ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2501/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/09/2023 09:27 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 48/2023
Descrição
OFICIO N°142/2023: PROJETO DE LEI:"AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM O INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/09/2023
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CATALA4 Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: LI 2- 12023 CATALÃO, i 3 DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2094, com o Instituto Professor João
Margon Vaz e dá outras providências':
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com o Instituto Professor João Margon Vaz, Organização da Sociedade
Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros, para a execução de projeto de aprimoramento
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais
para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
considerações.
DIB ELIAS JUNIOR
PREFEIT
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA Dr. ..v
CATALAO
Cidade que sonha e fai Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° G , DE c25 DE DE 2023.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com o Instituto Professor João Margon Vaz e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, inscrito no CNPJ sob o n°
29.313.845/0001-19, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Deputado
Mário Mendonça Neto, n° 30, Residencial Barka, CEP 75.706-896, nesta cidade, por meio
da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público
e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organizações da
sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho.
§ 1° O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da
administração pública municipal para a execução de projeto de aprimoramento
educacional, que tenha como base a democratização do acesso como dimensões vitais
para a inserção social, acessibilidade, promoção da cidadania e diversidade, desenvolvido
pelo Instituto Professor João Margon Vaz, instituição da sociedade civil sem fins lucrativos.
§ 2° Para desenvolvimento do projeto que trata o §1°, o Município de
Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal de
n° 13.019/2014, o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) reais.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os
diferentes objetivos que visam esta parceria.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se
necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS. ...DIAS
DO MÊS DE DE 2023.
LB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
~
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
GR'CfCI-l1Rl. C= !V
CATALAO
Cidade que Ror:tie e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
II 1101111101111 ff011111 WI 1111111111 OIl UI
PROTOCOLO: 2023032221 Autuaçã 31/08/2023 Hora: 10:38
Interessado: INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ ~-
CPF / CNPJ: 29.313.845/0001-19 Data
N. PROT. - Ris.
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023032221 Autuaçã 31/08/2023 Hora 10:38
Interessado: INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ
CPF / CNPJ: 29.313.845/0001-19 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 31/08/2023 - 10:38:15 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
Ofício n° 69/2023
Catalão, 31 de Agosto de 2023.
Ao Exmo Senhor Dr.
Adib Elias Júnior.
Prefeito Municipal de Catalão
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, momento que aproveito para parabenizalo pelo belo trabalho prestado em prol de nossa cidade, venho através deste,
solicitar o repasse de recurso no valor de R$250.000,00. (duzentos e
cinquenta mil reais) para honrarmos com os compromissos conforme plano de
aplicação de recursos financeiros. Sem mais para o momento, renovo protesto de
estima e consideração, esperando que seja atendida a presente solicitação.
Atenciosamente,
HALEY"M RGON VAZ
PRESIDENTE DO INSTITUO I ROFESSOR JOÃO MARGON VAZ
~
PLANO DE APLICAÇÃO
1. DADOS DO CONVENENTE
1.1. PESSOA JURÍDICA PROPONENTE
INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ
1.2. CNPJ 1.3. ENDEREÇO COMPLETO
29.313.84510001-19 Rua Deputado Mário Mendonça Netto, 30
Residencial Barka
1.4. CIDADE 1.5. U.F. 1.6. C.E.P.
CATALÃO GO 75706-896
1.7. EMAIL 1.8. TELEFONE COMERCIAL 1.9. TELEFONE CELULAR
institutojoaomargon@gmaiLcom 64 3442 8076 64 99984 2203
1.10. RESPONSÁVEL/PRESIDENTE 1.11. RG: 1.12. CPF:
HALEY MARGON VAZ 3329897-4516516 015.386.671-34
2. DADOS BANCARIO
2.1. CONTA
4906-0
2.2. AGÊNCIA:
0564
2.3. BANCO:
Caixa Econômica
3. DADOS GERAIS DO CONVENIO
3.1. PREVISÃO DE DURAÇÃO
INÍCIO: SETEMBRO 2023 TÉRMINO: MARÇO 2024
4. IDENTIFICAÇÃO OBJETO
Transferência de subvenção financeira para o Instituto Professor João Margon Vaz, com a
finalidade de financiar as despesas decorrentes CUSTEIO E INVESTIMENTO NO PROJETO DE
APRIMORAMENTO EDUCACIONAL "A LÓGICA APLICADA AO COTIDIANO", conforme
autorizado na Lei n° 3.904 de 19 de Agosto de 2021.
5. BENEF{CIOS DO CONVÊNIO
Fomentar, através da aquisição de insumos educacionais e equipamentos paradidáticos, a
promoção das atividades inovadoras, investigativas, que promovam a contribuição relevante para
o aprimoramento educacional com foco na Vivência Científica e exploração da lógica nas
dependências do Instituto João Margon Vaz, ou remotamente (conforme orientações frente ao
parâmetro indicador de segurança e distanciamento que seja o marco oficial frente à pandemia
em 2021), a fim de que o exercício educacional de qualidade seja efetivo para o ensino de
Matemática, Robótica e Informática, com aplicação da vivência nos temas transversais científicos
— Astronomia e Física (com participação nas atividades do Planetário, Clube de Xadrez e Clube
de Astronomia) - em contra turno escolar, aos alunos-beneficiários de forma gratuita, com
fornecimento de todo suporte necessário para que o processo ensino aprendizagem seja efetivo
para as partes envolvidas.
6. POPULAÇÃO QUE SERÁ BENEFICIADA
Instituto Professor João Margon Vaz CNPJ: 29.313.845/0001-19 Fundação: 7 de Novembro de 2017 Rua Deputado Mário
Mendonça Neto, n° 30 Residencial Barka CEP: 75706-896 Telefone fixo: (64) 3442 8076 Celular (64) 99984 2203 email de
contato: institutojoaomargon@gmail.com 1
Alunos do quinto ao nono ano do ensino fundamental, preferencialmente de escolas pública s
não excludente às particulares, como segunda opção para preenchimento de vagas). Atividades
em contra turno escolar, numa escala gradativa e crescente do número de turmas por ano, sempre
com até 24 alunos por sala de aula. O foco trata da consolidação de talentos nas áreas de
Matemática e Vivência Científica via o Projeto A Lógica Aplicada ao Cotidiano. Considerando a
pandemia da COVID 19 bem como os protocolos e regras de distanciamento, as atividades podem
ser, conforte decretos vigentes, realizadas remotamente.
7. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO REPASSE DA PREFEITURA
O Instituto necessita de apoio dos órgãos públicos e da Prefeitura para dar continuidade ao
projeto.
8. PLANO DE APLICAÇAO DE RECURSOS FINANCEIROS
8.1. DESCRIÇÃO DAS DESPESAS 8.2. VALOR R$
Vide Planiha anexa 001 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SETEMBRO/2023
R$250.000,00 ¡
_10. PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1. Esta entidade se compromete a apresentar a prestação de contas no prazo de até 60 dias
a partir do término da vigência da parceria.
11. DECLARAÇÃO
11.1. Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil, declaro, para fins de
comprovação junto ao município, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito ou situação de inadimplência com a administração pública municipal ou qualquer entidade
da administração pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento do município para aplicação na forma prevista e determinada por este
lano de trabalho.
