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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2557/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:26 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 50/2023
Descrição
OFICIO N°147/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i
PRcFEI?uRA °E I✓
CATALAt)
Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N.°: (1j 12023 CATALÃO, )1 DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
GABINETE DO PREFE
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de
servidor municipal e dá outras providências."
Com o referido projeto o Poder Executivo pretende viabilizar rito específico de
autorização e instrumentalização de cessão de servidores municipais em números a ser
definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da
requisição, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa na forma regimental.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELAS JUNI R
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefetura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° C1.505.643í0003-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA OE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N° ., de ...13 de ...: utu.h.t Q de 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Juiz Diretor do Fórum da Comarca
de Catalão para a cessão de servidor municipal, sob a forma de disposição com ou sem ônus
para a municipalidade, em funções e números a ser definido de acordo com a possibilidade e
disponibilidade da administração ao tempo da requisição.
Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com a
observância dos seguintes requisitos:
I — solicitação formal;
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento
equivalente, com delimitação de início e término da cessão;
Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento
regular dos órgãos da Administração Pública local;
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal sejam respeitados.
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente
expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração
Pública.
Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os servidores para
executar os estudos de casos, relatórios e demais atos necessários.
Prefedura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643.=0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Centiai, Gatalão!GO
PREFEI?URA `✓ I:
CATALAR?
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as
atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a
respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto.
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão
beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias
do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão.
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta
lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a
providência.
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei
e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes
da federação, havendo interesse público recíproco.
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão/GO a proceder com
as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no artigo
62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos
orçamentários.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos....O dias
do mês de de 2023.
( •
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GC - CNPJ n° C1.505.643í0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO