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos 
técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e 
preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia, 
conforme orientacão superior.
0 Departamento de Recursos Humanos é a unidade 
administrativa complementar, vinculada diretamente à 
Diretoria Geral, que tem a função de gerenciar os processos, 
de folha, e atos de pessoal da Câmara Municipal de Catalão, 
com as atribuições de: planejar, organizar e coordenar a 
execução das atividades de gestão de pessoas; recrutamento, 
seleção e treinamento, bem como a supervisão da 
manutenção e a atualização dos registros funcionais e 
supervisão da execução de todo o ato formal para a geração 
da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal 
de Catalão, tendo, entre outras competências, as seguintes 
atribuições legais: o planejamento, a coordenação, a 
formulação e a execução de programas de desenvolvimento 
de recursos humanos na Câmara Municipal de Catalão; 
fornecer dados a Comissão de Desenvolvimento funcional 
para embasar a execução de programas de avaliação de 
desempenho dos servidores, em decorrência do Plano de 
Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal 
uC l.dldldUj dpl UIIIUS dU uUJ CJIuuU yCJyuiJaJ a111pU 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Núcleo de 
Segurança e 
Saúde do 
Trabalhador 
Complem 
entar 
técnico-educativo, difundindo seus resultados, 
especialmente no que se refere à promoção do 
desenvolvimento de recursos humanos e aperfeiçoamento da 
administração da Câmara Municipal; a prestação de serviço 
de recrutamento e seleção de servidores, acompanhando as 
Comissões administrativas, responsáveis pela inscrição de 
candidatos, publicação de editais, aplicação de provas e 
classificação dos aprovados; a manutenção e a atualização do 
acervo de legislação pertinente ao pessoal; a supervisão da 
análise periódica dos documentos constantes dos 
assentamentos funcionais dos servidores sob sua guarda, 
com o objetivo de assegurar sua conservação; a supervisão 
das medidas para dar curso ao processo de administração de 
pessoal da Câmara com aplicação da legislação pertinente; a 
supervisão da elaboração, a vista dos relatórios de 
frequência, da folha de pagamento do pessoal da Câmara; a 
gestão do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da 
Câmara Municipal de Catalão; enviar os atos de pessoal e a 
folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, 
via Colare de Pessoal; enviar ao Esocial a folha de pagamento, 
com os dados financeiros, previdenciários e tributários, 
gerada e processada pelo Chefe do Núcleo de Processamento 
de Folha de Pagamento; desenvolvimento de outras 
atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente. 
0 Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador é a unidade 
administrativa complementar, vinculada diretamente à 
Coordenadoria de Administração, que tem a finalidade de 
gerenciar os processos, atos, atividades e trâmites 
relacionadas a saúde e segurança do trabalhador da Câmara 
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: 
Gerenciar as ações de promoção da saúde e proteção da 
integridade dos servidores desta Casa de Leis; atender as 
necessidades laborais de cada servidor no que tange à 
segurança e medicina do trabalho; realizar atividades 
essencialmente preventivas de aconselhamento da Mesa 
Diretora, Vereadores, servidores e seus representantes; 
estabelecer e manter um ambiente de trabalho seguro e 
salubre, de modo a favorecer a saúde física e mental dos 
servidores; Exercer junto ao engenheiro ou técnico do 
trabalho atividades de planejamento, coordenação e 
execução de programas destinados à prevenção e vigilância à 
saúde dos servidores; supervisionar a elaboração e 
divulgação de material informativo, bem como solicitar junto 
as empresas de saúde e segurança do trabalhador, 
contratadas pela Câmara Municipal, a realização de 
campanhas educativas e palestras para discutir a prevenção 
da saúde ocupacional; promover o acompanhamento dos 
servidores com necessidades especiais; a promoção da 
inspeção médica periódica dos servidores da Câmara para os 
fins de política de pessoal e desenvolvimento de recursos 
humanos; gerir o Programa de Gerenciamento e Prevenção 
de Riscos Ambientais - PGR junto à equipe técnica dos 
serviços especializados em engenharia de segurança e 
p~~ 
Núcleo de 
Processamento 
de Folha de 
Pagamento 
Complem 
entar 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
medicina do trabalho, mapeando os riscos de insalubridade e 
periculosidade do local de trabalho, bem como acompanhar 
junto à equipe técnica dos serviços especializados em 
engenharia de segurança e medicina do trabalho a 
elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de 
Trabalho - LTCAT, bem como os demais laudos e 
treinamentos pertinentes à área; acompanhar junto à equipe 
técnica dos serviços especializados em engenharia de 
segurança e medicina do trabalho o envio das informações 
referente a saúde e segurança do trabalhador ao esocial, 
realizar outras atividades inerentes ao cargo. 
0 Núcleo de Processamento de Folha de Pagamento é a 
unidade administrativa complementar, vinculada 
diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, 
subordinada a Diretoria Geral, com as atribuições de 
Coordenar, planejar e executar os processos de elaboração da 
folha de pagamento; analisar e conferir os cálculos da folha 
de pagamento para encaminhamento ao departamento 
financeiro; controlar a folha de frequência; manter 
atualizada a legislação de pessoal; supervisionar o 
recolhimento de encargos sociais e obrigações estatutárias; 
realizar a inclusão e exclusão de consignados, encargos 
trabalhistas, novos benefícios para os servidores, bem como 
executar e gerenciar os cálculos remuneratórios; Executar o 
cálculo da folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Catalão, tendo em vista a elaboração do resumo 
para empenho e ordem de pagamento; executar os cálculos 
relativos aos valores remuneratórios, aos descontos legais, 
pessoais, de contribuição do servidor e de outros encargos; 
calcular as contribuições e encargos patronais; gerenciar o 
arquivo da Diretoria de Recursos Humanos; cuidar da 
organização e conservação dos documentos sob sua 
responsabilidade; instruir o processo de arquivamento de 
documentação pertinente aos servidores efetivos, 
comissionados, temporários e à disposição desta Casa de 
Leis; controlar a entrada e saída de documentos do arquivo 
relacionados ao quadro de servidores; realizar a 
digitalização dos arquivos da Diretoria de Recursos 
Humanos, mantendo cópia digital dos mesmos, realizar 
outras atividades inerentes ao cargo. Exercer as atividades de 
execução e supervisão dos serviços relacionados à instrução 
processual, emissão de certidões, controle de atos 
relacionados à gestão de pessoal e monitoramento de 
processos; elaborar documentos relativos as atividades da 
Diretoria de Recursos Humanos; atender ao público quando 
necessário; cobrar dos interessados documentação 
complementar para instrução de processos; analisar 
processos administrativos e encaminhar a procuradoria para 
emissão de parecer jurídico sobre requerimentos 
formulados por servidores públicos da Câmara Municipal de 
Catalão, anexar os documentos pertinentes aos atos de 
pessoal em formato digital, deixando pronto para envio pelo 
Chefe do Departamento de Recursos Humanos dos layouts do 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Colare de pessoal, realizar outras atividades inerentes ao 
cargo. 
Departamento 
de Patrimônio 
Complem 
entar 
0 Departamento de Patrimônio é a unidade administrativa 
complementar, vinculada diretamente à Diretoria Geral, que 
tem a finalidade de gerenciar e organizar o Patrimônio da 
Câmara Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: 
Auxiliar a gestão e controle dos bens permanentes e dos 
materiais do almoxarifado, controlando o cadastro e as 
entradas e saídas de materiais de consumo; realizar a 
elaboração de inventários, de termos de responsabilidade, 
de baixa e de transferências; realizar o controle analítico dos 
bens móveis, imóveis e intangíveis da Casa Legislativa e 
correlacionar informações com a contabilidade; auxiliar nas 
atividades de depreciação e reavaliação dos bens 
patrimoniais de acordo com as normas vigentes; organizar e 
manter os registros dos bens patrimoniais, através de devida 
classificação e codificação; executar atividades de doação e 
alienação de bens inservíveis da Câmara Municipal, através 
de composição de comissão de avaliação; Efetuar o registro 
das movimentações patrimoniais, registrando e controlando 
a existência, localização e condição de uso de todos os bens 
patrimoniais da Câmara Municipal e anotando as mutações 
ocorridas em cada exercício; Fazer anualmente o inventário 
dos bens patrimoniais para elaboração do balanço; Manter 
sob sua guarda e controle, em local apropriado, os bens 
adquiridos pela Câmara Municipal, zelando pela sua 
conservação e efetuando inventários periódicos; solicitar ao 
Presidente da Câmara a nomeação da Comissão de 
Patrimônio; desenvolver outras atividades inerentes ao 
cargo. 
