ESTADO DE GOZAS
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N° do Processo 2411/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \ `~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/09/202313:49 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 46/2023
Descrição
OFICIO N°140/2023; PROJETO DE LEI:"DENOMINA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
DE PREV CATALÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/09/2023
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N°: O 12023 CATALÃO, DE ¡ n „ v,„(º DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, encaminho às Vossas Senhorias para a apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Denomina o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão de PREV CATALÃO e dá
Outras Providências".
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão foi
criado no ano de 1992 e merece sua atualização e modernização tanto na questão física
quanto nas questões legais e de denominação.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de
reorganização previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca,
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do
sistema previdenciário local; qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Catalão.
Com o objetivo de modernizar e demonstrar que o RPPS continua
atenta aos seus valores e princípios constitucionais, e com comprometimento com as
novas necessidades aos seus segurados, houve a necessidade de alterarmos a razão
social do RPPS para PREV CATALÃO, identificando com precisão a casa do aposentado
e pensionista do município de Catalão, focando assim, exatamente com os direitos
previdenciários e, retirando qualquer tipo de interpretação em atendimento assistencial e
saúde.
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central; catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P
Nessas condições; evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis, nos termos regimentais.
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas
diversas para os fins colimados neste Projeto, solicito que se processe a presente
proposta em regime de urgência.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIE ELIAS JÚNIOR
P efeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n`' 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
PROJETO DE LEI N° E5 DE f DE efe,ín hro DE 2023.
"Denomina o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Catalão de PREV CATALÃO e dá Outras Providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Catalão
fica denominado de PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com
sede nesta cidade e com prazo de duração indeterminado, responsável pela gestão do
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão.
Art. 2°. O PREV CATALÃO é a pessoa jurídica de direito público interno
responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira do Regime Próprio de
Previdência Social de Catalão.
AOS
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF ITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
DIAS DO MÊS DE 5.et Y L DE 2023.
ADB ELIAS'JIJNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO