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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras providências".
native_id7881

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-25 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.132, de 23 de outubro de 2023
2023-10-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 80/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-10-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T14:10:19.345856-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2557/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:26 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 50/2023 
Descrição 
OFICIO N°147/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i 
PRcFEI?uRA °E I✓ 
CATALAt) 
Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N.°: (1j 12023 CATALÃO, )1 DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
GABINETE DO PREFE 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a cessão de 
servidor municipal e dá outras providências." 
Com o referido projeto o Poder Executivo pretende viabilizar rito específico de 
autorização e instrumentalização de cessão de servidores municipais em números a ser 
definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da 
requisição, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a 
aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa 
Casa Legislativa na forma regimental. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELAS JUNI R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefetura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° C1.505.643í0003-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
PROJETO DE LEI N° ., de ...13 de ...: utu.h.t Q de 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de 
Goiás para a cessão de servidor municipal e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Juiz Diretor do Fórum da Comarca 
de Catalão para a cessão de servidor municipal, sob a forma de disposição com ou sem ônus 
para a municipalidade, em funções e números a ser definido de acordo com a possibilidade e 
disponibilidade da administração ao tempo da requisição. 
Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com a 
observância dos seguintes requisitos: 
I — solicitação formal; 
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento 
equivalente, com delimitação de início e término da cessão; 
Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento 
regular dos órgãos da Administração Pública local; 
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal sejam respeitados. 
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente 
expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração 
Pública. 
Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os servidores para 
executar os estudos de casos, relatórios e demais atos necessários. 
Prefedura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643.=0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Centiai, Gatalão!GO 
PREFEI?URA `✓ I:
CATALAR? 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as 
atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a 
respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto. 
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão 
beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias 
do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão. 
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta 
lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a 
providência. 
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei 
e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes 
da federação, havendo interesse público recíproco. 
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de Catalão/GO a proceder com 
as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no artigo 
62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos 
orçamentários. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos....O dias 
do mês de de 2023. 
( • 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GC - CNPJ n° C1.505.643í0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 

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