br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-02
Ementa"Fica garantido às crianças e aos adolescentes em situação de violência e vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Catalão".
native_id7874

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.142, de 09 de novembro de 2023
2023-11-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 90/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-08 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-31 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Direitos Humanos.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T14:36:32.783563-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2023-10-31T14:48:57.771208-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

H igEor
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei no -U , de Setembro de 2023. 
~ 
' Cim.r.Munklpald. 
---CATALAO 
Seriedade e iranspar@noe 
"Fica garantido as crianças e aos adolescentes 
em situação de violência e vulnerabilidade a 
prioridade de vagas nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Catalão.". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1O Fica garantido as crianças e aos adolescentes em situação de violência 
e vulnerabilidade a prioridade de matrícula e transferência para escolas da 
rede municipal de ensino de Catalão. 
Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput consiste na garantia de 
inserir o aluno a serie correspondente a solicitada, condicionada ao 
quantitativo de vagas ofertadas e a sua aprovação em teste especifico para 
ingresso na instituição, caso exigido. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados "vulneráveis" as crianças 
e os adolescentes que se encontrem nas seguintes situações: 
I - Exploração e abuso sexual; 
II - Trabalho abusivo; 
II - Abuso e maus-tratos; 
III - Abandono e/ou negligência. 
Art. 3° - A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a 
apresentação de algum dos seguintes documentos: 
I - Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente; 
• VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Fires Bueno 
II - Declaração do órgão de Assistência Social que confirme a 
vulnerabilidade; 
III - Encaminhamento do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
• V E R E A 0 O R Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Rigor Gomes Pires Bueno 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto, visa oferecer melhores oportunidades tendo em vista que 
uma educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento de 
crianças e adolescentes. Ao garantir a prioridade de vagas para os mais 
vulneráveis, promovemos a igualdade de oportunidades, permitindo que 
esses estudantes tenham acesso a uma educação que possa ajuda-los a 
superar os desafios enfrentados em suas realidades. 
Com essa prioridade, objetiva a melhora no desempenho escolar, e busca 
prevenir a violência e que esses jovens se encontrem em situações de risco, 
pois oferecendo atividades educativas, culturais, esportivas e sociais, auxilia 
a manter os estudantes em ambientes protegidos, afastando-os de situações 
impróprias. 
Ao priorizar a oferta dessas vagas para crianças e adolescentes vulneráveis, 
podemos fornecer um suporte adicional de modo a evitar a marginalização e 
a criminalidade dos jovens, investindo assim, no futuro da sociedade. 
Catalão, 27 de Setembro de 2023. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

open original →