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H igEor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei no -U , de Setembro de 2023.
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' Cim.r.Munklpald.
---CATALAO
Seriedade e iranspar@noe
"Fica garantido as crianças e aos adolescentes
em situação de violência e vulnerabilidade a
prioridade de vagas nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de Catalão.".
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1O Fica garantido as crianças e aos adolescentes em situação de violência
e vulnerabilidade a prioridade de matrícula e transferência para escolas da
rede municipal de ensino de Catalão.
Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput consiste na garantia de
inserir o aluno a serie correspondente a solicitada, condicionada ao
quantitativo de vagas ofertadas e a sua aprovação em teste especifico para
ingresso na instituição, caso exigido.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são considerados "vulneráveis" as crianças
e os adolescentes que se encontrem nas seguintes situações:
I - Exploração e abuso sexual;
II - Trabalho abusivo;
II - Abuso e maus-tratos;
III - Abandono e/ou negligência.
Art. 3° - A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a
apresentação de algum dos seguintes documentos:
I - Cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente;
• VEREADOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Fires Bueno
II - Declaração do órgão de Assistência Social que confirme a
vulnerabilidade;
III - Encaminhamento do Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
• V E R E A 0 O R Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Rigor Gomes Pires Bueno
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, visa oferecer melhores oportunidades tendo em vista que
uma educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento de
crianças e adolescentes. Ao garantir a prioridade de vagas para os mais
vulneráveis, promovemos a igualdade de oportunidades, permitindo que
esses estudantes tenham acesso a uma educação que possa ajuda-los a
superar os desafios enfrentados em suas realidades.
Com essa prioridade, objetiva a melhora no desempenho escolar, e busca
prevenir a violência e que esses jovens se encontrem em situações de risco,
pois oferecendo atividades educativas, culturais, esportivas e sociais, auxilia
a manter os estudantes em ambientes protegidos, afastando-os de situações
impróprias.
Ao priorizar a oferta dessas vagas para crianças e adolescentes vulneráveis,
podemos fornecer um suporte adicional de modo a evitar a marginalização e
a criminalidade dos jovens, investindo assim, no futuro da sociedade.
Catalão, 27 de Setembro de 2023.
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
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