CATALÃO - GO
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CLAt1DIO LIMA
PROJETO DE LEI N° x,/2.023
1~-
"Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO -
ASCOPAC e dá outras providências"
O vereador CLAUDIO DA SIL VA LIMA, no uso de sm's atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, §1O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição:
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC, entidade sem fins
lucrativos, civil de defesa de direito sociais, ligada a educação e assistência social,
devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 09.633.045/0001-78, com sede no município de
Catalão, Goiás, nos termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a
associação:
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto;
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão
competente da administração pública.
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1° ficam assegurados todos os direitos
e vantagens da legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 02 de outubro de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão -- GO
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CATALÃO - GO
vere4or
CLAIIDttI► LIMA
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA CRISTO - ASCOPAC é
uma entidade que tem por finalidade prestar assistência social e educacional, de crianças,
adolescentes e jovens. A ASCOPAC vem trabalhando ao longo dos anos com várias crianças,
adolescentes e jovens promovendo atividades sociais e desportivas, grupo de estudos e
palestras abordando diferentes assuntos importantes para a sociedade.
Assim tem o presente projeto o objetivo de a luz do que dispõe a Lei Municipal
n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto
antes para que possa produzir seus efeitos de direito.
Gabinete do vereador, em 02 de outubro de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
11/09/2023 14:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
4
NÚMERO DElNSCRIÇAO
09.633.045/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13!06!20
08
NOME EMPRESARIAL
ASCOPAC - ASSOCIACAO DA COMUNIDADE PARA CRISTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCOPAC J
( PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DA RESISTENCIA
NÚMERO
362
COMPLEMENTO
*`•"*`•
CEP
75.702-420
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM PAULISTA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
julio775brasil@hotmail.com
TELEFONE
(64) 3411-0243/ (64) 8119-0014
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28!08/2023
MOUVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/09/2023 às 14:22:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO DA ASCOPAC
CAPITULO!
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E .FINALIDADES
Arid ° - A Associação da Comunidade Para Cristo, denominada também pela sigla
ASCOPAC, findada em 02 de Março de 2006, é uma entidade sem fins lucrativos, com
duração por tempo indeterminado, com sede provisória no Município de Catalão, Estado
de Goiás, na Rua da Resistência n°362, Bairro Jardim Paulista, CEP: 75.702-420
Art.2° - A Associação é representada pelos membros da Comunidade Para Cristo, e
possuirá número ilimitado de membros; não tendo fins políticos, é instituída por tempo
indeterminado e só poderá ser dissolvida pelo quorum legal de 2/3 de votos dos membros
presentes na Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada com tal
finalidade.
Arl3° - São membros natos todos os membros da Comunidade Para Cristo, filiados na
Ascopac.
I - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo, religião ou opção política.
Art.4°-A associação terá um regimento interno, a ser aprovado pela Assembléia Geral em
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do registro deste Estatuto.
1-O regimento interno disciplinará o funcionamento da entidade.
II - Para cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas
unidades, quantas se fizerem necessárias, e que serão regidas pelo Regimento
Interno.
Art.5°-A Ascopac tem por finalidade conjugar esforços, para prestar assistência social e
educacional, de crianças, adolescentes e jovens. Podendo para tanto organizar e
estabelecer obras sociais e educacionais afins, como Creches e escolas infantis; que serão
regidas pôr regulamento próprio. Para a consecução de seus objetivos institucionais, a
Ascopac, poderá relacionar-se pare fins de manutenção e subsistência, com outras
entidades, órgãos do governo Federal, Estadual e Municipal; e organizações religiosas,
tanto nacionais como estrangeiras. Poderá também:
1 - Implementar ações visando a melhoria das condições de vida dos jovens
assistidos, especialmente no que se refere, ao desenvolvimento de atividades sociais e
desportivas, e ao encaminhamento de sugestões e reivindicações sobre os serviços
públicos as autoridades competentes;
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II- Promover e difundir a cultura através de circulos de estudo, cursos, conferencias
e ensino de alfabetização e profissionalizantes;
111- Promover por meio administrativo ou judicial, a proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
1V-firmar convênios com associações, autarquias, entidades religiosas, com pessoas
jurídicas de direito público federal, estaduais, municipais e outras.
Art.6° - É vedado a utilização de nome da Associação para fins pessoais, bem com para
campanhas ou promoções que não sejam de interesse da Ascopac.
CAPÍTULO H
DOS ASSOCIADOS
Art.7°- Haverá as seguintes categorias de associados:
I - Fundadores - são aqueles que participaram da Assembléia de constituição da
entidade e assinaram a respectiva ata;
II - Beneméritos - são aqueles que realizarem doações à entidades, sendo os
mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, não
tendo direito a voto e não podendo ser votado;
III - Honorários - são aqueles que prestaram serviços relevantes e de notoriedade e
assim se fizeram credores dessa homenagem, apontados por propostas da Diretoria à
Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votado;
IV - Contribuintes - são os membros natos, aqueles integrantes da Comunidade
Para Cristo, e que se inscrevem no quadro social e tenha os seus nomes aprovados
pela diretoria e se disponha a cumprir o ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO;
§ 1 ° — Somente os sócios Fundadores e Contribuintes, terão voz e voto nas assembléias
gerais e poderão ser eleitos para os cargos administrativos;
§2° - Os sócios que se retirarem da associação não terão direito a restituições de espécie
alguma.
§3°. É intransmissível a qualidade de associado, de acordo com o artigo 56 do Código
Civil;
SEÇÃO!
Da Admissão e Demissão e Exclusão de Associados
Art.8°-A admissão dos associados dar-se ír por meio da anuência e assinatura do livro de
admissão de associados. Os associados serão admitidos, a juízo da Diretoria, dentro
pessoas idôneas, maiores de idade em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem
interesse em contribuir para execução dos objetivos da instituição.
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§1 °.Os sócios que infringirem as disposições estatutárias ou regulamentares, ou
participarem de atos que desabonem o nome da Associação, ou perturbar a sua ordem, são
passíveis, sucessivamente, de:
I — Advertência;
II— Suspensão, e
III — Exclusão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação pela Assembléia
Geral;
§2° O desligamento do associado dar-se-á a seu pedido, mediante carta dirigida à
Diretoria da Associação, não podendo ser negada;
§3° A exclusão será aplicada nela Diretoria com o aval da Assembléia Geral e ocorrerá
por morte isica ou por infringir qualquer disposição Estatutária;
§4° O associado poderá recorrer à Assembléia Geral no prazo de 8 (oito) dias, contados
da data de recebimento da notificação;
§5° O recurso terá efeito suspensivo, até a data de realização da primeira Assembléia
Geral em pauta;
§6. A exclusão será considerada definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no §4° Deste artigo;
SEÇÃO 11
Dos Direitos dos Associados
Art. 9°-São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1— votar e ser votados para os cargos eletivos;
II — tomar parte na Assembléia Geral, bem como em todas as atividades da
associação;
III — desfrutar dos beneficios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus
regulamentos;
§ 1° Para o gozo dos direitos assegurados neste artigo, é necessário que os sócios estejam
quites com as suas mensalidades;
§2° Para ser eleito membro da Diretoria, só será aceitos candidatos que forem filiados na
Ascopac como membro à pelo menos 02(dois) anos, e que estejam quites com suas
obrigações;
(Foi Afixado o Selo
Na 18 Via
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SEÇÃO 111
Dos Deveres dos Associados
Ari10°- São deveres dos associados:
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II — acatar as determinações da Diretoria;
III — Pagar em dia as contribuições a que tenha obrigação;
IV-- Comparecer assiduamente às reuniões, Assembléia Geral e demais atividades
associativas;
V- promover e praticar a solidariedade entre os associados;
VI — Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação;
VII — Aceitar os cargos sociais para os quais forem eleitos ou nomeados;
Ari 11 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargo sociais da entidade.
CAPITULOHI
DA ADMINISTRAÇÃO
Ari12 - São órgãos administrativos da entidade:
1— Assembléia Geral;
11— Diretoria Administrativa;
111— Conselho Deliberativo
IV - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Ari 13-A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
ArL14 - Compete exclusivamente à Assembléia Geral:
I - Eleger a Diretoria, Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
II - Destituir os administradores, em duas votações especialmente convocadas para
este fim;
HI - apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
IV- decidir sobre reformas no Estatuto, respeitando o quorum legal;
V - conceder o titulo de associado benemérito e honorário por proposta da
Diretoria;
Vi-- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais, respeitando o quorum legal;
VII - aprovar as contas;
IX- aprovar o regimento interno.
