ESTADO DE GOZAS
`i CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ft
N° do Processo 2559/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~------ --=
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO s
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:32 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 52/2023
Descrição
OFÍCIO N°145/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI N°4.083, DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕES SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CONSELHO TUTELAR, E REESTRUTURA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO
DE 1990- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/09/2023
PREFEITURA CE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: j4 5 12023 CATALÃO, ,~Z - DE `Y DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de
2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição
Federal de 1998 e dá outras providências"
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento
da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e do
Conselho Tutelar.
Esta revisão teve como base as resoluções do CONANDA — Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) — Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
4
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.; n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
rrker'ei ruaa °e ~..
CATALA~,1
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
PROJETO DE LEI N° de (Q.3 de de 2023.
"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais; conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° A Lei Municipal n° 4.083, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar,
e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I — O art. 9° da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente terá duração de quatro anos, sendo
permitida a recondução."
II — O art. 12, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
I - na primeira sessão eleger seu presidente, vice-presidente e o
secretário geral, que terá mandato de 04 anos."
III - — Revoga-se o parágrafo único do art. 93.
IV — O art. 95, Caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
1
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEI -~Uk4 DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
"Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa,
designada pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do
Conselho."
V - O art. 96, Caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três servidores,
entre os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de
Finanças, indicados pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente."
VI — O art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a
prestação de contas de suas atividades, tendo esta, quando
solicitada, o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação.
VII — O art. 104, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido de
inciso VI no §1° e do § 2°:
Art. 104. (...)
§ 1° (...)
I (. .)
II — o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico;
VI — investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção elou
aluguel de imóveis públicos elou privados, ainda que de uso exclusivo
da política da infância e da adolescência;
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso VI do parágrafo
anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e
critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da
política da infância e da adolescência, observada a legislação de
regência.
z
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
PREFEI?URA DE A/
GATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
VIII - O art. 115, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.115. Compete ao Controle Interno, o acompanhamento dos dados
constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos
de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo
de sessenta dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos dias do mês de ,....~u.t L 2rQ de 2023.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
3
Prefedura Munlclpal de Cata àorGO — CNPJ n°01 505,64310001-50
Rua Nassln Agel, n° 505. Setor Central; Catalâo/GO