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materia nº 591/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 591 / 2019
Date 2019-05-10
Ementa"Encaminha o Anteprojeto com sugestão sobre a obrigatoriedade de que todas as Secretarias e Diretorias Municipais enviem respostas aos vereadores quanto aos ofícios e requerimentos enviados".
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição arquivada U Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-05-14 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 17ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1- .'~~~:y~-.: 
Camara Municipal de ~ 
-~~~CATALAO 
Seriedade a TransDar~ncia 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereaclor Luiz Socorro Moreira 
Plenario, 14 de Maio de 2.019. 
(17a Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° .59s/ 2.019 
Pcdido 
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no use de sues atribui~oes 
coiistitucionais, encamiillia ao Prefeito 1Vlunicipal de Catalao, Dr. Adib Elias o 
Anteprojeto com sugestao sobre a obrigatoriedade de que todas as Secretaries e 
Diretorias Municipals enviem respostas aos Vereadores quanto aos oficios e 
requerimentos lhes enviados. 
Nestes termos pede aprova~ao a encaminliamento pare providencias. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do IVlunicipio de Catalao - GO 
Partido Repub(icano 13rasileiro - PR13 
Avenida Nicolau Abrao, 17~ -Centro - 75701-180 
Fone: (64) 341 1-4444 - Ramal do Gabinete 247 
=~ CATALAO 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Anteprojeto /2019 Catalao (GO), 14 de Maio de 2019. 
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de que Codas as 
Secretarias a Diretorias Municipais enviem 
respostas aos Vereadores quanto aos ofieios e 
requerimentos [hes enviados." 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao. Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que Codas as Secretarias e Diretorias Municipais de 
Catalao-GO enviem aos Vereadores respostas quanto aos oficios e requerimentos Ihes destinados 
frequentemente. 
Artigo 2° - As referidas respostas quanto as solicitagoes, sugestoes e indicapoes devem ser feitas 
em todos os oficios e requerimentos enviados aos Secretarios e Diretores Municipais, sejam estas 
respostas de carater positivo ou negativo. 
Artigo 3° - Quanto as respostas casualmente negativas, deve-se detalhar a razao de Cal officio ou 
requerimento nao ter lido aprovado naquela ocasiao. 
Artigo 4° - As referidas respostas devem ser enviadas ao Gabinete do Vereador autor do entao 
oficio ou requerimento no prazo maximo de 10 dias apos o recebido. 
Artigo 5 ° - Os atos regulamentares e a previsao de sangoes ao descumprimento desta Lei serao 
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publica~ao. 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
'-:~,~ . ~ ~,~: jell l ,~ 
.,_, y ~~ - . 
..~._ ,. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor iia data de sua pLiblica~ao. 
1 ,' '""~' 
CSmara Munlcfpal de ~+ 
~~~-CATALAO 
Seriedade a Transparencia 
JUSTIFICATIVA 
E do conhecimento de todos que dive~•sos oficios e requerimentos sao enviados 
frequentemente as diversas Secretarias e Diretot•ias de Catalan. Sabendo que na maioria das 
vezes os Vereadores nao sao respondidos formalmente quanto as suas demandas, e que pede￾se aprova~ao para o presente projeto de lei. E relevante e de grande utilidade que o Poder 
Legislativo Municipal obtenha respostas quanto as solicita~oes enviadas, sejam estas respostas 
de carater de aprova~ao ou reprova~ao. Deste modo, a aprova~ao deste projeto sera de grande 
beneficio tanto aos solicitantes das demandas, quanto a propria popula~ao que assim tera 
respostas quanto aos secs pedidos. E importante que o Vereador, actor do officio ou 
requerimento, tenha em sec gabinete um documento de resposta quanto aos pedidos 
realizados, tanto para controle administrativo, quanto para apresentar a popula~ao que possa 
vir a cobrar sobre a demanda solicitada. 
Diante do exposto espera o actor contar com a colabora~ao dos demais edis para a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
Luiz ocorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalan — GO 
Partido Republicano Brasileiro - PRB 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 

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