0 Departamento de Transporte é a unidade administrava de 
direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, 
que tem por finalidade de planejar, organizar, executar e 
controlar a frota de veículos da Câmara Municipal, tendo, 
entre outras competências, as seguintes atribuições legais: a 
gestão e o controle dos contratos de serviços terceirizados de 
locação de carros oficiais, aquisição de combustíveis, peças, 
lubrificantes e afins; a gestão do seguro da frota de veículos 
Departamento Complem da Câmara Municipal; o planejamento, a avaliação e o 
de Transporte entar 
controle do consumo de combustível dos veículos; o controle 
e a verificação de veículos oficiais junto às oficinas que estão 
aptas a fazer a manutenção e reforma; a gestão dos 
documentos dos veículos oficiais; a sistematização de 
demanda por veículos e insumos das demais unidades 
administrativas, bem como a supervisão dos processos de 
licitação para contratação de serviço e aquisição junto aos 
setores competentes da Câmara Municipal, relacionados ao 
Departamento; o desenvolvimento de outras atividades 
atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente. 
CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO 
Departamento 
de Comunicação 
Complem 
entar 
0 Departamento de Comunicação é a unidade administrava 
de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral, com a 
finalidade de coordenar a divulgação das atividades da 
Câmara nos meios de comunicação, inclusive mídias 
eletrônicas e sociais, tendo, entre outras competências, as 
seguintes atribuições legais: o planejamento, a coordenação 
e a execução da política de comunicação da Câmara 
Municipal, em articulação com a Mesa Diretora; o 
assessoramento aos membros da Mesa Diretora, aos 
Vereadores e aos dirigentes da Câmara na interação com os 
veículos de comunicação, bem como sobre os fatos de 
interesse da Câmara repercutidos na mídia; a divulgação de 
informações e atos oficiais do Poder Legislativo em todas as 
áreas e níveis, por meio de veículos próprios ou 
terceirizados; o oferecimento de informações precisas sobre 
atividades da Câmara aos órgãos de comunicação, atendendo 
às exigências conceituais e operacionais de cada veículo; a 
manutenção de contato diário com os meios de comunicação 
para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar 
públicos os atos da Mesa Diretora; o estabelecimento de 
estratégias de comunicação e a execução de eventos voltados 
para a promoção e a divulgação das atividades da Câmara 
Municipal; o acompanhamento das sessões da Câmara e dos 
eventos com a participação de membros da Mesa Diretora; a 
coordenação da cobertura pela imprensa dos trabalhos da 
Câmara; a edição de informativos sobre os assuntos pautados 
pela Câmara; a gestão de veículos próprios de comunicação 
da Câmara, bem como de suas redes sociais; a gestão do 
Portal de Transparência, do site oficial, das redes sociais, e 
aplicativos da Câmara Municipal; o registro em mídia 
eletrônica e fotográfica das audiências, sessões e eventos da 
Câmara; a produção e a divulgação da publicidade 
institucional da Câmara; a interação e o monitoramento das 
redes sociais, visando à divulgação de informações de 
interesse do Poder Legislativo municipal; a manutenção e a 
alimentação de dados e informações do sítio oficial da 
Câmara Municipal; o desenvolvimento de outras atividades 
atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente; cabe ao 
Departamento de Comunicação a uniformização das 
informações que serão divulgadas na mídia, devendo as 
demais unidades administrativas acatar a sua orientação. 
BERTO MARCIEL DE 
ILVA OLIVEIRA MESQUITA 
idente Vice-Presidente 
Q~
VANDEVÁL FLORISBELO 
DE AQUINO 
1º Secretário 
CLEiO~E1 JOSE 
VAZ 
2º Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO VI 
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CATALÃO 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÃO QUANT. 
PROCURADOR 
GERAL DAS-1 1 
CONTROLADOR 
INTERNO DAS-4 1 
DIRETOR 
LEGISLATIVO DAS-2 Atribuições previstas nos artigos 11 a 15 desta Lei 1 
DIRETOR DE 
FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
DAS-2 1 
DIRETOR GERAL DAS-2 
Í 
1 
DIRETOR DE TRANSPORTES DAS-4 
Ao Diretor de Transportes compete: planejar, organizar, 
executar e controlar a frota de veículos da Câmara 
Municipal, tendo, entre outras competências, as 
seguintes atribuições legais: a gestão e o controle dos 
contratos de serviços terceirizados de locação de carros 
oficiais, aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes e 
afins; a gestão do seguro da frota de veículos da Câmara 
Municipal; o planejamento, a avaliação e o controle do 
consumo de combustível dos veículos; o controle e a 
verificação de veículos oficiais junto às oficinas que 
estão aptas a fazer a manutenção e reforma; a gestão 
dos documentos dos veículos oficiais; a sistematização 
de demanda por veículos e insumos das demais 
unidades administrativas, bem como a supervisão dos 
processos de licitação para contratação de serviço e 
aquisição junto aos setores competentes da Câmara 
Municipal, relacionados ao Departamento; o 
desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo 
Diretor Geral e pelo Presidente. 
1 
DIRETOR DE 
COMUNICAÇÃO DAS-4 
CAMARA MUMCIPAL DE CATALÃO 
Ao Diretor de Comunicação compete: coordenar a 
divulgação das atividades da Câmara nos meios de 
comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, 
tendo, entre outras competências, as seguintes 
atribuições legais: o planejamento, a coordenação e a 
execução da política de comunicação da Câmara 
Municipal, em articulação com a Mesa Diretora; o 
assessoramento aos membros da Mesa Diretora, aos 
Vereadores e aos dirigentes da Câmara na interação com 
os veículos de comunicação, bem como sobre os fatos de 
interesse da Câmara repercutidos na mídia; a divulgação 
de informações e atos oficiais do Poder Legislativo em 
todas as áreas e níveis, por meio de veículos próprios ou 
terceirizados; o oferecimento de informações precisas 
sobre atividades da Câmara aos órgãos de comunicação, 
atendendo às exigências conceituais e operacionais de 
cada veículo; a manutenção de contato diário com os 
meios de comunicação para garantir o fluxo de 
informações institucionais e tornar públicos os atos da 
Mesa Diretora; o estabelecimento de estratégias de 
comunicação e a execução de eventos voltados para a 
promoção e a divulgação das atividades da Câmara 
Municipal; o acompanhamento das sessões da Câmara e 
dos eventos com a participação de membros da Mesa 
Diretora; a coordenação da cobertura pela imprensa dos 
trabalhos da Câmara; a edição de informativos sobre os 
assuntos pautados pela Câmara; a gestão de veículos 
próprios de comunicação da Câmara, bem como de suas 
redes sociais; a gestão do Portal de Transparência, do 
site oficial, das redes sociais, e aplicativos da Câmara 
Municipal; o registro em mídia eletrônica e fotográfica 
das audiências, sessões e eventos da Câmara; a 
produção e a divulgação da publicidade institucional da 
Câmara; a interação e o monitoramento das redes 
sociais, visando à divulgação de informações de 
interesse do Poder Legislativo municipal; a manutenção 
e a alimentação de dados e informações do sítio oficial 
da Câmara Municipal; o desenvolvimento de outras 
atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo 
Presidente; cabe ao Departamento de Comunicação a 
uniformização das informações que serão divulgadas na 
mídia, devendo as demais unidades administrativas 
acatar a sua orientarão. 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ASSESSOR ESPECIAL 
DA PRESIDÊNCIA DAS-3 
Compete ao Assessor Especial da Presidência: A 
assessoria direta ao Presidente em sua 
representação política e social, nas relações 
públicas e no preparo do despacho pessoal e 
expediente do Presidente; Exercer as atividades de 
Coordenação político-administrativa, no 
relacionamento com os munícipes, entidades de 
classe, associações e órgãos da administração 
pública federal, estadual e municipal; Exercer as 
atividades de relações públicas e, de comunicação 
social e; estabelecer contatos com órgãos de 
imprensa, rádio e televisão para divulgação e 
promoção; Planejar, dirigir, coordenar, orientar, 
acompanhar e avaliar a execução das ações e 
atividades da Presidência; Exercer outras 
atribuições que lhes forem cometidas pela 
Presidência da Câmara. 
1 
TOTAL DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS 8 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT. 
