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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO – ASCOPAC e dá outras providências”.
native_id7875

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-03-22 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2024-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.188, de 22 de fevereiro de 2024
2024-02-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 07/2024, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2024-02-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 2ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2024, para 2ª votação.
2024-02-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2024, para 1ª votação.
2024-02-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T13:38:47.618017-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2024-02-06T14:43:01.941933-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

CATALÃO - GO 
D+etva~da~ 
CLAt1DIO LIMA 
PROJETO DE LEI N° x,/2.023 
1~-
"Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO -
ASCOPAC e dá outras providências" 
O vereador CLAUDIO DA SIL VA LIMA, no uso de sm's atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, §1O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição: 
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC, entidade sem fins 
lucrativos, civil de defesa de direito sociais, ligada a educação e assistência social, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 09.633.045/0001-78, com sede no município de 
Catalão, Goiás, nos termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993. 
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
associação: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão 
competente da administração pública. 
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos os direitos 
e vantagens da legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em 02 de outubro de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão -- GO 
, / 
~~--
CATALÃO - GO 
vere4or 
CLAIIDttI► LIMA 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC é 
uma entidade que tem por finalidade prestar assistência social e educacional, de crianças, 
adolescentes e jovens. A ASCOPAC vem trabalhando ao longo dos anos com várias crianças, 
adolescentes e jovens promovendo atividades sociais e desportivas, grupo de estudos e 
palestras abordando diferentes assuntos importantes para a sociedade. 
Assim tem o presente projeto o objetivo de a luz do que dispõe a Lei Municipal 
n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública 
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua 
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres 
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto 
antes para que possa produzir seus efeitos de direito. 
Gabinete do vereador, em 02 de outubro de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
11/09/2023 14:23 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
4 
NÚMERO DElNSCRIÇAO 
09.633.045/0001-78 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
13!06!20
08 
NOME EMPRESARIAL 
ASCOPAC - ASSOCIACAO DA COMUNIDADE PARA CRISTO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASCOPAC J 
( PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R DA RESISTENCIA 
NÚMERO 
362 
COMPLEMENTO 
*`•"*`• 
CEP 
75.702-420 
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM PAULISTA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
julio775brasil@hotmail.com 
TELEFONE 
(64) 3411-0243/ (64) 8119-0014 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
txttfr 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28!08/2023 
MOUVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
*tt*r*rr 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 11/09/2023 às 14:22:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 111 
ESTATUTO DA ASCOPAC 
CAPITULO! 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E .FINALIDADES 
Arid ° - A Associação da Comunidade Para Cristo, denominada também pela sigla 
ASCOPAC, findada em 02 de Março de 2006, é uma entidade sem fins lucrativos, com 
duração por tempo indeterminado, com sede provisória no Município de Catalão, Estado 
de Goiás, na Rua da Resistência n°362, Bairro Jardim Paulista, CEP: 75.702-420 
Art.2° - A Associação é representada pelos membros da Comunidade Para Cristo, e 
possuirá número ilimitado de membros; não tendo fins políticos, é instituída por tempo 
indeterminado e só poderá ser dissolvida pelo quorum legal de 2/3 de votos dos membros 
presentes na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada com tal 
finalidade. 
Arl3° - São membros natos todos os membros da Comunidade Para Cristo, filiados na 
Ascopac. 
I - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, sexo, religião ou opção política. 
Art.4°-A associação terá um regimento interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral em 
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do registro deste Estatuto. 
1-O regimento interno disciplinará o funcionamento da entidade. 
II - Para cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas 
unidades, quantas se fizerem necessárias, e que serão regidas pelo Regimento 
Interno. 
Art.5°-A Ascopac tem por finalidade conjugar esforços, para prestar assistência social e 
educacional, de crianças, adolescentes e jovens. Podendo para tanto organizar e 
estabelecer obras sociais e educacionais afins, como Creches e escolas infantis; que serão 
regidas pôr regulamento próprio. Para a consecução de seus objetivos institucionais, a 
Ascopac, poderá relacionar-se pare fins de manutenção e subsistência, com outras 
entidades, órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal; e organizações religiosas, 
tanto nacionais como estrangeiras. Poderá também: 
1 - Implementar ações visando a melhoria das condições de vida dos jovens 
assistidos, especialmente no que se refere, ao desenvolvimento de atividades sociais e 
desportivas, e ao encaminhamento de sugestões e reivindicações sobre os serviços 
públicos as autoridades competentes; 
P 
II- Promover e difundir a cultura através de circulos de estudo, cursos, conferencias 
e ensino de alfabetização e profissionalizantes; 
111- Promover por meio administrativo ou judicial, a proteção ao meio ambiente, ao 
consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, 
estético, histórico, turístico e paisagístico; 
1V-firmar convênios com associações, autarquias, entidades religiosas, com pessoas 
jurídicas de direito público federal, estaduais, municipais e outras. 
Art.6° - É vedado a utilização de nome da Associação para fins pessoais, bem com para 
campanhas ou promoções que não sejam de interesse da Ascopac. 
CAPÍTULO H 
DOS ASSOCIADOS 
Art.7°- Haverá as seguintes categorias de associados: 
I - Fundadores - são aqueles que participaram da Assembléia de constituição da 
entidade e assinaram a respectiva ata; 
II - Beneméritos - são aqueles que realizarem doações à entidades, sendo os 
mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, não 
tendo direito a voto e não podendo ser votado; 
III - Honorários - são aqueles que prestaram serviços relevantes e de notoriedade e 
assim se fizeram credores dessa homenagem, apontados por propostas da Diretoria à 
Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votado; 
IV - Contribuintes - são os membros natos, aqueles integrantes da Comunidade 
Para Cristo, e que se inscrevem no quadro social e tenha os seus nomes aprovados 
pela diretoria e se disponha a cumprir o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO; 
§ 1 ° — Somente os sócios Fundadores e Contribuintes, terão voz e voto nas assembléias 
gerais e poderão ser eleitos para os cargos administrativos; 
§2° - Os sócios que se retirarem da associação não terão direito a restituições de espécie 
alguma. 
§3°. É intransmissível a qualidade de associado, de acordo com o artigo 56 do Código 
Civil; 
SEÇÃO! 
Da Admissão e Demissão e Exclusão de Associados 
Art.8°-A admissão dos associados dar-se ír por meio da anuência e assinatura do livro de 
admissão de associados. Os associados serão admitidos, a juízo da Diretoria, dentro 
pessoas idôneas, maiores de idade em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem 
interesse em contribuir para execução dos objetivos da instituição. 
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~ MAURO RIBEIRO
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§1 °.Os sócios que infringirem as disposições estatutárias ou regulamentares, ou 
participarem de atos que desabonem o nome da Associação, ou perturbar a sua ordem, são 
passíveis, sucessivamente, de: 
I — Advertência; 
II— Suspensão, e 
III — Exclusão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação pela Assembléia 
Geral; 
§2° O desligamento do associado dar-se-á a seu pedido, mediante carta dirigida à 
Diretoria da Associação, não podendo ser negada; 
§3° A exclusão será aplicada nela Diretoria com o aval da Assembléia Geral e ocorrerá 
por morte isica ou por infringir qualquer disposição Estatutária; 
§4° O associado poderá recorrer à Assembléia Geral no prazo de 8 (oito) dias, contados 
da data de recebimento da notificação; 
§5° O recurso terá efeito suspensivo, até a data de realização da primeira Assembléia 
Geral em pauta; 
§6. A exclusão será considerada definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no 
prazo previsto no §4° Deste artigo; 
SEÇÃO 11 
Dos Direitos dos Associados 
Art. 9°-São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: 
1— votar e ser votados para os cargos eletivos; 
II — tomar parte na Assembléia Geral, bem como em todas as atividades da 
associação; 
III — desfrutar dos beneficios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus 
regulamentos; 
§ 1° Para o gozo dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que os sócios estejam 
quites com as suas mensalidades; 
§2° Para ser eleito membro da Diretoria, só será aceitos candidatos que forem filiados na 
Ascopac como membro à pelo menos 02(dois) anos, e que estejam quites com suas 
obrigações; 
(Foi Afixado o Selo 
Na 18 Via 
3 
~ JLL1 ce
g 
SEÇÃO 111 
Dos Deveres dos Associados 
Ari10°- São deveres dos associados: 
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II — acatar as determinações da Diretoria; 
III — Pagar em dia as contribuições a que tenha obrigação; 
IV-- Comparecer assiduamente às reuniões, Assembléia Geral e demais atividades 
associativas; 
V- promover e praticar a solidariedade entre os associados; 
VI — Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação; 
VII — Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados; 
Ari 11 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e 
encargo sociais da entidade. 
