CATALÃO-GO
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CLAUDIO LIMA
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PROJETO DE LEI N° E7`á /2.023
C l-ts. U
"Declara de Utilidade Pública Municipal o PROJETO
SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO e
dá outras providências':
0 vereador CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, § 1 °, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição:
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal o
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO, associação civil de
defesa de direito sociais, ligada a cultura, esporte, educação e assistência social, devidamente
inscrito no CNPJ/MF n° 51.474.421/0001-95, com sede no município de Catalão, Goiás, nos
termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993.
associação:
competente da
e vantagens da
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto;
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão
administração pública.
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos os direitos
legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em de 5el QfYth.'Qde 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
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CATALÃO - GO
V~r~ad~
CLAUDIO
JUSTIFICATIVA
O PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO é
uma organização sem fins lucrativos que atua desde 2022 na formação socioeducativa e
desportiva de crianças, adolescentes e jovens. Além disso, promovem gratuitamente ações nas
áreas da educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, entre outros, sempre focadas no
aprendizado esportivo, buscando o desenvolvimento do ensino e a orientação dos
participantes quanto às práticas futebolísticas e desportivas com foco na formação de futuros
atletas profissionais. Também promove palestras com profissionais de diferentes áreas,
abordando temas educativos, família, higiene, combate às drogas, profissão, estudos, vida em
sociedade, dentre outros. Em contrapartida, as crianças participantes precisam estar
devidamente matriculadas e freqüentando regularmente a escola. A medida busca reduzir a
evasão escolar e tornar as crianças, adolescentes e jovens pessoas de bens, ensinando sempre
o companheirismo, disciplina e a inclusão social. Vale destacar, que o projeto abrange os
Distritos de Santo Antônio do Rio Verde e Pires Belo, atendendo atualmente cerca de 70
pessoas.
Assim tem o presente projeto o objetivo do que dispõe a Lei Municipal n°
1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
As razões aqui apresentadas justificam a aprovação do presente Projeto de
Lei, reconhecendo o "PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO",
como entidade de utilidade pública, pois seu trabalho junto aos interessados é de extrema
relevância para a população local.
Gabinete do Vereador, em I B de S~t e ' C de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
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CATALÃO - GO
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A ELEIÇÃO, POSSE E APROVAÇÃO DO SAtJPA10 ã
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ESTATUTO DO PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO
Aos 15(quinze) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022) na Rua
Joaquim Ricardo de Oliveira, Quadra, 08, lote 04, n. 70, casa 2, centro, Santo Antônio
do Rio Verde Goiás, CEP 75714000, reuniram-se, na qualidade de fundadores os
senhores, VAIDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante,
portador do CPF n. 527.343,151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricardo
de Oliveira. n.70. Casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio
Verde Go., VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n.
377.828.431.20. Residente e domiciliado na Rua Jose de Amorim n. 16, , centro, CEP n.
75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO, DÉBORA DOS REIS DULTRA ,
brasileira solteira , autônoma, portadora do CPF n. 027.357.371.36, residente e
domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias , n.23, casa 12, , centro, CEP 75714000,
Santo Antônio do Rio Verde Go.; e DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO,
brasileira, solteira , autônoma, portadora do CPF n. 021.765.831.83 ., relacionados na
Lista anexa que assinam a lista de presenças, tendo por finalidade, única e exclusiva de
funda uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho público ou
partidário.
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação o Sr. VALDEVAM PEREIRA DE
ALMEIDA, que escolheu a mim, DÉBORA DOS REIS DULTRA para secretariar os
trabalhos.
Com a palavra o Sr. Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma
associação capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto
ao Poder Público e à iniciativa privada;
Em seguida submeteu à votação, proposta da denominação da Associação e do
endereço para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi
imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: PROJETO SOCIAL DE
ESPORTES CRIANÇAS DO FUTURO, com endereço na Rua Francisco J Mendes n. 77,
centro, CEP 75714000, na cidade de Santo Antônio do Rio Verde, Estado de Goiás.
Ainda com a palavra, o senhor presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto
social a ser discutido, já do conhecimento geral, após ser integralmente lido e
debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue anexo, como inseparável da
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente
constituída a associação.
Em n ato contínuo, o Senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor
os cargos, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente inscritos,
submetendo-os à votação. Após contagem dos votos presenciados por todos ficou os
cargos composta da seguinte forma:
CATALÃO - GO
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PRESIDENTE: VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, comerciante,» ≥ G
portador do CPF n. 527.343.151.49., residente e domiciliado na Rua Joaquim Ricard~ya U ~á 1
de Oliveira n. 70, casa 02, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rìá~t cpi' 5'
Verde-GO.
VICE-PRESIDENTE: VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileira, casada, comerciante,
CPF n. 377.828.431.20 residentes e domiciliada na Rua Jose de Amorim n.16, centro,
CEP n. 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO.
TESOUREIRO: DOMINGAS DE CÁSSIA DA SILVA COELHO, brasileira, solteira, autônoma,
portador do CPF n. 021.765.831.83, residente e domiciliada na Rua Joaquim Ricardo de
Oliveira n. 70, centro, CEP 75714000, nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde -GO
SECRETARIA: DË8ORA DOS REIS DULTRA, brasileira, solteira, autônoma, portador do
CPF n.027.357.371.36 Residente e domiciliada na Rua Ferdinando Nunes Mathias n.23,
centro nesta cidade de Santo Antônio do Rio Verde-GO, CEP.75714000.
E por fim o Sr. Presidente deu posse aos eleitos, para a gestão 15(quinze) de maio de
2022 a 15 de maio do ano de 2032, passando a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais havia a ser tratado,
agradeceu a presença de todos e deu por fim a reunião
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PRESIDENTE
VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA
CPF: 527.343.151.49
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VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA
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CLAUDIO LIMA
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PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANÇAS DOMAURot~~
FUTURO
SAMPAIO
Estatuto social de esportes crianças do futuro
ARTIGO 1°- DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.
neste estatuto designada, simplesmente, como projeto social de esportes crianças
do futuro, fundada em n data de quinze de maio de dois mil e vinte e dois
(15/05/2022), com sede nesta cidade (SANTO ANTONIO DO RIO VERDE) CEP
75714000, na rua Francisco j mendes , setor central, estado do goiás , é uma
associação de direito privado, constituida por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional,
recreativo e educacional, sem cunho politico ou partidário, com a finalidade de
atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2° - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
1. com a prática esportiva formar cidadão;
2. incentivar a pratica do esporte;
3. incentivar os estudos das crianças e adolescentes:
4. promover torneios e campeonatos internos e externos
5. afastar as crianças e adolescentes do álcool e das drogas;
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, o projeto social de
esportes crianças do futuro ,se organizará em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste
estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DO PROJETO
o projeto se dedicara às suas atividades através de seus administradores e
associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos
decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na
consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4° — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do projeto de
Futebol crianças do futuro , e será constituída pelos seus associados em pleno
gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de julho, para tomar
conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando
devidamente convocada através de edital afixado na pasta da associação
V.r.aaoy
CLAUDIO LIMA
Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e,
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número,
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos I MAtlt(
previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. SAMPAIG/
I. Eleger e destituir os administradores; \ dA
II. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
Ill. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
IV. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do projeto de Futebol crianças
do futuro;
V. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do
projeto social de esportes crianças do futuro;
VI. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VII. Deliberar quanto à dissolução do projeto social de esportes crianças do futuro
VIII. Decidir, em ultima instãncia, sobre todo e qualquer assunto de interesse
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados,
mediante edital fixado na sede social do projeto social de esportes crianças do
futuro, corri antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde
constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia,
e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados,
deverá o F'residente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que
deliberam por sua realização, farão a convocação;
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do projeto de Futebol
crianças do futuro, e que são relacionados em folha anexa.
II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ill. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e
privados;
ARTIGO 6° — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16
(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu
ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu
nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu
número de matricula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
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CATALÃO - GO
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Ill. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; ~-K9 r y of
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar ;/ \\
pontualmente com as contribuições associativas. r
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•çej d~e ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
Ill. Zelar pelo bom nome do projeto social de esportes crianças do futuro;
IV. Defender o patrimônio e os interesses do projeto social de esportes crianças do
futuro;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do projeto de Futebol
crianças do futuro, para que a Assembleia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
ARTIGO 8° - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Usufruir os benefícios oferecidos pelo projeto social de esportes crianças do
futuro, na forma prevista neste estatuto;
II. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria
ARTIGO 9° — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria do projeto social de esportes crianças
do futuro desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
II. Difamação do projeto social de esporte crianças do futuro, de seus membros
ou de seus associados;
III. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", de três parcelas
consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento
da comunicação;
Parágrafo segundo .- Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,
manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de
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deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral; MA'JRU
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Parágrafo terceiro— Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer naturez '~'
seja a que título for;
Parágrafo quarto — 0 associado excluído por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
III. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos do projeto social de esportes crianças do futuro:
I. Diretoria Executiva;
ARTIGO 13- DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros, os
quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1° e 2° Secretários, 1° e
2° Tesoureiros, A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus
membros
ARTIGO 14- COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir o projeto social de esportes crianças do futuro, de acordo com o presente
estatuto, e administrar o patrimônio social.
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
Ill. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver
cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e
prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de
votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15- COMPETE AO PRESIDENTE
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art.
13)
I. Representar o projeto social de esportes crianças do futuro ativa e passivamente,
perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora
dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim
que julgar necessário;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
CATALÃO - GO
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CLAUDIA► LIMA
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Ill. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias; MAUR
SA11P
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar che s
e documentos bancários e contábeis; ~t ' ~! e
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo
os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de
vacância.
ARTIGO 16- COMPETE AO 1° SECRETÁRIO
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva;
II. Redigir a correspondência do projeto social de esportes crianças do futuro;
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do projeto social de esportes crianças do
futuro;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo Único — Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17- COMPETE AO 1° TESOUREIRO
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores do projeto social de esportes crianças do futuro, podendo aplicá-los,
ouvida a Diretoria Executiva;
II. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
bancários e contábeis;
Ill. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos do projeto social
de esportes crianças do futuro;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do projeto social de esportes
crianças do futuro, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.
Parágrafo Único — Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em n caso de vacância.
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo,
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do
projeto de Futebol crianças do futuro, com as seguintes atribuições;
I. Examinar os livros de escrituração do projeto social de esportes crianças do
futuro;
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
III. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pelo projeto social de esportes
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CATALÃO-GO
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CLAUDIO LIMA
crianças do futuro ;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
ARTIGO 19- DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva realizar-se-ão, conjuntamente, de 05(cinco)
em 05 (cinco) anos, , por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia
Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20- DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva , será determinada pela
Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I. Malversação ou dilapidação do património social;
II. Grave violação deste estatuto;
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce no projeto social de esportes crianças do futuro
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para
que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o
amplo direito de defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva , o cargo será
preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser
protocolado na secretaria do projeto social de esportes crianças do futuro, a qual,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o
submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria , o Presidente
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em n último caso, qualquer
dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá
uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros
eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
CATALÃO-GO
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CLAUDIO LIMA
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Os membros da Diretoria Executiva não receberão nenhum tipo de remuneração, @,AU,
de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no projeto social de
esportes crianças do futuro.
ARTIGO 23 — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria
executiva , não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações do projeto social de esportes crianças do futuro.
ARTIGO 24- DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio do projeto social de esportes crianças do futuro será constituido e
mantido por:
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas
e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e
outros eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício do projeto de
Futebol crianças do futuro;
III. Aluguéis de imóveis e juros de titulos ou depósitos;
ARTIGO 25- DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo
o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades
sociais ou no aumento do patrimônio social do projeto social de esportes crianças
do futuro.
ARTIGO 26- DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante á administração, no
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada,
com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com qualquer número de associados
ARTIGO 27- DA DISSOLUÇÃO
0 projeto social de esportes crianças do futuro poderá ser dissolvida, a qualquer
tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à
impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de
suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e
humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados
Parágrafo único - Em caso de dissolução social do projeto social de esportes
crianças do futuro, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados
para outra entidade assistencial congénere, com personalidade jurídica
comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente
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CATALÃO-GO
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registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28— DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as
disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O projeto social de esportes crianças do futuro não distribui lucros, bonificações ou
vantagens a qualquer titulo, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob
nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente,
no território nacional.
ARTIGO 30- DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva,
da Assembleia Geral.
santo Antônio do rio verde, 12 de maio de 2022
d l~-t ~ ~L~~C~~
Presidente
CPF 527.343.151-49
c~6f,Us 2
Advo ado G J 14v/ ( )(f 4) / xc T'
Nome:
OAB n°
p'W&o Srn . yyo
Gustavo Dourado Peixoto OAJ3J G O. \~LII
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REPÚDUCAFEDERATNA W DRASIL-EQTA000E 601ÁS ?~ 1
CAftidq:EltüSifc0iilVlLbItOCUEMttQ1iCiFSM.Eü4Eud1►YST0FÌU'J3GEUtAr14O0N~rR0
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protucolizadu Ut1 talizadu sob o n° 72 901 o rdynstu { o Ób ,ò
u n° 3.088 as f1R 235V
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CLAUDIO LIMA
09/08/2023 10:48 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
51.474.42110001-95
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
JAIADEAeEkTURA
o6ro4/2o23
NOME CMP7ESARIA.
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCAS DO FUTURO
TITULO DO ESTABE.ECIMENTO (NOME UE FANTASIAI
PROJETO SOCIAL DE ESPORTES CRIANCA DO FUTURO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDAOE ECONÓMICA PRINCIPAL
93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES t_CGi.Óui :ss SAT:.ie ARIAS
93.29-8-99 - Outras atividades de recreaçào e lazer não especificadas anteriormente
94.936-O0 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREIAJURIDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R FRANCISCO J. MENDES, DISTRITO DE STO ANTONIO DO
RIO VERDE
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
•"""'
CEP I
75.714-000
BAIRRO JISTRITO
CENTRO
ICI IG
CATALAO CO
ENDEREÇO ELETRONICO
KENIANUNES@UOL.COM.BR
?ELEFONE
)64) 8108.5500
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITL'AÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/04/2023
MOTIVO DF SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL `ATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/08/2023 às 10:47:50 (data e hora de Brasília).
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Página: 1/1
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CLAUDIO LIMA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104474926250
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA
Data de Nascimento 11/12/1970
CPF : 52734315149
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://orojudi.tigo.us•br(CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104474926250
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, ás 08:38:48
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104674983265
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CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goíás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : VALDEVAM PEREIRA DE ALMEIDA
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA
Data de Nascimento : 11/12/1970
CPF : 52734315149
a) a presente certidão foi expedída gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica:
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674983265
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 15:36:20
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Localizar peio código- 104614993265, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Certi.daoPublica
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104674923685
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : VALDECIR PEREIRA DE ALMEIDA
Nome da Mãe : ANTONIA ROCHA DE ALMEIDA
Data de Nascimento : 13/12/1963
CPF : 37782843120
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjoo.jus.br/CertidaoPublica
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674923685
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
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CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA
Nome da Mãe : SNERLEI DOS REIS BORGES
Data de Nascimento : 18/08/1992
CPF : 02735737136
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao periodo de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104874916276
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Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, às 08:41:27
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiàs
ocumento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 -. 09:41:27
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104674946635
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CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : DEBORA DOS REIS DUTRA
Nome da Mãe : SHERLEI DOS REIS BORGES
Data de Nascimento : 18/08/1992
CPF : 02735737136
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da intemet peio usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certídão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudì.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104674946635
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, às 08:42:44
Tribunal de Justiça do Estado de Golas - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74134-012
Data da última atualização da banco de dados: 12 de setembro de 2023
p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 12/0912023 - 08:42:44
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DOMINGAS DH CASSIA DA SILVA COELHO
N RF.f"r;STRO
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CPF . DATA tJASC1MkNT0
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MARIA DE FÁTIMA DA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
ó 104274966394
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO
Nome da Mãe : MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO
Data de Nascimento : 01/06/1990
CPF : 02176583183
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104274966394
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 12 de setembro de 2023, ás 08:34:24
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chaleaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
(] Tribunai de Juat ru do Lstado de Goias
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
á 104174903259
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de;
Requerente : DOMINGAS DE CASSIA DA SILVA COELHO
Nome da Mãe MARIA DE FATIMA DA SILVA COELHO
Data de Nascimento : 01/06/1990
CPF : 02176583183
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httos://oroiudi.tigo.ius.br/GertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104174903259
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em i 1 de setembro de 2023, às 15:37:57
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Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 15:37:57
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