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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-09-18
Ementa"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências".
native_id7822

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.127, de 20 de setembro de 2023
2023-09-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 76/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-20 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência, em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 33ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente informou que o projeto estava acompanhado de pedido de urgência do Prefeito Municipal e o vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, bem como a dispensa de pareceres, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T13:19:03.388672-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
ur.r w.w'ruuu ir v/1Ir uI U V IYIVI\I V1I •V VV VI • / •VI •V V r 7i y ~ ~(~. 
N° do Processo 2411/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \ `~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/09/202313:49 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 46/2023 
Descrição 
OFICIO N°140/2023; PROJETO DE LEI:"DENOMINA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
DE PREV CATALÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/09/2023 
~ 
FREEE~TURA OE i✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
OFÍCIO N°: O 12023 CATALÃO, DE ¡ n „ v,„(º DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, encaminho às Vossas Senhorias para a apreciação e 
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Denomina o 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá 
Outras Providências". 
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão foi 
criado no ano de 1992 e merece sua atualização e modernização tanto na questão física 
quanto nas questões legais e de denominação. 
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de 
reorganização previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, 
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do 
sistema previdenciário local; qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Catalão. 
Com o objetivo de modernizar e demonstrar que o RPPS continua 
atenta aos seus valores e princípios constitucionais, e com comprometimento com as 
novas necessidades aos seus segurados, houve a necessidade de alterarmos a razão 
social do RPPS para PREV CATALÃO, identificando com precisão a casa do aposentado 
e pensionista do município de Catalão, focando assim, exatamente com os direitos 
previdenciários e, retirando qualquer tipo de interpretação em atendimento assistencial e 
saúde. 
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central; catalão/GO 
PREfEITUR4 OE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P 
Nessas condições; evidenciadas as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda 
Casa de Leis, nos termos regimentais. 
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas 
diversas para os fins colimados neste Projeto, solicito que se processe a presente 
proposta em regime de urgência. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIE ELIAS JÚNIOR 
P efeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n`' 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
CREFEITUR4 UE 
4øIi •
/N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
PROJETO DE LEI N° E5 DE f DE efe,ín hro DE 2023. 
"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão 
fica denominado de PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com 
sede nesta cidade e com prazo de duração indeterminado, responsável pela gestão do 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão. 
Art. 2°. O PREV CATALÃO é a pessoa jurídica de direito público interno 
responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de 
Previdência Social de Catalão. 
AOS 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
DIAS DO MÊS DE 5.et Y L DE 2023. 
ADB ELIAS'JIJNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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