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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa"Institui a Criação do Prêmio Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara Municipal de Catalão".
native_id7872

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.140, de 09 de novembro de 2023
2023-11-09 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 88/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-08 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-31 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Direitos Humanos.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T14:32:36.348723-03:00 Aprovado em 2ª votação 9 0 0
2023-10-31T14:47:40.091672-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

HiVEREAOORor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n° h , de Setembro de 2023. 
T
Um... Munklp.l de 
-CATALAa 
SerltOade e TgieparMrch 
"Institui a Criação do Prêmio Aluno Nota Dez 
no âmbito da Câmara Municipal de Catalão.". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1O Fica instituído o Programa Aluno Nota Dez no âmbito da Câmara 
Municipal de Catalão para os estudantes da rede pública de ensino da cidade 
de Catalão. 
Art. 2° O prêmio se destina a homenagear os alunos do 6° ano do ensino 
fundamental ao 3° ano do ensino médio, os quais obtiverem os melhores 
resultados no ano anterior. 
Parágrafo Único. Este prêmio será conferido anualmente a um aluno por 
escola, a ser avaliado no final do ano letivo anterior a premiação. 
Art. 3° Para participar da premiação, o aluno deverá ter a maior média final 
das notas obtidas durante o ano letivo, sendo levados em conta: 
I - Frequência; 
II - Organização; 
III - Bom comportamento. 
• A DOR HigEor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
~ 
Umara Monkipal de 
---CATALAO 
Seiietle0e e Tramparincia 
Art. 4° Ocorrendo empate nos critérios elencados no Art. 3°, serão utilizados 
os seguintes critérios, sucessivamente: 
I — Maior frequência escolar no referido ano; 
II — Maior média anual no referido ano. 
Art. 5° Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de 
sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação não poderá 
participar da premiação. 
Art. 6° As instituições de ensino público participantes da premiação, 
deverão: 
I — Divulgar a iniciativa para os alunos; 
II — Apurar qual o aluno obteve o melhor resultado; 
III — Verificar se o aluno mencionado no inciso II deseja participar da 
premiação, substituindo caso não tiver interesse, pelos próximos melhore 
colocados; 
IV - Informar os resultados à Câmara Municipal de Catalão até o fechamento 
do ano letivo, indicando o nome e a série do aluno. 
Art. 7° A homenagem aos alunos vencedores do "Prêmio Aluno Nota Dez" 
será realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Catalão, no mês 
de fevereiro, com data a ser definida. 
Art. 8° Os Vereadores da Câmara Municipal de Catalão farão a entrega do 
Certificado de Aluno Nota Dez aos vencedores. 
• V E R E A D O R Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
ümara Munklpil de ----CATALÃQ 
Seiiedade e Transpulncú 
§10 No certificado constará: 
I - O nome do aluno; 
II— Série em que estuda; 
III — Nome da Escola 
IV - Informações acerca da homenagem. 
§2° O Certificado será assinado por todos os Vereadores do Município. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
•VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo da propositura é reconhecer, estimular e motivar os 
estudantes a se empenharem nos estudos, valorizando o esforço e a 
dedicação no processo de aprendizagem e, por consequência, a 
participação dos pais no rendimento acadêmico de seus filhos. 
Para ser um bom aluno, é necessário compromisso, empenho e 
dedicação, portanto, o projeto em questão visa motivar o aluno a ser um 
cidadão melhor. 
A proposta acompanha as políticas públicas educacionais, que buscam 
uma melhoria na qualidade de ensino, proporcionando estímulo e 
reconhecimento aos alunos e aos profissionais da rede pública de 
ensino, elevando a autoestima dos estudantes através do 
reconhecimento de seu desempenho. 
Catalão, 27 de Setembro de 2023. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

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