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Camara Municipal de ~
-~~~CATALAO
Seriedade a TransDar~ncia
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereaclor Luiz Socorro Moreira
Plenario, 14 de Maio de 2.019.
(17a Sessao Ordinaria)
Requerimento n° .59s/ 2.019
Pcdido
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no use de sues atribui~oes
coiistitucionais, encamiillia ao Prefeito 1Vlunicipal de Catalao, Dr. Adib Elias o
Anteprojeto com sugestao sobre a obrigatoriedade de que todas as Secretaries e
Diretorias Municipals enviem respostas aos Vereadores quanto aos oficios e
requerimentos lhes enviados.
Nestes termos pede aprova~ao a encaminliamento pare providencias.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do IVlunicipio de Catalao - GO
Partido Repub(icano 13rasileiro - PR13
Avenida Nicolau Abrao, 17~ -Centro - 75701-180
Fone: (64) 341 1-4444 - Ramal do Gabinete 247
=~ CATALAO
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Anteprojeto /2019 Catalao (GO), 14 de Maio de 2019.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de que Codas as
Secretarias a Diretorias Municipais enviem
respostas aos Vereadores quanto aos ofieios e
requerimentos [hes enviados."
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao. Estado de Goias, aprova:
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que Codas as Secretarias e Diretorias Municipais de
Catalao-GO enviem aos Vereadores respostas quanto aos oficios e requerimentos Ihes destinados
frequentemente.
Artigo 2° - As referidas respostas quanto as solicitagoes, sugestoes e indicapoes devem ser feitas
em todos os oficios e requerimentos enviados aos Secretarios e Diretores Municipais, sejam estas
respostas de carater positivo ou negativo.
Artigo 3° - Quanto as respostas casualmente negativas, deve-se detalhar a razao de Cal officio ou
requerimento nao ter lido aprovado naquela ocasiao.
Artigo 4° - As referidas respostas devem ser enviadas ao Gabinete do Vereador autor do entao
oficio ou requerimento no prazo maximo de 10 dias apos o recebido.
Artigo 5 ° - Os atos regulamentares e a previsao de sangoes ao descumprimento desta Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publica~ao.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor iia data de sua pLiblica~ao.
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CSmara Munlcfpal de ~+
~~~-CATALAO
Seriedade a Transparencia
JUSTIFICATIVA
E do conhecimento de todos que dive~•sos oficios e requerimentos sao enviados
frequentemente as diversas Secretarias e Diretot•ias de Catalan. Sabendo que na maioria das
vezes os Vereadores nao sao respondidos formalmente quanto as suas demandas, e que pedese aprova~ao para o presente projeto de lei. E relevante e de grande utilidade que o Poder
Legislativo Municipal obtenha respostas quanto as solicita~oes enviadas, sejam estas respostas
de carater de aprova~ao ou reprova~ao. Deste modo, a aprova~ao deste projeto sera de grande
beneficio tanto aos solicitantes das demandas, quanto a propria popula~ao que assim tera
respostas quanto aos secs pedidos. E importante que o Vereador, actor do officio ou
requerimento, tenha em sec gabinete um documento de resposta quanto aos pedidos
realizados, tanto para controle administrativo, quanto para apresentar a popula~ao que possa
vir a cobrar sobre a demanda solicitada.
Diante do exposto espera o actor contar com a colabora~ao dos demais edis para a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
Luiz ocorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalan — GO
Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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