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(Foi Afixado o Selo "j
Na 1a Via
Art. 15°- A Assembléia Geral realizar-se-á. ordinariamente, uma vez por ano parra:
I-- apreciar o relatório anual da Diretoria;
II---- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal,
III— a cada 04 anos, para a eleição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal.
Art.16° - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada;
1 -pelo presidente da Diretoria;
II pela diretoria;
III - pelo Conselho Fiscal,
IV- mediante requerimento de 1/5 dos sócios contribuintes.
Art. 17° - A Assembléia Geral será convocada mediante edital afixado na sede da entidade
ou por outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
I - Quando a Assembléia Geral for solicitada pelos sócios, as deliberações tomadas
só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número
de assinaturas contidas na solicitação;
II - A Assembléia será instalada, em primeira convocação, com 2/3 dos associados, e
em segunda convocação com 1/5, sendo obrigatória a presença mínima dos
administradores eleitos e empossados no cumprimento de suras prerrogativas, não
exigindo a lei quorum especial;
III - Para alienação, hipoteca, permuta, ou para extinguir a entidade e nomear
liquidante, e ainda reformar parcial ou totalmente o estatuto será respeitado o
quorum de 2/3 dos associados em todas as convocações;
Art.18°- A Assembléia é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pela
diretoria;
Art.19° - As eleições para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se à até trinta dias
antes do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria, conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal;
1- A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15 dias e
dela será dada ampla divulgação.
II - Só poderão concorrer às eleições às chapas anteriormente registradas junto a
comissão eleitoral em até 24:00 (vinte e quatro) horas antes do pleito;
III — A Apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o
encerramento da votação;
1V— Verificado o empate ente dois candidatos a um mesmo cargo, será considerada
eleito o mais idoso;
V- O local onde se procederá a votação, bem como a sua duração, será previamente
marcada pela Comissão Eleitoral.
Foi Afixado o Selo
Na 18 Via
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SEÇÃO n
Diretoria Administrativa
ArL20°A Diretoria será constituída por:
1— Presidente;
II - Vice Presidente;
III -1 °Secretário:
IV -2 °Secretário:
V- I ° tesoureiro;
VI- 2 °tesoureiro.
§1° — O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, vedada mais de uma recondução
consecutiva, da mesma forma que é vedada qualquer forma de remuneração aos membros
da diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
§ 2° - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral ordinária, em votação
secreta e da qual participarão todos os sócios quites com a tesouraria,
§ 3° - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Diretoria, o substituo será eleito pela
primeira Assembléia Geral que se realizar após a vacância, o qual completará o tempo
restante do mandato de toda a diretoria;
ArL21 °- Compete à Diretoria:
1 —Administrar os bens móveis e imóveis da Associação;
II- Receber legados, subvenções, benef lcios e todas as doações à Associação
III — criar ou extinguir departamento conforme julgar conveniente, assim como
promovê-los de regulamento;
IV — Eleger, por maioria simples, os responsáveis pelos departamentos;
V— Convocar as assembléias, dirigi-las e fazer cumprir as suas decisões;
VI—Apresentar relatórios e o balanço geral sobre o exercício findo para aprovação
em Assembléia Geral;
VII — Admitir e dispensar empregados observando a legislação vigente sobre o
assunto;
VIII - Resolver os casos não previstos neste Estatuto.
IX- elaborar e executar programa anual de atividades;
III — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes:
IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
ArL22 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário, deliberando sempre por maioria simples de
votos, com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros;
Art.23 - Compete ao Presidente:
I— representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III — convocar e presidir a Assembléia Geral;
IV— convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
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Foi Afixado o Selo
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V--- assinar, com o 1 °tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade.
VI - Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de Associação,
rubricando todas as folhas;
Art.24 - Compete ao Vice- Presidente:
I - substituir o presidente em suas falias ou impedimentos;
11--- assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino;
111- prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
ArL25 -- Compete ao 1 °Secretário:
I - dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - receber todas as correspondências, publicar todas as noticias das atividades da
entidade;
111- Assinar a correspondência juntamente com o Presidente;
IV-- Matricular os associados;
V- elaborar o relatório anula da Diretoria;
VI - Elaborar e ler as atas de cada reunião;
VII - substituir o Vice Presidente em sua falta ou impedimento;
Art.26 - Compete ao 2"Secretário:
1- substituir o 1 ° secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino;
III - prestai •, de modo geral, a sua colaboração ao 1 ° Secretário.
ArL27 - Compete ao 1 ° Tesoureiro:
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III -- apresentar relatórios de receitas e despesas, mensalmente à Diretoria, e sempre
que forem solicitados;
IV- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V- apresentar semestralmente o balancete ao Concelho Fiscal;
VI - conserva, sob sua guarda a responsabilidade, os documentos relativos à
Tesouraria;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
VIII - assinar, com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da entidade.
Art:28 Compete ao 2° Tesoureiro:
I - substituir o 1 ° tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao 1 ° tesoureiro.
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Foi Afixado o Selo
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SEÇÃO 111
1)0 Conselho Deliberativo
ArL29 - Haverá um Conselho deliberativo será composto de 5(cinco) membros sendo 3
efetivos e 2 suplentes.
I — O conselho Deliberativo terá mandato por tempo indeterminado; e estará
auxiliando a I)iretoria, na administração.
III — Os membros do conselho Deliberativos serão escolhidos dentre os sócios da
Ascopac, em dia com suas obrigações junto a tesouraria;
VI — Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o
termino.
SEÇÃO iV
Do Conselho Fiscal
ArL30 — O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, e 3(três) suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral
I — A eleição do Conselho Fiscal será juntamente com a Diretoria Administrativa;
II — O conselho Fiscal terá mandato de igual tempo e na forma da diretoria
administrativa;
III — Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o
termino.
Art.31— Compete ao Concelho Fiscal:
I— examinar os livros de escrituração da entidade;
II — examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinado a
respeito;
III — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV— opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
V — Expor à Assembléia Geral as ou erros porventuras encontrados, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo Único — O Concelho reunir-se-á ordinariamente a cada dois
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DO PA TRIMÕNIO
Art:32 - As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
Art.33 -- A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participa ções.ou parcela de seu patrimônio, sobre nenhuma forma ou pretexto.
Art.34 - A receita da Associação necessária à manutenção de sua atividade será
constituída por:
I- Doações de qualquer natureza, recebidas;
II - contribuições dos Associados;
III - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IV- auxilio e subvenções que venha a receber do poder público;
V - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
privadas.
Parágrafo Único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais, no território nacional.
Art.35 - A Associação será constituída de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes e
ações.
CAPITULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art.36 -- A Associação somente se dissolverá após deliberação de Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim, com a participação de 2/3 (dois terço) dos
associados, com a votação favorável da maioria absoluta dos presentes. Os bens e saldos
remanescentes serão utilizados para pagamentos de dívidas se por ventura houver, e o
restante doado a outras entidades com os mesmos fins e propósitos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.37 - O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão de 2/3
(dois terços) dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim,
não podendo eia deliberar, em ambas a convocações, sem a concordância da maioria
absoluta dos associados, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art.38 — Os casos otnissos serão resolvidos pela Diretoria e referenciados pela Assembléia
Geral.
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DIRE7'URIA
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Apresentado hoje sara registro no livro A n° J, (Qr24LJ ,de Regi r• NI d~
Pessoas Jurid(as, às As.. G ♦ V
sob o r de ordem .
