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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-05
Ementa"Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".
native_id7901

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.139, de 06 de novembro de 2023
2023-11-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 87/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-10-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-10-24 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-18 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-10-18 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 37ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T14:50:48.737678-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-10-25T13:58:57.477855-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

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N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
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ESTADO DE GOZAS `
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
i i 
2609/2023 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ft1 I11KYLsIsIIiBt. 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI 
TRAM ITAÇÃO 
Atuação 05/10/2023 09:45 Previsão 
NÚMERO ASSUNTO 53/2023 
OFICIO N°149/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO A COMPOSIÇÃO PARA 
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE (AUTOS N°5506264-11.2019.8.09.0029) E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros i i i Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/10/2023 
PREFEITURA UF
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Ofício n.°: /2023 Catalão, de r de 2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza dação 
em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para 
Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-
11.2019.8.09.0029) e dá outras providências". 
0 Município está propondo a aprovação deste Projeto para cumprimento do 
Termo de Composição, para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por 
Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, a fim 
de viabilizar o projeto de macrodrenagem deste Município, proposta pelo ente público em 
desfavor dos subscritores, autuado sob o n°5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite perante 
o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/G0. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
i 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
~ 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n°01,505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OR pV 
CATALACf Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit 
PROJETO DE LEI N°.: tG.., DE..t 5.. DE DE 2023. 
"Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona, 
em cumprimento a Composição para Desapropriação de 
Areas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-
11.2019.8.09.0029) e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dação 
em pagamento, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, em cumprimento ao Termo de 
Composição para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade 
Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, 
homologado nos Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029, celebrado com GERALDO 
BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES FILHO, DIVINO SILVERIO CALAÇA e MARÍLIA 
MONTEIRO DA CUNHA, tendo como objeto os imóveis a seguir designados: 
I. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município 
de Catalão, situada na Rua Laerte Margon Vaz, no Loteamento Residencial Jardins 
Florença, caracterizado como 2° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 934, 
de 10 de novembro de 2021, com área de 1.637m2 (mil seiscentos e trinta e sete metros 
quadrados), registrado perante o CRI local sob a matrícula 62.853, ficha 01, Livro 2, 
Registro Gerai, avaliada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor de Geraldo 
Benedito da Silva, inscrito no CPF sob o n° 122,793.581-15, ID 460305 SSP/GO pela 
desapropriação de três imóveis situados no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no 
perímetro urbano desta cidade, com uma área de 5.776,00 m2 sendo que nesta área 
2,606,74m2 encontra-se em uma área de APP e 3.169,26 m2 de área livre, caracterizadas 
como chácaras 01/02/03 localizadas na Rua Cruzeira do Sul de posse de Geraldo Benedito 
da Silva. 
II. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município 
de Catalão, situada na Rua Jerônimo Vaz, no Loteamento Elias Farid Safatle, com área de 
330m2 (trezentos e trinta metros quadrados); registrado perante o CRI local sob a matrícula 
62.840, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), em favor de João Alves Filho, inscrito no CPF sob o n°135.508.701-59, 10471.966 
2a Via, SSP/GO pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio Vale 
Prefeitura Municipal de Catalão G0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO 
PREFEITURA DE /y 
ATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.947,00 m2 sendo que nesta 
área 1.500,48m2 encontra-se em uma área de APP e 446,52m2 em uma área livre, 
caracteriza como chácara 05 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, com área registrada do 
RG-42.618, de propriedade de João Alves Filho. 
Ill. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município 
de Catalão, situada na Rua Jairo Neto Júnior, no Loteamento Elias Farid Safatle, designado 
sob o n°. 09, da Quadra 25, com área de 387,50m2, de propriedade do Município de 
Catalão, registrado perante o CRI local sob a matrícula 57.009, ficha 01, Livro 2, Registro 
Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do espólio de Divino 
Silvério Calaça, inscrito no CPF sob o n° 218.060.041-00, ID 1206679 SSP/G0, ficando 
autorizado, em virtude do Instrumento Particular de Partilha Amigável, em favor de Myllena 
Calaça Cirilo Silva e João Miguel Borges Calaça, representados por sua genitora Franciele 
do Rosário Borges, pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio 
Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.980,00m2, sendo que 
nesta área 1.359,15m2 encontra-se em uma área de APP e 620,85m2 em uma área livre, 
caracterizada como chácara 04 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, de posse de Divino 
Silvério Calaça. 
IV. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município 
de Catalão, situada na Rua Congonhas, lado par, distante 30,00 metros da Avenida 
Guanabara; caracterizado como 3a. Area do Decreto Municipal de Desmembramento n°. 
582; de 27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com área de 286,50m2, registrado perante 
o CRI local sob a matrícula 61.635, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 
100.000,00 (cem mil reais), em favor de Manha Monteiro da Cunha, inscrita no CPF sob 
o n°494.232.901-91, ID 2775127-2,A Via, pela desapropriação de um imóvel situado no 
Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 
1.336,50m2, sendo que nesta área 996,27m2 encontra-se em uma área de APP e 340,23 
m2 esta em área livre, caracterizada como chácara 08, localizada na Rua Cruzeiro do Sul, 
área sem registro, de posse de Marília Monteiro da Cunha. 
§1° 0 Município de Catalão, para que a dação em pagamento se revista de 
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação 
elaborados por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. 
§2° Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão, se 
necessário, autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar 
a escrituração dos imóveis objetos da dação em pagamento autorizada, 
§3° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os imóveis pertencentes 
ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição, passando-os à 
categoria de bem disponível. 
Prefeitura Municípal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643x'0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central, Catalão/GO 
PE ' ITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete da Prefeito 
§4° A dação em pagamento servirá para o cumprimento do Termo de 
Composição, para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade 
Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, a fim de 
viabilizar o projeto de macrodrenagem desse Município, proposta pelo ente público em 
desfavor dos subscritores, autuado sob o n° 5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite 
perante o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO. 
Art. 2° As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes 
da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba 
própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de 
Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
A INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.05...dias do mês 
de QU u fl. r Q de 2023. 
ADIB ELÌÃS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643;0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/G0 
Processo: 5506264-11.20:.3.8.O9.G029 
C H O ►- 
rgab2varcivcatalao@tjgo.jus.br n'
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DECISÃO
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Em proemio, considerando o livre acordo de vontades entre o Município de Catalão e GERALDO o ó 
BENEDITO DA SILVA; JOÃO ALVES FILHO; DIVINO SILVÉRIO CALAÇA e MARILIA MONTEIRO DA CUNHA, N 
o HOMOLOGO, nos termos e conforme minuta do evento 52, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ro
por conseguinte, a EXTINTO O PROCESSO em relação a aludidos promovidos (art. 487, inc. Ill, alínea "b" do ó ó 
CPC). ` ~ v 
r.Hro 
Comprovado o depósito do quantum apurado preliminar e administrativamente, no valor de R$ 
ro n 
94.200,50 (noventa e quatro mil duzentos reais e cinquenta centavos) referente a VILMA ROSA PEREIRA (of. J 
evento 51), AUTORIZO/DETERMINO a imissão provisória na posse das áreas descritas e individualizadas no r~ 
anexo ao Decreto Municipal n° 1.161/2018 e demais documentos que instrui a inicial. ó m 
wrno 
E também figurando o promovido WILSON ROBERTO GOMES como proprietário de área abrangida ó 
pelo decreto, mormente adstritos os efeitos do acordo entabulado com GERALDO BENEDITO DA SILVA aos N ° g• 
direitos de posse, INTIME-SE o ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua regular w 
integralização à relação processual, manifestando na ocasião sobre a contestação e documentos (evento 53), ' ó 
retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) pertinente(s). 
roK Intimem-se e cumpra-se, diligenciando a secretaria pelo necessário a efetividade do provimento (cf. 
evento 9). á 
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Catalão, datado e assinado digitalmente. ó 
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Marcus Vinícius Ayres Barreto 
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás c 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2022 10:16:38 
Assinado por MARCUS VINÌCIUS AYRES BARRETO t, 
~.ocalizar pelo codigo: 109287665432563873289974496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
Prócesso: 5506264-11.2019.8.09.0029 
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CATALAO 
Procuradoria Gera! dº Município 
TERMO DE COMPOSIÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA: 
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Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa 
juridica de direito público interno. devidamente inscrita no CNPJIMF sob o n° 
01.505.643;0001-50. com sede na Rua Nassin Agel, n° 505. Centro. nesta cidade de 
Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional 
<procuradoria@catalao.go.gov.br>, neste ato representado por seu prefeito municipal, 
ADIE ELIAS JUNIOR, brasileiro, casado, prefeito municipal. portador da Cédula de 
ro
Identidade n° 2943959. DTCRJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 465.799.667-34. residente 
n 
e domiciliado na cidade de Catalão, Estado de Goiás, neste ato denominado ente 3 
público, e de outro lado, GERALDO BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES FILHO, ó 
DIVINO SILVÉRIO CALAÇA e MARILIA MONTEIRO DA CUNHA, neste ato 
n 
denominados subscritores. em conjunto. como partes, resolvem firmar o presente x m 
n 
TERMO DE COMPOSIÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições a seguir m 
ajustadas: ó 
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CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: ó 
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CLÁUSULA I - DO OBJETO DO TERMO: O fim do presente Termo de Composição e 
dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade Pública com w 
Pedido Liminar de imissão Provisória na Posse de área particular; a fim de viabilizar o 
projeto de macrodrenagem desse Município, proposta pelo ente público em desfavor dos 
subscritores, autuado sob o n 5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite perante o juizo
ro
da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO. ó 
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Parágrafo Primeiro - Os subscritores do presente Termo de Composição são 
reconhecidos pele ente público como posseiros de área a ser desapropriada e. por este m 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ nº. 01.505.643/0401-50 
Rua Nasslm Age!, n. 505, Centro, Catalão/GO c n 
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Documento Assinado e auo.icado igita_oente Cr 02/06/2022 18:01:OS m 
.Assinado por OEBORA MAMED5 iINO:02495863_24 
Localizar peio codigo: iO9687615432563673242505053, no endereço: https://nrojudi.tjgo.jus.br/p tD 
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?rocesso: 5506264-21.2019.8.09.0029
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CATALAO 
Procuradoria Geral do Município 
motivo, comprometem-se a receber os bens a serem individualizados, destinados para 
indenização decorrente da desapropriação. 
CLÁUSULA U - DISPOSIÇÕES GERAIS — Por meio do presente TERMO DE 
COMPOSIÇÃO fica estipulado, de forma irrevogável e irretratável, que as PARTES aqui 
qualificadas, em comum acordo. acordam pelo fim da ação relacionada na Cláusula I. 
diante da composição ora celebrada. 
CLÁUSULA UI - DAS DAÇÕES EM PAGAMENTO: 0 ente público apresenta como forma 
de composição, os seguintes bens, destinados à dação em pagamento. aceitando os 
subscritores, desde já, como indenização pela desapropriação.. cujos pagamentos ocorrerão 
da seguinte forma: 
- Pagamento realizado a Geraldo Benedito da Silva: como dação em pagamento. o 
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Promovido Geraldo Benedito da Silva, receberá um lote de terreno, situado nesta cidade, de 
propriedade do Município de Catalão, localizado na Rua Laerte Margon Vaz. no Loteamento 
Residencial Jardins Florença, com área de 1.637m2 (mil, seiscentos e trinta e sete metros 
quadrados), registrado perante o CRI local sob a matricula 62.$53, ficha 01 Livro 2, 
Registro Geral (cf. Certidão ora anexada); 
- Pagamento realizado a João Alves Filho: como dação em pagamento. o Promovido 
João Alves Filho, receberá um lote de terreno, situado nesta cidade, de propriedade do 
Município de Catalão, situado na Rua Jerônimo Vaz, no Loteamento Elias Farid Safatle, com 
área de 330m2 (trezen₹os e trinta metros quadrados), registrado perante o CRl local sob a 
matricula 62.$40. ficha 01. Livro 2. RPr~istrn l;Pra! (cf Ccrtidãa ara anaxada); 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ nn. 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n2. 505, Centro, Catalão/GO 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias 
Documento Assinado e 9ub_icado Digitalmente em 02/06/2022 18:01:09 
Assir.ado por DEBORA MAMEDE LINO:C2495863124 
Localizar pelo código: 109687615432563873242505053 , no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/a 
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Processo: 5506264.11.2019.8.05.0029
CATALÃO 
Procuradoria Geral da Município 
• Pagamento realizado a Divino Silvéno Calaça: como dação em pagamento, o 
Promovido Divino Silvério Calaça, receberá ' um lote de terreno, situado nesta cidade, de 
propriedade do Município de Catalão, situado na Rua Jairo Neto Júnior, no Loteamento Elias 
Farid Safatle, designado sob o n°. 09, da Quadra 25, com área de 387.50m2, de propriedade 
do Município de Catalão, registrado perante o CRI local sob a matricula 57.009, ficha 01. 
Livro 2, Registro Geral (cf. Certidão ora anexada): 
- Pagamento realizado a Manha Monteiro da Cunha: como dação em pagamento, a 
Promovida Manha Monteiro da Cunha, receberá um lote de terreno. situado nesta cidade. de 
propriedade do Município de Catalão, localizado na Rua Congonhas, lado par. distante 
30,00 metros da Avenida Guanabara. caracterizado como 3a. Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n°. 582. de 27.05.2021. no Loteamento São Lucas, com área de 
286,50m2, registrado perante o CRI local sob a matricula 61.635, ficha 01, Livro 2, Registro 
Geral (cf. Certidão ora anexada); 
CLÁUSULA IV - DA QUITAÇÃO: Uma vez celebrado e homologado o presente Termo de 
Composição, os subscritores do acordo. ao receberem os imóveis acima descritos, dão 
integra, irretratável e irretratável quitação das obrigações aqui assumidas, para nada mais 
reclamarem ou cobrarem a qualquer titulo, seja em juizo (Autos n°. 5506264-
11.2019.8.09.0029) ou fora dele, com relação a qualquer direito vinculado à 
desapropriação. 
CLÁUSULA V - DO NEGÓCIO JURIDICQ PROCESSUAL — As disposições procedimentais 
estabelecidas no presente TERMO DE COMPOSIÇÃO caracterizam negócios jurídicos 
processuais, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. vinculando, urna vez 
homologadas, as PARTES e o Juizo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de 
Catalão/GO. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) nº. 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n°. 505, Centro, Catalão/GO 
Tribunal de Justiça do Estado de Goias 
DocumenCo A~sin~do e Publicado Digitalmente em 02/06/2022 18:01.09 
Aexinado por DF.BORA MAMEDE LZN0:02495863124 
Lorali ar pelo coligo: 109687615432563873242505053, no endereço: l^ttpe://pro3udi.tjgo.jas.br/p 
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Processo: 5506264-l1.2ú19.8.09.0029
Procuradoria Geral do Município 
CLÁUSULA VI - DA HOMOLOGAÇÃO - As PARTES acordam em apresentar o presente 
TERMO DE COMPOSIÇÃO ao juízo para que seja homologado, por decisão interlocutória. 
nos Autos do Processo n°. 5506264-11.2019.8.09.0029. em trâmite perante o juízó da 
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão!GO, nos moldes do artigo 487. 
inciso lll, alínea 'b de Código de Processo Civil. 
CLÁUSULA Vil — DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER — As PARTES renunciam, 
desde logo, ao direito de recorrer da decisão que homologar o presente TERMO DE 
COMPOSIÇÃO, conforme lhes é facultado pelo artigo 999 do Código de Processo Civil. 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias 
de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. para que produza todos os 
seus efeitos legais e juridicos. 
Catalão (GO). 01 de junho de 2022. 
Município de Catalão 
Adib Elias Júnior 
Prefeito Municipal 
~ 
Geraldo Benedito da Silva 
CPF/MF: 
Divino Silvório Calaça 
CPF/MF 
João Alves Filho 
CPF/MF: 
Marl/ia ManteilY7 da Cunfrã 
CPF/MF.• 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n- 01.505.643/0002-50 
Rua Nassim Aye!, nº. 505, Centro, Catalão/GO 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e publicado Digitalmente em 0206/2022 18:01:09 
Assinado por DEBOAA )4 EDE LINO:02495863124 
Localizai pelo codigo: 109687615432563873242505053. no endereço: https://projudi.tlgo.jus.br/p 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
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MAURO SYL O NETT
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CE~?TIrICJ ~~± rrN : PRESENTE CÓPIA R.:rPROGR+y= TC: 5E TRATA DE REPRODUÇÃO FIEI ~^O L..~ 
r ~++ DESTA - :,rr.r~ REGISTRO T ^T~ T T^ c1E3ür~ : EGIS:.R~.~ ~ES_:~ SER'vE.~:,- ~E r~.P,G~S_RO ;N~O~ _ .ìR ~. 
ESTADO . D GOiÁiS COMARCA DE CATALAï} 
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Registro de Imóveis 
57.009 
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Livro 2 _ Registro Geral ~~ 
RsF,a: Cza1ã°' 12 de abril de 2018 
Oíid~i 
_MÓyr..L: UM LOZ DE TERRr,~NO, s_tuado nesta cidade, ma Rua cairo Neto 
Júnior, lado par, distante 25,00 metros da Rua Jercr.imo Vaz, 
designado sob on 03 da Quadra 25 do •rotea3aento Elias Farid Safat3.es, 
con a área dg 387,50~s2 4 as sert:irLEs ecidas e con-rontações; Peia 
frente red e 15,5O me:.roS e co.^.fro:2-_c:: com a Rua Jairo Neto vLI.'11or; 
igual medida aos fundos, confrontando bom o Lote r° 03; peio lado 
direito mede 25,00 metros e confronta com o Lote n ° 10; e, gua1 
í•ediCta pelo lado confrontando com o Lote ?1° 38. _a;riCio eTfi 
LoteaF'iel:to. _*Escrito. 'C C?^..aStri :tTüb-;_2r_., da 2_ere-,.:ìra Mli nit'.?p3_ 
local - CCI n ° « 20542. ?R^v_ RIr.TAST(:A: RIA PASCHOAL SAFATLE, 
brasileira, viúva, út la:, CT _:' 44.863-SS?/GO, CA? 1^i '
067.229.621-72, residente e doItlicl_ìa.^.a ?:esta cidade. `j`i ;'1jÊ.0 
A2~iSIT_VC; Registrado sob o ..° R.3-5.727, às Lis. 3sr' do Livro 2-U, 
do Registro Geral, desta Serventia.,_J1,~ ~J~ 
R.1-57.009. Ca ta i ~c, 12 de abrí i de 2018. (Protocolo r_° 150. 506, 
Livro 1-I). Nos termos da Escritura Pública de Compra e venda,
-aviada rio ?° ^abeiionato de Notas de Goizn;a-GO, às fls. 144/152 do 
Livro r.° 5890-N, em 2_.03.20_8, a S.a. DITE VAZ DE MESQi3ITA NETTO 
FARIA, brasileira, médica, CI n' 2.00.i94-Dc-PC/GO, CP: r.~ 
5F."i.;32iÌ.53:-^8, casada e1í1 _ 7 . i0. _998; sob o regir.?e da co:ituì:Záo 
o~rciaí de bens com Eduardo Ribeiro de Faria, bras3.3.e:.ro, pecuarista.
cl n° _. 428. 8ôO-SSF/Go; C?F n° 383.225.281-91, residente e 
domiciliada er:; Goiãn_a-:GC, adquiriu por compra fe__a a aria ?asc?^oal 
Ja~G:t.~e, "á fT.1a___i cada, o -mÓL'e.2 .da :4a___c:.I' a acima, Z2fl L'a=o= de R$5O.OOO,OO (cinquenta mil reais) . o +.TB1 no valor de S1 . COlri, 0G foi recolhido em 36 . O3.2O_8 no 3a::co 3radesco, conforme recibo e DOAM r° 2784204. Foi realizada Cor.s~'__z *:a Ce~tra'.. Nacional Foi Consulta ` • ana 1 ca 
-r.disponibyl.;dade de Bens, relativa à vendedora, gerando resultado negativo, código hash. 028c.5b3a.e5aa.¡f95.98ab.c2:'_.'07-.bd0b .dï3c. &c93 
R.2-57.009. Catalão, 21 de dezembro de 2020. (Protocolo n° 167.772, 
Livro 1-u) . Nos termos da Escritura Pública de Compra e Verda, 
lavrada no 10 Registro Civil e ^abe_nonato de Notas de Goiânia - GO, 
às Lis. 196/201 do Livro n ° 01042-N, er 10._1.2020 PARTICIPAÇÕES 
E SMPREENDIM OS LTDA, pessoa jurídica, com sede em Gciânia-GO, na 
Rua 237 n° 364, Quadra CI, Lote ?09-E, Térreo, Sala 01, Setor 
Coimbra, inscrita no CN?J/MF sob o n_° 19.44O.42O/OOO1-17, adquiriu 
por compra feita a Judith Vaz de Mesquita Netto Faria e seu esposo 
Eduardo Ribeiro de Faria, já uaiificados. o i nóvei d SCU1a C 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avessla ita11i Foaseaa Qa ' 2.7sc Centro, Cita:ao/GC 
aZs^.8::ºQ•~o.~~S._. - ;éG13,iv:- _- 
w.rR.~eg:s~rCaezaa:e~s~ ias.~eT.~z 
IId:gaatraGor 
CERT ,1 ~t„ l r T
c^ ='3 PRESENTE r CÓPIA ~I ~~~4j 1 c ~ SETRA TRATA D✓ REPRODUÇÃO FIEL 
J Sc..s~ 
ÁLBUM REGTSIRAL .Or.STA Sr,R,,TrNT-z DE REGISTRO TN.°OBTLI.RLo. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Gera{ 
R. i acima, no valor de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais) . Foi 
apresentado comprovante de paga.mento relativo ao I BI, no valor de 
RSl.540,00, reco_'^.ido em 17.11.2020, na agência lotérica n° 
08.00.8349-8 de Caixa Econômica Federal, con=orme recibo e DDAM n° 
3=03875. Foram realizadas Consultas na Central Nacional de 
IndistzonibI idade de Bens, relativas aos vendedores, gerando 
resultados negativos, códigos hash: 039b.2ad0.5eae.6999.958g.1e36. 
eb29.8 e.25f2.78a4 e 2634.76ah.c02_.9537.3ecf.3bab.cde40b397.4e3f. 
t￾R.3-57.009. Cata:ào, 03 de março de 2022. Protxo=a n° 178.562, Livro 
1-L, datado de 24.02.2022. TiT::=C: TRrNStSITENTE: MH?. 
PARTICIPAÇÕES E Ei~PREEtiDL:?-NTCS LTDA., já .irdividu a~.izaLa ' . 
FDQ:31REt4TE: FQi3AFïC?PIO DE CATALÃO, Estado .te Goiás, pessoa jurídica de 
.rire_to Píxlicº e ynzerno, inscrito no CtiPJi~3G soh o n' 
0_.505.643/GC0_-50. FORRA _O T:TOLC: Escritura ?;:b_:ca lavrada no _° 
Tãbé_ionato de Notas de Catalão/GO, às fls. 35/39 dc Livro n° 635: 
aos 1.5. 02 . 2022 OBJETO DA TRPtiSNISSr0/PROCED~.IvC=? : o imóvel da 
Matricula acima, Le1c registro R.2. VALOR: sZ$77.400,tI0 (setenta e 
sete mil reais). CONSULTA A GN=3: c_75. ;2e~.5d96.a034. s3c;,.db8:. fd7z. 
Q3z4..2a1.~df2; e, ~s, õ.:alo.aec9.9e2:.26e3.21_7.hFd7.88~~,.e52d.5cab. - 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura M micipal de Catalão 
LA UDG DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 2050 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Jairo Netto Junior, Lado par, 
distante 25,00 metros da Jero~2,mo "az, com 387,50m2, no Loteamento Elias Farid 
Safatle, Matricula n. 57.009 do CRI local, de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Para efeito desta avcl açGio foram considerados aspectos fasicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para ue surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
A;Ir iwno Naves 
Adriano Pat 
Catalão, 18 de setembro de 2023. 
odrigues de Souza 
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ESTADO. DE GOIÁS` 
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I,I. N.-\L I()' -..\I. III ,11.\Ji11 - 1 \(. ( ) - 
DIVINO SILVERIO CALACA 
C1DOC. 1DEh?1Di C6 / ÓRG. F1dIS50R / lx 
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18.060.04I-00 [16/06/19601 
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GERALDO CALACA 
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VÀLtWIDÈ- - - . . :. 1*1i0.8ìtITAÇ~O. 
10/Q7/2023 i 30/05/1JTh 
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REGISTRO CIV 
COMARCA, MUNICÍPIO E DISTRIT 
ESTADO DE GOIÁS 
1a Via CAMILO CAIXETA 
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL 
C~m.;Iv C"''?,'<F:. 
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(RoseaneCcistlraa i ?s57; o 
L SUB -Cr:. IS 
CATALÃO (CIAS 
OFICIAL 
ROSEANE CRISTINA M. DE ASSUNÇÃO 
SUB-OFICIAIS 
i: .:` 
n 
CF4 TIFICC que, -as Lis - 93 vº do Livro N. B-AuX 0$. _ de registro 
17 foi feito _ hoie, o assento ^ ~ ,-•_ ti XX ~ XX e MARIA EUNICE FERNANDES :—: ~ 
~ XX ~ , contraído perante oReV~1º_-_ïrei Francisco Eusta ~ 
~ Cet h. XX e as testemunhas~cflnStantes do termo.~~ 
~ XX XX XX XX ►y 
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distrito de Catalao. G
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de. Casatientos 
do casamento de DIVINO SILV EIO CALAÇA :—: 
a 
~ 
~ 
II 
a 
ele, nascido em este 
aos 16 de junho de 1 960 , profissão ìndustriário 
domiciliado e rèsemte n_e s t c ida de 
t filho de:4 Geraldo Calaça 
domiciliado e ress ente em esta cidade 
:
U: XX 
domiciliado e res! 
q Ela, . 
ti
aos 19 de 
r1 domiciliada e re' 
~ j filha de -- '' 
XX 
ate em 
ida em 
e de DJ_aria Abadia Calada 
XX XX 
esta cidade. 
este distrito de Catalao~
XX 
julho de. ::1 66 , profissão do lar 
nesta cidade 
•eqQá Francisco ,Fer~,~ ~anães 
ate nesta .,_útide 
XX 
domiciliada e residente em esta cidade. 
A contraente pass a 
e de D. Lu Z ia 
~ ~~~~~~~X~F ~•: ~ 
aria da Silva 
assinar-se "MARIA EUITICE FEBNA1)TDES CALAÇA". 
~ XX XY XX 
Foram apresentadas os documentos exigidos pelo art. 180 N. I s II, III e IV 
do Código Civil Observações:Casamento realizado aos 04 de julho de 
1.985, sob e3 regime de comunho parcial de bens. 
Xx 
~ 
XX xx 
O referido é verdade e dou fe XX 
Catalão, 05 de _ julhp de 19 85. 
GRCr:I-UR.'. C: AI 
CATALAO C dade que sur:h. e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
11111 1110 1101 11111 WiIIIIiI Hill11111 11111 11111 11111111 
PROTOCOLO: 2023018422 Autuaçã 18/05/2023 Hor :06 
Interessado: DIVINO SILVERIO CALACA fi o; 
CPF / CNPJ: 218.060.041-Q0 Data
N. PROT. e Fis._______
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO ' 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA 
AMIGÁVEL. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023018422 Autuaçã 18/05í2023 Hora 15:06 
Interessado: DIVINO SILVERIO CALACA 
CPF / CNPJ: 218.060.041-00 Fone: (64)9607-7466 
Endereço: RUA OSVALDO CRUZ N. 589 Q D. 14 Bairr VALE DO SOL 
N. Data PROT. - 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIGÁVEL. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 18/05/2023 - 15:06:52 - TACIANE. MA* 
1.0- I.A.O -27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Ilustríssima Doutora 
Débora Mamede Uno 
Procurador do Município de Catalão Goiás. 
Maria Eunice Femandes Calaça brasileira, viúva, do lar, portadora 
da Cl/RG 2.358.467-GO e CPF 218.060.041-00, residente e domiciliada a Rua 
Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás, vem respeitosamente a vossa à sua 
presença, requerer juntada do instrumento Particular de Partilha Amigável, sobre os 
bens deixados pelo extinto Divino Silvério Calaça, ao processo de desapropriação por 
Utilidade Pública, sobre imóvel pertencente ao espólio de Divino Silvério Calaça, com 
o intuito de que o imóvel que o Município disponibilizou como dação em pagamento 
seja transferido diretamente ao herdeiros conforme estabelecido na referida Partilha 
Amigável 
Termos em que 
Pede Juntada e Deferimento. 
Catalão Goiás, 10 de março de 2023. 
y1ïlA 
.,- 
a,yzLC 2ArntU '` e` sr —
Maria Eunice Fernandes Calaça 
ESCRITÓRIO DL ADVOCACIA RILDO F® OU A 
Rido Ferreira de Sousa - OAB/GO 12.037 
Rua Nacaim Agem n.° 411 centro 
CEP 75.701-040 — Catalão— Go. Tel. (64) 3411-0338/ 9627-1162 
= INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIAVEL= 
Pelo presente instrumento particular de partilha amigável dos bens deixados 
por Divino Silvérlo Calaça, que era brasileiro, casado, portador da Cl/RG 1.206.679-GO e 
CPF 218.060.041-00, falecido em 17/08/2022, no Hospital HUGOL na cidade de Goiânia 
Goiás, tendo por seu último domicilio a casa de morada situada Rua Osvaldo Cruz ,i.° 589 
Bairro Vila União, Catalão Goiás, deixando como meeira e herdeiros as partes a seguir 
identificadas e qualificadas: Meeira: Maria Eunice Fernandes Calaça, brasileira, viúva, do lar, 
portadora da Cl/RG 2.358.467-GO e CPF 218.060.041-00, residente e domiciliada a Rua 
Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás; Herdeira: Vanusa Fernandes Calaça. 
brasileira, maior, solteira, portadora da Cl/RG 4.864.588-GO e CPF 010.360.141-42, residente 
e domiciliada a Rua Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás: Herdeiros Lao€° 
representação ao filho Pré morto Rogério Moreira Calaça, falecido em 06/1215015, Myilena 
Calaça Cirilo Silva, brasileira, maior, solteira, portadora da Cl/RG 6.915.068-GO e CPF 
079.140581-81, residente e domiciliada a Rua 01 n.° 25 Setor Universitário Catalão Goiás e 
João Miguei Borges Calaça, brasileiro, menor, portador da Cl/RG 8.250.251-GO e CPF 
708.702.061-76, neste ato está representado por sua mãe Franciele do Rosário Borges, 
brasileira, maior, comerciante, portadora da Cl/RG 4.864.688-GO e CPF 738.692.871-87. 
residente e domiciliada nesta cidade de Catalão Goiás; na qualidade de meeira e herdeiros do 
inventariado; RESOLVEM fazer por instrumento particular a partilha amigável dos bens, nos 
seguintes termos_ 
1 — Dos bens deixados pelo autor da herança: 
1.1 —imóvel: 
O direito sobre um lote de terreno designado como lote 01 da quadra 14 do Ioteamento 
denominado "Jardim Recreio Vale do Sol" situado a Rua Osvaldo Cruz com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a Rua Osvaldo Cruz; 
pela linha dos fundos mede 40,00 metros e confronta corn "rego das chácaras"; pelo lado 
direito mede 25.00 metros e confronta com o lote 02 pelo lado esouerdo mede 09;00 metros e 
confronta com terreno do Município, havido em compra feita a João Francisco Pires conforme 
termo de transferência elaborado em 131011993, cuja posse mantém desde a aquisição, no 
referido imóvel foi edificado um prédio residencial pendente de averbação, estando o imóvei 
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EsCRITÓRIO DE ADVOCACIA RILDO F. DE SOUSA 
1.2 _ Imóvel: 
O direito sobre um lote de terreno designado como lote 04 da quadra 15 do ioteamento 
denominado "Jardim Recreio Vale do Sol" situado a Rua Cruzeiro do Sul com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente mede 33,00 metros e confronta com a Rua Cruzeiro do 
Sul; pela linha dos fundos mede 33,00 metros e confronta com "córrego da chácara"; pelo lado 
direito mede 60,00 metros e confronta com o lote 05 pelo lado esquerdo mede 60,00 metros e 
confronta com o lote 03; havido em compra feita a João Francisco Pires conforme termo de 
transferência elaborado em 13/01/993, cuja posse mantém desde a aquisição, o referido imóvel 
foi objeto de desapropriação pelo Município de Catalão Goiás, Tendo o Município dado em 
pagamento pela desapropriação conforme Termo de Composição para Desapropriação de 
Área, o seguinte imóvel: "um lote de terreno, situado nesta cidade de propriedade do Município 
de Catalão, situado na Rua Jairo Neto Júnior, no loteamento Elias Farid Safatle, designado sob 
o n.° 09, da quadra 25, com área de 387.50m2, registrado perante o CRI local sob a matricula 
57.009, ficha 01 Livro 02 Registro Geral. estando o imóvel avaliado em R$ 37.500,00 
1.3 — Valor dos bens 
Os Bens foram avaliados em R$ 150.000.00 
2 —Da Partilha: 
G. 1 - V p! cu IlJ rCJ1UC! lt.1G! C L Ï eJ~JLR.0 H V terÏ eI DJ UCSI'.l RV r'!V ILC! I 1 ! . 1 d V IfCiü V C! r' p 
112.500,00, ficará em condomínio, com a meeira Maria Eunice Femandes Calaça e a herdeira 
Vanusa Fernandes Calaça na seguinte proporção: à viúva meeira Maria Eunice Fernandes 
Calaça caberá 67% do referido imóvel e á herdeira Vanusa Fernandes Calaça caberá 33% do 
referido imóvel, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do acervo patrimonial 
deixado pelo extinto Divino Silvéno Calaça. 
2.2 - O lote terreno descrito no item 1.2 avaliada em R$ 37.500,00. ficará em condomínio com 
os herdeiros por representação do filho pré-morto Rogério Moreira Calaça falecido em 
06112/5015, Mvllena Calam Cirilo Silva, e João Miauel Borges Calaça, este representado 
por sua mãe Franciele do Rosário Borges, na proporção de 50% a cada um, valor este 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do acervo patrimonial deixado pelo extinto 
Divino Sdvéno Calaça. 
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RILDo F. DE SOUSA 
Em razão do Termo Particular de Partilha Amigável, realizado, fica acordado 
pela partes interessadas, os herdeiros do espolio de Divino Silvério Calaça anuem 
expressamente que o Município de Catalão outorgue a escritura do imóvel dado em pagamento 
pela desapropriação, diretamente aos herdeiros por representação Mvllena Calaça Cinto 
Silva e João Migeuel Borres Calaça, sendo o presente instrumento particular de partilha 
amigável firmado pela meelra e os herdeiros, todos assistidos pelo advogado Rildo Ferreira de 
Sousa OAB/GO 12.037. 
E por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento particular de 
partilha amigável, assistidos pelo advogado Rildo Ferreira de Sousa-OAB/GO 12037, para que 
produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Catalão Goiás, 08 de março de 2.023. 
11 
Daria Eunice Fernandes Calaça 
Vanusa Fernandes Cala 
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„AyIIe~ ~a Calaça Cinto Silva 
;L - C L Ô`~ 
João Miguel Borges Calaça 
Representado por sua mãe 
Franciele do Rno-BQrges 
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QABIGO. n° 12.037 
3 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
nve~ =da sa.lìz a Fo:secs Pa ca., Ceat_ , Catalàof:C 
ea: 3.5 ¡]~. .~?i.:r 
H~m.í.T-aT~~ CÓPIA r~/_ -1 -- r`,~,~,, T -~* REPRODUÇÃO ~ n r
'1 
-~ PRESENTE .~ : ~~: i? _~ ~• . 
,... C' ~ _ _ _ TRATA ~- ~__ t.v_~c>.... ~:O ILL .c~O ~.! ~Li.~ t: `~. va. ~~ J s a~ i..+ i 
.-r3LBU:` Rh.GT..~. T Rrú J.r.7TA vG'ERL`,NTIá DE RLG,STnU TMOh_L1¡1PTi..~~. 
ESTA€3O OE GOLAS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de imóveis 
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61.635 ~ 01 1 
Livro 2 - Registro Geral - 
Micu iIcha Çataã~' 19 de j:i lh o de 2021 
Off
IMÓVEL: u LOTh DE TERREAL, situado nesta cidade ria Rua Congonhas, 
lado par, distante 30,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado 
cor V Área da Decreto Municipal de Desmebramento n° 582, de 
27.65.2021, no Lctaazznta Seio Lucas, com 286,50 m2 e as seguintes 
medidas e confrontações: pela `rente mede 12,00 metros e confronta 
com a Rua Congonhas; pela linha do fundo mede 13,02 metros e 
confronta corn a Rua Cel. José Netto Carneiro, lado ímpar; pelo lado 
direito mede 26,40 metros e confronta com 4 e e 7e Áreas do referido 
Decreto; e, pelo lado esquerdo mede 21,35 metros e confronta com a 28
Área também do referido Decreto. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
Estado de Goizs1 pessoa jurídica de direito público, com Sede na Rua 
Nassin Age! n° SOS, inscrito no CNPJ JMF sob o n° 01.55. 543E TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 61.389, neste Livro. Y 
Av.1-61.835. Catalão, 19 de julho de 
Livro 1-K, de 39.0 p .2021. A TURA 
presente averbação para constar que, a 
conformidade com o Decre~ Nunicipai 
27.05.2021. Dou t 
CERTIDAD 
2021. Protocolo n° 173.293 -
DE I TRÍCULA. Procede-se a 
Matrícula acima, foi aberta em 
de Desa ramento n° 582, de 
r.... ... ..:<_.... ..._. OEtcio _. /76/2022 - o. Froteituza Municipal 
2 oCai - Pzacaraaoris Corai do ctpto dc Catalào, .., :..L:.'•
1.. .. . _ . , ..{ 's . Z .... . , qce a copia 
da tacha 0: do Livro 2 de Raçost_o Canal, da )(atricuia 61.635, .... 
t•:C`:..¡d.à v1- 11~T.:, :C~:.'.y ~J: :..0 t.S rf'L . .... .._ ^. C:. .. .. .... :'.i ... .:'i,. itil.G.1` 
:0 $nq:o. .. . I'co,1. L.0" '.., tendo co=o 
o último ato praticado na` sobra4ota matricula, aia o preseata moxoato, a 
Av.t acima. 
O re:ertdo ¢ •rotGade e don =e. 
Catalìo-CO., 19 de satc dc 2022. 
G_aziola Ferraira da Silva - O!ieiala Substttuta. 
~liJ.:.i.~ ....... . ..... {:.....:) .. .il ~.~i:.... ..~ {~. 
.„ . . . 
~~~.;..:=r•v;4?): ~: 
.:ry _~ :</e~.0i•:J 0.' GRAZIELA 
FERREIRA DA .iNty 
090191 
Esta cozttdno tea prazo de vat_cade de 30 (troata) doas pana 
got=..=ontalizoclo do to tu 1o5 qa, temas p= ___ à cºOat: tniC6o, 
teansSorãacia, r_od.2icaOão ou ter.uncia de directos :ea.s, inclusive ºs dc 
ptrar.tia, relativos ao taoeal o5,oto da xatrtc10 irdsoada, roe tersos 
do 7.rt. 95$ do Código r_e corsas e ?rocedoaestos do Foro Eztrajadicral do 
Estado de Goods. 
Fos tornos dº artogo 15, 94', da Lei 19.191, alterada polo. Lei 20.955/20, 
cor_stt~~i cond3Cào nacaosaria para os atos do ragootro de ocoveto a 
CeaenstroC3o ou daclaraeão ro xnstrconto pdb.>eo son :oQ~a trem ao 
;ecoLasoento :SS teçral das patoolas provi.t.as ro S 3" ' do artigo 35 da Las 
19.191, coa bso dc calculo so. Eabela X I da Let a'' ...376, do 27 de 
dcarbro dº 2002, de Estado de Cooaa, onclustve na dtpotese de docsento 
lavrado na outra cnodadc da Foderaçio. 
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PODER .70TJZCZNtIO DO ESTADO DE 0059.5 
Solo Elatesaten dº Ftscalizaçào 
006022051$5050626600049 
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República Federaii ~tí+ do .Brasil x~. 
Estado dé Goiás 
Pref it:Xíra Mp~ icipál de Catalão 
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LAUDO DE A V4LiA Ç4O 
r, 
Nós, signatários abanco assinados, membros céa comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto nQ 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos á Avaliação do Imóvel. 
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Congonhas, lado par, distante 
30, 00mts da Avenida Guanabara, caracterizado como 3a área do Decreto ?municipal 
Desmembramentu de n, 582 de 27/05/2021, no Loteamento São Lucas, com 
28á,50.m2 matricula n. 56.635 dc CRJ local, de propriedade da PREFEITURA 
M J ATICLPAL DE CA TALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$ É O0e 000, 00 ('cento rail reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográjIcos, valorização e localização do imóvel. 
Diante do exposto para que surra todos os efeitos legais e jurídicos, 
i r amos o presente laudo. 
Catalão, 18 de setembro de 2023. 
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: i~friaflO _,._._Naves 
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~- ÁclrPa:w Pat;rfcl Rodrigues de Souza 
Rhagi2ar Y..•~was Pereira 
Av. NITER01 
~ 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
DESMEMBRAMENTO 
Prop.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
End.: Av. GUANABARA ESQUINA COM RUA CONGONHAS E COM 
RUA Cel. JOSÉ NETTO CARNEIRO 
LOTEAMENTO SÃO LUCAS CATALÃO-GO. 
DESMEMBRAR (01) UMA ÁREA DE 1.807,70m2 ( MATA 61.388 DE 20/512021) 
EM (O7 SETE AREAS ASSIM DESCRITAS: 
ia ÁREA = 267,21 m2 5z ÁREA = 250500m2 
2 a ÁREA = 273,05m2 6a ÁREA = 250,00m2 
3a ÁREA = 286,50m2 ~ a ÁREA = 230,84nº2 
4a ÁREA = 250,00m2 
E Ws. 
Pcr 
RUA CONGONHAS 
A DESMEMBRAR 
= rAREA 
230.9Sr.+2 
30.00 
Par 
RUA CONGONHAS 
-~ ~- DESMEMBRADA 
. 
Av. NITER01 
~ 
ARQUIVO: EYG8*IARIA 
OESMEMB. 7FRRERO 
LOT SAO LUCAS 
0+/05/2021 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento de um de Terreno, situado nesta cidade ,na Avenida 
Guanabara lado par, com a confluência das Ruas Congonhas, lado par, e Rua Ce! José 
_Neto Carneiro lado impar, no Loteamento São Lucas, sobre a matrícula n° 61.389 de 20 
de maio de 2021 livro —2- Registro Geral, Nesta Cidade, com á área de 1.807, 70 m2 
1 aArea 
"IMÓVEL: UM4 ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado 
par, Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,00 metros e 
confronta com a Rua Congonhas lado par; pelos fundo mede 26,67 metros e confronta 
com a Rua Ce! José Netto Carneiro; pelo lado direito mede 15,05 metros e confronta com a 
2° área; pelo lado esquerdo mede 5,00 metros e confronta com Confluência das Ruas 
Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas; perfazendo uma Área Total de 267,21 m 2 ( 
Duzentos e Sessenta e Sete Metros e Vinte Hum Centímetros Quadrado). 
2°Área 
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par, 
distante 25 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas, 
com as seguintes medidas e confrontações: Peia frente mede 15,00 metros e confronta 
com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 16,27 metros e confronta com a Rua Ce! José 
Netto Carneiro; pelo lado direito mede 21,35 metros e confronta com a 3° área; pelo lado 
esquerdo mede 15,05 metros - e confronta com 1° área; perfazendo uma Área Total de 
273,05 m 2 (Duzentos e Setenta e Três Metros e Cinco Centímetros Quadrada).. 
3a Área 
"IMÓVEL: UNIA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par, 
distante 40 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas 
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações. Rela frente mede 12,00 metros e 
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 13,02 metros e confronta com a Rua 
Cel José Netto Carneiro; pelo lado direito mede 26,40 metros e confronta com a 4a área; 
pelo lado esquerdo mede 21,35 metros e confronta com 2a área; perfazendo uma Área 
Total de 286,50 m= ( Duzentos e Oitenta e Seis Metros e Cinquenta Centímetros 
Quadrado). 
4"Área 
' iMÓ s ~L: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par, 
distante 52 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas 
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e 
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 10,00 metros e confronta com a 7a 
área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com a Ja área; pelo lado esquerdo 
mede 25,00 metros e confronta com 3a área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m2 ( 
Duzentos e Cinquenta Metros Quadrado). 
5aÁrea 
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par, 
distante 62 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas 
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e 
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 10,00 metros e confronta com a 7a 
área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com a 6a área; pelo lado esquerdo 
mede 25,00 metros e confronta éom 4a área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m 2 ( 
Duzentos e Cinquenta Metros Quadrado). 
6aÁrea 
"IMÓVEL: L=BA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par, 
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e confronta 
com a Rua Congonhas esquina com Avenida Guanabara lado par; pelos fundo mede 
10,00 metros e confronta com a 7a área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta 
corn a Avenida Guanabara; peio lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta com 5a 
área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m 2 ( Duzentos e Cinquenta Metros 
Quadrado) . 
7aÁrea 
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Avenida Guanabara lado par, 
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 14,00 metros e confronta 
com a Avenida Guanabara; pelos fundo mede 1,40 metros e confronta com a 3a área; pelo 
dado direito mede 32,54 metros e confronta com a Rua Cel José Netto Carneiro; pelo lado 
esquerdo mede 30,00 metros e confronta com á 4 4 , Y, 6a área; perfazendo uma Área Total 
de 230,94 in 2 (Duzentos e Trinta Metros e Noventa e Quatro Centímetros Quadrado). 
Catalão 27 de Maio de 2021. 
~r EM TODO O TERRi 
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REGISTRO DE INÓVE IS 
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bAURO SYLVIO NETTO 
R.gistrodor 
- PRESENTE ~`Q: Tn ~.~., 
r: ~` ~.,éi: _ C .^ i SE TRATA:<.:Tf DE L~ " ~t~v✓t. ^ ~ 7~ ÃC r ~ T ~ 
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SERVENTIA
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62. 853 
ESTADO DE GOA 
1 o I 
MaUícuia Ficha 
COMÂ ?CA DE CATA IJO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 Registro Ger& m 
..,~ataIão, 18 3e março de 2022 
! IMÓVEL. UN: LOTE DE `_T`ER.EN4; situado nesta cidade de Catalão/GC, na 
~ Rua I:aerte Margon Vaz, lade: ímpar, c_S t an te 80,58 metros { incl 1,;;_ndo o 
; cna:~ f rar dô ) da Avenida Jbâaó + Netto de Campos, caracterizado como 2 a 
I Área do Decreto Municipal de Desmembramento T° 934, de.'_Q de novembro 
; de 2021, no Loteamento.• Residencial Jardins Floren~a, corn 1. 637 , 00 ra2
e as Seguii':teS medidas e confrontações: ?eia _?"ei?te mede 45,72 metros 
• confronta ...a co": a Rua. ...:aer ..e ~zr~ - • ~ ,~~,:__ . cn vaz, ~a~.a linha r do fundoL._do mede 
- S 55 metros e confronta ccz: propr_edad~e • de Losé Carlos Elias Silva ' 
~a .__cu_a 4.820); pelo _ado . ~_rer.to mede 33,20 metros e confronta 
a 3 2 Área dc referido Decreto; e, pe_c _ado esquerdo mede 37,87 
metros e confronta co.:: ã.. 1 Area ca_:: ;ém do referido decreto. 
