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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-09-18
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2023, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.126, de 20 de setembro de 2023
2023-09-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 75/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência, em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 33ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente informou que o projeto estava acompanhado de pedido de urgência do Prefeito Municipal e o vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, bem como a dispensa de pareceres, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T13:17:48.029351-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2412/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA " 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/09/202313:50 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 47/2023 
Descrição 
OFICIO N°139/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A CADA UM DOS 
REPRESENTANTES DOS TERNOS DA CONGADA E REINADO DE CATALÃO QUE PARTICIPARÃO DAS FESTIVIDADES DE NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/09/2023 
PREFEITURA UE - 
GATALAO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEIT 
Ofício n.°: 1 12023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, I' de de 2.023. 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos 
ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa 
Senhora do Rosário de 2023, e dá outras providências. 
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende conseguir 
autorização legislativa para conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos 
da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário 
de 2023. Vale salientar, que há muitos anos somos parceiros dos dançadores e organizadores 
da festa, e, neste ano não será diferente, continuaremos estendendo a mão a esta importante 
manifestação cultural de nosso povo. 
O repasse será de 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) que serão divididos em 
partes iguais entre o Reinado e os Ternos referenciados no projeto, devendo este valor ser 
utilizado tão somente em prol da melhoria das condições de apresentação dos respectivos 
Grupos, podendo adquirir vestimentas, calçados, aquisição e conserto de instrumentos musicais 
e outros gastos imprescindíveis à apresentação dos Grupos. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO POR 
ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUN10 
Prefeito 
Ao Senhor ~—
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Rua Nassin Age/, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PKEFE VRA DE r 
CATALAN 
Cidade que sonhe e faz. GABINETE DO PREF 
PROJETO DE LEI N° P) Z1 
, de de de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio 
financeiro a cada um dos representantes dos ternos da 
congada e reinado de Catalão que participarão das 
festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2023, e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1,° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do 
Município de Catalão, visando dar melhores condições aos ternos da congada e reinado que 
participarão da Festa de Nossa Senhora do Rosário de 2023, a conceder auxílio financeiro no 
valor de R$ 208.00000 (duzentos e oito mil reais), que serão distribuídos em partes iguais 
aos representantes legais do Reinado e Ternos abaixo relacionados: 
02 
04 Terno de Congo Zé do Gordo Capitão — Carlos do Rosário Alves 
TERNO/REINADO 
Reinado 
Terno de Congo Pio Gomes 
Terno de Congo Congregação do Rosário Capitão — Roberto Ribeiro 
05 Terno de Congo Santa Terezinha 
REPRESENTANTE 
Rei — Cleiber Francisco Inês 
Capitão — Wesley Alves 
06 Terno de Congo de Goiânia 
07 Terno de Congo Mariarte 
08 
Capitão — José Mário Ribeiro 
Terno de Congo Marinheiro 
9 Terno de Congo Sagrada Família 
10 
11 
12 
Terno de Congo Marujeiro 
Terno de Congo São Francisco 
Terno de Congo 
Nsa. Sra. Do Rosário, Nsa. Sra. Da Guia 
Capita — Aldanice Moreira Reis 
Capitão — Roberto de Santana 
Capitão — Antônio Serafim de Freitas 
Capitão - Durval Salviano 
Nascimento 
Capitão — Renato do Nascimento Reis 
Capitão —Edson Correia de Matos 
T 
Rua Nassin Agel: 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP. 75701-050 Fone. (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. GABINETE DO PREFEI~ ... J 
13 Terno Moçambique Coração de Maria Capitão — Antônio Carlos Ribeiro i 
14 Terno Moçambique Mamãe do Rosário Capitão — Diogo Gonçalves de Rezende 3 
15 Terno Moçambique Nossa Senhora do Capitão — Leonardo Costa Bueno 
Rosário 
16 
17 
Terno Catupé Santa Efigênia 
Terno Catupé Cacunda 
Nossa Senhora das Mercês 
Terno Catupé Cacunda 
Nossa Senhora do Rosário 
Terno Catupé Filhos do Rosário 
20 Terno Catupé São Benedito 
21 Terno Catupé Nossa Senhora Apárecída 
Capitão — Saulo Souza da Costa Júnior 
Capitão — Antônio Alucimário da Silva 
Capitão — Carlos Francisco Rosa da 
Silva 
Capitão — Elísio do Rosário Neto 
22 Terno Vilão Santa Efigênia 
23 
~24 
i
~i--
-25 
> 
~ 26 
Terno Vilão II — Nossa Senhora de Fátima 
Terno Vilão São Jorge Guerreiro 
Temo Penacho 
Terno de Congo Prego 
Capitão — Valdivino Rosa 
Capitão — Marcos Antônio de Jesus 
Capitão — Lázaro Joaquim José da Silva 
Capitão - Eurípedes Luiz Severino 
Capitão — Ney Edvaldo Franco 
Capitão — José Gercino Vítor 
Capitão — Elzon Arruda 
Parágrafo único — Para o recebimento do recurso autorizado cada um dos 
representantes deverá assinar termo de compromisso com o Municipio, se comprometendo a 
empregar os recursos recebidos somente em prol da melhoria das condições de apresentação 
dos seus respectivos ternos, devendo prestar contas em no máximo 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária vigente no exercício de 2023. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
AOS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
DIAS DO MÊS DE S ,tem DE 2023. 
ADIB ELIAS'JUNIOR 
Prefeito 
2 
Rua Nassin Agel; 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 

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