CAPITULOHI 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Ari12 - São órgãos administrativos da entidade: 
1— Assembléia Geral; 
11— Diretoria Administrativa; 
111— Conselho Deliberativo 
IV - Conselho Fiscal. 
SEÇÃO I 
Da Assembléia Geral 
Ari 13-A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados 
em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
ArL14 - Compete exclusivamente à Assembléia Geral: 
I - Eleger a Diretoria, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal; 
II - Destituir os administradores, em duas votações especialmente convocadas para 
este fim; 
HI - apreciar recursos contra decisões da Diretoria; 
IV- decidir sobre reformas no Estatuto, respeitando o quorum legal; 
V - conceder o titulo de associado benemérito e honorário por proposta da 
Diretoria; 
Vi-- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens 
patrimoniais, respeitando o quorum legal; 
VII - aprovar as contas; 
IX- aprovar o regimento interno. 
4 
(Foi Afixado o Selo "j 
Na 1a Via 
Art. 15°- A Assembléia Geral realizar-se-á. ordinariamente, uma vez por ano parra: 
I-- apreciar o relatório anual da Diretoria; 
II---- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, 
III— a cada 04 anos, para a eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho 
Fiscal. 
Art.16° - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada; 
1 -pelo presidente da Diretoria; 
II pela diretoria; 
III - pelo Conselho Fiscal, 
IV- mediante requerimento de 1/5 dos sócios contribuintes. 
Art. 17° - A Assembléia Geral será convocada mediante edital afixado na sede da entidade 
ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
I - Quando a Assembléia Geral for solicitada pelos sócios, as deliberações tomadas 
só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número 
de assinaturas contidas na solicitação; 
II - A Assembléia será instalada, em primeira convocação, com 2/3 dos associados, e 
em segunda convocação com 1/5, sendo obrigatória a presença mínima dos 
administradores eleitos e empossados no cumprimento de suras prerrogativas, não 
exigindo a lei quorum especial; 
III - Para alienação, hipoteca, permuta, ou para extinguir a entidade e nomear 
liquidante, e ainda reformar parcial ou totalmente o estatuto será respeitado o 
quorum de 2/3 dos associados em todas as convocações; 
Art.18°- A Assembléia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pela 
diretoria; 
Art.19° - As eleições para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se à até trinta dias 
antes do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria, conselho Deliberativo e 
Conselho Fiscal; 
1- A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15 dias e 
dela será dada ampla divulgação. 
II - Só poderão concorrer às eleições às chapas anteriormente registradas junto a 
comissão eleitoral em até 24:00 (vinte e quatro) horas antes do pleito; 
III — A Apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o 
encerramento da votação; 
1V— Verificado o empate ente dois candidatos a um mesmo cargo, será considerada 
eleito o mais idoso; 
V- O local onde se procederá a votação, bem como a sua duração, será previamente 
marcada pela Comissão Eleitoral. 
Foi Afixado o Selo 
Na 18 Via 
~ 
SEÇÃO n 
Diretoria Administrativa 
ArL20°A Diretoria será constituída por: 
1— Presidente; 
II - Vice Presidente; 
III -1 °Secretário: 
IV -2 °Secretário: 
V- I ° tesoureiro; 
VI- 2 °tesoureiro. 
§1° — O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, vedada mais de uma recondução 
consecutiva, da mesma forma que é vedada qualquer forma de remuneração aos membros 
da diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. 
