br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-10-03
Ementa"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências".
native_id7883

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-25 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.134, de 23 de outubro de 2023
2023-10-20 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 82/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 37ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-10-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-10-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2023-10-04 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T14:16:12.209669-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOZAS 
`i CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ft 
N° do Processo 2559/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~------ --= 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO s 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/10/2023 09:32 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 52/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°145/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI N°4.083, DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕES SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CONSELHO TUTELAR, E REESTRUTURA O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO 
DE 1990- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/09/2023 
PREFEITURA CE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.°: j4 5 12023 CATALÃO, ,~Z - DE `Y DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 
2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição 
Federal de 1998 e dá outras providências" 
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento 
da Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e do 
Conselho Tutelar. 
Esta revisão teve como base as resoluções do CONANDA — Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) — Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER 
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
4 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.; n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
rrker'ei ruaa °e ~.. 
CATALA~,1 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
PROJETO DE LEI N° de (Q.3 de de 2023. 
"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 
de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais; conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° A Lei Municipal n° 4.083, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, 
e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
I — O art. 9° da mencionada lei, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente terá duração de quatro anos, sendo 
permitida a recondução." 
II — O art. 12, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 (...) 
I - na primeira sessão eleger seu presidente, vice-presidente e o 
secretário geral, que terá mandato de 04 anos." 
III - — Revoga-se o parágrafo único do art. 93. 
IV — O art. 95, Caput, passa a vigorar com a seguinte redação: 
1 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEI -~Uk4 DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
"Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será de responsabilidade de Junta Administrativa, 
designada pelo Chefe do Executivo, mediante indicação do 
Conselho." 
V - O art. 96, Caput, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três servidores, 
entre os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de 
Finanças, indicados pelo Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente." 
VI — O art. 98 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a 
prestação de contas de suas atividades, tendo esta, quando 
solicitada, o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação. 
VII — O art. 104, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido de 
inciso VI no §1° e do § 2°: 
Art. 104. (...) 
§ 1° (...) 
I (. .) 
II — o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico; 
VI — investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção elou 
aluguel de imóveis públicos elou privados, ainda que de uso exclusivo 
da política da infância e da adolescência; 
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
poderá afastar a aplicação da vedação prevista no inciso VI do parágrafo 
anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e 
critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da 
política da infância e da adolescência, observada a legislação de 
regência. 
z 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
PREFEI?URA DE A/ 
GATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
VIII - O art. 115, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.115. Compete ao Controle Interno, o acompanhamento dos dados 
constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos 
de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos 
governamentais e organizações da sociedade civil. 
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo 
de sessenta dias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos dias do mês de ,....~u.t L 2rQ de 2023. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
3 
Prefedura Munlclpal de Cata àorGO — CNPJ n°01 505,64310001-50 
Rua Nassln Agel, n° 505. Setor Central; Catalâo/GO 

open original →