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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2507/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO \ U
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/09/202315:34 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 49/2023
Descrição
OFICIO N°421/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 25/09/2023 i i i i i i i i i i flO
PREFEITURA DE ^I
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: 21 12023 CATALÃO, ) DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" destinado a incluir
no orçamento vigente natureza orçamentária para realiza despesas com ações de
subvenções ao Instituto Professor João Margon Vaz.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante a transferência dos recursos para a
manutenção do Instituto Professor João Margon Vaz.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE
TALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeif
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PROJETO DE LEI N° .?.ft, DE ...:~r~.... DE m b.:~ DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinados à encargos com beneficiários em geral.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei,
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4,320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ' ' dias do mês
de de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PPEFEITi) F w DE /.I
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Natureza 33.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS
Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais,
Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
ANEXO II
PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE 3002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 4001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 4104 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Natureza 33.90.39 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID.
Valor em R$ 250.000,00 Duzentos e cinquenta mil reais.
Fonte de Recurso 100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.