§ 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral ordinária, em votação 
secreta e da qual participarão todos os sócios quites com a tesouraria, 
§ 3° - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Diretoria, o substituo será eleito pela 
primeira Assembléia Geral que se realizar após a vacância, o qual completará o tempo 
restante do mandato de toda a diretoria; 
ArL21 °- Compete à Diretoria: 
1 —Administrar os bens móveis e imóveis da Associação; 
II- Receber legados, subvenções, benef lcios e todas as doações à Associação 
III — criar ou extinguir departamento conforme julgar conveniente, assim como 
promovê-los de regulamento; 
IV — Eleger, por maioria simples, os responsáveis pelos departamentos; 
V— Convocar as assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as suas decisões; 
VI—Apresentar relatórios e o balanço geral sobre o exercício findo para aprovação 
em Assembléia Geral; 
VII — Admitir e dispensar empregados observando a legislação vigente sobre o 
assunto; 
VIII - Resolver os casos não previstos neste Estatuto. 
IX- elaborar e executar programa anual de atividades; 
III — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes: 
IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em 
atividades de interesse comum; 
ArL22 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, e 
extraordinariamente, sempre que necessário, deliberando sempre por maioria simples de 
votos, com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros; 
Art.23 - Compete ao Presidente: 
I— representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
II — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
III — convocar e presidir a Assembléia Geral; 
IV— convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
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Foi Afixado o Selo 
Na 1a Via 
V--- assinar, com o 1 °tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que 
representem obrigações financeiras da entidade. 
VI - Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de Associação, 
rubricando todas as folhas; 
Art.24 - Compete ao Vice- Presidente: 
I - substituir o presidente em suas falias ou impedimentos; 
11--- assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino; 
111- prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
ArL25 -- Compete ao 1 °Secretário: 
I - dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; 
II - receber todas as correspondências, publicar todas as noticias das atividades da 
entidade; 
111- Assinar a correspondência juntamente com o Presidente; 
IV-- Matricular os associados; 
V- elaborar o relatório anula da Diretoria; 
VI - Elaborar e ler as atas de cada reunião; 
VII - substituir o Vice Presidente em sua falta ou impedimento; 
Art.26 - Compete ao 2"Secretário: 
1- substituir o 1 ° secretário em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino; 
III - prestai •, de modo geral, a sua colaboração ao 1 ° Secretário. 
ArL27 - Compete ao 1 ° Tesoureiro: 
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxílios e 
donativos, mantendo em dia a escrituração; 
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente; 
III -- apresentar relatórios de receitas e despesas, mensalmente à Diretoria, e sempre 
que forem solicitados; 
IV- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; 
V- apresentar semestralmente o balancete ao Concelho Fiscal; 
VI - conserva, sob sua guarda a responsabilidade, os documentos relativos à 
Tesouraria; 
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de credito; 
VIII - assinar, com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos 
que representem obrigações financeiras da entidade. 
Art:28 Compete ao 2° Tesoureiro: 
I - substituir o 1 ° tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; 
II- assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao 1 ° tesoureiro. 
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Foi Afixado o Selo 
Na 18 Jia v~ 
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SEÇÃO 111 
1)0 Conselho Deliberativo 
ArL29 - Haverá um Conselho deliberativo será composto de 5(cinco) membros sendo 3 
efetivos e 2 suplentes. 
I — O conselho Deliberativo terá mandato por tempo indeterminado; e estará 
auxiliando a I)iretoria, na administração. 
III — Os membros do conselho Deliberativos serão escolhidos dentre os sócios da 
Ascopac, em dia com suas obrigações junto a tesouraria; 
VI — Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o 
termino. 
SEÇÃO iV 
Do Conselho Fiscal 
ArL30 — O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, e 3(três) suplentes, 
eleitos pela Assembléia Geral 
I — A eleição do Conselho Fiscal será juntamente com a Diretoria Administrativa; 
II — O conselho Fiscal terá mandato de igual tempo e na forma da diretoria 
administrativa; 
III — Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o 
termino. 
