br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 88/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id7848

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-25 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.131, de 23 de outubro de 2023
2023-10-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 79/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-18 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-10-04 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-03 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-09-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres do Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2023-09-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 34ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-09-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T14:18:08.870721-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2023-10-04T13:53:53.407371-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2507/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO \ U
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/09/202315:34 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 49/2023 
Descrição 
OFICIO N°421/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/09/2023 i i i i i i i i i i flO 
PREFEITURA DE ^I 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: 21 12023 CATALÃO, ) DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" destinado a incluir 
no orçamento vigente natureza orçamentária para realiza despesas com ações de 
subvenções ao Instituto Professor João Margon Vaz. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante a transferência dos recursos para a 
manutenção do Instituto Professor João Margon Vaz. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeif 
~ S
~ ~ 
PROJETO DE LEI N° .?.ft, DE ...:~r~.... DE m b.:~ DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
destinados à encargos com beneficiários em geral. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei, 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ' ' dias do mês 
de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PPEFEITi) F w DE /.I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Natureza 33.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS 
Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais, 
Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe 
ANEXO II 
PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Natureza 33.90.39 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID. 
Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais. 
Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

open original →