br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 589/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 589 / 2019
Date 2019-05-10
Ementa"Encaminha Anteprojeto com sugestão de que a SAE disponha de uma forma de verificação automática que notifique o momento em que as contas vencidas forem pagas".
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição arquivada U Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-05-14 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~~ 
[dm.ra Mun&IWId. 
--~~-CATALAO 
SerieCatle a TransDarencia 
Republica Federativa do Brasil 
Fstado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Plenario, 14 de Maio de 2.019. 
(17a Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° 58 5 / 2.019 
Pedido 
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no use de suas atribuiroes 
constitucionais, encaminha ao Prefeito Municipal de Catalao, Dr. Adi6 Elias o 
Anteprojeto com sugestao de que a SAE (Sistema de A.gua a Esgoto de Catalao) 
disponha de uma forma de verifica~ao automatica que notifique o momento em que 
as contas vencidas forem pagas. O objetivo a que nao necessite que o usuario se 
desloque ate a SAE para solicitar a religa~ao do servi~o. 
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhamento para providencias. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro — PRB 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
A C9nun Munklpel tle 
CATALAO 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Anteprojeto /2019 Catalao (GO), 14 de Maio de 2019. 
"Dispoe que a SAE (Sistema de Agua a Esgoto 
de Catal6oJ disponha de uma forma de 
verifica~iio automktica que notifique o momento 
em que as contas vencidas forem pagan. O 
objetivo a que nko necessite que o usukrio se 
desloque atd n SAE pars solicitar a religafao do 
servifo. " 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) seja 
notificada instantaneamente via Sistema eletronico quando os usuarios quitarem sues contas de 
ague vencidas. 
Artigo 2° -Sendo notificada via Sistema que o pagamento foi efetuado, a SAE ja se deslocara 
dentro do prazo de 03 (tres) horas ate o endereFo em que o servipo de fornecimento de Agua foi 
suspenso pare a devida religagao. 
Artigo 3° - Ressalta-se que o religamento do Sistema de Agua devera ocorrer qualquer die da 
semana, mesmo Sendo sabado, domingo ou feriado. 
Artigo 4° - Os atos regulamentares e a previsao de sanpiies ao descumprimento dente Lei serao 
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dies contados da 
data de sue publica~ao. 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sue publica~ao. 
Avenida Nicolau Abrao. 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 341 I -4444 — Ramal do Gabinete 247 
CSmere Municlpel de ~ 
-CATALAO 
Seriedade a Transpar~ncia 
Republica Tederativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
JUS"1'ih1C:ATIVA 
Sabe-se que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) e a empresa responsavel pelo 
fornecimento do servi~o de agua e esgoto em Catalao. Assim sendo, o servi~o e pago 
mensalmente pelos usuarios, no entanto, ocasionalmente os boletos nao sao pagos dentro da 
data estipulada, e assim tal set•vi~o de agua e suspenso. Atualmente, quando o imprevisto do 
nao pagamento da divida ocorre, o procedimento para que o servi~o de agua seja reestabelecido 
e burocratico e dificultoso para o usuario. E necessario que este se dirija ate casas lotericas ou 
agencias bancarias, realize o pagamelto e logo apos va ate a SAE apresentar o comprovante 
que pagou a divida e somente assim solicitar o I'ellgaIllent0 do SerV1~0. Visando diminuir tais 
transtornos eausados por essa dificuldade ~ clue <ihresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do 
mesmo e que nao seja necessario glle a ~~suario va ate a SAE exibir o comprovante de 
pagamento, pois no momento em que a conta for paga automaticamente ja constara no sistema 
da SAE que a divida foi quitada. Assim, dentro o prazo de tres horas apos o pagamento, ja sera 
enviado uma equipe ate o endere~o para o religamento do sistema. 
Diante do exposto espera o actor contar com a colabora~ao dos demais edis para a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
I.uir Sc~corru 'Moreira 
Vereador do Mu»icipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro - PRB 
Avenida Nicolau Abrao, 17~ —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 341 1-4=~~4 — Ramal do Gabinete 247 

open original →