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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Plenario, 14 de Maio de 2.019.
(178 Sessao Ordinaria)
Requerimento n°
Pedido
_ / 2.019
CS Munitlpal tle
----~CATALAO
Serietlatle a Transparenc~a
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no use de suas atribui~oes
constitucionais, encaminha ao Prefeito Municipal de Catalan, Dr. Adib Elias o
Anteprojeto com sugestao de que oIPASC/ PRO-SAUDE, disponibilize um cartao
magnetico a cada usuario do sistema de forma que ocorra a autoriza~ao instantanea
das consultas a procedimentos medicos solicitados. O objetivo a que o usuario nao
necessite se deslocar fisicamente ate oIPASC/PRO-SAUDE pars validar as guias
medicas.
Nestes termos pede aprova~ao a encaminhnmento Para providencias.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalan — GO
Partido Republicano Brasileiro — PRB
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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sereaaaeena~swa.~~a
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Ca[aliio
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Anteprojeto Catalan (GO), 14 de Maio de 2019.
"DispBe que o IPASC (Instituto Previdencia
Assistencial dos Servidores Pkb[icos Municipals
de Cataldo) /PRO-SAUDE, disponibilize um
cartao magndtico a cads usukrio do sistema de
forma que ocorra a autoriza~ao instant&nea das
consultas a procedimentos medicos solicitados. O
objetivo a que o usukrio nao necessite se deslocar
fisicamente ate o IPASC/PRO-SAUDE para
validar as guias medicas. "
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1° - Se torna de carter obrigatorio que oIPASC/PRO-SAUDE autorize instantaneamente
via sistema eletronico as guias referentes a consultas e procedimentos medicos.
Artigo 2° - Fica designado que oIPASC/PRO-SAUDE disponibilizara um cartao magnetico para
cada usuario com a finalidade de que a autorizagao das consultas e procedimentos medicos seja
imediata.
Artigo 3° - Os atos regulamentares e a previsao de sangoes ao descumprimento desta Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publica~ao.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
CSmera Municipal de r
~CATALAO
Seriedade a Transparencia
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
JUSTIFICATIVA
O IPASC/PRO-SAUDE e o Regime Proprio de Previdencia Social e o Programa que
cuida da saude dos servidores do municipio a seus dependentes. Assim sendo, os servidores
contam com tal programa quando necessitam realizar consultas a procedimentos medicos. No
entanto, a autoriza~ao das guias referentes a esses procedimentos e burocratico e dificultoso. E
necessario que o usuario se desloque fisicamente ate oIPASC/PRO-SAUDE, pea autoriza~ao
para validar as guias, pegue o comprovante de tal autoriza~ao, leve ate a clinica medica ou
hospital que o mesmo deseja realizar a consulta ou procedimento, a somente assim os
realizarem. Visando diminuir tais transtornos causados por essa dificuldade de locomo~ao a que
apresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do mesmo a que nao seja necessario que o usuario,
va ate oIPASC/PRO-SAUDE solicitar a autoriza~ao da guia, pois sera disponibilizado a cada
usuario um cartao magnetico que autoriza instantaneamente as consultas a procedimentos
medicos nas proprias clinicas ou hospitais. Ressalta-se que os demais programas a pianos de
saude ja contam com essa tecnologia via cartao magnetico, e por essa razao o presente projeto
visa abranger essa facilidade tambem aos usuarios do IPASC/PRO-SAUDE. Diante do exposto
espera o autor contar com a colaboracao dos demais edis para a aprova~ao deste presente
projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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