Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigão
Plenário, 19 de setembro de 2023
Reunião da 33ª Sessão Legislativa Ordinária
MOÇÃO DE APOIO Nº __________/2023
O Vereador Rodrigo Alves Carvelo-Rodrigão no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno dessa Casa de Leis, consoante aos artigos
109 c/c 110, após considerações e aprovação em plenário, apresenta MOÇÃO
DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se
evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CATALÃO-GO;
O Vereador Rodrigo Alves Carvelo-RODRIGÃO, juntamente com os vereadores
abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental,
requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo de CATALÃO-GO mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da
competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
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Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal
brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da
ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas,
mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está
fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após
nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os
efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo
para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiarse por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo
os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Colocamse, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e
um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos
nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento
no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas
para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do
parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo
judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”
e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou
omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
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reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio
de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442,
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se
como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder
emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto,
esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por
variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente
contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou
lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição
popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há
décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para
discussões legislativas, o Congresso Nacional.
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Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO,
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala
E, Brasília-DF, CEP 70160-900
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Sala das Sessões,