Catalão, 29 de Agosto de 2023.
Presidente do lns)Ei)t Professor João Margon Vaz
HALEY MARGON VAZ
CPF: 015.386.671-34
Instituto Professor João Margon Vaz CNPJ: 29.313.84510001-19 Fundação: 7 de Novembro de 2017 Rua Deputado Mário
Mendonça Neto, n° 30 Residencial Barka CEP: 75706-896 Telefone fixo: (64) 3442 8076 Celular (64) 99984 2203 email de
contato: institutojoaomargon@gmail.com
PLANILHA 001- Objeto - A LÓGICA APLICADA AO COTIDIANO
Aquisição de equipamentos pela emenda parlamentar
Vinculada ao Fundo Municipal de Catalão CNPJ: 01.505.643/0001-50.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO PERMANENTE V. TOTAL
UNIFORMES 50.000,00
MATERIAL ESCOLAR 32.000,00
LANCHE 22.000,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
KIT LEGO EXPANSÃO E PRINCIPAL 42.000,00
FOGÃO 3.000,00
COMPUTADORES (22 UND)
Catalão, 29 de Agosto de 2023.
101.000,00
Presidente do Institui Professor João Margon Vaz
HALEY MARGON VAZ
CPF: 015.386.671-34
Instituto Professor Joao Margon Vaz CNPJ: 29.313.845/0001-19 Fundação: 7 de Novembro de 2017 Rua Deputado Mário
Mendonça Neto, n° 30 Residencial Barka CEP: 75706-896 Telefone fixo: (64) 3442 8076 Celular (64) 99984 2203 email de
contato: institutojoaomargon@gmail.com
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA .JURÍDICA
Nu+A.RDorINscRtçAc'
29.313.84510001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DAIgOrABAHYIJRA
20l1212D17
NONE EMPRESARIAL
INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ
T1TUl O Do tSTASEI ECIMENTO ;NOME O. rANTASIA
INSTITUTO JOAO MAROON
PORTA
DEMAIS
CODI00 E DESCRIÇÃO OAAIIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
t0OtÔG E DE S RtÇAO DAS ATr,'IDADES ECÓNOIJiCAS SECUNOAR155
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental aro ciências físicas a naturais (Dispensada )
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Dispensada )
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8.99 - Outras atividedes de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada')
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada )
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODICIL E DESCRIÇÃO DA NAPJREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOCIRADI)''RO
R DEPUTADO MARIO MENDONCA NETO
NI!IAERO
30
CO,IAPLEOE!IT[)
GAP
75.706-896
SAIRRODISTRITO
RESIDENCIAL BARKA
MI:NICIPE
CATALAO
t A
GO
rNhrerçor1.ETRONe o
tNSTtTUTOJOAOMARGON@GMAIL.COM
REI rroNr
(64) 34428076
ENTE FEDERAI NO RESPONSAVEL 1EFRf
SIT UApAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SI I UAÇAO CARAS IRAE
20t12/2017
MOTtVo OE SITIJAtiÃO CADASTRAL
Crrv:1,AoESPC IAL DATA D.ASITOAÇAoESPECIAL
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto és atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/08/2023 às 09:29:19 (data e hora de Brasília).
CONDIÇÕES DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO ,~. CONSULTAR QSA ¶) VOLTAR r$ IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Página: 111
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QUARTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO INSTITUTO
PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO 1)O INSTITUTO
CAPÍTt. L() 1
DENONIINACÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO, F L= N DACÃO E JUSTIFICACÃO
Art. 1 O - O INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, fundado dia
07 de novembro de 2017, é uma associação civil de caráter filantrópico, social,
beneficente, de assistência educacional e socioambiental e de incentivo à
pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliação de oportunidades às
crianças, adolescentes e jovens frente aos desafios futuros, enquanto legado social,
moral e educacional, com personalidade jurídica. sem fins lucrativos ou
econômicos, de direito privado, com duração por tempo indeterminado, com sede
própria e foro jurídico no município de Catalão. Estado de Goiás, na Rua
Deputado Mario Mendonça Neto, n° 30, Residencial Barka, Cep: 75706-896. com
autonomia administrativa, financeira e pedagógica, regendo-se pelo presente
Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, conforme Lei n° 13.019/2014 que
entrou em vigor para a União. Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016, e
para os Municípios em janeiro de 2017.
Art. 2° - O Instituto Professor João Margon Vaz, tem por principais finalidades:
I. Planejar e aplicar programas de formação educacional complementares à
educação formal;
II. Propor projetos de cunho social;
III. Realizar ações de caráter educativas e socioambientais;
IV. Planejar a curto, médio e longo prazo projetos para sustentabilidade.
V. Promover o voluntariado conforme legislação pertinente:
VI. Planejar, organizar e fomentar pesquisas, treinamentos, capacitação
educacional e profissional dentro e fora da Instituição;
VII. Desenvolver programas de Educação Ambiental;
VIII. Apoiar programas de formação educacional e/ou profissional de crianças.
jovens e/ou adultos em diferentes áreas do conhecimento;
IX. Oportunizar treinamentos, palestras, seminários. eventos, cursos e outras
atividades correlatas dentro ou fora da Instituição;
X. Planejar, formalizar, viabilizar, aplicar e avaliar programas diversos em
parcerias por meio de estágios, estudos dirigidos, projetos de extensão e
pesquisas com faculdades, universidades, escolas técnicas e
profissionalizantes e outras instituições e/ou órgãos afins:
XI. Promover intercâmbios nacionais e internacionais com foco em pesquisa.
desenvolvimento de projetos, capacitação, estudo dirigido ao docente ou
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discente. bem como aos apontados pela Diretoria da i vituição
finalidade; ---
XII. Criar e executar programas de gestão social e ambiental na cidade sede ou
demais localidades onde a instituição tiver atuação direta ou indireta;
XIII. Propagar de forma efetiva e por meio de ações transversais nas temáticas do
instituto: a cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural
do país. do estado e do município-sede ou outro apontado pela instituição
conforme o planejamento de um período;
XIV. Estimular a prática da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia, do respeito e de outros valores universais;
XV. Proporcionar atividades de interação e programas educacionais, de pesquisa
e socioambientais junto aos setores público e/ou privado, por meio de
contratos ou outras ferramentas que a legislação aponte.
Art. 3°- A fim de cumprir as suas finalidades, o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO
MARGON VAZ poderá firmar Termos de Colaboração (Artigo 2°, VII da Lei
13.019/2014), Termos de Fomento (Artigo 2°, VIII da Lei 13.019/2014), Acordos
de Cooperação (Artigo 2°, VII — A da Lei 13.019/2014), outras formas previstas
em lei para assinatura de convênios, contratos, parcerias, a fim de articular-se de
forma conveniente e legalizada, com órgãos ou entidades públicas e privadas.
nacional e/ou estrangeira, assim como pessoas jurídicas e pessoas tísicas, visando
efetivar as providências de todas as finalidades previstas neste Estatuto, no seu
Regimento Interno e Normas correlatas.
Art. 4° - O INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ, para sua identificação
visual, poderá adotar logomarcas específicas por área de atuação educacional ou
projeto, bem como ser denominado simplesmente de INSTITUTO JOÃO
MARGON.
Art. _5° - O INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ poderá desenvolver
atividades em todo território nacional em forma de filial ou parceiro licenciado.
Art. 6° - No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO
MARGON VAZ não faz qualquer discriminação de idade, cor, raça. nacionalidade,
gênero, credo religioso e opção político-partidária.
Art. 7°- No cumprimento dos seus objetivos, o INSTITUTO PROFESSOR JOÃO
MARGON VAZ se organizará em polos de desenvolvimento de atividades ou
prestação de serviços pertinentes, em quantas localidades físicas se fizerem
necessárias, bem como remotamente via rede internacional de computadores
(internet), por sistema EaD (Educação à Distância), de relacionamento por redes
sociais, sítios de internet, em sua sede ou fora dela. as quais reger-se-ão pelo seu
Estatuto. Regimentos e Normas correlatas, todos aprovados pelo seu Conselho
Gestor.
Parágrafo único - Sem perder as características de constituição e fundação, o Instituto poderá
manter atividades administrativas, educacionais, comerciais, produtivas, inventivas,
editoriais, de pesquisa, culturais, de engajamento social, entre outras paralelas. com
a finalidade exclusiva de efetivar receita financeira com vistas à manutenção e
ampliação de sua capacidade sustentável, a fim de cumprir seus objetivos e metas
por vias de recursos que não sejam fruto de repasses provem
de renda.
TÍTULO II
DA FORMAÇÃO DO INSTITUTO
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e outras fb~es ti~,, G
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CAPÍTULO II
DO NÚMERO E DAS CATEGORIAS DE MEMBROS
Art. 8" - O INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MARGON VAZ se comporá de ilimitado
número de membros, que serão admitidos a juízo da Diretoria, que aceitem as
obrigações prescritas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais normas do
Instituto e/ou legislação pertinente, aos quais serão assegurados os direitos e
obrigações previstos em lei e neste Estatuto ou dele decorrente.
Art. 9° - Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos. taxas,
emolumentos e compromissos financeiros assumidos pelo Instituto, salvo as
especificidades previstas em lei.
Art. lo - O instituto se comporá das seguintes categorias de membros:
I. Fundadores — os que participaram do processo de organização do Instituto,
assinando a Ata de Fundação ou as atas de estabelecimento do primeiro Estatuto e
da primeira Diretoria, tornando-se automaticamente Membros Efetivos;
II. Efetivos — as pessoas físicas que foram admitidas como membro do Instituto após
sua Fundação, segundo o que rege este Estatuto;
III. Colaboradores — os que são prestadores de serviços - diretos e indiretos - à
Instituição e/ou às atividades subsidiárias do mesmo:
IV. Voluntário - pessoa física que venha a compor o quadro de atuantes nos serviços
voluntários permitidos do Instituto, conforme a Legislação pertinente e sob
contrato de atividades específicas estabelecido previamente entre as partes:
V. Benemérito — é membro benemérito pessoa física ou jurídica que tenha prestado
serviços relevantes para o Instituto João Margon, a juízo da Diretoria Executiva,
ad referendum da Assembleia Geral, quer seja por atividade de voluntariado, ou
através de doações e contribuições financeiras, de mentoria ou intelectuais.
§ 1" — O membro que se declarar temporariamente impedido de manter a atividade, por
intercorrências, poderá ser desincumbido dessa atividade pela Diretoria, atendendo
a uma solicitação por escrito do interessado, devendo suas atividades serem
retomadas assim que cessarem as condições de impedimento. caso o mesmo
demonstre esse interesse.
§ 2° - Todos os membros - na forma de pessoas jurídicas -. representar-se-ão através de
pessoa física indicada pelo mesmo.
~3°- ~ O Sr. Haley Margon Vaz, mentor intelectual, provedor financeiro e Membro
Fundador Efetivo da Instituição. é Membro Vitalício do Instituto João Margon,
somente deixando de ser por solicitação expressa por ele mesmo.
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Seção I
DA ADMISSÃO E DESVINCULACÃO DOS MEMBROS E SANCÕES
Art. 11 - A admissão de membros na Instituição far-se-á mediante:
I. Prova de ter idade igual ou superior a dezoito (18) anos;
II. Apresentação da Proposta (Ficha Cadastral) assinada pelo próprio proponente;
III. Aceitar as normas da Instituição.
§ 1° - Para admissão do membro, deverá ser preenchida uma ficha cadastral, a qual será
analisada pela Diretoria Executiva e. uma vez aprovada, será informado do seu
número de inscrição e categoria a que pertence.
§ 2° - O convite para efetivar o membro será em forma de avaliação, sendo
encaminhado pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral.
§ 3°- Quando um membro infringir o presente Estatuto, o Regimento ou outro
documento normativo da Instituição, bem como exercer atividades que
comprometam a ética, a moral ou a idoneidade financeira do Instituto, ou de
seu provedor, ou de possíveis parceiros fisicos e jurídicos, o mesmo será
passível de sanções da seguinte forma:
I- Advertência por escrito;
11- Suspensão dos seus direitos por tempo determinado:
lit- Exclusão do quadro de membros com ou sem causa justificável.
§ 4° - Para a desvinculação espontânea do membro, basta o encaminhamento de uma
correspondência, devidamente assinada, dirigida ao Presidente do Instituto, de
próprio punho. com a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo e
o motivo expresso.
§ 5° - A admissibilidade de novo Membro ao Instituto ficará a critério de análise da
Diretoria do Instituto João Margon e aprovação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO I I I
DOS DEVERES DOS MEMBROS EM GERAL
Art. 12 - São deveres dos Membros do Instituto, em geral:
I. Assistir e participar das atividades práticas, assistenciais e culturais, conforme a
necessidade do Instituto, o vocacional nato ou adquirido para a ação e a
possibilidade de cada um, portando-se sempre com decoro e dignidade;
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto. Regimentos e demais Normas do Instituto:
III. Atender às convocações da Assembleia Geral, Ordinárias e Extraordinárias, e de
outros chamamentos advindos de demais setores do Instituto, quando destes fizer
parcerias, ou de suas rendas,
IV. Participar e opinar em Assembleias e/ou quando convocado para o fim;
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V. Votar e ser votado para cargos eletivos e nas decisões da As ia Gera d '0
Vl. Desempenhar os cargos que lhe forem confiados;
Vil. Respeitar e cumprir fielmente o presente Estatuto, o Regimento Interno, Normas,
Procedimentos e o nome da Instituição, dentro e fora dela;
VIII. Prestar ao Instituto amplo apoio moral e intelectual, colaborando para o perfeito
funcionamento de suas atividades;
IX. Zelar pelo patrimônio moral, institucional, material e imaterial do Instituto;
X. Votar nas eleições que indiquem a Diretoria e o Conselho Fiscal;
XI. Manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria do Instituto;
XII. Não assumir nenhum compromisso em nome da Instituição sem que para isso
esteja devidamente autorizado pela Diretoria;
Xlll. Cumprir os objetivos e metas do Instituto na totalidade e de acordo com o
Planejamento por Projeto ou ação.
§ 1° - Os membros do Instituto poderão formar grupos de trabalho independentes da
estrutura administrativa, e devidamente autorizados pela Diretoria, sempre
alinhados ao Regimento Interno e Legislação equivalente, para desenvolver
atividades como:
I- Serviços de voluntariado;
11- Realização de eventos de confraternização:
Ill- Grupos de estudos e pesquisas;
IV- Demais atividades de interesse dos membros e previstas nos objetivos ou
dispostas nos Regimentos ou Projetos para Execução.
§ 2° - Contribuir com apresentação de propostas para desenvolvimento da Instituição.
com apresentação de projetos e/ou programas, segundo seus objetivos.
Art. 13 - O desligamento do Membro ocorrerá:
I. Voluntariamente, por requerimento formal escrito e dirigido ao Presidente do
Instituto;
II. Compulsoriamente, por decisão da Diretoria, após exercício do direito de
defesa;
III. Por motivo de falecimento, da interdição, de doença, na forma da lei civil;
IV. Por abandono não justificado, quando o Membro deixar de exercer suas
atividades no Instituto por mais de cento e oitenta (180) dias initerrúpitos, e/ou
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas sem justificativa formal;
V. Por força de mandado judicial.
§ 1° - A sanção prevista no Inciso II deste Artigo, a ser proposta, discutida e aprovada pela
Diretoria do Instituto, poderá ser motivada e terá como justa causa a inobservância
de qualquer dos deveres prescritos neste Estatuto ou nos Regimentos Internos dele
derivados, ou quando a conduta do membro constituir causa de perturbação ou
descrédito para o Instituto.
§ 2° — O membro que venha sofrer a sanção prevista no Inciso II deste Artigo, poderá pedir
reconsideração, scm efeito suspensivo, à Diretoria do Instituto, que submeterá o
respectivo pedido a Assembleia Geral, no prazo de quinze (15) dias corridos,
contados da ciência de sua exclusão.
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Art. 14 - Pela exclusão, saída ou outra forma qualquer de abando um memb -sra ,d
lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenizações, sob qualquer título, form ~
pretexto.
CAPITULO IV
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DA ADMINISTRAÇAO DO I tiST 1 T t`TO
Art. 15 - O Instituto tem a seguinte estrutura administrativa:
I — Assembleia Geral;
II — Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal e Comissão de Auditoria; e
IV — Diretorias de Setores/Departamentos.
§ 1° — O Instituto poderá constituir órgãos, diretorias e outras formas de atividades
administrativas para gerir e/ou auxiliar as atividades administrativas,
pedagógicas, técnicas e gerenciais da Instituição, em conformidade com a
legislação pertinente, por meio da Assembleia Geral, instrumento gestor
soberano da Instituição.
2° - Visando a funcionalidade administrativa do Instituto João Margon, ficam
instituídas a Diretoria Administrativa e Diretoria Pedagógica, exercidas por
respectivos(as) diretores(as). segundo capacitação técnica necessária para o fim.
§ 3°- As funções e diretorias criadas, decorrentes do exposto no § 1 O deste Artigo,
poderão ter seus gestores remunerados, em conformidade com a respectiva
função exercida e legislação pertinente, atuando como auxiliares da Diretoria
Executiva e da Diretoria Institucional, e sendo às mesmas subordinadas.
§ 4° - Visando a funcionalidade administrativa, o Instituto poderá estruturar Secretarias
e/ou Departamentos, administrativas e/ou acadêmicas, e/ou de pesquisas,
dotadas de pessoal técnico qualificado.
Seção I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16 - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, é constituída pelos Membros
Efetivos no gozo de seus direitos e no cumprimento de seus deveres estatutários.
Art. 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, minimamente duas vezes ao ano.
para homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal, a cada
quatro anos para eleição da Diretoria e a cada quatro anos para a eleição do
Conselho Fiscal, convocada com antecedência mínima de quinze dias corridos.
Parágrafo Único — A Assembleia Geral poderá reunir-se extraordinariamente toda vez que
for convocada segundo previsto neste Estatuto e em caso de vacância, o mandato
será assumido pelo suplente cm questão, até o seu término ou até deliberação da
Assembleia Geral para que haja indicação de nome para o cargo vago, seja qual
for a razão, seguindo o já deliberado e transcrito neste Estatuto, bem como
cláusula específica descrita no Regimento quanto a vacância do Presidente e
finalidade da Instituição.
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Art. 18 - A convocação da reunião da Assembleia Geral. com pauta-d~fluíÍda, ordin t*
extraordinária, será feita mediante publicação afixada em local visível na
Instituição, circulares ou outro meio conveniente, pelo Presidente ou seu
substituto legal, ou ainda a pedido formal de 1/3 (um terço) dos Membros
Efetivos, desde que comunicado em tempo hábil.
Parágrafo único — Recomenda-se a publicação do termo de convocação da Assembleia em
veículo de circulação regional/local.
Art. 19 - O Conselho Fiscal, com base em fato extraordinário, poderá convocar a
Assembleia Geral, observando-se o prazo e normas regimentais para a realização
da mesma, sob os mesmos critérios das demais convocações.
Art. 20 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos
Membros Efetivos e, em segunda convocação, com qualquer número de Membros
Efetivos, exceto o previsto no Artigo 17 deste Estatuto. O quonim para aprovação
de matérias submetidas à Assembleia Geral, exceto o ressalvado neste Artigo, será
de cinquenta por cento mais um voto, dos presentes na reunião.
Art. 21 - Além de outras atribuições dispostas neste Estatuto, compete à Assembleia Geral:
I. Eleger, proclamar, empossar e/ou destituir os membros da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal:
II. Decidir, quando convocada, todos os assuntos determinados na convocação.
III. Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria e Conselho Fiscal:
IV. Decidir, por meio de votação, sobre a conveniência de doar. transigir, ou
permutar bens patrimoniais, após orientação do Conselho Fiscal e Comissão de
Auditoria;
V. Decidir sobre alterações no Estatuto ou outros documentos da Instituição:
VI. Deliberar sobre a extinção do Instituto, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Único — Para as deliberações quanto a destituição de administradores e a alteração
deste Estatuto, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com pauta exclusiva,
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
Membros Efetivos ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 22 - O Diretor Presidente do Instituto dirigirá as reuniões da Assembleia Geral.
ordinária e extraordinária, salvo quando se determinarem o julgamento de atos da
Diretoria Executiva. Neste caso, o Presidente instalará e passará a direção dos
trabalhos a um dos membros do Conselho Fiscal, indicado pelo órgão.
Parágrafo único — Na Assembleia Geral e demais decisões da Diretoria Executiva, além do
voto comum, o Diretor Presidente deverá exercer também o voto de qualidade
quando dos empates.
Art. 23 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será
efetivada por votação aberta, na primeira quinzena do mês de dezembro do ano da
eleiçào, com posse do mandato a partir do dia cinco (05) de janeiro seguinte, pelo
período de quatro anos para a Diretoria Executiva e também quatro anos para o
Conselho Fiscal e Comissão de Auditoria. 6V
Seção II
DA DIRETORIA EXECUTIVA E COMPETÊNCIA DOS MEMBROS
Art. 24 - A Diretoria Executiva, também denominada neste Estatuto simplesmente como
Diretoria do Instituto João Margon, será composta por: Diretor Presidente.
Primeiro e Segundo Vice-Diretor Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Primeiro e Segundo Tesoureiros, eleitos e empossados por votação direta da
Assembleia Geral.
§ 1° — A Diretoria Executiva é o órgão que representa a Instituição legalmente diante do
Estado, da comunidade e legislação em geral para todos os fins e efeitos.
§ 2° — O mandato dos membros da Diretoria terá a duração de 4 (quatro) anos, sendo
permitida reeleições, não se aplicando para a eleição a primeira Diretoria da
Fundação, avaliando-se o interesse na permanência no Cargo/função a qualquer
momento.
§ 3° — Poderão ser membros da Diretoria Executiva somente os Membros Efetivos, com
mais de 4 (quatro) anos ininterruptos de relevantes serviços prestados à Instituição e
que estejam em pleno exercício de suas atividades à época da eleição.
§ 4° - Para ser membro da Diretoria e/ou Conselhos do Instituto, o Membro deverá estar
desimpedido de quaisquer processos cíveis e/ou criminais, seja qual instância for.
§ 5° ~ - O Segundo Vice Diretor-Presidente somente exercera a respectiva função quando
ocorrer impedimento do Diretor Presidente, tendo assumido como Presidente o
Primeiro Vice Diretor Presidente, consequentemente assumindo as funções de Vice
Diretor Presidente conforme o estabelecido no Art. 30 desse Estatuto.
Art. 25- Absolutamente gratuito será o desempenho ou exercício de todos os cargos ou
funções da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Comissão de Auditoria,
vedada qualquer distribuição de parcela do patrimônio do Instituto e/ou suas
parceiras, ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado, ou a
que título for, a diretores, conselheiros ou membros.
Art. 26- As matérias submetidas à deliberação da Diretoria Executiva do Instituto deverão
contar com o voto majoritário de 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus
componentes para obter aprovação.
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva do Instituto:
I. Suscitar a demanda, elaborar e executar planejamentos para realização de programas
e projetos que atendam os objetivos deste Estatuto e destinados ao público abarcado
pela Instituição;
II. Propor à Assembleia Geral a votação do Regimento Interno, normas e
procedimentos ou alteração do Estatuto do Instituto;
Ill. Propor e viabilizar recursos financeiros, intelectuais, de mentoria e gestão para
Projetos Educacionais. Pesquisas, Sustentáveis, Ambientais e de outros eixos de
ação social, educacional e cultural, ou caminhos que levem à efetivação da ação
proposta;
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IV, Administrar física, ,jurídica. patrimonial, moral e socialmente o Instituto: \,.
V. Firmar parcerias com outras Instituições e/ou órgãos para a consecução
finalidades da Instituição, com base na legislação pertinente:
VI. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatórios anual ou periódico
estabelecidos por projetos ou atividades desenvolvidas num período, ou dos recursos
da instituição e aplicação dos mesmos, bem como o resumo financeiro, sempre
dentro do prazo e objetivo proposto em cada questão. contemplando início e
término:
VII. Contratar e dispensar empregados diretos e terceiros por contrato:
VIII. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, Normas e Procedimentos.
Art. 28 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente trimestralmente ou
extraordinariamente, se necessário, pela convocação do Diretor Presidente.
Art. 29 - Ao Diretor Presidente compete:
I. Representar o Instituto ativa e/ou passivamente, em juízo ou fora dele, nas
relações com terceiros:
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno:
III. Assinar, com o Primeiro Tesoureiro e. na ausência deste com o segundo. e/ou
com o Diretor Institucional, os balancetes mensais ou anuais. cheques. contas e
documentos referentes a operações bancárias:
IV. Assinar correspondências e oficios do Instituto:
V. Assinar, juntamente com o Diretor Institucional, contratações ou dispensas de
empregados diretos ou terceiros contratados. na forma da lei, podendo nomear
outra pessoa, sob sua orientação e responsabilidade, quando se fizer necessário.
como preposto:
VI. Gerir a Administração do Instituto e/ou suas subsidiárias:
VII. Designar, com aprovação da Diretoria, os substitutos para os cargos vagos que
se derem neste Conselho até o procedimento de nova eleição:
VIII. Convocar e dirigir todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria:
IX. Convocar e instalar as reuniões da Assembleia Geral, cuja convocação, via de
regra, lhe compete fazer, ressaltados os direitos de convocação expressos neste
Estatuto:
X. Observar e fazer cumprir a administração fiscal e financeira do Instituto;
XI. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do instituto.
Art. 30 - Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I. Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, inclusive nas suas
atribuições na Diretoria;
II. Cumprir as delegações de representação pessoal do Diretor Presidente;
III. Assumir o mandato de Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu
término:
IV. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto:
V. Prestar, de modo geral. a sua colaboração ao Diretor
VI. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
Art. 31 - Ao Primeiro Secretário compete:
I. Organizar e dirigir todas as atividades da Secretaria do Instituto. conforme o
disposto neste Estatuto e no Regimento Interno, Normas e Procedimentos:
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas do Instituto:
III. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
IV. Publicar todas as notícias das atividades do instituto.
Parágrafo único — A Secretaria da Diretoria Executiva deverá manter um Livro Ata para a
lavratura/arquivo das atas das respectivas reuniões e assembleias do Instituto.
Art. 32 - Ao Segundo Secretário compete:
I. Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos:
II. Participar da organização geral da Secretaria e cooperar por todos os meios
para o seu perfeito desempenho;
III. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV'. Assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até o seu
término;
V. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria da instituição.
Art. 33 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
I. Arrecadar e encaminhar para contabilizar as contribuições, rendas. auxílios,
recursos oriundos de convénios. subvenções. comércios, produtos e donativos,
zelando para que seja mantida em dia a escrituração contábil;
II. Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente:
III. Apresentar relatórios das receitas e despesas. em conformidade com
orientações do Contador da Instituição, sempre que forem solicitadas pela
Diretoria Executiva, e o Relatório Anual de Atividades, demonstrativos de
receitas e despesas, fluxo de caixa por demanda, ou ainda atendendo o Art. 86
Lei n° 13.019/2014 que entrou em vigor para a União. Estados e Distrito
Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017, quando
se tratar da correta aplicação de recursos públicos recebidos e ao adimplemento
do objeto do termo de parceria, previsto nessa Lei.
IV. Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à
Tesouraria:
V. Apresentar o Relatório Financeiro Anual ao Conselho Fiscal para ser
posteriormente submetido à Assembleia Geral:
VI. Zelar pelo patrimônio da Instituição:
VII. Proceder periódicos levantamentos do patrimônio da Instituição;
VIII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normativas:
IX. Assinar, em conjunto com o Diretor Presi: - nte com o D
Institucional, balancetes mensais ou anuais, chegLi s, contas e documentos
referentes a operações bancárias e/ou fiscais;
X. Observar e fazer cumprir a administração fiscal e financeira do Instituto;
X1. Designar uma ou mais pessoas para a controle de contribuições ou outras
atividades sob sua supervisão e responsabilidade;
XII. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
Art. 34 - Ao Segundo Tesoureiro compete:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normativas;
I I. Substituir o 1O Tesoureiro em seus impedimentos;
III. Participar da organização geral da Tesouraria e cooperar para o seu perfeito
desempenho;
IV. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
Seção 111
DO CONSELHO FISCAL E COMISSÃO DE AUDITORIA DO INSTITUTO
Art. 35 - Ao Conselho Fiscal do Instituto João Margon compete:
I. Examinar a gestão administrativa, financeira e econômica da Instituição;
II. Emitir parecer sobre as contas constantes dos balanços gerais e/ou parciais
preparados pela Diretoria:
III. Convocar para reunião de esclarecimento, quando julgar necessário, a
Diretoria;
IV. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas da Instituição.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal poderão examinar quaisquer documentos da
Tesouraria ou da Secretaria do Órgão administrativo, assistir às sessões da Diretoria
Executiva, obter esclarecimento para sua auditagem ou parecer. vedada porém sua
interferência nos atos ou decisões administrativas e/ou pedagógicas.
§ 2° — O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos, e 03 (Três)
suplentes, eleitos a cada quatro anos, pela Assembleia Geral, dentre os Membros
Efetivos do Instituto com mais de quatro anos ininterruptos de relevantes serviços
prestados à Instituição, e que estejam em pleno exercício de suas atividades à
época da eleição, exceto para a primeira Eleição.
§ 3° — O Conselho Fiscal, reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e.
extraordinariamente, sempre que for necessário.
§ 4° - 0 Conselho Fiscal elegerá um se seus membros para seu Presidente, que
conduzirá suas atividades, e um membro para Secretário do Conselho.
§ 5° - O Conselho Fiscal do Instituto deverá manter um Livro Ata, para registro formal
dc suas reuniões, deliberações e demais atividades, em conformidade com a
legislação pertinente.
~~/
í
.~~
• I Parágrafo Único — O Conselho Fiscal indicará a Diretoria Ex- - - .través d~ parta
expressa assinada pelo seu presidente, 5 (cinco) nomes que comporão a Comi is1,~?
de Auditoria para assuntos patrimoniais tangíveis e intangíveis do Instituto. Os
nomes serão apreciados, acolhidos ou substituídos pela Diretoria Executiva. A
atuação da Comissão é regida pelo mesmo período que orienta a permanência dos
Conselheiros Fiscais no instituto.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO 1)0 INSTITUTO
Art. 36 - O Patrimônio Social do Instituto será constituído a partir de seu nome, marca,
logomarca, manual de identificação visual, documentos e regimentos. projetos
desenvolvidos para o Instituto, registros audiovisuais, fonográfcos, fotográficos.
textuais manuscritos, impressos ou digitalizados, arquivados tisicamente ou em
nuvem remota de dados na rede mundial de computadores (internet) e ainda
qualquer marca que o Instituto venha a criar e utilizar no decorrer de sua
existência, pressupondo ou não o registro de marca ou patente (se for o caso).
Também, o patrimônio será constituído por todos os bens móveis e imóveis que
venha a possuir, títulos de renda de qualquer natureza adquiridos por compra ou
por doação de terceiros, donativos de particulares. Instituições públicas ou
privadas, contribuições de membros, resultados de vendas e produtos inventivos,
subvenções dos poderes públicos federal, estadual e/ou municipal, e outras
subvenções financeiras que venha a receber.
Art. 37 - Os bens de qualquer espécie e de propriedade do Instituto não poderão ser
vendidos, alienados, doados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em
parte, da mesma forma aplica-se ao não repasse de direitos autorais ou de
propriedade intelectual, salvo mediante proposta da Diretoria Executiva,
submetida à Assembleia Geral e esta o aprovar, delegando poderes à Diretoria
Executiva que realizará as respectivas operações.
Parágrafo Único — As operações referidas no caput deste Artigo, entretanto. somente
poderão ser efetivadas ou efetuadas com a entidade creditícia ou credora,
mediante aval individual de todos os membros da Diretoria.
Ar. 38 - Os membros da Diretoria Executiva, das Diretorias Técnicas, do Conselho Fiscal
e/ou Comissão de Auditoria não poderão usar a Instituição ou o seu patrimônio
como garantia de quaisquer compromissos, como fianças, avais, endossos ou
abonos, ressalvados os referentes às operações relativas à atividade da Instituição
autorizadas pela Assembleia Geral.
Art. 39 - A receita do instituto dar-se-á de:
I. Juros bancários ou de títulos, multas contratuais, cauções ou depósitos que
reverterem ao seu crédito, conforme orientações do provedor direto da instituição;
II. Doações de qualquer natureza efetuada por pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, incluindo seu provedor direto e fundador;
HI. Receitas provenientes da realização de eventos, promoções e venda de quaisquer
produtos que a instituição venha a ganhar, produzir e/ou comercializar:
IV. Subvenções dos poderes público federal, estadual e/ou municipal, bem como de
organizações nacionais e/ou internacionais;
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,A
ç.
V. Fundos resultantes da prestação de serviços e de convênios c ãos públi eu /
privados, nacionais ou estrangeiros; l as P'a
VI. Recursos oriundos de patentes, projetos, publicações e outras ações geridas pela
Instituição:
VII. Recursos gerados pela administração de seus bens e aqueles adquiridos a quaisquer
títulos:
Ill. Recursos provenientes de captação via projetos aportados por Legislação de
Incentivo Fiscal pertinente a cada eixo em questão, participação em editais, bem
como as previstas em lei para Termo de Colaboração e de Fomento por meio de seus
respectivos Conselhos ou Fundos:
Parágrafo Único — Toda a receita do Instituto, nela compreendidas as rendas, recursos e
eventual resultado operacional, será aplicada na manutenção e desenvolvimento
de seus objetivos institucionais no Território Nacional, salvo projetos de pesquisa
que requeiram uma base do Instituto em outro Território, comprovada essa receita
por meio de Relatórios Mensais, Receitas de Aplicação e outros instrumentos de
validação de contas.
Art. 40— As despesas do Instituto constituir-se-ão de:
I. Investimento contínuo conforme a demanda para construções, ampliações, reformas
e adequações de suas dependências e de outras unidades de funcionamento que
vierem a ser criadas, de forma programada e organizada;
II. Pagamentos de empregados diretos e de todos os encargos trabalhistas.
previdenciários e tributários advindos das contratações que vierem a existir ou serem
extintas nesse Regime, bem como o pagamento de terceiros contratados via contrato
simplificado e emissão de Nota Fiscal do mesmo, conforme programado entre as
partes;
III. Despesas com manutenção dos serviços em geral por ele administrados;
IV. Qualificação de seus funcionários e/ou beneficiários previstos formalmente no
Regimento;
V. Bolsas de estudos e outras modalidades e apoio educacional para seus beneficiários
ou parceiros educacionais docentes, terceiros contratados ou envolvidos direta e
indiretamente em Projetos da Instituição:
VI. Diárias e passagens para seus funcionários e/ou beneficiários e mesmo público
mencionado no item supramencionado, guardadas as demandas e regime que orienta
a parceria com os docentes envolvidos:
VII. Capacitação para implantação e manutenção de projetos oriundos dos objetivos
definidos neste Estatuto. implementados no Regimento e nas Normas:
VIII. Aquisição de bens e serviços para o funcionamento da Instituição e para o bom
andamento de Projetos que porventura não estejam contemplados diretamente via
verbas externas de repasse ou captação;
IX. Manutenção da frota de automotores, máquinas e equipamentos de uso comum ou
setorizados, computadores e outros de propriedade do Instituto ou envolvido em
alguma atividade por ele desenvolvida ou apoiada:
X. Diárias e passagens para membros da Diretoria Executiva e/ou membros do
Conselho Fiscal, guardadas as demandas, para desempenhar as atividades de
representação do Instituto João Margon, quando for o caso.
ti
¡fi XI. Demais despesas que porventura surgirem e que sejam necessárias ao cumpria dto a%
dos objetivos sociais. pedagógicos e administrativos estabelecidos.
§ 1° - Despesas extras, não previstas neste Artigo poderão ser pagas, desde que aprovadas
previamente pela Diretoria da Instituição.
§ 2° - Nos quesitos despesas, constantes deste Artigo, considera-se que diárias e/ou
passagens não são meios remuneratórios aos beneficiários das mesmas. mas
reposição de despesas básicas.
Art. 41 - O Instituto João Margon não remunerará, na forma de salários, os membros da
Diretoria Executiva. do Conselho Fiscal, instituidores, beneméritos e assemelhados.
Art. 42 - O Instituto não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 43 - O Instituto aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no
território nacional.
Art. 44 - O Instituto aplicará todas as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas ao seu Estatuto e Regimento.
Art. 45 - O Instituto manterá escrituração contábil de suas receitas e despesas, com as
formalidades legais capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 46 - Os Conselhos constituídos do Instituto poderão constituir comissões para assessorar
nas suas decisões. podendo ser composto de associados ou não, com tempo
determinado ou permanente de funcionamento, sempre com número ímpar de
membros. sendo no mínimo de cinco (5) membros.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA DO INSTITt?TO
Art. 47 — A Estrutura Pedagógica e Científica do Instituto será definida e estabelecida através
de Regimento Interno aprovado em Assembleia do Instituto, observando-se os
princípios e objetivos norteadores da Instituição.
Art. 48 - O Instituto João Margon tem como valor precípuo, que toda ação e realização
devem ser baseadas no respeito, transparência. igualdade, ética, justiça social,
sustentabilidade, laicidade e interação socioambiental, fundamentando-se nesses
princípios e valores para alcançar todos os objetivos e cumprir a missão a qual
dedicará incansavelmente, sendo referência enquanto agente atuante e
transformador para toda a sociedade humana.
Parágrafo único — As atividades específicas no quesito Pesquisa, serão desenvolvidas por
equipes competentes por eixo temático, currículo na área de abrangência.
apresentação de resultados em trabalhos como atestado de capacitação para
desenvolvimento e gestão de qualquer projeto denominado "de pesquisa". tendo o
mesmo critério a seleção ou identificação de pessoa a ser denominada Chefe de
Pesquisa.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 49 - São terminantemente proibidas manifestações religiosas, raciais, de gênero,
políticas ou partidárias em nome do Instituto ou por meio dele, bem como utilizar
em suas dependências ou locais onde desenvolve ações educacionais e de outra
natureza, o uso de uniformes símbolos e/ou emblemas que caracterizem opção
religiosas, partidária eleitoreira (camisetas de candidatos e demais adereços.
principalmente em períodos eleitorais), entre outras representações.
Art. 50 - A proposta da Diretoria Executiva de alteração ou reformas no Estatuto Social
deverá ser submetida à Assembleia Geral que aprovará ou a rejeitará, podendo
inclusive apresentar outro substitutivo.
Art. 51 - Este Estatuto é reformável pela Assembleia Geral, não podendo atingir ou alterar.
sob pena de nulidade, as disposições que dizem respeito:
I. A natureza assistencial e expressa ao público determinado e identificado como
`beneficiado' no Regimento Interno: também a natureza educacional, de pesquisa e
de ações socioambientais e sustentáveis da Instituição:
II. A não vitaliciedade dos cargos eletivos e funções nos órgãos administrativos e/ou
constitutivos do Instituto;
III. A vitaliciedade do Membro Fundador. Sr. Haley Margon Vaz.
Art. 52 - Visando dinamizar sua administração, o Instituto poderá estruturar e aprovar
Regimentos Internos e outras normativas correlatas para cada uma de suas
atividades, sendo os mesmos obrigatoriamente sujeitos a este Estatuto.
Art. 53 - Em caso de extinção do Instituto João Margon pela absoluta impossibilidade de
continuar existindo e por decisão de sua Diretoria, submetida à aprovação da
Assembleia Geral, os bens imóveis e o patrimônio do Instituto serão doados ou
transferidos a uma entidade filantrópica de natureza correlata que esteja
devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão que
o suceda.
Parágrafo l-nico — Em caso de dissolução do Instituto é vedado ao Membro do mesmo
pleitear e receber restituição material e/ou financeira de quaisquer contribuições
ou serviços por ele prestados à Instituição.
Art. 54. O Instituto poderá ter uma Diretoria Institucional, tendo à frente um único
membro - o Diretor e Porta-voz -, que exercerá suas atividades enquanto
representante da Instituição, com base em orientações advindas e em comum
acordo com a Diretoria Executiva.
§ 1° - O Diretor Institucional poderá gerir conta financeira-administrativa do Instituto
João Margon. conjuntamente com o Diretor Presidente e/ou Tesoureiro do
Instituto, suprida orçamentariamente por repasses da Diretoria Executiva, segundo
previsões administrativas, podendo assinar a documentação administrativa,
bancária e/ou fiscal pertinente, devendo a respectiva prestação de contas ser
observada pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Instituto.
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§ 2° - A Diretoria Institucional ficará subordinada a Gestão Admint ár iva e f 9ona1
do Instituto, cabendo à mesma contratar funcionários, demitir funcion ~~
realizar pagamentos e/ou recebimentos das despesas ordinárias e/ou ganhos do
Instituto, entre outras obrigações administrativas e pedagógicas o Instituto,
visando seu funcionamento pleno.
§ 3° - A Diretoria Institucional deverá manter uma Secretária Administrativa e
Acadêmica, dotada de corpo técnico qualificado, com as finalidades:
I. Cuidar da documentação da Instituição, sejam administrativas e/ou
acadêmicas:
II. Cumprir as funções administrativas e acadêmicas que lhe couber:
III. Cuidar da documentação funcional e financeira da Instituição:
IV. Cumprir outras designações estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
§ 4° - 0 Diretor Institucional poderá ser remunerado segundo a CLT ou como prestador
de serviços ao Instituto, conforme a legislação pertinente.
Art. 55 - Os Diretores Administrativos, Pedagógicos e/ou Técnicos do Instituto, poderão ser
remunerados como prestadores de serviços ao Instituto, ou conforme a CLT,
conforme a legislação pertinente.
§ 1° - Os contratos trabalhistas, quando for o caso, e apenas em relação a colaboradores
admitidos sob as regras da CLT, obedecerão a legislação civil e trabalhista em
vigor, podendo ser por contratos temporários, com tempo definido, ou serem
funcionários efetivos, segundo os interesses do Instituto e respeitando a legislação
para diretos ou terceiros.
§ 2° - Para a função de Diretor Administrativo. Pedagógico e/ou Técnico do Instituto
deverá ser observada a respectiva competência e habilitação técnica para a função,
conforme exigências da respectiva atuação direta, ocorrendo da mesma forma no
caso de Gestão de Projetos realizada por terceiros contratados.
Art. 56 — Em observância a legislação pertinente, o Instituto deverá manter serviços
administrativos contábeis e fiscais que auxiliem a administração da mesma, podendo
contratá-los segundo a legislação fiscal, contábil e/ou financeira em vigor para o
terceiro setor.
Art. 57 — Todas as Reuniões do Instituto, sejam da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, ou outra subdivisão administrativa que houver, deverão ser registradas na
forma de Ata, devendo a mesma ser aprovada e assinada pelos presentes à respectiva
reunião, sendo posteriormente arquivada no acervo documental do Instituto de modo
físico ou eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 58 - Inicialmente, o Instituto Professor João Margon Vaz será gerido e administrado
por um Grupo Gestor inicial, nomeado para o fim específico.
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Art. 59 - O Grupo Gestor inicial terá mandato de até dois (02) anos, escolhido nts , ç \ ~
Membros Fundadores da Instituição, podendo ser reeleitos, sendo con to de
seguintes cargos: ~1 ~s a~P~?►
I. Conselho de Administração: presidente, tesoureiro. secretário e um suplente.
11. Conselho Fiscal: minimamente de dois titulares e um suplente.
Art. 60 - Compete ao Grupo Gestor inicial:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento e demais normas do
Instituto;
II. Estruturar o Instituto;
III. Constituir os Conselhos Consultivos e Deliberativos;
IV. Estruturar planos de trabalho;
V. Elaborar normas e regras internas;
VI. Propor as estruturas administrativa e pedagógica da Instituição;
VII. Providenciar o lançamento formal da Instituição e sua regularização jurídicaf scal de acordo com as regras que regem o setor.
Art. 61 - Os casos não previstos neste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria do Instituto
e/ou Assembleia Geral da Instituição.
Art. 62 - O Presente Estatuto, achado de acordo e aprovado, entra em vigor na data de sua
aprovação em Assembleia Geral do Instituto, devendo proceder ao trâmite legal
para registro e demais providências cabíveis.
Para rafo único — O presente Estatuto foi alterado, conforme a respectiva previsão legal, em
j unho de 2020.
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Catalão (GO). 10 de Junhq/de 2020.
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Rua Doutor Pedro Ludovico, no 105
Setor Central - CEP: 75.701-030
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Apresentado hoje para AVERBAÇÃO no Livro A - 6L.
pr.,tocolizado e digitai a o sob o n°70.978 registrado sob
o n°2.861, às fis. 170V! ; 78V Dou fé. CATA'.AO-GO,
1407'2020.
Custas: R$ 38,23 TaxaJud.. R$ ?5.62 Fundos ISS 41" R$
22~~~
: R$ 98,31
Selo: 01 7 14Z36a:1346J000
Bel. Samara Cri l; aid - Escrevente
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Ata da 18ª Reunião do INSTITUTO PROFESSOR JOÃO T RGbN VAZ - I
Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal
Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (07111/2020), na sede
do Instituto Professor João Margon Vaz, às 09h30,em segunda convocação, em
conformidade com o Edital de Eleição IPJMV 001/2020. reuniram-se os Membros
Efetivos. conjuntamente com a respectiva Diretoria e Conselho Fiscal do Instituto,
estando presentes o Presidente. Sr. Haley Margon Vaz, os demais Diretores e
Conselheiros Vaney Rosa de Oliveira, João Enéas Bretas Netto, Ferdinando
Ismael Marin Cabrera, Idelvone Mendes Ferreira, Élcio Augusto de Carvalho, e os
Membros efetivos: Porfírio Azevedo dos Santos Junior, Élida Alves da Silva. e
Messias de Jesus Silva. O Diretor Presídente do Instituto, Sr. Haley Margon Vaz,
declara aberto os trabalhos da Assembleia, agradecendo a presença de todos e
todas. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do Instituto, formalizam perante a
Assembleia sua renúncia coletiva, justificando facilitar tramites administrativos do
Instituto. De imediato, a Assembleia mantem o Senhor Haley Margon Vaz — membro
vitalício do Instituto, na Presidência dos trabalhos, que agradece a colaboração e
empenho de todos os membros do Instituto, e apresenta um relato administrativo e
fiscal do Instituto referente a Gestão que se finda, bem como sobre os motivos de
eleger a nova Diretoria e Conselho Fiscal do Instituto Professor João Margon Vaz
nesse momento, conforme o disposto no Estatuto do Instituto e no Edital de Eleição
IPJMV 001/2020. Na sequência, é apresentada uma Chapa para a Diretoria
Executiva do Instituto e uma Chapa para o Conselho Fiscal, com os seus
respectivos candidatos. Não se achando impedimentos legal aos candidatos. passase de imediato a Eleição, onde foram eleitos pelos presentes: para a Diretoria
Executiva - Diretor Presidente: Haley Margon Vaz: Vice-Diretor Presidente'
Idelvone Mendes Ferreira; Primeiro Secretário: João Enéas Bretas Netto:
Segundo Secretário: Elida Alves da Silva; Primeiro Tesoureiro: Elcio Augusto de
Carvalho; Segundo Tesoureiro: Ferdinando Ismael Marin Cabrera; e para o
Conselho Fiscal: sendo três (03) titulares' Celso Luiz Dias Calixto, Sebastião
Rodovalho e Porfirio Azevedo dos Santos Júnior, e mais dois (02) suplentes.
Leticia Gomide Margon e Ricardo Gomide Vaz, conforme o especificado no Editai
de Eleição IPJMV 001/2020 Terminada a Eleição, os candidatos são declarados
eleitos, conforme as respectivas funções, sendo, de imediato, declaradosÇ
empossados conforme respectivas funções. para um mandato de quatro anos. Na
sequência, é nomeada a Comissão de Auditoria, para respectivo mandato sendo
assim constituída Transvaldo Jerõnimo da Silva, Vaney Rosa de Oliveira,
Messias de Jesus Silva. Nada. mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada;f .`.
as 10h, com o Presidente agradecendo mais uma vez a presença e colaboração de".T
todos. Eu, João Enéias Bretas Netto, primeiro Secretário, lavrei a presente Ata que. /
após lida e apreciada pelos presentes. é aprovada, sendo a mesma assinada por
mim e demais presentes:
1. ' João Enéas Britas Netto
1/2
Ata da 18ª Reunião do INSTITUTO PROFESSOR JOÃO MA
Eleiçao da Diretoria e Conselho Fiscal
1
2 Haley Margon Vaz n
3. Vaney Rosa de Oliveira
4. Ferdinando Ismael Mann Cabr.
5. Idelvone Mendes Ferreira
6. Élcio Augusto de Carvalho
7. Élida Alves da Silva.
8 Porfírio Azevedo dos Santos Junior
9. Messias de Jesus Silva
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Apresentado hoje para A'dERl3AGAO nc Livro 8- 553
pr~tocolizado E digitalizado s n 71.415 e regì_.trado sob
o nr 2.861 ás rIS. 14Vi15V. Dou i'é. CATALAO-GO, 0í)t11;202C.
Coztas. R$ 46,82 Taxa Jud,. $ ;5.'2 Fundos e►SS 41°!: RS
17.91 Thtãt: P$82 l 1
Selo: C137~011032836013;70('06
^onsulte:(ht.;: i:extr~jud~ial.t'ou.jus.br ~
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