Cataibo 3 de /
I do Regi
EMOLUMENTOS ...R$
TAXA JUDICIARIA..R$
TOTAL
Presidente
Vice-Presidente
1 °Secretário
° Tesoureiro
rvI P2 ° Secretário
2 ° Tesoureiro
Cartbrto de Registro de Títulos, Documentos,
Protestos e Tab 2 de Notas
MAURO RIBEIRO SAMPAIO
2 Tabelião e Oficial dos Registros de Títulos,
Documentos e Protestos
MARIA DA GLÓRIA ROSA SAMPAIO Tabeliã Substituta
LUIZ GUSTAVO ROSA SAMPAIO Escrevente
EMILIA ROSA SAMPAIOALVbS Escrcvcntc
SAMARA CRISTINA ESi'ERIC)IÂO SAMPAIO Esercvcnt~
( Al At AU I'.SIAI >1)1 c,< )t 1S
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Ata da Assembléia de Fundação
da
ASCOPACAssociação Comunidade Para Crista
Aos dois dias do mês de Março do ano de Dois mil e Seis, às Dezenove horas,
Rua da Resistência n° 362, bairro Jardim Paulista, na cidade de Catalão/GO;
reuniram-se livre e espontaneamente os irmãos em Cristo Jesus, em Assembléia
Geral, para constituírem uma Associação A ASCOPAC --- ASSOCIAÇÃO DA
COMUNIDADE. PARA CRISTO ". Assumiu a presidência por aclamação o Pr. João
Felipe da Silva, que convidou para secretariar os trabalhos desta Assembléia a Sra.
Gabriela Pereira Hathenher dos santos. O presidente explicou que estavam fundando
uma associação, e que a realização dessa Assembléia seria para Fundação e Eleição
da Diretoria; em seguida foi feita eleição da diretoria; e foram eleitos os seguintes
componentes e seus cargos; Presidente: Praz Jussara Ribeiro dos Santos Silva,
portador do CPF: 235.740.621-68, RG. 2.370.395 SSPGO; Vice- presidente:
Claudia Silva Borges CPF: 604.812.931-91, RU: 3.328.186 SSPGO; 1° Secretária:
Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, portadora do CPF: 002.483.731-88, e RG:
5105335 SSPGO, 2° Secretária: Lucilma Vaz Tomé, portadora do
CPF: 599.942.401-10, RG: 3180409-2076454 SSPGO; 1° Tesoureiro: Junior
Carlos Vaz de Carvalho, portador do CPF: 534.048.741-53 e RG: 290244 SSPGO;
2° Tesoureiro: Deniz Pereira dos Santos, portador do CPF: 471.052.751-20, e RG:
2.809.251, SSPGO; Conselho Fiscal: Jeovalr .Lopes RG: 2.774.669 SSPGO CPF:
534.048.821-72; Maria Stella Alves Lima RG: 101.971 SSPDF CPF: 186.468.911-
00 Luciene Rufino: RG: 3.704.743 SSPGO; CPF: 892.555.691-04; Suplentes do
Conselho Fiscal: Pi: João Felipe da Silva, CPF.• 235.740.621-68, RU: 2.370.395
SSPGO; Carlos Eduardo Felipe dos Santos CPF 937.885.501-63 E RG 3.976.747
DGPCGO; e Bernabé Candido dos Reis, CPF: 020.390.011-15; RG 355837
SSPGO; em seguida com uma palavra de oração, deu por encerrado os trabalhos
desta Assembléia, por volta das 21:00 min. e como não havia mais nada a
acrescentar eu, Gabriela Pereira Hathenher dos Santos, convidada a secretariar os
trabalhos desta Assembléia, lavrei a presente ata que uma vez lida e aprovada, será
assinada por mim e Pelo Presidente.
V Pra. .Jussara Ribeiro dos Santos Silva
Presidente
U GABRILELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
SECRETARIA
Aditivo da Ata de Fundação
da
ASCOPAC Associação Comunidade Para Cristo
Aos dezoito dias do mês de Junho do ano de Dois mil e oito, em sua sede na Rua da
Resistência n° 362, bairro Jardim Paulista, na cidade de Catalão/O; reuniram-se
livre e espontaneamente os irmãos em Cristo Jesus, para realizarem um aditivo na
Ata de Fundação da ASCOPAC — ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE PARA
CRISTO". Através deste Aditivo da Ata de Fundação, foram fitas as seguintes
correções o CPF e RG da Presidente: Pra. Jussara Ribeira dos Santos Silva, que foz
informado: CPF 235.740.621-68 e RG 2.3 70 395 SSPGO: sendo que o correto é:
CPF 664.063.151-20, RG 3452721-6801544 SSPGO; e o nome informado da Vicepresidente: Claudia Silva Borges CPF: 604.812.931-91, RG: 3.328.186 SSPGO;
sendo que o correto é Maria Claudia Silva Borges; este aditivo passa a fazer parte
da Ata de fundação; e vai assinado pela 1residente Pra Jussara Ribeiro dos Santos
Silva, e pela 1 °Secretária Gabriela Pereira Hathenher dos Santos.
Pra. Jussara Ribeiro dos -Santos Silva
Presidente
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GABRILELA PEREIRA HA71IENHER DOS SANTOS
ia SECRETARIA
Apre do jo s regi tio no livro A
n° i 9 (L'rl'i,) de Registro civil de
Pessoas Juri(~as, às lls., t
sob o n• tie ordem
Catatãa ~WAw2 .~ de
Oàial do RegiW S
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MAURO RIBEIRO SA
e Notas
Tabelião e Oficia! dos R PAIO
Documentos e P tstrszs de
ti4ARIA DA S.ILORI ROSA
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Taabvtió SíAsbsii ~ o~AMPAIÜ LUIZ Ut./STAVq ROSA SAMPAIU Ic.M/LIA rasvcotc ROSA
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SAMARA ~+wr~~'cntc ( RIS 1'INA FSt'F.tiJt)IA(,) SAMPAIO • ._ ; .,: l9rvrnru.,,c
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Presidente Pra. Jussara Ribeiro dos Santos Silva
Ata da Assembléia da ASCOPAC-Associação Comunidade para
Cristo
Ao vigésimo quinto dia do mês de Agosto do ano de 2023, ás 19:00 hrs, na
Rua 614 N75 Bairro Monsenhor Sousa, na Cidade de Catalão-Go,
reuniram-se livre e espontaneamente os irmãos em Cristo, em Assembléia
Geral, para reformularem os componentes da Diretoria da
ASCOPAC.Assim sendo , o pastor JOAO FELIPE DA SILVA, explicou a
necessidade de renomear novos integrantes da diretoria com membros que
de fato estivessem ativos na Associação Comunidade para Cristo. Ficou
decidido em comum acordo que a senhora JUSSARA RIBEIRO DOS
SANTOS SILVA portadora do CPF: 66406315120, RG-2370395 SSPGO
continuará como Presidente. A senhora FRANCIELE DE FARIA FERREIRA
portadora do CPF 02440813109 RG 5114406 SSPGO exercerá o cargo de Vicepresidente no lugar de CLAUDIA SILVA BORGES CPF 60481293191, RG:
3328186 SSPGO. I Secretária: GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS
SANTOS, portadora do CPF-00248373188 E RG 5105335 SSPGO, 2 Secretária:
LUCILMA VAZ TOMÉ, portadora do CPF-59994240110 E RG 3180409 SSPGO.
Como I tesoureiro, CAIO FELIPE CPF 71513757199, RG7476157 SSPGO,
passa a substituir o senhor JUNIOR CARLOS DE CARVALHO CPF
53404874153 E RG 290244 SSPGO; 2 tesoureiros: DENIZ PEREIRA DOS
SANTOS, CPF 47105275120 E RG2809251 SPTCGO. Conselho fiscal CARLOS
EDUARDO FELIPE DOS SANTOS CPF- 93788550163 E RG 3976747DGPCGO,
substituindo o senhor JEOVAH LOPES CPF-53404882172 E RG 2774669
SSPGO. Suplente do conselho fiscal: Pr. JOÃO FELIPE DA SILVA, CPF23574062168 E RG 2370395 SSPGO. Em seguida com uma palavra de oração,
deu por encerrado os trabalhos desta Assembleia , por volta das 20:30 min,
e como não havia mais nada a acrescentar, eu Gabriela Pereira Hathenher
dos Santos, lavrei a presente ATA que uma uma vez lida e aprovada , será
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(j Secretária Gabriela Pereira Hathenher dos Santos
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N:104574974392
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA
Nome da Mãe : FRANCISCA GONCALVES RIBEIRO
Data de Nascimento : 10/08/1960
CPF : 66406315120
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço htti s://proiudi.ticao.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104574974392
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:24:25
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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Localizar pelo código: 104574974392, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104174904735
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : JUSSARA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA
Nome da Mãe : FRANCISCA GONCALVES RIBEIRO
Data de Nascimento : 10/08/1960
CPF : 66406315120
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://r rojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104174904735
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:13:27
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Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
ó 104074944209
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : FRANCIELE DE FARIA FERREIRA
Nome da Mãe
Data de Nascimento
CPF
MARLENE TEREZINHA DE FARIA
21/05/1987
02440813109
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104074944209
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:28:33
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104974984423
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : FRANCIELE DE FARIA FERREIRA
Nome da Mãe : MARLENE TEREZINHA DE FARIA
Data de Nascimento : 21/05/1987
CPF : 02440813109
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço htti s://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104974984423
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:02:13
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104974934275
