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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa"Institui o dia Municipal da Saúde, no Município de Catalão, e dá outras providências".
native_id7847

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.135, de 25 de outubro de 2023
2023-10-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 83/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-09-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres do Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Saúde e Direitos Humanos.
2023-09-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 34ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T13:57:56.063683-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Instituto dia Municipal da Saúde, no Município de 
Catalão, e dá outras providências. 
0 Vereador IDELVAN EVANGELISTA no uso de suas atribuições regimentais —
art. 98, § 1, inciso 1, apresenta ao Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE 
CATALÃO, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o "Dia Municipal da, Saúde", no Município de Catalão, 
ser comemorado, anualmente, dia 18 de Agosto, 'com a finalidade de 
promover ações de educação saúde 'e despertar na comunidade a 
consciência do valor da saúde. 
Art. Z - A data ora instituída constará no calendário oficial de eventos da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catalão. 
Art. 32 - O Pode Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e. com 
apoio das demais Secretarias, realizarão palestras, debates, aulas seminários 
de discussão no dia supramencionado para .; que - ntribúam com a 
conscientiização e divulgação de informares acerca da relevância do valor da 
saúde. 
Art. 49 — 0 Município de Catalão, poderá celebrar convênios e parcerias com 
órgãos da União =e do Estado, como` com entidades da sociedade civil, 
visando à consecução dos objetivos relevantes ao tema do Dia Municipal de 
Saúde. 
Art. 5º'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175. CENTRO. CATALÃO/GO -CEP:75.7(11-180 
ZQ de Setembro de 2023`. 
IDELVAN EVANGELISTA DO NASCIMENTO' 
Vereador 
AV. NiCOLAU ABRÃO, 175> CENT CATALÃO/GO - CEPt75.701-180 
JUSTIFICATIVA; 
Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Venho apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de 
institui o "Dia Municipal da ` Saúde", no Município de Catar 
Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil.` 
pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da 5 
,unicipal por meio da conservação e da manutenção da:infraestrutui - -
nidades de saúde. Sabidamente, # á muitas pessoas.::que. desejam 
intribuir nessa eem outras áreas, mas por falta; de. uma legislação que as 
incentive, essa vontade não se concretiza Condicionada à celebração do 
sermo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação 
de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, >além da 
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas Poder Público 
possibilitando aos adotantes a emulação de publicidade. Calha 
dizer o direito à órbita dos direitos sociais 
constitucionalmente garantidos peio mediante políticas 
econômicas que busquem o acesso universal a ações de :promo' 
proteção e recuperação da saúde Em que pese tratar de um direito 
público indisponível ' assegurado a •' `das pessoas pela 
Administração Pública, sociedade não deve ficar • alheia às questões 
vinculadas à;saúde. Por isso, entendemos a necessidade da 
deste Projeto de Lei, com o fito de fomentar a participação e colaboração 
ei que 
Esta 
ada ë 
súbiica 
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO; CATALÁOlGO-CEP;75:701-1B4 
direta da comunidade na.;efí 
retirar a competência do 
dos artigos 6g e 196 'dã 
úe os benefícios ás :pessoas que a•: ao Programa se darão não 
somente pela contribuição importante ; numa área fundamental, rr~;as 
também, sob o aspecto empresarial ou de objetivos sociais, em forma de 
marketing institucional, pela visão social e o impacto positivo que o ato de 
"adotar" uma unidade de saúde, por exemplo, causará na comunidade em 
geral, consubstanciadas; pelas iniciativas e práticas atreladas à 
Éesponsabilidade sociai empresap: 
AV. NICOLAU ABRAO, 175, CENTRO; CATALAO/GO-CEPt75.701-18Q 

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