br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
native_id7882

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-25 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.134, de 23 de outubro de 2023
2023-10-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 81/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-10-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-10-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T14:14:12.676530-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GUIAS 
c.;;l ) 
.~Yw"trVl~wW CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
•~~~ 
N° do Processo 2558/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
-í " 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:30 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 51/2023 
Descrição 
OFICIO N°146/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/09/2023 i i i i i i i i i i i 
FNEFEI-URA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n.°: (/2023 Catalão, 4- de de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Fundamentam-se os créditos adicionais, as autorizações de despesas não 
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei 
4,320/64. 
Nessa esteira, o art. 41 da Lei 4.320/64, os classificam da seguinte forma: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária; 
li-Especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica; 
III — Extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública. 
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode 
ser verificado art, 1° do Projeto de Lei em questão, são aqueles destinados os 
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior. 
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar, juntamos abaixo argumentação pertinente que corrobora com a 
necessidade da concessão dos créditos requeridos. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no o1.505.643í0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
VHEfEIT. IJkA °E
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
1. Do Crédito Adicional Suplementar 
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos 
disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I — o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
II — os provenientes de excesso de arrecadação; 
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; 
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional 
Suplementar. 
2.1 - Constituição Federal 
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Município 
promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da sociedade, A 
utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais supiementares está 
alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos excedentes para áreas 
essenciais. 
2.2 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 10112000): 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a gestão fiscal 
responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a legislação também 
prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais 
suplementares, desde que atendidas as condições e limites estabelecidos pela lei. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassín Agel, n°505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
2.3 — Lei Orçamentária Anui (LOA): 
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 5, prevê a possibilidade de abertura 
de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, quando houver 
autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca justamente essa 
autorização para a utilização do superávit de forma adequada e transparente. 
2.4 — Jurisprudência: 
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização do 
superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que 
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a fundamentação 
legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei. 
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para uma 
melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento adequado do 
superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como educação, saúde, 
i nfraestrutu ra, segurança, entre outras. 
3. Da Fundamentação Fática 
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e 
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, da 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. 
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com o 
superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e 
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta. 
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O 
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos 
4 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 - Centro: Catalão!GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE f/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFER` 
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos, 
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos. 
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: 0 superávit 
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos estratégicos 
em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além disso, contribui para 
a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade das finanças do Município. 
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: Manter um 
superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de lidar com crises 
econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser utilizados para mitigar os 
impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a estabilidade econômica e o 
bem-estar da população. 
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: Com o 
superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e longo prazo 
que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. Essas medidas 
podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de sustentabilidade ambiental e 
investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo. 
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de um 
superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e confiável para os 
investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar o crescimento 
econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a qualidade de vida da 
população. 
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a implementação 
de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros benefícios para o nosso 
Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto a discutir com mais 
profundidade esta proposta e contribuir ativamente para o seu desenvolvimento. 
~ 
Prefeitura Mlunicipai de Catalão-GO - CNPJ n ° 01.505.543./0001-50 
Rua Nassín ãgel, n° 505— Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PHEFEITUFA DE InI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
GABINETE DO PREFEITO 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO 
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA 
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e consideração. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
6 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT~2r7 
PROJETO DE LEI N° ~ ~ , DE ~5 t~ DE Qs%1 ~t? rQ DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a 
suplementação de crédito ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047, 
de 27 de dezembro de 2022, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme inciso do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 40.000.000,00, (quarenta milhões 
de reais). 
§ 1° São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os 
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, observadas as respectivas destinações de recursos. 
§ 2° A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo 
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n.° 3.993, de 23 de junho de 2022 e Lei Orçamentária Anual - LOA n° 
4.047, de 27 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..Q ..dias 
do mês de Q 4.:t4.J rcQ de 2023. 
~c 
ADIB ELIAS JÚ OR 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro; Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
FF';,i:= L't p/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREEEIT 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DEMONSTRATIVO COM BASE EM 3111212022 
FONTE SALDO DISPONÍVEL (DPC+RPC) SUPERAVIT/DÉFICT 
100 R$ 78, 391.122, 42 R$ 9.163.480, 57 R$ 69.227.641, 85 
7 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 —Centro, Catalão/GO: CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

open original →