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
Nome da Mãe : MARIA DE LOURDES PEREIRA
Data de Nascimento : 23/03/1983
CPF : 00248373188
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104974934275
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:29:30
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104474904434
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
Nome da Mãe : MARIA DE LOURDES PEREIRA
Data de Nascimento : 23/03/1983
CPF : 00248373188
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularídade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104474904434
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:00:34
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Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N:104674944349
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : CAIO FELIPE HATHENHER
Nome da Mãe : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
Data de Nascimento : 22/07/2003
CPF : 71513757199
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https:/hxojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674944349
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, às 14:23:30
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
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CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104374924703
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : CAIO FELIPE HATHENHER
Nome da Mãe : GABRIELA PEREIRA HATHENHER DOS SANTOS
Data de Nascimento : 22/07/2003
CPF : 71513757199
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104374924703
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, ás 14:16:19
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Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:16:19
Localizar pelo código: 104374924703, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
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YntiPr Jti lic.i:ári'.
TODAS AS COMARCAS
Dr. (a), escrivão(ã) do Cartório Distribuidor da
Comarca de CATALÃO, Estado de Goiás, na forma da
lei, etc.
CERTIDÃO POSITIVA - CIVEL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e
Judicial Digital(PR0JUDI), consultando a distribuição de ações cíveis
registros do
do Processo
em geral, `ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas
e e recuperação judicial, em andamento, verifica-se CONSTAR contra:
Identificação:
Requerente
Nome do Pai
Nome da Màe
Data de Nascimento
Nacionalidade
Profissãc
Estado Civil
Sexo
CPF
Domicílio
DENIZ PEREIRA DOS SANTOS
DINIZ PEREIRA DOS SANTOS
ANTONIA GARCIA PEREIRA
27/09/1969
BRASILEIRA
MARCENEIRO
CASADO
Masculino
47105275120
CATALAO - GOIAS
A(s) seguinte(s) distribuição(ões) e/ou registro(s) de ação(ães), como segue(m):
1)Numero do Processo
Juizo
Requerente
Requerido
Adv. Requerente
Adv. Requerido
Natureza
Data da Distribuição
Valor da ação
5114532.58
Cocalzinho de Goiás - Vara de Família e Sucessões
Erick Brayan Silva Santos Representado Por Sua Genitora: Fernanda Silva Rocha
Dênis Pereira Dos Santos
Claudia Aparecida de Morais
ARICKA ROSÁLIA ALVES CUNHA
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de
Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros
Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68
03/03/2022 00:00:00
10.908,00
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 - 13:08:55
Localizar pelo código: 104574505706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
Continuação da certidão de DENIZ PEREIRA DOS SANTOS página 2 de 2 páginas emitida com a guia número: 213892472
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da fé. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás em 12 de setembro
de 2023.
Valor da ação AS 00,00
Valor da taxa judiciária : R$ 00,00
Total: : R$ 00,00
Guia no : 213892472
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS AÇÕES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Esta certidão não abrange os proa~ssos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
13:08:51 REGINALDA RIA DA COSTA BORGES 5040531
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 12/09/2023 - 13:08:55
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104674954447
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : DENIZ PEREIRA DOS SANTOS
Nome da Mãe : ANTONIA GARCIA PEREIRA
Data de Nascimento : 27/09/1969
CPF : 47105275120
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104674954447
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 11 de setembro de 2023, ás 14:04:17
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 11 de setembro de 2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 11/09/2023 - 14:04:17
Localizar pelo código: 104674954447, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica