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HiVEREAOORor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei n° h , de Setembro de 2023.
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SerltOade e TgieparMrch
"Institui a Criação do Prêmio Aluno Nota Dez
no âmbito da Câmara Municipal de Catalão.".
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1O Fica instituído o Programa Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara
Municipal de Catalão para os estudantes da rede pública de ensino da cidade
de Catalão.
Art. 2° O prêmio se destina a homenagear os alunos do 6° ano do ensino
fundamental ao 3° ano do ensino médio, os quais obtiverem os melhores
resultados no ano anterior.
Parágrafo Único. Este prêmio será conferido anualmente a um aluno por
escola, a ser avaliado no final do ano letivo anterior a premiação.
Art. 3° Para participar da premiação, o aluno deverá ter a maior média final
das notas obtidas durante o ano letivo, sendo levados em conta:
I - Frequência;
II - Organização;
III - Bom comportamento.
• A DOR HigEor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Art. 4° Ocorrendo empate nos critérios elencados no Art. 3°, serão utilizados
os seguintes critérios, sucessivamente:
I — Maior frequência escolar no referido ano;
II — Maior média anual no referido ano.
Art. 5° Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de
sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação não poderá
participar da premiação.
Art. 6° As instituições de ensino público participantes da premiação,
deverão:
I — Divulgar a iniciativa para os alunos;
II — Apurar qual o aluno obteve o melhor resultado;
III — Verificar se o aluno mencionado no inciso II deseja participar da
premiação, substituindo caso não tiver interesse, pelos próximos melhore
colocados;
IV - Informar os resultados à Câmara Municipal de Catalão até o fechamento
do ano letivo, indicando o nome e a série do aluno.
Art. 7° A homenagem aos alunos vencedores do "Prêmio Aluno Nota Dez"
será realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Catalão, no mês
de fevereiro, com data a ser definida.
Art. 8° Os Vereadores da Câmara Municipal de Catalão farão a entrega do
Certificado de Aluno Nota Dez aos vencedores.
• V E R E A D O R Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Seiiedade e Transpulncú
§10 No certificado constará:
I - O nome do aluno;
II— Série em que estuda;
III — Nome da Escola
IV - Informações acerca da homenagem.
§2° O Certificado será assinado por todos os Vereadores do Município.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
•VEREADOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
JUSTIFICATIVA
0 objetivo da propositura é reconhecer, estimular e motivar os
estudantes a se empenharem nos estudos, valorizando o esforço e a
dedicação no processo de aprendizagem e, por consequência, a
participação dos pais no rendimento acadêmico de seus filhos.
Para ser um bom aluno, é necessário compromisso, empenho e
dedicação, portanto, o projeto em questão visa motivar o aluno a ser um
cidadão melhor.
A proposta acompanha as políticas públicas educacionais, que buscam
uma melhoria na qualidade de ensino, proporcionando estímulo e
reconhecimento aos alunos e aos profissionais da rede pública de
ensino, elevando a autoestima dos estudantes através do
reconhecimento de seu desempenho.
Catalão, 27 de Setembro de 2023.
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
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