Art.31— Compete ao Concelho Fiscal: 
I— examinar os livros de escrituração da entidade; 
II — examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinado a 
respeito; 
III — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
IV— opinar sobre a aquisição e alienação de bens; 
V — Expor à Assembléia Geral as ou erros porventuras encontrados, sugerindo as 
medidas necessárias ao seu saneamento. 
Parágrafo Único — O Concelho reunir-se-á ordinariamente a cada dois 
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
(Foi Afixado o Selo 
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CAPÍTULO IV 
DAS RECEITAS E DO PA TRIMÕNIO 
Art:32 - As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão 
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, 
bonificação ou vantagem. 
Art.33 -- A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, 
participa ções.ou parcela de seu patrimônio, sobre nenhuma forma ou pretexto. 
Art.34 - A receita da Associação necessária à manutenção de sua atividade será 
constituída por: 
I- Doações de qualquer natureza, recebidas; 
II - contribuições dos Associados; 
III - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir; 
IV- auxilio e subvenções que venha a receber do poder público; 
V - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades 
privadas. 
Parágrafo Único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão 
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos 
institucionais, no território nacional. 
Art.35 - A Associação será constituída de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes e 
ações. 
CAPITULO V 
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 
Art.36 -- A Associação somente se dissolverá após deliberação de Assembléia Geral, 
especialmente convocada para este fim, com a participação de 2/3 (dois terço) dos 
associados, com a votação favorável da maioria absoluta dos presentes. Os bens e saldos 
remanescentes serão utilizados para pagamentos de dívidas se por ventura houver, e o 
restante doado a outras entidades com os mesmos fins e propósitos. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.37 - O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão de 2/3 
(dois terços) dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, 
não podendo eia deliberar, em ambas a convocações, sem a concordância da maioria 
absoluta dos associados, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. 
Art.38 — Os casos otnissos serão resolvidos pela Diretoria e referenciados pela Assembléia 
Geral. 
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Na 1a Via 
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DIRE7'URIA 
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Apresentado hoje sara registro no livro A n° J, (Qr24LJ ,de Regi r• NI d~ 
Pessoas Jurid(as, às As.. G ♦ V 
sob o r de ordem . 
Cataibo 3 de /
I do Regi 
EMOLUMENTOS ...R$ 
TAXA JUDICIARIA..R$ 
TOTAL 
Presidente 
Vice-Presidente 
1 °Secretário 
° Tesoureiro 
rvI P2 ° Secretário 
2 ° Tesoureiro 
Cartbrto de Registro de Títulos, Documentos, 
Protestos e Tab 2 de Notas 
MAURO RIBEIRO SAMPAIO 
2 Tabelião e Oficial dos Registros de Títulos, 
Documentos e Protestos 
MARIA DA GLÓRIA ROSA SAMPAIO Tabeliã Substituta 
LUIZ GUSTAVO ROSA SAMPAIO Escrevente 
EMILIA ROSA SAMPAIOALVbS Escrcvcntc 
SAMARA CRISTINA ESi'ERIC)IÂO SAMPAIO Esercvcnt~ 
( Al At AU I'.SIAI >1)1 c,< )t 1S 
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Ata da Assembléia de Fundação 
da 
ASCOPACAssociação Comunidade Para Crista 
Aos dois dias do mês de Março do ano de Dois mil e Seis, às Dezenove horas, 
Rua da Resistência n° 362, bairro Jardim Paulista, na cidade de Catalão/GO; 
reuniram-se livre e espontaneamente os irmãos em Cristo Jesus, em Assembléia 
Geral, para constituírem uma Associação A ASCOPAC --- ASSOCIAÇÃO DA 
COMUNIDADE. PARA CRISTO ". Assumiu a presidência por aclamação o Pr. João 
Felipe da Silva, que convidou para secretariar os trabalhos desta Assembléia a Sra. 
