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[dm.ra Mun&IWId.
--~~-CATALAO
SerieCatle a TransDarencia
Republica Federativa do Brasil
Fstado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Plenario, 14 de Maio de 2.019.
(17a Sessao Ordinaria)
Requerimento n° 58 5 / 2.019
Pedido
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no use de suas atribuiroes
constitucionais, encaminha ao Prefeito Municipal de Catalao, Dr. Adi6 Elias o
Anteprojeto com sugestao de que a SAE (Sistema de A.gua a Esgoto de Catalao)
disponha de uma forma de verifica~ao automatica que notifique o momento em que
as contas vencidas forem pagas. O objetivo a que nao necessite que o usuario se
desloque ate a SAE para solicitar a religa~ao do servi~o.
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro — PRB
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
A C9nun Munklpel tle
CATALAO
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Anteprojeto /2019 Catalao (GO), 14 de Maio de 2019.
"Dispoe que a SAE (Sistema de Agua a Esgoto
de Catal6oJ disponha de uma forma de
verifica~iio automktica que notifique o momento
em que as contas vencidas forem pagan. O
objetivo a que nko necessite que o usukrio se
desloque atd n SAE pars solicitar a religafao do
servifo. "
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) seja
notificada instantaneamente via Sistema eletronico quando os usuarios quitarem sues contas de
ague vencidas.
Artigo 2° -Sendo notificada via Sistema que o pagamento foi efetuado, a SAE ja se deslocara
dentro do prazo de 03 (tres) horas ate o endereFo em que o servipo de fornecimento de Agua foi
suspenso pare a devida religagao.
Artigo 3° - Ressalta-se que o religamento do Sistema de Agua devera ocorrer qualquer die da
semana, mesmo Sendo sabado, domingo ou feriado.
Artigo 4° - Os atos regulamentares e a previsao de sanpiies ao descumprimento dente Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dies contados da
data de sue publica~ao.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sue publica~ao.
Avenida Nicolau Abrao. 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 341 I -4444 — Ramal do Gabinete 247
CSmere Municlpel de ~
-CATALAO
Seriedade a Transpar~ncia
Republica Tederativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUS"1'ih1C:ATIVA
Sabe-se que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) e a empresa responsavel pelo
fornecimento do servi~o de agua e esgoto em Catalao. Assim sendo, o servi~o e pago
mensalmente pelos usuarios, no entanto, ocasionalmente os boletos nao sao pagos dentro da
data estipulada, e assim tal set•vi~o de agua e suspenso. Atualmente, quando o imprevisto do
nao pagamento da divida ocorre, o procedimento para que o servi~o de agua seja reestabelecido
e burocratico e dificultoso para o usuario. E necessario que este se dirija ate casas lotericas ou
agencias bancarias, realize o pagamelto e logo apos va ate a SAE apresentar o comprovante
que pagou a divida e somente assim solicitar o I'ellgaIllent0 do SerV1~0. Visando diminuir tais
transtornos eausados por essa dificuldade ~ clue <ihresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do
mesmo e que nao seja necessario glle a ~~suario va ate a SAE exibir o comprovante de
pagamento, pois no momento em que a conta for paga automaticamente ja constara no sistema
da SAE que a divida foi quitada. Assim, dentro o prazo de tres horas apos o pagamento, ja sera
enviado uma equipe ate o endere~o para o religamento do sistema.
Diante do exposto espera o actor contar com a colabora~ao dos demais edis para a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
I.uir Sc~corru 'Moreira
Vereador do Mu»icipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrao, 17~ —Centro — 75701-180
Fone: (64) 341 1-4=~~4 — Ramal do Gabinete 247
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