ESTADO DE GUIAS
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N° do Processo 2558/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:30 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 51/2023
Descrição
OFICIO N°146/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/09/2023 i i i i i i i i i i i
FNEFEI-URA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.°: (/2023 Catalão, 4- de de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Fundamentam-se os créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da Lei
4,320/64.
Nessa esteira, o art. 41 da Lei 4.320/64, os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
li-Especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
III — Extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode
ser verificado art, 1° do Projeto de Lei em questão, são aqueles destinados os
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar, juntamos abaixo argumentação pertinente que corrobora com a
necessidade da concessão dos créditos requeridos.
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1. Do Crédito Adicional Suplementar
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos
disponíveis, precedida de exposição justificativa, ver:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional
Suplementar.
2.1 - Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Município
promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da sociedade, A
utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais supiementares está
alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos excedentes para áreas
essenciais.
2.2 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 10112000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a gestão fiscal
responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a legislação também
prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais
suplementares, desde que atendidas as condições e limites estabelecidos pela lei.
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2.3 — Lei Orçamentária Anui (LOA):
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 5, prevê a possibilidade de abertura
de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, quando houver
autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca justamente essa
autorização para a utilização do superávit de forma adequada e transparente.
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização do
superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a fundamentação
legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para uma
melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento adequado do
superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como educação, saúde,
i nfraestrutu ra, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para cobertura e
reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, da
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com o
superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta.
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos
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orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos,
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: 0 superávit
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos estratégicos
em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além disso, contribui para
a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade das finanças do Município.
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: Manter um
superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de lidar com crises
econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser utilizados para mitigar os
impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a estabilidade econômica e o
bem-estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: Com o
superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e longo prazo
que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. Essas medidas
podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de sustentabilidade ambiental e
investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de um
superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e confiável para os
investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar o crescimento
econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a qualidade de vida da
população.
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a implementação
de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros benefícios para o nosso
Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto a discutir com mais
profundidade esta proposta e contribuir ativamente para o seu desenvolvimento.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e consideração.
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT~2r7
PROJETO DE LEI N° ~ ~ , DE ~5 t~ DE Qs%1 ~t? rQ DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
Providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a
suplementação de crédito ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4.047,
de 27 de dezembro de 2022, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do
exercício anterior, conforme inciso do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 40.000.000,00, (quarenta milhões
de reais).
§ 1° São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os
provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, observadas as respectivas destinações de recursos.
§ 2° A abertura será regulamentada por decreto específico emitido pelo
Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n.° 3.993, de 23 de junho de 2022 e Lei Orçamentária Anual - LOA n°
4.047, de 27 de dezembro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..Q ..dias
do mês de Q 4.:t4.J rcQ de 2023.
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ADIB ELIAS JÚ OR
Prefeit
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CATALAO
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ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DEMONSTRATIVO COM BASE EM 3111212022
FONTE SALDO DISPONÍVEL (DPC+RPC) SUPERAVIT/DÉFICT
100 R$ 78, 391.122, 42 R$ 9.163.480, 57 R$ 69.227.641, 85
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