CHEFE DE GABINETE CG-1 
/CGP-1 
Compete ao Chefe de Gabinete: Gerenciar as atividades 
do Gabinete do Vereador/Presidente; supervisionar o 
funcionamento do Gabinete/Presidência e fazer 
cumprir as determinações do Vereador/Presidente em 
assuntos políticos e administrativos; Coordenar os 
trabalhos dos Assessores Parlamentares e Assessores 
Legislativos; Colaborar com o Vereador/Presidente no 
exercício de suas funções parlamentares; Controlar os 
documentos sob a responsabilidade do Gabinete do 
Vereador/Presidente; Controlar os suprimentos ao 
Gabinete do Vereador/Presidente; Solicitar o uso de 
veículos ao Gabinete do Vereador/Presidente e zelar 
pelo fiel cumprimento da finalidade pretendida; 
responsabilizar-se pela organização da agenda, do 
expediente e dos despachos do Gabinete da Presidência; 
Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas 
junto ao gabinete do vereador/Presidente; Realizar 
outras tarefas determinadas pelo Vereador/Presidente. 
17 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
APG-1 
/APP-1 
Compete ao Assessor Parlamentar: Controlar, 
coordenar e assessorar o(a) Vereador(a)/Presidente, 
na sua relação política interna e externa; Preparar 
minutas de proposições e suas respectivas mensagens; 
Dar assistência aos Vereadores/Presidente 
coordenando seus trabalhos junto a Câmara; Controlar 
as tarefas necessárias para o Processo Legislativo; 
Representar o Vereador/Presidente em eventos 
comunitários; Atender ao público, anotando em ordem, 
a identificação das pessoas e encaminhando-as ao 
17 
~~i 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Vereador/Presidente; Encaminhar e receber, a 
correspondência, avisos e editais endereçados ao 
Vereador/Presidente; cumprir as demais 
determinações que lhe forem ditadas pelo 
Vereador/Presidente. 
ASSESSOR 
LEGISLATIVO 
ALG-1 
/ALP-1 
Compete ao Assessor Legislativo: Assessorar o Agente 
Legislativo e o Agente Administrativo, sem prejuízo de 
suas atribuições; Recebimento do expediente mediante 
protocolo; Revisão, confecção e expedição das 
indicações da Câmara; Anotar nas respectivas fichas o 
encaminhamento das indicações; Expedição de 
telegramas, convites e comunicações especiais; 
Controlara correspondência encaminhada ao Gabinete 
de Vereador/Gabinete da Presidência; Organizar a 
publicação dos atos administrativos no placar da 
Câmara; Controle da correspondência em geral; 
Controle e entrega de correspondência através de 
protocolo interno e externo; Promover o registro de 
nomes, endereços e telefones das autoridades e 
entidades de interesse da Câmara, mantendo-a 
atualizada. 
17 
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 51 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CATALÃO 
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT. 
ASSESSOR DAS 
Compete ao Assessor Das Comissões: Assessorar em 
nível estratégico e intermediário à unidade de sua 
lotação; assessorar aos vereadores em suas demandas 
políticos e administrativas, assessorar as unidades 
administravas ou comissões em relação aos 
processos, demandas internas e outras atividades de 
interesse público; assessorar, sob determinação de 
seu superior, as tarefas que lhe forem encarregadas 
com eficácia e agilidade; auxiliar na elaboração de 
documentos, projetos; assessorar na elaboração e 
análise de parecer, relatório, estudo e outros 
documentos de natureza administrativa das unidades 
básicas e complementar, bem como das comissões 
COMISSÕES CPC-1 
permanentes e especiais; assessorar no 
desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica 
relacionadas à elaboração e à implementação de 
planos, programas e projetos; informar-se a respeito 
das atividades desenvolvidas pelas diretorias e 
comissões; conferir e coletar assinaturas dos 
membros nos documentos relativos às funções 
designadas; assessorar os trabalhos e reuniões das 
diretorias e comissões; assessorar na realização das 
sessões plenárias e congêneres; assessorar na 
elaboração de estudos e projetos de interesse da 
unidade administrativa de sua lotação; Assessorar e 
executar os serviços de apoio às diretorias, às 
16 
w 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
comissões e a outros setores da administração; 
assessorar na preparação de relatórios, planilhas e 
outros documentos das unidades administrativas de 
sua lotação; assessorar os superiores hierárquicos 
nas questões demandadas; Assessorar no 
desenvolvimento de atividades de suporte às 
unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Catalão; assessorar na preparação de expedientes 
administrativos; assessorar no levantamento de 
dados e informações para subsidiar o trabalho de seus 
superiores; Prestar assessoria aos trabalhos das 
Comissões Permanentes e Especiais; Prestar 
assessoria à expedição das convocações das 
Comissões e conferir os prazos regimentais dos 
respectivos relatores, mantendo informados os 
presidentes e demais membros das Comissões; 
Assistir às reuniões das Comissões, preparando as 
atas, pareceres e votos; realizar outras atividades 
inerentes ao cargo. 
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO 16 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CATALÃO 
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUANT. 
ANALISTA DE 
COMPUTAÇÃO CPE 
Compete ao Analista de Computação desenvolver 
trabalhos de natureza técnica na área de informática, 
visando o atendimento das necessidades dos usuários da 
instituição, podendo atuar em uma ou mais 
especificações que essa função abrange; Desenvolver, 
implantar e dar manutenção nos sistemas de 
informação; Identificar e corrigir falhas nos sistemas; 
Prestar suporte técnico e metodológico no 
desenvolvimento de sistemas; Planejar, administrar 
dados, banco de dados em ambiente de redes; Estudar e 
ou disseminar os recursos de software e hardware tanto 
voltados ao tratamento de informações como voltados a 
comunicação de dados em ambientes interconectados; 
Prestar suporte técnico voltado à manutenção de 
software básico e à segurança física e lógica de dados; 
Planejar, desenvolver e manter projetos de redes de 
comunicação de dados; Desenvolver e implantar 
métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das 
atividades operacionais; Participar de programa de 
treinamento, quando convocado; Participar, conforme a 
política interna da Instituição, de projetos, cursos, 
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e 
extensão; Guardar sigilo de todas as informações e dados 
a que tenha acesso no exercício do cargo, especialmente 
os de cunho pessoal e administrativo; Controle e 
manutenção dos serviços de informática da Câmara 
Municipal, tais como rede de conectividade, servidores e 
dispositivos da 'Internet"; manutenção e controle de 
2
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
máquinas, equipamentos, peças de reposição e 
softwares; Controle e manutenção de aplicativos e 
softwares de apoio legislativo, administrativo e técnico; 
Organizar o sistema de gestão do conhecimento e de 
tecnologia de informação do legislativo; Executar outras 
tarefas compatíveis com as exigências para o exercício 
da função. 
ASSESSOR 
JURÍDICO CPE 
Compete ao Assessor Jurídico prestar assessoria jurídica 
necessária à Câmara e aos Vereadores, inclusive com 
atuação judicial junto a processos onde seja parte, de 
qualquer forma, a Câmara ou o Presidente, em quaisquer 
tribunais, foros ou comarcas, incluindo especializada, 
bem como ainda, nos procedimentos oriundos dos 
Tribunais de Contas dos Municípios ou da União; Exarar 
pareceres nos projetos sempre que solicitado pelo 
Presidente do Legislativo e/ou pela Comissão Mista ou 
outras Comissões, através da Procuradoria; Assessorar o 
Procurador, sem prejuízo de suas atribuições próprias; 
Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; 
Assessorar as Comissões Permanentes e especiais na 
emissão de pareceres; Opinar, nos termos da lei em 
vigor, sobre a concessão de licença a Servidores; Emitir 
parecer jurídico às consultas que lhe forem 
encaminhadas por escrito pelos Vereadores, após 
despacho da Presidência da Câmara, no prazo legal ou 
fixado pela Procuradoria; Prestar assistência jurídica à 
Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Servidores; 
Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e 
termos de posse de Vereadores e Servidores; Dirimir 
dúvidas relativa a direitos, vantagens e deveres dos 
servidores; cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e 
prazos exigidos e previstos na Legislação; Colecionar 
exemplares da legislação de interesse da Câmara; 
Elaborar os contratos provenientes das licitações e 
outros que se façam necessários; Emitir pareceres nos 
processos de licitação, quanto ao edital e a homologação 
do resultado das licitações realizadas, bem como, nos 
processos de dispensas de licitação, quando estes forem 
solicitados. 
2
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO CPE 
Compete ao Auxiliar Administrativo, sob orientação e 
supervisão, realizar funções rotineiras de pequena 
responsabilidade e complexidade, de suporte 
administrativo burocrático em todas as Divisões da 
Câmara como: Redigir atos administrativos conforme 
padrões existentes, tais como: textos, tabelas, 
formulários e etc.; Colecionar leis, decretos e atos de 
interesse da Câmara Municipal; Classificar, informar e 
conservar processos e documentos; Atender o público 
interno e externo, prestando informações e orientações 
respectivas; Exercer outras atividades semelhantes e 
compatíveis do mesmo grau de 
dificuldade/responsabilidade. 
4 
TJ
~ 
CAMARA MUNICIPAL OE CATALÃO 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS CPE 
Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais: Executar 
serviços de limpeza e conservação de instalações, 
móveis; Equipamentos e utensílios em geral, nas 
unidades administrativas da Câmara Municipal, 
varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o pó e 
recolhendo o lixo, para preservar as condições de 
higiene e manter a boa aparência nos diversos 
ambientes de trabalhos e Unidades da Câmara; Executar 
serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando, 
encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo 
da área externa da Câmara, escadas, rampas e jardim; 
Executar higienização em banheiros e sanitários, 
repondo material; Executar higienização de elevadores; 
Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras 
e outros similares; Trabalhar em conformidade com 
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, 
segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; 
Executar outras atividades de auxílio a serviços gerais, 
conforme orientação superior. 
11 
COORDENADOR 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
COPEIRO/ 
GARÇOM 
CPE 
CPE 
Compete ao Coordenador de Administração: Coordenar 
a Presidência no planejamento e na organização das 
atividades do Poder Legislativo; Transmitir ao pessoal 
às ordens da Presidência; Acompanhar, junto aos 
departamentos, as providências determinadas pela 
Presidência; Fazer observar a execução das atribuições 
de cada cargo; Coordenar e supervisionar as atividades 
de Serviços Gerais, recepção, guarda, Copeiro/Garçom, 
Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme suas 
respectivas atribuições, bem como a administração e 
manutenção do prédio da Câmara; Administração do 
acervo patrimonial; Planejamento, coordenação e 
execução de todos os serviços técnico- administrativos a 
ela subordinados; Supervisionar o trabalho dos demais 
órgãos e servidores da Câmara Municipal, bem como 
apoio aos parlamentares; Elaborar as escalas periódicas 
de trabalho dos servidores; Auxiliar a Diretoria Geral no 
cumprimento de suas obrigações. 
Compete ao Copeiro/Garçom manusear e preparar 
alimentos (café, leite, água, chá, sucos, torradas e lanches 
leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos; Atender 
aos vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto 
da Câmara, inclusive, em todas sessões ordinárias, 
extraordinárias, especiais e solenes, servindo e 
distribuindo os referidos itens acima e atendendo às 
suas necessidades alimentares; Arrumar de maneira 
requintada e decorativa as bandejas e as mesas; Servir e 
recolher as bandejas, utensílios e equipamentos 
utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e 
conservação; Executar e conservar a limpeza da copa e 
da cozinha; Zelar pelo armazenamento, manter a 
organização, conservação e a higiene do ambiente e dos 
alimentos; Controlar os materiais utilizados; Evitar 
danos e perdas de materiais; Responder pelo serviço 
1 
4 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO 
CONTADOR CPE 
executado; Responder pelo material de consumo, 
equipamentos e material permanente à sua disposição; 
Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; 
Executar outras tarefas correlatas, conforme 
necessidade do serviço e orientação superior. 
Atribuições Típicas: Compete ao (a) Contador - Sob 
orientação e supervisão, ser responsável por serviços de 
contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar 
trabalhos de ordem técnica no campo contábil, 
financeiro, orçamentário e tributário da Câmara; prestar 
informações sobre matéria contábil, financeira, 
patrimonial, orçamentária e tributária; compilar 
informações de ordem contábil para orientar decisões; 
elaborar planos de contas e normas de trabalho de 
contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de 
livros contábeis de escrituração cronológica ou 
sistemática; fazer levantamento e organizar 
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza 
contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; 
coordenar trabalhos de tomadas de contas de 
responsáveis por bens ou valores; coordenar os 
trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; 
preparar relatórios informativos sobre a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do 
ponto de vista contábil, o levantamento de bens 
patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos 
servidores de contabilidade; assessorar a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria 
orçamentária e tributária; controlar dotações 
orçamentárias referentes à remuneração dos 
servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de 
despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com 
vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou 
legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; emitir 
relatórios contábeis e financeiros, de caráter 
obrigatório, observando prazos e formalidades da 
legislação, bem como em atendimento a determinações 
do Presidente; executar outras tarefas correlatas 
inerentes a contabilidade pública; cumprir os prazo 
entabulados pelas instruções aplicáveis a área oriundas 
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 
e demais órgãos de controle externo na ótica contábil, 
formalizar e enviar os balancetes mensais através do 
SAEPC do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás, formalizar e protocolar o balancete físico do 
mês dezembro junto ao Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás. 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ESCRITURÁRIO CPE 
Compete ao Escriturário digitar ofícios, cartas, 
despachos e demais expedientes relacionados com os 
serviços da Câmara; Prestar apoio ao processo 
legislativo, em todas suas etapas; Executar serviços de 
escritório; Organizar arquivos e fichários; Operar 
terminais de computador; Controlar requisições, 
estoques e recebimentos de materiais; Efetuar cálculos 
simples e elaborar demonstrativos; Preencher fichas, 
registros, formulários e efetuar lançamentos cadastrais; 
Controlar almoxarifado quanto entrada e saída de 
material de consumo; Outros serviços de natureza 
similar. 
12 
MOTORISTA CPE 
Compete ao Motorista: Dirigir e manobrar veículos; 
Definir rotas e itinerários; Transportar em segurança 
pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, 
pequenos reparos e manutenções básicas do veículo; 
Providenciar manutenção preventiva e corretiva de 
veículos; Respeitar a legislação, normas e 
recomendações de direção defensiva; Controlar o 
consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, 
visando à manutenção adequada do veículo; Zelar pela 
conservação e limpeza do veículo; Recolher o veículo em 
locais seguros; Realizar viagens a serviço da Câmara 
sempre que solicitado; Responsabilizar-se pelo 
pagamento da(s) multa(s) decorrentes de infrações de 
trânsito cometidas no veículo sob sua guarda e 
condução, por sua conduta culposa. Promover o 
gerenciamento dos veículos pertencentes ao patrimônio 
da Câmara e/ou veículos alugados por esta para 
atendimento das necessidades dos Vereadores no 
exercício de suas funções parlamentares. 
3 
TELEFONISTA CPE 
Compete ao Telefonista: Zelar pela manutenção e 
funcionamento dos serviços de telefones, 
providenciando os reparos que se fizerem necessários, 
após autorização; II - Controlar, registrar, transmitir e 
solicitar ligações telefônicas anotando recados e 
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações 
interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o 
autor da chamada e dia que foi feita; III - Encaminhar, 
mensalmente, ao responsável a relação de ligações 
interurbanas feitas para a< providências cabíveis; IV -
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos 
telefônicos da Câmara; V - Manter arrumado o material 
sob sua guarda. 
3 
~-
~ 
(AMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
:.r. 
s~;,•
VIGILANTE CPE 
Compete ao vigilante executar tarefas relativas aos 
serviços de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar peia 
guarda do patrimônio público e Unidades da Câmara, 
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas 
dependências, verificando se as portas, janelas, portões 
e outras viam de acesso estão fechadas corretamente, 
para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas 
estranhas e outras anormalidades; controlar fluxo de 
pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as 
para os lugares desejados. Receber e atender 
transeuntes, turistas, visitantes e moradores, prestando￾lhes informações e orientações necessárias; Escoltar 
pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos 
locais de trabalho; Manter a organização, limpeza e a 
higiene do ambiente de trabalho; Controlar a 
movimentação de pessoas, veículos e materiais, fazendo 
os registros pertinentes, anotando o número dos 
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas; 
Zelar pela segurança de veículos e equipamentos no 
pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas 
dependências sob sua guarda, visando à proteção e 
segurança dos bens públicos; Verificar se a pessoa 
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, 
interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante 
ao local; Encarregar se das encomendas de pequeno 
porte enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e 
encaminhando aos destinatários, para evitar extravios e 
outras ocorrências desagradáveis; Trabalhar em 
conformidade com normas e procedimentos técnicos e 
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação 
ambiental; Executar outras atividades de vigia, 
conforme orientação superior. 
5
ZELADOR CPE 
Compete ao Zelador: Exercer as funções de zelador, 
promovendo a manutenção e a conservação das 
dependências da Câmara; Verificar a necessidade de 
reparos e condições de funcionamento das instalações, 
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e 
segurança; Executar ou providenciar serviços de 
manutenção geral, efetuando pequenos reparos em 
equipamentos de uso na execução de serviços; Cumprir 
rigorosamente as normas e procedimentos de segurança 
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao 
cargo. 
4 
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 52 
TOTAL GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO l27 
ÉRTO MARCIEL DE r VAN DEVAL FLORISBELO CLEUB t JOSE 
ILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ 
dente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO VII 
QUADRO DA ESTRUTURA DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA RESPECTIVOS 
SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E ADICIONAIS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS 
RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, 
SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS 
ESTRUTURA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, 
SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA SIMBOLO QUANT. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Básica 
Compl. Chefe de Gabinete CGP-1 1 
Compl. Assessor Parlamentar APP-1 1 
Compl. Assessor Especial da 
Presidência DAS-3 1 
Compl. Assessor Legislativo ALP-1 1 
PROCURADORIA GERAL Básica PROCURADOR GERAL DAS-1 1 
CONTROLADORIA INTERNA Básica CONTROLADOR 
INTERNO DAS-4 1 
DIRETORIA GERAL Básica DIRETOR GERAL DAS-2 1 
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica DIRETOR LEGISLATIVO DAS-2 1 
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Básica DIRETOR DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO DAS-2 1 
ESTRUTURA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RESPECTIVOS SÍMBOLOS, 
QUANTITATIVOS E ADICIONAIS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO/ FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA SIM BOLO QUANT. 
PROCURADORIA GERAL Básica PROCURADOR GERAL DAS-1 1 
CONTROLADORIA INTERNA Básica CONTROLADOR 
INTERNO DAS -4 1 
DIRETORIA LEGISLATIVA Básica DIRETOR LEGISLATIVO DAS-2 1 
Departamento de Processo Legislativo Compl. 
Chefe do Departamento 
de Processo Legislativo 
AFC-4 1
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de 
Processo Legislativo 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Apoio ao Departamento 
de Processo Legislativo 
AFC-1 1 
DIRETORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Básica 
DIRETOR DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO DAS-2 1 
Departamento de Compras e Provisões Compl. 
Chefe do Departamento 
de Compras e Provisões AFC-4 1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATAIÃO 
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de 
Compras e Provisões 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Apoio ao Departamento 
de Compras e Provisões 
AFC-1 1 
Departamento de Contabilidade Compi. Contador CPE 1 
Núcleo de Apoio ao 
Departamento de 
Contabilidade 
Compl. 
Che do Núcleo de Apoio 
ao Departamento de 
Contabilidade 
AFC-1 1 
Departamento de Licitações e Contratos Compl. 
Chefe do Departamento 
de Licitações e 
Contratos 
AFC-3 1 
DIRETORIA GERAL Básica DIRETOR GERAL DAS-2 1 
Coordenadoria de Administração Compl. Coordenador de 
Administração CPE 1 
Núcleo de Atendimento 
ao Público e 
Informações 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Atendimento ao Público 
e Informações 
AFC-1 1 
Departamento de Recursos Humanos Compl. 
Chefe do Departamento 
de Recursos Humanos 
AFC-4 1
Núcleo de Segurança e 
Saúde do Trabalhador 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Segurança e Saúde do 
Trabalhador 
AFC-2 1 
Núcleo de 
Processamento de Folha 
de Pagamento 
Compl. 
Chefe do Núcleo de 
Processamento de 
Folha de Pagamento 
AFC-1 1 
Departamento de Patrimônio Compl. Chefe do Departamento 
de Patrimônio AFC-4 1 
Departamento de Transportes Compl. Diretor de Transportes DAS-4 1 
Departamento de Comunicação Compl. Diretor de Comunicação DAS-4 1 
TOTAL DE ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 11 
JAIR ERTO 
DA I LVA 
Pre idente 
MARCIEL DE 
OLIVEIRA MESQUITA 
Vice-Presidente 
I
k
, 
VAN~DÈVAL FLORfSBELO CLEUER JOSE 
DE AQUINO VAZ 
1º Secretário 22 Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO VIII 
QUADRO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - AFC 
(EXCLUSIVA PARA SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO) 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AFC 
FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA SÍMB. ATRIBUIÇÃO QUA 
NT. 
Chefe de 
Departamento 
de Processo 
Legislativo 
AFC-4 
Compete ao Chefe do Departamento de Processo Legislativo: 
Gerenciar o trâmite processual no âmbito da Diretoria 
Legislativa; bem como coordenar as informações sobre as leis e 
projetos legislativos; Coordenar o fluxo da tramitação regimental 
do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a 
orientação da Procuradoria Jurídica e da Mesa Diretora ou do 
Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda 
mensal de atividades plenárias; elaborar os roteiros das sessões 
plenárias no aspecto técnico- legislativo; prestar assessoramento 
de natureza técnica legislativa à Mesa Diretora, na condução dos 
trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção 
das reuniões de Plenário; realizar, sob o aspecto técnico￾legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, 
extraordinárias, itinerantes, de instalação da legislatura e de 
eleição da Mesa Diretora e Comissões; assessorar as atividades de 
apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das 
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; 
realizar medidas visando à publicidade, atualização, catalogação 
e consolidação da legislação municipal; assessorar as atividades 
de elaboração e redação final dos projetos de lei, resoluções, 
decretos legislativos e demais proposições; realizar o 
encaminhamento, ao Poder Executivo municipal e aos demais 
órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições 
aprovadas, verificando os prazos, protocolo e demais 
procedimentos; Supervisionar e Coordenar junto com a Diretoria 
Legislativa o cumprimento pelo servidores das atribuições do 
Núcleo de Apoio ao Departamento de Processo Legislativo; emitir 
pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; 
1 
Chefe do 
Núcleo de 
Apoio ao 
Departamento 
de Processo 
Legislativo 
AFC-1 
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento de 
Processo Legislativo: Gerenciar sob a supervisão do Chefe do 
Departamento de Processo Legislativo as atividades de registro 
de atos da Mesa Diretora, das Comissões e do Presidente da 
Câmara Municipal; organizar os protocolos dos projetos de lei, 
decretos legislativos, resoluções e demais documentos 
normativos; secretariar as reuniões do Plenário; formalizar o 
encaminhamento, nos termos regimentais, dos Vetos, Projetos de 
Lei, e de Emendas à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo e dos Vereadores; Realizar a preparação das 
atas relativas às reuniões do Plenário, sua reprodução e 
distribuição aos Vereadores; promover o registro das atas; 
receber as matérias propostas em Plenário e promover o 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
respectivo registro; lavrar a ata dos trabalhos, contendo 
sucintamente os assuntos de cada sessão da Câmara Municipal de 
Catalão; efetivar retificação ou impugnação da ata da sessão 
anterior, quando aprovado em Plenário; orientar, quando 
necessário, as comissões permanentes e temporárias quanto à 
redação de atas; acompanhar a sequência dos processos 
legislativos; gerenciar as atividades de recebimento, registro e 
distribuição de documentos de teor legislativo; elaborar minutas 
sobre as decisões legislativas que lhes sejam determinadas por 
autoridade superior; providenciar o registro apropriado dos atos 
em geral, relacionados com o processo legislativo; preparar a 
pauta das sessões ordinárias e extraordinárias; promover a 
publicação do processo legiferante produzido pelo plenário; 
auxiliar na inserção da pauta no sistema informatizado ou 
encaminhar aos Vereadores relação das matérias constantes da 
Ordem do Dia, publicar todas as fases, documentos e atos públicos 
do processo legislativo em portal online definido pela 
Presidência; gerenciar as atividades de expedição de certidões a 
respeito de decisões legislativas; observar os prazos de projetos 
remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder 
Executivo; promover o recebimento, numeração, distribuição e 
controle da movimentação de natureza legislativa; promover o 
registro de tramitação de projetos e demais processos, despacho 
final e encaminhar as matérias para arquivamento; promover o 
controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos 
nas comissões e órgãos que os estejam processando; promover os 
trabalhos digitais dos serviços de controle e processamento 
legislativo; supervisionar as atividades de informações 
solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos e outros 
processos; realizar outras atividades inerentes à área de atuação; 
Chefe do 
Departamento 
de Compras e 
Provisões 
AFC-4 
Compete ao Chefe do Departamento Compras e Provisões: 
Coordenar e planejar os processos de aquisição de materiais e 
prestação de serviços; realizar as atividades de cotações de 
preços para a realização de compras, aquisições de serviços e 
processos licitatórios, nos termos da legislação vigente; elaborar 
e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Elaborar e 
divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de 
especificação e nomenclatura; Promover estudos periódicos 
junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de 
materiais de uso comum; Elaborar calendário anual de fixação de 
datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e 
serviços; Elaborar, formalizar e finalizar os processos 
administrativos destinados a licitação, dispensa e 
inexigibilidade; Receber, instruir e encaminhar processos de 
licitação as Comissões para os procedimentos licitatórios; 
Providenciar a ratificação da autoridade competente nos 
processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a 
publicação no Diário Oficial da União e nos meios de imprensa 
local; Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos 
aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos 
Processos de Licitação e assuntos afins; Cadastrar fornecedores, 
prestadores de serviços e conveniados, mantendo atualizado o 
respectivo cadastro no sistema; Encaminhar as notas de empenho 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
aos fornecedores; Encaminhar ao Almoxarifado cópia de notas de 
empenho de materiais; Emitir ofícios de cobrança para as 
empresas que se encontram fora do prazo de entrega; 
Encaminhar notas fiscais à Diretoria de Finanças e Orçamento, 
para pagamento; propor a aplicação de multas e outras 
penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando 
couber; Apoio a consultas cadastrais ao setor de licitações e 
contratos; Coordenar e supervisionar os servidores do Núcleo de 
Apoio ao Departamento de Compras e Provisões na execução de 
suas atividades, Executar outras funções que, por sua natureza, 
lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas. 
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento Compras 
e Provisões: Gerenciar as atividades de elaboração de cotação de 
preços para realização de procedimento de compras e 
contratação de serviços nos termos da legislação vigente; 
proceder a catalogação e atualização de dados de fornecedores, 
prestadores de serviços e conveniados; assessorar ao Chefe do 
Departamento de Compras e Provisões na execução de suas 
atividades; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao Departamento de 
Contabilidade: Executar, sobre as ordens e supervisão do 
Contador e do Diretor de Finanças e Orçamento, atividades 
relativas à execução orçamentária, ao controle contábil e à 
prestação de contas; fazer registros contábeis; elaborar 
balancetes, colhendo e conferindo as assinaturas necessárias, 
auxiliar no balanço patrimonial, bem como demais 
demonstrações contábeis da Câmara Municipal; Executar 
serviços de natureza econômica, financeira e contábil; Realizar, 
com autorização superior, pagamentos e recebimentos; Auxiliar 
na elaboração da proposta orçamentária; Efetuar lançamentos 
contábeis e financeiros; elaborar e liquidar empenhos, Executar 
outras atividades correlatas ao cargo. 
Chefe do 
Núcleo de 
Apoio ao 
Departamento 
de Compras e 
Provisões 
AFC-1 1 
Chefe do 
Núcleo de 
Apoio ao 
Departamento 
de 
Contabilidade 
AFC-1 1 
Chefe do 
Departamento 
de Licitações e 
Contratos 
AFC-3 
Compete ao Chefe do Departamento de Licitações e Contratos: 
Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos atos 
administrativos relativos aos processos de compras e licitações, 
visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à contratação de 
bens e serviços para a Câmara Municipal; a sistematização das 
demandas de compras e a contratação de serviços das unidades 
administrativas da Câmara; o gerenciamento dos 
convênios/contratos para atender as necessidades da Câmara 
Municipal; a execução dos procedimentos legais para a aquisição 
de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços para 
a Câmara; o acompanhamento dos trabalhos da Comissão 
Permanente de Licitação; Coordenar, orientar, normatizar, 
operacionalizar e analisar, mediante a realização de processos 
licitatórios, as aquisições de bens, materiais, contratações de 
serviços, obras e serviços de engenharia, bem como as alienações, 
concessões e permissões, no âmbito da Câmara Municipal de 
Catalão, por meio de execução, coordenação, orientação, controle 
e execução das atividades pertinentes; promover análises e 
padronizações das aquisições de bens, materiais, serviços, obras 
e serviços de engenharia, bem como das alienações, concessões, 
1 
() 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
I permissues, cunsolidando informaçues relevantes para as 
decisões da Diretoria Geral e da Presidência por meio de 
licitações e pelo Sistema de Registro de Preços; elaborar e 
controlar a vigência dos contratos firmados pela Câmara 
Municipal de Catalão, provenientes de aquisições de bens e 
materiais, de contratações de serviços e de obras e serviços de 
engenharia, alienações, concessões, permissões e locações, 
cabendo aos fiscais/gestores de contratos a fiscalização e a gestão 
de sua execução; realizar os procedimentos de dispensa e de 
inexigibilidade licitação, informando os devidos valores das 
aquisições/contratações bem como as justificativas que as 
fundamentaram; Solicitar a presidência a composição de 
comissões permanentes, deliberativas e especiais de licitação, 
bem como outras que entender necessárias no seu âmbito de 
competências; gerir e promover as aquisições e as contratações 
por meio de sistema informatizado, juntamente com o Sistema de 
Registros de Preços; firmar as atas de registro de preços e aderir 
às Atas de Registro de Preços realizados pelos órgãos dos Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Municipais, 
Estaduais e da União; permitir aos órgãos de outras esferas a 
adesão às Atas de Registro de Preços realizadas Câmara 
Municipal de Catalão; adjudicar ou homologar os processos 
licitatórios, ou ambos; Receber e encaminhar a procuradoria 
jurídica os recursos administrativos interpostos contra decisões 
proferidas no âmbito no Departamento de licitações e contratos 
e das Comissões Licitatórias; elaborar, acompanhar, direcionar e 
revisar os processos licitatórios, processos de dispensas e 
inexigibilidade, de acordo com as necessidades institucionais; 
exercer as atividades relacionadas aos procedimentos 
licitatórios , a exemplo de: planejar e coordenar o processo 
licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e 
consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; 
Verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de 
lances; Verificar e julgar as condições de habilitação; indicar o 
vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver 
recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o 
processo devidamente instruído à autoridade superior e propor 
a homologação; homologar os processos de licitação junto ao 
Colare; realizar a análise e elaboração dos contratos, convênios e 
outras peças jurídicas e administrativas a serem firmadas pela 
Câmara Municipal; supervisionar o cumprimento de obrigações 
contratuais; acompanhar a execução física dos objetos de 
contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão com 
empresas privadas, públicas e outros entes de administração 
pública; elaborar relatórios sobre todo o processo de contratação 
e execução de obras, serviços e aquisição de materiais, 
equipamentos e outros que devido a procedimento licitatório 
tenham gerado contratos; comunicar, na forma da Lei, ao seu 
superior imediato ou outras autoridades, de possíveis 
irregularidades de que tenha ciência em razão de suas 
atribuições; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem 
dele:adas --ela Diretoria Geral ou Pela Presidência deste órgão. 
~ 
CAMADA MUNICIPAL. OE CATALÃO 
Chefe do 
Núcleo de 
Atendimento 
ao Público e 
Informações 
AFC-1 
Compete ao Chefe do Núcleo de atendimento ao Público e 
Informações: Exercer atividades de planejamento, coordenação e 
execução dos serviços relacionados ao Governo Digital, a 
Ouvidoria, ao E-SIC, ao SIC e aos aplicativos digitais da Câmara 
Municipal de Catalão; coordenar o recebimento de demandas, 
manifestações, reclamações, sugestões, consultas ou elogios da 
população ou de entidades públicas e privadas; supervisionar os 
atendimentos referentes ao acesso a informação, por meio 
presencial ou online; analisar as solicitações recebidas, proceder 
o seu encaminhamento aos setores competentes para as devidas 
providências e dar retorno aos solicitantes, quando for o caso; 
elaborar relatórios de estatísticas de questionamentos e 
atendimentos em geral, mantendo as informações desses 
atendimentos, atualizadas e disponíveis no portal da 
transparência para consulta; zelar pela manutenção e 
funcionamento dos serviços de telefones, providenciando os 
reparos que se fizerem necessários, após autorização; Controlar, 
registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando 
recados e mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações 
interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o autor da 
chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao 
responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as 
providências cabíveis; Comunicar ao responsável, os defeitos nos 
aparelhos telefônicos da Câmara; Manter arrumado o material 
sob sua guarda. Realizar outras atividades inerentes ao cargo. 