Gabriela Pereira Hathenher dos santos. O presidente explicou que estavam fundando 
uma associação, e que a realização dessa Assembléia seria para Fundação e Eleição 
da Diretoria; em seguida foi feita eleição da diretoria; e foram eleitos os seguintes 
componentes e seus cargos; Presidente: Praz Jussara Ribeiro dos Santos Silva, 
portador do CPF: 235.740.621-68, RG. 2.370.395 SSPGO; Vice- presidente: 
Claudia Silva Borges CPF: 604.812.931-91, RU: 3.328.186 SSPGO; 1° Secretária: 
Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, portadora do CPF: 002.483.731-88, e RG: 
5105335 SSPGO, 2° Secretária: Lucilma Vaz Tomé, portadora do 
CPF: 599.942.401-10, RG: 3180409-2076454 SSPGO; 1° Tesoureiro: Junior 
Carlos Vaz de Carvalho, portador do CPF: 534.048.741-53 e RG: 290244 SSPGO; 
2° Tesoureiro: Deniz Pereira dos Santos, portador do CPF: 471.052.751-20, e RG: 
2.809.251, SSPGO; Conselho Fiscal: Jeovalr .Lopes RG: 2.774.669 SSPGO CPF: 
534.048.821-72; Maria Stella Alves Lima RG: 101.971 SSPDF CPF: 186.468.911-
00 Luciene Rufino: RG: 3.704.743 SSPGO; CPF: 892.555.691-04; Suplentes do 
Conselho Fiscal: Pi: João Felipe da Silva, CPF.• 235.740.621-68, RU: 2.370.395 
SSPGO; Carlos Eduardo Felipe dos Santos CPF 937.885.501-63 E RG 3.976.747 
DGPCGO; e Bernabé Candido dos Reis, CPF: 020.390.011-15; RG 355837 
SSPGO; em seguida com uma palavra de oração, deu por encerrado os trabalhos 
desta Assembléia, por volta das 21:00 min. e como não havia mais nada a 
acrescentar eu, Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, convidada a secretariar os 
trabalhos desta Assembléia, lavrei a presente ata que uma vez lida e aprovada, será 
assinada por mim e Pelo Presidente. 
V Pra. .Jussara Ribeiro dos Santos Silva 
Presidente 
U GABRILELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
SECRETARIA 
Aditivo da Ata de Fundação 
da 
ASCOPAC Associação Comunidade Para Cristo 
Aos dezoito dias do mês de Junho do ano de Dois mil e oito, em sua sede na Rua da 
Resistência n° 362, bairro Jardim Paulista, na cidade de Catalão/O; reuniram-se 
livre e espontaneamente os irmãos em Cristo Jesus, para realizarem um aditivo na 
Ata de Fundação da ASCOPAC — ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA 
CRISTO". Através deste Aditivo da Ata de Fundação, foram fitas as seguintes 
correções o CPF e RG da Presidente: Pra. Jussara Ribeira dos Santos Silva, que foz 
informado: CPF 235.740.621-68 e RG 2.3 70 395 SSPGO: sendo que o correto é: 
CPF 664.063.151-20, RG 3452721-6801544 SSPGO; e o nome informado da Vice￾presidente: Claudia Silva Borges CPF: 604.812.931-91, RG: 3.328.186 SSPGO; 
sendo que o correto é Maria Claudia Silva Borges; este aditivo passa a fazer parte 
da Ata de fundação; e vai assinado pela 1residente Pra Jussara Ribeiro dos Santos 
Silva, e pela 1 °Secretária Gabriela Pereira Hathenher dos Santos. 
Pra. Jussara Ribeiro dos -Santos Silva 
Presidente 
U
cJL ?JQ flL 5cm 
GABRILELA PEREIRA HA71IENHER DOS SANTOS 
ia SECRETARIA 
Apre do jo s regi tio no livro A 
n° i 9 (L'rl'i,) de Registro civil de 
Pessoas Juri(~as, às lls., t 
sob o n• tie ordem 
Catatãa ~WAw2 .~ de 
Oàial do RegiW S 
EMOLUMENTOS _..RS J 
TAXA JUDICIARIA._R$ 
TOTAL__.._._ .__....YR$ 
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3~rotes~s e 
~ TttWus, 
b Documentos, 2 
MAURO RIBEIRO SA 
e Notas
Tabelião e Oficia! dos R PAIO 
Documentos e P tstrszs de
ti4ARIA DA S.ILORI ROSA
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Taabvtió SíAsbsii ~ o~AMPAIÜ LUIZ Ut./STAVq ROSA SAMPAIU Ic.M/LIA rasvcotc ROSA 
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SAMARA ~+wr~~'cntc ( RIS 1'INA FSt'F.tiJt)IA(,) SAMPAIO • ._ ; .,: l9rvrnru.,,c
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Presidente Pra. Jussara Ribeiro dos Santos Silva 
Ata da Assembléia da ASCOPAC-Associação Comunidade para 
Cristo 
Ao vigésimo quinto dia do mês de Agosto do ano de 2023, ás 19:00 hrs, na 
Rua 614 N75 Bairro Monsenhor Sousa, na Cidade de Catalão-Go, 
reuniram-se livre e espontaneamente os irmãos em Cristo, em Assembléia 
Geral, para reformularem os componentes da Diretoria da 
ASCOPAC.Assim sendo , o pastor JOAO FELIPE DA SILVA, explicou a 
necessidade de renomear novos integrantes da diretoria com membros que 
de fato estivessem ativos na Associação Comunidade para Cristo. Ficou 
decidido em comum acordo que a senhora JUSSARA RIBEIRO DOS 
SANTOS SILVA portadora do CPF: 66406315120, RG-2370395 SSPGO 
continuará como Presidente. A senhora FRANCIELE DE FARIA FERREIRA 
portadora do CPF 02440813109 RG 5114406 SSPGO exercerá o cargo de Vice￾presidente no lugar de CLAUDIA SILVA BORGES CPF 60481293191, RG: 
3328186 SSPGO. I Secretária: GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS 
SANTOS, portadora do CPF-00248373188 E RG 5105335 SSPGO, 2 Secretária: 
LUCILMA VAZ TOMÉ, portadora do CPF-59994240110 E RG 3180409 SSPGO. 
Como I tesoureiro, CAIO FELIPE CPF 71513757199, RG7476157 SSPGO, 
passa a substituir o senhor JUNIOR CARLOS DE CARVALHO CPF 
53404874153 E RG 290244 SSPGO; 2 tesoureiros: DENIZ PEREIRA DOS 
SANTOS, CPF 47105275120 E RG2809251 SPTCGO. Conselho fiscal CARLOS 
EDUARDO FELIPE DOS SANTOS CPF- 93788550163 E RG 3976747DGPCGO, 
substituindo o senhor JEOVAH LOPES CPF-53404882172 E RG 2774669 
SSPGO. Suplente do conselho fiscal: Pr. JOÃO FELIPE DA SILVA, CPF￾23574062168 E RG 2370395 SSPGO. Em seguida com uma palavra de oração, 
deu por encerrado os trabalhos desta Assembleia , por volta das 20:30 min, 
e como não havia mais nada a acrescentar, eu Gabriela Pereira Hathenher 
dos Santos, lavrei a presente ATA que uma uma vez lida e aprovada , será 
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(j Secretária Gabriela Pereira Hathenher dos Santos 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104574974392 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA 
Nome da Mãe : FRANCISCA GONCALVES RIBEIRO 
Data de Nascimento : 10/08/1960 
CPF : 66406315120 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço htti s://proiudi.ticao.ius.br/CertidaoPublica; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104574974392 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:24:25 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:24:25 
Localizar pelo código: 104574974392, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104174904735 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA 
Nome da Mãe : FRANCISCA GONCALVES RIBEIRO 
Data de Nascimento : 10/08/1960 
CPF : 66406315120 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://r rojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104174904735 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:13:27 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:13:27 
Localizar pelo código: 104174904735, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104074944209 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : FRANCIELE DE FARIA FERREIRA 
Nome da Mãe 
Data de Nascimento 
CPF 
MARLENE TEREZINHA DE FARIA 
21/05/1987 
02440813109 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104074944209 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:28:33 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104974984423 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : FRANCIELE DE FARIA FERREIRA 
Nome da Mãe : MARLENE TEREZINHA DE FARIA 
Data de Nascimento : 21/05/1987 
CPF : 02440813109 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço htti s://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104974984423 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:02:13 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:02:13 
Localizar pelo código: 104974984423, ruo endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104974934275 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
Nome da Mãe : MARIA DE LOURDES PEREIRA 
Data de Nascimento : 23/03/1983 
CPF : 00248373188 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104974934275 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:29:30 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:29:30 
Localizar pelo código: 104974934275, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104474904434 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
Nome da Mãe : MARIA DE LOURDES PEREIRA 
Data de Nascimento : 23/03/1983 
CPF : 00248373188 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularídade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104474904434 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:00:34 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:00:34 
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104674944349 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : CAIO FELIPE HATHENHER 
Nome da Mãe : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
Data de Nascimento : 22/07/2003 
CPF : 71513757199 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https:/hxojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674944349 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:23:30 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
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Localizar pelo código: 104674944349, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104374924703 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : CAIO FELIPE HATHENHER 
Nome da Mãe : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS 
Data de Nascimento : 22/07/2003 
CPF : 71513757199 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104374924703 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, ás 14:16:19 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:16:19 
Localizar pelo código: 104374924703, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
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TODAS AS COMARCAS 
Dr. (a), escrivão(ã) do Cartório Distribuidor da 
Comarca de CATALÃO, Estado de Goiás, na forma da 
lei, etc. 
CERTIDÃO POSITIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os 
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e 
Judicial Digital(PR0JUDI), consultando a distribuição de ações cíveis 
registros do 
do Processo 
em geral, `ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas 
e e recuperação judicial, em andamento, verifica-se CONSTAR contra: 
Identificação: 
Requerente 
Nome do Pai 
Nome da Màe 
Data de Nascimento 
Nacionalidade 
Profissãc 
Estado Civil 
Sexo 
CPF 
Domicílio 
DENIZ PEREIRA DOS SANTOS 
DINIZ PEREIRA DOS SANTOS 
ANTONIA GARCIA PEREIRA 
27/09/1969 
BRASILEIRA 
MARCENEIRO 
CASADO 
Masculino 
47105275120 
CATALAO - GOIAS 
A(s) seguinte(s) distribuição(ões) e/ou registro(s) de ação(ães), como segue(m): 
1)Numero do Processo 
Juizo 
Requerente 
Requerido 
Adv. Requerente 
Adv. Requerido 
Natureza 
Data da Distribuição 
Valor da ação 
5114532.58 
Cocalzinho de Goiás - Vara de Família e Sucessões 
Erick Brayan Silva Santos Representado Por Sua Genitora: Fernanda Silva Rocha 
Dênis Pereira Dos Santos 
Claudia Aparecida de Morais 
ARICKA ROSÁLIA ALVES CUNHA 
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de 
Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros 
Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 
03/03/2022 00:00:00 
10.908,00 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 - 13:08:55 
Localizar pelo código: 104574505706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Continuação da certidão de DENIZ PEREIRA DOS SANTOS página 2 de 2 páginas emitida com a guia número: 213892472 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fé. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás em 12 de setembro 
de 2023. 
Valor da ação AS 00,00 
Valor da taxa judiciária : R$ 00,00 
Total: : R$ 00,00 
Guia no : 213892472 
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
Esta certidão não abrange os proa~ssos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
13:08:51 REGINALDA RIA DA COSTA BORGES 5040531 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 - 13:08:55 
Localizar pelo código: 104574505706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS 
TODAS AS COMARCAS 
N:104674954447 
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou 
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de: 
Requerente : DENIZ PEREIRA DOS SANTOS 
Nome da Mãe : ANTONIA GARCIA PEREIRA 
Data de Nascimento : 27/09/1969 
CPF : 47105275120 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da 
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome 
e a titularidade do número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica; 
d) somente positivam ações penais e execuções penais; 
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS 
ESPECIAIS CRIMINAIS; 
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674954447 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, ás 14:04:17 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:04:17 
Localizar pelo código: 104674954447, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 

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