CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Instituto dia Municipal da Saúde, no Município de
Catalão, e dá outras providências.
0 Vereador IDELVAN EVANGELISTA no uso de suas atribuições regimentais —
art. 98, § 1, inciso 1, apresenta ao Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE
CATALÃO, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituído o "Dia Municipal da, Saúde", no Município de Catalão,
ser comemorado, anualmente, dia 18 de Agosto, 'com a finalidade de
promover ações de educação saúde 'e despertar na comunidade a
consciência do valor da saúde.
Art. Z - A data ora instituída constará no calendário oficial de eventos da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catalão.
Art. 32 - O Pode Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e. com
apoio das demais Secretarias, realizarão palestras, debates, aulas seminários
de discussão no dia supramencionado para .; que - ntribúam com a
conscientiização e divulgação de informares acerca da relevância do valor da
saúde.
Art. 49 — 0 Município de Catalão, poderá celebrar convênios e parcerias com
órgãos da União =e do Estado, como` com entidades da sociedade civil,
visando à consecução dos objetivos relevantes ao tema do Dia Municipal de
Saúde.
Art. 5º'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AV. NICOLAU ABRÃO, 175. CENTRO. CATALÃO/GO -CEP:75.7(11-180
ZQ de Setembro de 2023`.
IDELVAN EVANGELISTA DO NASCIMENTO'
Vereador
AV. NiCOLAU ABRÃO, 175> CENT CATALÃO/GO - CEPt75.701-180
JUSTIFICATIVA;
Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
institui o "Dia Municipal da ` Saúde", no Município de Catar
Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil.`
pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da 5
,unicipal por meio da conservação e da manutenção da:infraestrutui - -
nidades de saúde. Sabidamente, # á muitas pessoas.::que. desejam
intribuir nessa eem outras áreas, mas por falta; de. uma legislação que as
incentive, essa vontade não se concretiza Condicionada à celebração do
sermo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação
de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, >além da
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas Poder Público
possibilitando aos adotantes a emulação de publicidade. Calha
dizer o direito à órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos peio mediante políticas
econômicas que busquem o acesso universal a ações de :promo'
proteção e recuperação da saúde Em que pese tratar de um direito
público indisponível ' assegurado a •' `das pessoas pela
Administração Pública, sociedade não deve ficar • alheia às questões
vinculadas à;saúde. Por isso, entendemos a necessidade da
deste Projeto de Lei, com o fito de fomentar a participação e colaboração
ei que
Esta
ada ë
súbiica
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO; CATALÁOlGO-CEP;75:701-1B4
direta da comunidade na.;efí
retirar a competência do
dos artigos 6g e 196 'dã
úe os benefícios ás :pessoas que a•: ao Programa se darão não
somente pela contribuição importante ; numa área fundamental, rr~;as
também, sob o aspecto empresarial ou de objetivos sociais, em forma de
marketing institucional, pela visão social e o impacto positivo que o ato de
"adotar" uma unidade de saúde, por exemplo, causará na comunidade em
geral, consubstanciadas; pelas iniciativas e práticas atreladas à
Éesponsabilidade sociai empresap:
AV. NICOLAU ABRAO, 175, CENTRO; CATALAO/GO-CEPt75.701-18Q