1 
Chefe do 
Departamento 
de Recursos 
Humanos 
AFC-4 
Compete ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos: 
planejar, organizar e coordenar a execução das atividades de 
gestão de pessoas; recrutamento, seleção e treinamento, bem 
como a supervisão da manutenção e a atualização dos registros 
funcionais e supervisão da execução de todo o ato formal para a 
geração da folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Catalão, tendo, entre outras competências, as 
seguintes atribuições legais: o planejamento, a coordenação, a 
formulação e a execução de programas de desenvolvimento de 
recursos humanos na Câmara Municipal de Catalão; fornecer 
dados a Comissão de Desenvolvimento funcional para embasar a 
execução de programas de avaliação de desempenho dos 
servidores, em decorrência do Plano de Cargos e Remuneração 
dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão; a promoção dos 
estudos e pesquisas no campo técnico-educativo, difundindo seus 
resultados, especialmente no que se refere à promoção do 
desenvolvimento de recursos humanos e aperfeiçoamento da 
administração da Câmara Municipal; a prestação de serviço de 
recrutamento e seleção de servidores, acompanhando as 
Comissões administrativas, responsáveis pela inscrição de 
candidatos, publicação de editais, aplicação de provas e 
classificação dos aprovados; a manutenção e a atualização do 
acervo de legislação pertinente ao pessoal; a supervisão da 
análise periódica dos documentos constantes dos assentamentos 
funcionais dos servidores sob sua guarda, com o objetivo de 
assegurar sua conservação; a supervisão das medidas para dar 
1 
. 1
Chefe do 
Núcleo de 
Segurança e 
Saúde do 
Trabalhador 
Chefe do 
Núcleo de 
Processamento 
De Folha de 
Pagamento 
AFC-2 
AFC-1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
curso ao processo de administração de pessoal da Câmara com 
aplicação da legislação pertinente; a supervisão da elaboração, a 
vista dos relatórios de frequência, da folha de pagamento do 
pessoal da Câmara; a gestão do Plano de Cargos e Remuneração 
dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão; enviar os atos de 
pessoal e a folha de pagamento ao Tribunal de Contas do Estado 
de Goiás, via Colare de Pessoal; enviar ao Esocial a folha de 
pagamento, com os dados financeiros, previdenciários e 
tributários, gerada e processada pelo Chefe do Núcleo de 
Processamento de Folha de Pagamento; desenvolvimento de 
outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral e pelo Presidente. 
Compete ao Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde do 
Trabalhador gerenciar os processos, atos, atividades e trâmites 
relacionadas a saúde e segurança do trabalhador da Câmara 
Municipal de Catalão, com as seguintes atribuições: Gerenciar as 
ações de promoção da saúde e proteção da integridade dos 
servidores desta Casa de Leis; atender as necessidades laborais 
de cada servidor no que tange à segurança e medicina do 
trabalho; realizar atividades essencialmente preventivas de 
aconselhamento da Mesa Diretora, vereadores, servidores e seus 
representantes; estabelecer e manter um ambiente de trabalho 
seguro e salubre, de modo a favorecer a saúde física e mental dos 
servidores; Exercer junto ao engenheiro ou técnico do trabalho 
atividades de planejamento, coordenação e execução de 
programas destinados à prevenção e vigilância à saúde dos 
servidores; supervisionar a elaboração e divulgação de material 
informativo, bem como solicitar junto as empresas de saúde e 
segurança do trabalhador, contratadas pela Câmara Municipal, a 
realização de campanhas educativas e palestras para discutir a 
prevenção da saúde ocupacional; promover o acompanhamento 
dos servidores com necessidades especiais; a promoção da 
inspeção médica periódica dos servidores da Câmara para os fins 
de política de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos; 
gerir o Programa de Gerenciamento e Prevenção de Riscos 
Ambientais - PGR junto à equipe técnica dos serviços 
especializados em engenharia de segurança e medicina do 
trabalho, mapeando os riscos de insalubridade e periculosidade 
do local de trabalho, bem como acompanhar junto à equipe 
técnica dos serviços especializados em engenharia de segurança 
e medicina do trabalho a elaboração do Laudo Técnico das 
Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, bem como os demais 
Laudos e treinamentos pertinentes à área; acompanhar junto à 
equipe técnica dos serviços especializados em engenharia de 
segurança e medicina do trabalho o envio das informações 
referente a saúde e segurança do trabalhador ao esocial, realizar 
outras atividades inerentes ao cargo. 
Compete ao Chefe do Núcleo de Processamento de Folha de 
Pagamento: Coordenar, planejar e executar os processos de 
elaboração da folha de pagamento; analisar e conferir os cálculos 
da folha de pagamento para encaminhamento ao departamento 
financeiro; controlar a folha de frequência; manter atualizada a 
legislação de pessoal; supervisionar o recolhimento de encargos 
1 
Ì~ 
V 
Chefe do 
Departamento 
de Patrimônio 
AFC-4 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO 
sociais e obrigações estatutárias; realizar a inclusão e exclusão de 
consignados, encargos trabalhistas, novos benefícios para os 
servidores, bem como executar e gerenciar os cálculos 
remuneratórios; Executar o cálculo da folha de pagamento dos 
servidores da Câmara Municipal de Catalão, tendo em vista a 
elaboração do resumo para empenho e ordem de pagamento; 
executar os cálculos relativos aos valores remuneratórios, aos 
descontos legais, pessoais, de contribuição do servidor e de 
outros encargos; calcular as contribuições e encargos patronais; 
gerenciar o arquivo da Diretoria de Recursos Humanos; cuidar da 
organização e conservação dos documentos sob sua 
responsabilidade; instruir o processo de arquivamento de 
documentação pertinente aos servidores efetivos, 
comissionados, temporários e à disposição desta Casa de Leis; 
controlar a entrada e saída de documentos do arquivo 
relacionados ao quadro de servidores; realizar a digitalização dos 
arquivos da Diretoria de Recursos Humanos, mantendo cópia 
digital dos mesmos, realizar outras atividades inerentes ao cargo. 
Exercer as atividades de execução e supervisão dos serviços 
relacionados à instrução processual, emissão de certidões, 
controle de atos relacionados à gestão de pessoal e 
monitoramento de processos; elaborar documentos relativos as 
atividades da Diretoria de Recursos Humanos; atender ao público 
quando necessário; cobrar dos interessados documentação 
complementar para instrução de processos; analisar processos 
administrativos e encaminhar a procuradoria para emissão de 
parecer jurídico sobre requerimentos formulados por servidores 
públicos da Câmara Municipal de Catalão, anexar os documentos 
pertinentes aos atos de pessoal em formato digital, deixando 
pronto para envio pelo Chefe do Departamento de Recursos 
Humanos dos layouts do Colare de pessoal, realizar outras 
atividades inerentes ao cargo. 
Compete ao Chefe do Departamento de Patrimônio gerenciar e 
organizar o Patrimônio da Câmara Municipal de Catalão, com as 
seguintes atribuições: Auxiliar a gestão e controle dos bens 
permanentes e dos materiais do almoxarifado, controlando o 
cadastro e as entradas e saídas de materiais de consumo; realizar 
a elaboração de inventários, de termos de responsabilidade, de 
baixa e de transferências; realizar o controle analítico dos bens 
móveis, imóveis e intangíveis da Casa Legislativa e correlacionar 
informações com a contabilidade; auxiliar nas atividades de 
depreciação e reavaliação dos bens patrimoniais de acordo com 
as normas vigentes; organizar e manter os registros dos bens 
patrimoniais, através de devida classificação e codificação; 
executar atividades de doação e alienação de bens inservíveis da 
Câmara Municipal, através de composição de comissão de 
avaliação; Efetuar o registro das movimentações patrimoniais, 
registrando e controlando a existência, localização e condição de 
uso de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal e 
anotando as mutações ocorridas em cada exercício; fazer 
~nII1imente o in.,pnrário dos bens P atrimoniais para elaboração 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
do balanço; manter sob sua guarda e controle, em local 
apropriado, os bens adquiridos pela Câmara Municipal, zelando 
pela sua conservação e efetuando inventários periódicos; 
solicitar ao Presidente da Câmara a nomeação da Comissão de 
Patrimônio; desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
TOTAL 11 
< . , ~ , ~ 
~ ~~~ c,~•_ 
/ /r _ r ~ 6 .. , ~~~.~.~~ . - 
R HUMBERTO DA MARCIEL DE OLIVEI A VANI~EVAL FLORISB 0 DE CLEUB . ' •SE VAZ 
SILVA MESQUITA 
residente Vice-Presidente 
J 
AQUINO 
1º Secretário 2º Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ANEXO IX 
REQUISITOS DE PROVIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
I 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
CARGOS TIPO 
PROVIMENTO SIMBOLO REQUISITOS DE PROVIMENTO 
PROCURADOR GERAL COMISSÃO DAS-1 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
Ensino superior completo; Inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
DIRETOR GERAL COMISSÃO DAS-2 
DIRETOR 
LEGISLATIVO COMISSÃO DAS-2 
DIRETOR DE 
FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
COMISSÃO DAS-2 Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
DIRETOR DE 
TRANSPORTES COMISSÃO DAS-4 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
DIRETOR DE 
COMUNICAÇÃO COMISSÃO DAS-4 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; de: CONTROLADOR 
INTERNO COMISSÃO DAS-4 
possuir escolaridade mínima 
ensino médio completo. 
CHEFE DE GABINETE COMISSÃO CG-1/CGP￾1 
ASSESSOR 
LEGISLATIVO COMISSÃO ALG￾1/ALP-1 
ASSESSOR ESPECIAL 
DA PRESIDÊNCIA COMISSÃO DAS-3 Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR COMISSÃO APG-1 
/APP-1 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
ASSESSOR DAS 
COMISSÕES COMISSÃO CPC-1 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
ensino fundamental completo. 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS CONCURSO CPE Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
COPEIRO/GARÇOM CONCURSO CPE direitos políticos; estar quite com as 
VIGILANTE CONCURSO CPE 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; aptidão para o exercício das 
ZELADOR CONCURSO CPE 
possuir 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
ensino fundamental completo, ter sido 
previamente aprovado em concurso público; 
ter atendido as condições especiais prescritas 
em lei, decreto, portaria ou regulamento para 
determinados cargos de carreiras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO CONCURSO CPE Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
ESCRITURÁRIO CONCURSO CPE 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
TELEFONISTA CONCURSO CPE 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
ensino médio completo, ter sido 
Previamente aprovado em concurso público; 
ter atendido as condições especiais prescritas 
em lei, decreto, portaria ou regulamento para 
determinados cargos de carreiras. 
ANALISTA DE 
COMPUTAÇÃO CONCURSO CPE 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
ensino médio completo; possuir Cursos de 
Tecnologia da Informação; ter sido 
previamente aprovado em concurso público; 
ter atendido as condições especiais prescritas 
em lei, decreto, portaria ou regulamento para 
determinados cargos de carreiras. 
ASSESSOR JURÍDICO CONCURSO CPE 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
Ensino superior completo; Inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a 
no mínimo 02 anos; ter sido previamente 
aprovado em concurso público; ter atendido 
as condições especiais prescritas em lei, 
decreto, portaria ou regulamento para 
determinados cargos de carreiras. 
CONTADOR CONCURSO CPE 
Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, 
gozar dos direitos políticos; estar em dia com as 
obrigações militares, se do sexo masculino; 
estar em dia com as obrigações eleitorais; ter 
idade mínima de 18 (dezoito) anos; ter 
formação de nível superior completo em 
Ciências Contábeis; ter habilitação legal 
para o exercício da profissão de contador 
com registro no Conselho Regional de 
Contabilidade do Estado de Goiás; redação 
própria; noções de técnica legislativa; 
conhecimento de estrutura organizacional 
municipal; conhecimento de Legislação do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás, conhecimento da Lei Orgânica do 
Município de Catalão, Estatuto dos Servidores e 
do Regimento Interno da Câmara; boa digitação; 
e ser aprovado em concurso público. 
d 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
COORDENADOR DE 
ADMINISTRAÇÃO CONCURSO CPE 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
Ensino superior completo; Inscrição no 
Conselho de Administração, a no mínimo 
02 anos; ter sido previamente aprovado em 
concurso público; ter atendido as condições 
especiais prescritas em lei, decreto, portaria 
ou regulamento para determinados cargos de 
carreiras. 
MOTORISTA CONCURSO CPE 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; ter 18 
anos de idade completos; estar em gozo dos 
direitos políticos; estar quite com as 
obrigações militares; ter aptidão física e 
mental; possuir aptidão para o exercício das 
funções; possuir escolaridade mínima de: 
ensino fundamental completo; Possuir 
Carteira Nacional de Habilitação -
Categoria "D" em estado regular; ter sido 
previamente aprovado em concurso público; 
ter atendido as condições especiais prescritas 
em lei, decreto, portaria ou regulamento para 
determinados cargos de carreiras. 
~ 0 
JAI : i BERTO MARCIEL DE VANDEVAL FLORISB LO CLE J ER JOSE 
f SILVA OLIVEIRA MESQUITA DE AQUINO VAZ 
Pr • sidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Arts. 16 e 17 da LRF) 
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA 
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios (Art. 17) 
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16) 
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual) 
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 
01 
Projeção Folha de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações 
pós-recomposição anual) 16.116.139,68 
VALOR TOTAL (R$) 16.116.139,68 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2 
Subsequentes) FONTE DE RECURSO 
MÊS 
VALOR (R$) DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
EXERCÍCIO 
2024 
R$ 1 . 890.853, 44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 1.230.694,07 
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 1.230.694,07 
❑ FUNDO MUNICIPAL 
MARÇO 1.021.245,11 1.110.676,00 1. 230.694,07 
ABRIL 1.015.182,24 1.103.983,97 1.270.904,01 
MAIO 1.095.377,26 1.044.210,11 1.270.904,01 CONVÉNIO 
JUNHO 1.103.284,25 1.172.815,72 1.347.254,02 
JULHO 1.085.115,62 1.191.822,36 1.270,904,01 
AGOSTO 1.070.243,86 1.233.748,44 1.270.904,01 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
SETEMBRO 1.120.190,73 1.246.043,46 1.270.904,01 
OUTUBRO 1.083.248,88 1.246.315,75 1.270.904,01 
OUTRA FONTE: 
NOVEMBRO 1.089.740,30 1.246.998,32 1.270.904,01 
DEZEMBRO 2.191.662,89 2.228.969,33 2.352.643,98 
VALOR TOTAL 13.786.873,40 14.702.421,61 16.288.308,28 
Ì IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: RS 13.786.873,40 para o exercício de 2022; R$ 14.702.421,61 para o exercício de 
2023 e RS 16.288.308,28 para o exercício de 2024. 
Em 12/09/2023 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
/ DEPTO CONTÁBIL 
í 
IMPACTO FINANCEIRO 
.O recurso está disponível na fonte acima identificada. 
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso o esouro não disponível em cota financeira. 
Em 12/09/2023 
MAR AN' - c - RO DE SANTANA 
SEC. 'E F ANÇAS 
GERAÇÃO DESPES • S - ORIGEM DOS RECURSOS 
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo. 
~■ Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa. 
Parecer Controle Interno 
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que 
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17. 
Em 12/09/2023 
ARO PINTO MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto 
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023, 
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto 
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo 
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
rf 
~ 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODÉCIMO
\a`.~
~ 1+►c..w' , 
..0000.0030+4300000 
LRF. a11 55. 111q160 7, alalea'a• • Me10 { 
ESTADO DE GOLAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
(12 meses) 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERI000 DE SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023 
UESPESAB EOECUTAOA6 (UIW,1011r 104M17 
FAG, 0001 
55 102 
............... 
OE3PE34 GOG 7E86001. 
L1Q{N0A0A3 RESTOB A 
PAGIS
TOTAL tJEO 
Oa71044 100D024 1V10YYi 1411071 07(eQ27 00/2027 031023 0442021 061023 081041 0771023 0671077 (LLTY0817 PROCE66AD 
1E606) (6) 078 (b) 
001POt1W0fA00YP11lbH(0 070014170 776/y1A4 030010100 2.000100•71 107.eM.17; f916H4.O 0811/1717 071117N47 1.1101iÚ1 1402.701.01 1.4/.104,{! !.10416{•00 0110110112 
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1 - Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 23.429.672,01 
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 14.526.206,29 
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha 
de Pagamento 2023-2024 (com manutenção das gratificações pós-recomposição 
anual). 
1.771.349,40 
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 16.297.555, 69 
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 61,99% 
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 69,55% 
~~ 
MAZURKYEV' Z BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
EP k._•BIL 
MARIA W ' 1 ' RO DE SANTANA 
ANÇAS 
INTO MARRA NETO 
ONTROLE INTERNO 

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