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materia nº 21/2023

Tipo Moção
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-09-19 Proposição aprovada U Moção lida e aprovada na 33ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2023.
2023-09-19 Matéria incluída no expediente. U Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura e aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T15:06:36.819980-03:00 Aprovado em única votação. 15 0 0

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texto original #

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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigão
Plenário, 19 de setembro de 2023
Reunião da 33ª Sessão Legislativa Ordinária
MOÇÃO DE APOIO Nº __________/2023
O Vereador Rodrigo Alves Carvelo-Rodrigão no uso das atribuições 
que lhe confere o Regimento Interno dessa Casa de Leis, consoante aos artigos 
109 c/c 110, após considerações e aprovação em plenário, apresenta MOÇÃO 
DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da tentativa de legalização 
do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas 
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se 
evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA:
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO;
 O Vereador Rodrigo Alves Carvelo-RODRIGÃO, juntamente com os vereadores 
abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, 
requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
 Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos 
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria 
absoluta do Povo de CATALÃO-GO mediante deliberação de seus 
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da 
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigão
 Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do 
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta 
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a 
respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal 
Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do 
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal 
brasileira.
 Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da 
ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, 
mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está 
fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos 
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após 
nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana 
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os 
efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo 
para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor 
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa 
humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar￾se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo 
os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a 
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. 
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Colocam￾se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e 
um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos 
nascituros.
 Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do 
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento 
no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas 
para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do 
parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo 
judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” 
e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou 
omissão”. 
 Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao 
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e 
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Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigão
reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso 
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio 
de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso 
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, 
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e 
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se 
como guardião da Carta Magna e não como legislador.
 Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o 
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder 
emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, 
esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por 
variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente 
contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou 
lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição 
popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há 
décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para 
discussões legislativas, o Congresso Nacional.
 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigão
 Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja 
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, 
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados 
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala 
E, Brasília-DF, CEP 70160-900
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Sala das Sessões,

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