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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-09-18
Ementa“Declara de Utilidade Pública Municipal o PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO e dá outras providências”.
native_id7820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição arquivada — Projeto arquivado em conformidade com DESPACHO do Presidente (anexo em documento acessório).
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2023-09-20 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 33ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CATALÃO-GO 
~ 
CLAUDIO LIMA 
~ 
iÇ 
PROJETO DE LEI N° E7`á /2.023 
C l-ts. U 
"Declara de Utilidade Pública Municipal o PROJETO 
SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO e 
dá outras providências': 
0 vereador CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, § 1 °, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição: 
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal o 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO, associação civil de 
defesa de direito sociais, ligada a cultura, esporte, educação e assistência social, devidamente 
inscrito no CNPJ/MF n° 51.474.421/0001-95, com sede no município de Catalão, Goiás, nos 
termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993. 
associação: 
competente da 
e vantagens da 
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão 
administração pública. 
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos os direitos 
legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em de 5el QfYth.'Qde 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
9/
~~ 
MLJ~rjL,jA 
CATALÃO - GO 
V~r~ad~ 
CLAUDIO 
JUSTIFICATIVA 
O PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO é 
uma organização sem fins lucrativos que atua desde 2022 na formação socioeducativa e 
desportiva de crianças, adolescentes e jovens. Além disso, promovem gratuitamente ações nas 
áreas da educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, entre outros, sempre focadas no 
aprendizado esportivo, buscando o desenvolvimento do ensino e a orientação dos 
participantes quanto às práticas futebolísticas e desportivas com foco na formação de futuros 
atletas profissionais. Também promove palestras com profissionais de diferentes áreas, 
abordando temas educativos, família, higiene, combate às drogas, profissão, estudos, vida em 
sociedade, dentre outros. Em contrapartida, as crianças participantes precisam estar 
devidamente matriculadas e freqüentando regularmente a escola. A medida busca reduzir a 
evasão escolar e tornar as crianças, adolescentes e jovens pessoas de bens, ensinando sempre 
o companheirismo, disciplina e a inclusão social. Vale destacar, que o projeto abrange os 
Distritos de Santo Antônio do Rio Verde e Pires Belo, atendendo atualmente cerca de 70 
pessoas. 
Assim tem o presente projeto o objetivo do que dispõe a Lei Municipal n° 
1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública 
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
As razões aqui apresentadas justificam a aprovação do presente Projeto de 
Lei, reconhecendo o "PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO", 
como entidade de utilidade pública, pois seu trabalho junto aos interessados é de extrema 
relevância para a população local. 
Gabinete do Vereador, em I B de S~t e ' C de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão 
Movimento Democrático Brasileiro - MDB 
P►' 
P1-
MtJ1Vj \ G y c ~ /~ ~ 
CATALÃO - GO 
Q.r.adoz 
GI&UDIDLIMrA 
NttAUR0 R!I 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A ELEIÇÃO, POSSE E APROVAÇÃO DO SAtJPA10 ã 
.á 
ESTATUTO DO PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO
Aos 15(quinze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022) na Rua 
Joaquim Ricardo de Oliveira, Quadra, 08, lote 04, n. 70, casa 2, centro, Santo Antônio 
do Rio Verde Goiás, CEP 75714000, reuniram-se, na qualidade de fundadores os 
senhores, VAIDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante, 
portador do CPF n. 527.343,151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricardo 
de Oliveira. n.70. Casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio 
Verde Go., VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n. 
377.828.431.20. Residente e domiciliado na Rua Jose de Amorim n. 16, , centro, CEP n. 
75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO, DÉBORA DOS REIS DULTRA , 
brasileira solteira , autônoma, portadora do CPF n. 027.357.371.36, residente e 
domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias , n.23, casa 12, , centro, CEP 75714000, 
Santo Antônio do Rio Verde Go.; e DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, 
brasileira, solteira , autônoma, portadora do CPF n. 021.765.831.83 ., relacionados na 
Lista anexa que assinam a lista de presenças, tendo por finalidade, única e exclusiva de 
funda uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho público ou 
partidário. 
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação o Sr. VALDEVAM PEREIRA DE 
ALMEIDA, que escolheu a mim, DÉBORA DOS REIS DULTRA para secretariar os 
trabalhos. 
Com a palavra o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma 
associação capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto 
ao Poder Público e à iniciativa privada; 
Em seguida submeteu à votação, proposta da denominação da Associação e do 
endereço para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi 
imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: PROJETO SOCIAL DE 
ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO, com endereço na Rua Francisco J Mendes n. 77, 
centro, CEP 75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde, Estado de Goiás. 
Ainda com a palavra, o senhor presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto 
social a ser discutido, já do conhecimento geral, após ser integralmente lido e 
debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue anexo, como inseparável da 
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente 
constituída a associação. 
Em n ato contínuo, o Senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor 
os cargos, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente inscritos, 
submetendo-os à votação. Após contagem dos votos presenciados por todos ficou os 
cargos composta da seguinte forma: 
CATALÃO - GO 
var~dar 
CïsAUDIt3 LIMA 
/•.:1' Ga_ 
PRESIDENTE: VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante,» ≥ G 
portador do CPF n. 527.343.151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricard~ya U ~á 1
de Oliveira n. 70, casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rìá~t cpi' 5' 
Verde-GO. 
VICE-PRESIDENTE: VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileira, casada, comerciante, 
CPF n. 377.828.431.20 residentes e domiciliada na Rua Jose de Amorim n.16, centro, 
CEP n. 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO. 
TESOUREIRO: DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, brasileira, solteira, autônoma, 
portador do CPF n. 021.765.831.83, residente e domiciliada na Rua Joaquim Ricardo de 
Oliveira n. 70, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO 
SECRETARIA: DË8ORA DOS REIS DULTRA, brasileira, solteira, autônoma, portador do 
CPF n.027.357.371.36 Residente e domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias n.23, 
centro nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde-GO, CEP.75714000. 
E por fim o Sr. Presidente deu posse aos eleitos, para a gestão 15(quinze) de maio de 
2022 a 15 de maio do ano de 2032, passando a palavra para quem quisesse se 
manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia a ser tratado, 
agradeceu a presença de todos e deu por fim a reunião 
r 
PRESIDENTE 
VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
CPF: 527.343.151.49 
~ 
Y.r1J.aV .a.r.`. .• 
REPÚULICAFEOErtATEVADOURAI"
IL•~F~
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~ CtF1.0111U11OM~Wr.ND 0RI[FC 
protecolizadu Jigitarizizdu sob o n' 'r2 y01 e roc~iatrado no1i 
in' 3.0bb. as tls. 2 V:19V Do:E te CATAL ta0•~ O, 
fJ6,G4r2023.C:E5tas R$ 13,32 Taxa JuJ l2$ 1£1,C17 T1 tal R$ 
2i z,5i 
372dcV1u1215393039000o 
ConbultEr(t~ttll:jb~dE(`~j Çki(.üi1 tjgo.jus.br) 
BEL. SAMARA CRISTIhA E~►l'E ~IDIAO SAMPAIO " Subsittuta 
. coa~ o ub do ~it.nc:idabe' 
V UALUIIE R CMENOA W r1A'iUfìA 3ER1. CDt~1OE jlADO COMO WOICIO OE AW ITERACAO W IENTATNA iN: FAAWYE' 
Sow: 01 
CARGO 
PRESIDENTE 
VICE￾PRESIDENTE 
SECRETARIA 
TESOUREIRO 
RELACAO DE MEMBROS ELEITO 
MEMBROS 
VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
DEBORA DOS REIS DULTRA 
DOMINGAS DE CASSIA S COELHO 
vra..:oa~ 
CLAIIDI4 LIMA 
CPF 
527.343.151.49 
377.828.431.20 
027.357.371.36 
021.765.831.83 
',:dUR F2iE 
SAM.PAIfr) ~ 
4ar~adt~ 
crAvDiaLIMA 
LISTA DE PRESENÇA EM REUNIÃO DE COMISS ' O 
DATA ASSINATURA 
SANiPA{ }# i 
CPF
I5.05_ao2 m~mças FnlJ GlDc'Ihc7 112) •$3 
15 CS . za- i i.vV
- ~ :Lr ..3G 
Us-. 8c.2..2 '7J4jL I ;4' c-2 1'l3. isi.4'J' 
/ t12kkJ P~ eJn.&- 4 a8Y31 - 
CATALÃO - co 
Ver*odor 
CLAUDIO LIMA 
¿ 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DOMAURot~~ 
FUTURO 
SAMPAIO
Estatuto social de esportes crianças do futuro 
ARTIGO 1°- DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. 
neste estatuto designada, simplesmente, como projeto social de esportes crianças 
do futuro, fundada em n data de quinze de maio de dois mil e vinte e dois 
(15/05/2022), com sede nesta cidade (SANTO ANTONIO DO RIO VERDE) CEP 
75714000, na rua Francisco j mendes , setor central, estado do goiás , é uma 
associação de direito privado, constituida por tempo indeterminado, sem fins 
econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, 
recreativo e educacional, sem cunho politico ou partidário, com a finalidade de 
atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, 
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. 
ARTIGO 2° - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO: 
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os principios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da 
eficiência, com as seguintes prerrogativas: 
1. com a prática esportiva formar cidadão; 
2. incentivar a pratica do esporte; 
3. incentivar os estudos das crianças e adolescentes: 
4. promover torneios e campeonatos internos e externos 
5. afastar as crianças e adolescentes do álcool e das drogas; 
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, o projeto social de 
esportes crianças do futuro ,se organizará em tantas unidades quantas se fizerem 
necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante 
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste 
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral. 
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DO PROJETO 
o projeto se dedicara às suas atividades através de seus administradores e 
associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a 
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou 
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos 
decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na 
consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. 
ARTIGO 4° — DA ASSEMBLÉIA GERAL 
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do projeto de 
Futebol crianças do futuro , e será constituída pelos seus associados em pleno 
gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de julho, para tomar 
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando 
devidamente convocada através de edital afixado na pasta da associação 
V.r.aaoy 
CLAUDIO LIMA 
Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e,
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, 
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos I MAtlt( 
previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. SAMPAIG/ 
I. Eleger e destituir os administradores; \ dA
II. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 
Ill. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; 
IV. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do projeto de Futebol crianças 
do futuro; 
V. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do 
projeto social de esportes crianças do futuro; 
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; 
VII. Deliberar quanto à dissolução do projeto social de esportes crianças do futuro 
VIII. Decidir, em ultima instãncia, sobre todo e qualquer assunto de interesse 
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou 
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, 
mediante edital fixado na sede social do projeto social de esportes crianças do 
futuro, corri antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde 
constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, 
e o nome de quem a convocou; 
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, 
deverá o F'residente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega 
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de 
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que 
deliberam por sua realização, farão a convocação; 
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS 
Os associados serão divididos nas seguintes categorias: 
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do projeto de Futebol 
crianças do futuro, e que são relacionados em folha anexa. 
II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações; 
Ill. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, 
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral; 
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios 
alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e 
privados; 
ARTIGO 6° — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO 
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de 
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu 
ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da 
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu 
nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu 
número de matricula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: 
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, 
autorização dos pais ou de seu responsável legal; 
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos; 
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MLINjL,~ 
C~~.:r,
CATALÃO - GO 
Qtr..dep 
CI.AUDI+Q LIMA 
Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; ~-K9 r y of 
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar ;/ \\ 
pontualmente com as contribuições associativas. r
SAtJ1PAIG ~~ r 
•çej d~e ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS 
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; 
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; 
Ill. Zelar pelo bom nome do projeto social de esportes crianças do futuro; 
IV. Defender o patrimônio e os interesses do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; 
VI. Comparecer por ocasião das eleições; 
VII. Votar por ocasião das eleições; 
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do projeto de Futebol 
crianças do futuro, para que a Assembleia Geral tome providências. 
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as 
contribuições associativas. 
ARTIGO 8° - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS 
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
I. Usufruir os benefícios oferecidos pelo projeto social de esportes crianças do 
futuro, na forma prevista neste estatuto; 
II. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria 
ARTIGO 9° — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO 
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, 
protocolando seu pedido junto à Secretaria do projeto social de esportes crianças 
do futuro desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. 
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO 
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, 
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em 
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, 
quando ficar comprovada a ocorrência de: 
I. Violação do estatuto social; 
II. Difamação do projeto social de esporte crianças do futuro, de seus membros 
ou de seus associados; 
III. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais; 
IV. Desvio dos bons costumes; 
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; 
VI. Falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", de três parcelas 
consecutivas das contribuições associativas. 
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente 
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que 
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento 
da comunicação; 
Parágrafo segundo .- Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do 
associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, 
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de 
Pgp MUNr~,IA 
CATALÃO - GO 
V+~r.4dor 
CLAUDIO LIMA 
~ o~tt4 dt Z ' \
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deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral; MA'JRU 
SAí~ 'G 
Parágrafo terceiro— Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer naturez '~' 
seja a que título for; 
Parágrafo quarto — 0 associado excluído por falta de pagamento, poderá ser 
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação. 
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS 
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: 
I. Advertência por escrito; 
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; 
III. Eliminação do quadro social. 
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO 
São órgãos do projeto social de esportes crianças do futuro: 
I. Diretoria Executiva; 
ARTIGO 13- DA DIRETORIA EXECUTIVA 
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os 
quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e 
2° Tesoureiros, A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus 
membros 
ARTIGO 14- COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA 
I. Dirigir o projeto social de esportes crianças do futuro, de acordo com o presente 
estatuto, e administrar o patrimônio social. 
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral; 
Ill. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver 
cursos profissionalizantes e atividades culturais; 
IV. Representar e defender os interesses de seus associados; 
V. Elaborar o orçamento anual; 
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e 
prestar contas referentes ao exercício anterior; 
VII. Admitir pedido inscrição de associados; 
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados. 
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de 
votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, 
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 
ARTIGO 15- COMPETE AO PRESIDENTE 
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art. 
13) 
I. Representar o projeto social de esportes crianças do futuro ativa e passivamente, 
perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora 
dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim 
que julgar necessário; 
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
CATALÃO - GO 
V.readar 
CLAUDIA► LIMA 
g.deT/úl~~Go~ 
/., ~i , . 
Ill. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; MAUR 
SA11P 
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar che s 
e documentos bancários e contábeis; ~t ' ~! e 
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais 
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária; 
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, 
podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que 
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo 
os respectivos responsáveis. 
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o 
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de 
vacância. 
ARTIGO 16- COMPETE AO 1° SECRETÁRIO 
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das 
reuniões da Diretoria Executiva; 
II. Redigir a correspondência do projeto social de esportes crianças do futuro; 
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. 
Parágrafo Único — Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. 
ARTIGO 17- COMPETE AO 1° TESOUREIRO 
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os 
valores do projeto social de esportes crianças do futuro, podendo aplicá-los, 
ouvida a Diretoria Executiva; 
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos 
bancários e contábeis; 
Ill. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos do projeto social 
de esportes crianças do futuro; 
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; 
V. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do projeto social de esportes 
crianças do futuro, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral. 
Parágrafo Único — Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas 
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em n caso de vacância. 
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL 
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, 
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do 
projeto de Futebol crianças do futuro, com as seguintes atribuições; 
I. Examinar os livros de escrituração do projeto social de esportes crianças do 
futuro; 
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, 
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária; 
III. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória 
das operações econômico-financeiras realizadas pelo projeto social de esportes 
MUNIejA
it
CATALÃO-GO 
Vrre~dor 
CLAUDIO LIMA 
crianças do futuro ; 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; 
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral. 
ARTIGO 19- DO MANDATO 
As eleições para a Diretoria Executiva realizar-se-ão, conjuntamente, de 05(cinco) 
em 05 (cinco) anos, , por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia 
Geral, podendo seus membros ser reeleitos. 
ARTIGO 20- DA PERDA DO MANDATO 
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva , será determinada pela 
Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: 
I. Malversação ou dilapidação do património social; 
II. Grave violação deste estatuto; 
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) 
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da 
ausência, à secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro; 
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que 
exerce no projeto social de esportes crianças do futuro 
V. Conduta duvidosa. 
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será 
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para 
que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento da comunicação; 
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à 
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta 
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela 
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira 
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma 
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o 
amplo direito de defesa. 
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA 
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva , o cargo será 
preenchido pelos suplentes. 
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser 
protocolado na secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro, a qual, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o 
submeterá à deliberação da Assembleia Geral; 
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria , o Presidente 
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em n último caso, qualquer 
dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá 
uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a 
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros 
eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. 
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO 
CATALÃO-GO 
Vcrsador 
CLAUDIO LIMA 
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Os membros da Diretoria Executiva não receberão nenhum tipo de remuneração, @,AU,
de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no projeto social de
esportes crianças do futuro. 
ARTIGO 23 — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS 
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria 
executiva , não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e 
obrigações do projeto social de esportes crianças do futuro. 
ARTIGO 24- DO PATRIMÔNIO SOCIAL 
O patrimônio do projeto social de esportes crianças do futuro será constituido e 
mantido por: 
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes; 
II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas 
e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e 
outros eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício do projeto de 
Futebol crianças do futuro; 
III. Aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos; 
ARTIGO 25- DA VENDA 
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de 
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo 
o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades 
sociais ou no aumento do patrimônio social do projeto social de esportes crianças 
do futuro. 
ARTIGO 26- DA REFORMA ESTATUTÁRIA 
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante á administração, no 
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados 
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem 
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, 
com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a 
primeira, com qualquer número de associados 
ARTIGO 27- DA DISSOLUÇÃO 
0 projeto social de esportes crianças do futuro poderá ser dissolvida, a qualquer 
tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à 
impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de 
suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e 
humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, 
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em 
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos 
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença 
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados 
Parágrafo único - Em caso de dissolução social do projeto social de esportes 
crianças do futuro, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados 
para outra entidade assistencial congénere, com personalidade jurídica 
comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente 
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CATALÃO-GO 
ir►creador 
GLAUDItJ LIMA 
registrada nos órgãos públicos competentes. 
ARTIGO 28— DO EXERCÍCIO SOCIAL 
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão 
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as 
disposições legais. 
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O projeto social de esportes crianças do futuro não distribui lucros, bonificações ou 
vantagens a qualquer titulo, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob 
nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, 
no território nacional. 
ARTIGO 30- DAS OMISSÕES 
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, 
da Assembleia Geral. 
santo Antônio do rio verde, 12 de maio de 2022 
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Presidente 
CPF 527.343.151-49 
c~6f,Us 2 
Advo ado G J 14v/ ( )(f 4) / xc T' 
Nome: 
OAB n° 
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Gustavo Dourado Peixoto OAJ3J G O. \~LII
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REPÚDUCAFEDERATNA W DRASIL-EQTA000E 601ÁS ?~ 1 
CAftidq:EltüSifc0iilVlLbItOCUEMttQ1iCiFSM.Eü4Eud1►YST0FÌU'J3GEUtAr14O0N~rR0 
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protucolizadu Ut1 talizadu sob o n° 72 901 o rdynstu { o Ób ,ò 
u n° 3.088 as f1R 235V 
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CATALÃO-GO 
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CLAUDIO LIMA 
09/08/2023 10:48 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
51.474.42110001-95 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
JAIADEAeEkTURA 
o6ro4/2o23 
NOME CMP7ESARIA. 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCAS DO FUTURO 
TITULO DO ESTABE.ECIMENTO (NOME UE FANTASIAI 
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCA DO FUTURO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL 
93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES t_CGi.Óui :ss SAT:.ie ARIAS 
93.29-8-99 - Outras atividades de recreaçào e lazer não especificadas anteriormente 
94.936-O0 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREIAJURIDICA 
399.9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRANCISCO J. MENDES, DISTRITO DE STO ANTONIO DO 
RIO VERDE 
NÚMERO 
S/N 
COMPLEMENTO 
•"""' 
CEP I
75.714-000 
BAIRRO JISTRITO 
CENTRO 
ICI IG 
CATALAO CO 
ENDEREÇO ELETRONICO 
KENIANUNES@UOL.COM.BR 
?ELEFONE 
)64) 8108.5500 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITL'AÇAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
06/04/2023 
MOTIVO DF SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL `ATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09/08/2023 às 10:47:50 (data e hora de Brasília). 
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Página: 1/1 
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CLAUDIO LIMA 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104474926250 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento 11/12/1970 
CPF : 52734315149 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://orojudi.tigo.us•br(CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104474926250 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, ás 08:38:48 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 - 08:38:48 
Localizar pelo código: 104474926250, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPubiica 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104674983265 
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CLAtIDIO LIMA 
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CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goíás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento : 11/12/1970 
CPF : 52734315149 
a) a presente certidão foi expedída gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica:
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674983265 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 15:36:20 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chaleaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualizaçáo do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Q Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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Localizar peio código- 104614993265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certi.daoPublica 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104674923685 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA 
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA 
Data de Nascimento : 13/12/1963 
CPF : 37782843120 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjoo.jus.br/CertidaoPublica 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674923685 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 15:41:07 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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Localizar pelo código: 104674923685, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/certidaoPublica 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó :104874916276 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA 
Nome da Mãe : SNERLEI DOS REIS BORGES 
Data de Nascimento : 18/08/1992 
CPF : 02735737136 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104874916276 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, às 08:41:27 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubnand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiàs 
ocumento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 -. 09:41:27 
oca1.zar peio código: 104874916276, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPubliea 
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CATALÃO-GO 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104674946635 
~ 
IL ã 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA 
Nome da Mãe : SHERLEI DOS REIS BORGES 
Data de Nascimento : 18/08/1992 
CPF : 02735737136 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da intemet peio usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certídão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudì.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104674946635 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, às 08:42:44 
Tribunal de Justiça do Estado de Golas - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74134-012 
Data da última atualização da banco de dados: 12 de setembro de 2023 
p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 12/0912023 - 08:42:44 
Loc®lizar pelo código: 104674946635, no endereço: https://projudi.tjgo.jus br/Certidaot'ubiica 
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NOME
DOMINGAS DH CASSIA DA SILVA COELHO 
N RF.f"r;STRO 
05044465510 
Ç'' DOC. iDI Nfi1DADE JORG. £MIS.c.'nR J UP ~ 
~ 5421466 SPTC GO 
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CPF . DATA tJASC1MkNT0 
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FRANCISCO COELHO DA 
SILVA 
MARIA DE FÁTIMA DA 
SILVA COELHO 
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CATALÃO-GO 
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CLAUDIt3 LIMA 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104274966394 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO 
Nome da Mãe : MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO 
Data de Nascimento : 01/06/1990 
CPF : 02176583183 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104274966394 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, ás 08:34:24 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chaleaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
(] Tribunai de Juat ru do Lstado de Goias 
ISocurt,tº:i_o Puhic e 'Dk31L,-aìcter.;.e em 1'1.i"9/L62'j - C,x 
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CATALÃO-GO 
V4rrexãor 
CLAUI)IO L 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
á 104174903259 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de; 
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO 
Nome da Mãe MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO 
Data de Nascimento : 01/06/1990 
CPF : 02176583183 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço httos://oroiudi.tigo.ius.br/GertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104174903259 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em i 1 de setembro de 2023, às 15:37:57 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 15:37:57 
Localizar pelo codi.go: 104174903259, no endereço: https://projudi.tjgo. jus .br/Certidaopublica 

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