~ K.OP P._. ~.JTtR_C. MUNICÍPIO DE CA1A::AO, Estado de Goiás: pessoa jur`_dica 
de direito público interno, ~ inscrito . no C~ç v'/_ ME SO^ v i: ° 
0.~ 0~.6~Z ~Onn~_.,n ~~,r'-., _~,--~-~ c '!a~r_cu_aQo soc o n- 07.985 .~ .,i ~~ ...,. 1~~.. ~_.,_ =J~: z, ., r • , . , 
, 
neste Livro.
I
Av.1-62.853. Catalão, _8 de ::garço de 2022. Protocolo n° .179.65 -
Livro 1-L, datado de 18.03.2022. A3ERT DE TRZCUSA. Procede-se a 
presente averbação para constar cue, a _J.a tr_c .►a acima, fo: aberta 
nos termos do Decreto í :nicipal _de Desmembramento n° 934, de _C d e
novembro de 2024. Dou fé.~ r ,j 
- ) 
. 
~ 
r •~ T 
^~R=•~iS~`R~ Ly .L~VV'r.. _,.. 
_ . , Cata_ao/GC 
:_..~:__:~ --.s...,_ , . . ::•. .: ~--- 
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.~: t _ • ~rL~~ -~- .._ 3. . . ~. . . . 
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CO
~ —' R ..._ ~.ar... ^_~..~ SE ~~ i_r ~:d 2 r ?rT . _ ~v 
CERTIFICO v:i~ .. ~ ?.~ 1~.~~ ~ _ _.. —.~.~ _ — - 
:..,BCJM _ _v_S^, AL~:1ES_.- s__.._----.: __ 'E. _s_'c __~O_ _ K_V. 
ti
CERT iDAO 
r: r„' 
~ro :^1^, Ar t._~; 9, ~- C da Lei 6. 'J15/73; r -•►c wï~ 
Certifico com 1. ~:. i ~. ' • " ' = "
cópia(s) da ( s ) ficha(s) 01 cia Matrícula 62.853 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi (ran) rG^; extraída(s) de forma rc^~oro g YGf ~.ca em 
~ inteiro : „ teor, ~` se ~=a~ci ~.:i¡ ú-e. :re~rCd:::Çao ~1e1. ~C.-o
seu ___~e~yc ~.eo~, .. 
, . „ 
registra_ desta Serventia ~=G de Registro Imobiliário, tendo como o 
y ~ G ....r ~ ~ ~ 
último ato praticado na sobredi~.a Matrícula, até o presente 
momento, a Av . i 
n ~ referido é verdade e don fé. 
CATALÀJ/G.^,- , 18 de março de 2022. 
ni_ _v_Ai '
OBSERVAÇÕES 
Esta certidão ten prazo de validade de 30 
instrumentalização de títulos que ter =a... por 
transferência, modificação ou renúncia de direitos 
(trinta) di as
fin à cons t_ ,. oác 
reais, inclusive os ._e 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acua indicada, nos te =os 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro sxtt_ajucic_at Go 
Estado de Goiás. 
Tos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para es atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instimento público a ser registrado do 
recolhimento integra_ das parcelas previstas no § 1` do artigo 15 da Lei 
19.19., com base de cz_culc a T Tabela x~~~ T-_ da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro dc 2002, dc Estado de C-oizs , inclusive na hipótese de documento 
lavrado en outra -:unidade `a Federação. 
Emol.: _5_, 43, ISSúti. 0, 63, - .: c:oS _S=aa:ia_S. FUNDES?: .s, _4, FU?vESF: 2, 51, ESTADO: 
G, 94 , SSM_ S . v^ , í S, _'UN:,:'!: - ^, 9 ~ 
, ~ ;)NCC*!_ . ,^, 94 FE:??~~S i~i . fJ 53 F UN: R . ~ 
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FInVJ!r?%C: V, 39, rUN:JAi - 0, 39, _EVÂL : 0, f 9 r Taxa Ji:c. . _ I, 42, Total: 6G,?3. 
PODER JDDICIAB.IO Do ESTADO DE GOZAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602203160712226800011 
Co^s~=oe este se_c er h
"_ .//see. -gc. ~ ~ J - s.:^_ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UL O DE A VALIA çl i o 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 2060 dc 19 de maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Laerte Margon Yaz, Lado 
ímpar, distante 80,58 mts da Avenida João Netto de Campos, caracterizado como 2a 
área do Decreto n. 934 de 10 de novembro de 2021. No Loteamento Jardins 
Florença, com L63:', 00m2, matricula n. 62.833 do CRI local, de propriedade da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA TALÃO. 
O imóvel fica avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mii reais). 
Para efeito desta avaliarão foram considerados aspectos físicos, 
t: aogr~'; icos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do expostc rara que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 18 de setembro de 2023. 
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Adriano Pqt.ício Rodrigues de Souza 
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~. ~~ ~g~ Lucas Pereira 
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
DESMEMBRAMENTO 
RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA 
AREASASSIM DESCRITAS: 
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06SDRVAÇCJ.3 
x4DOC. IDS TIDA05 / ão. aMISsoci / OF 
60305 SSP GO 
~I22.?93.581-1S,~DATA 
2ô/05/Z954~ 
qirar~
BENEDITO P~L)R0 DA 
SILVA 
2~RIA INACIA DA SILVA 
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A30iNA7U8A DO PORTADOR 
LOCAL 
GOIANIA, GO 
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AE~ltA7tJRA DO FJü53pR 
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DATA ELSSAO 
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88901430538 . 
00129968129_ . 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
~ : 7 Aven`da Ra••..li:a resseca ?asc»°a., ~ • sL . Centro. Cata_ão;GC
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m. ¡+ ~ ~ [S,::r FiR.' IC~S.' :+''r`T ~+ TRATA Ji~ }CE?~SV✓JrlitJ FIEI, 
CERTIFICO L:'+ :i ~.+Z.C,5~11:.1~r CÓPIA -i~ ~~.s~ S~ ~ ~.: 
á ^~ T' 'ÇmJ ~~ DESTA S._,R ~~i~T+~ 
Ts ✓G REGISTRO 1?'!FVJ_%...-( rC. 
ÁL3 ui' 1!F ~r r.~_ . _ 
62.840 
Ntatfacuia 
ESTADO DE GOIÁS 
Pail
Ficha 
COMARCA CE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Lgvro 2 - Registro Geral ~ 
Catalão, 17 de março $e 2022 
IMÓVEL: tM LOTE DE TER ENC, situado nesta cidade de Catalão/GO, na 
Rua Jerõnimo Vaz, lado impa_, distante 199,32 metros da R.ua 140, no 
`Loteaaiento Eliás Farid Safatle, cor: a área de 330,00 & e •as 
seguintes medidas e confrontações: Dela fr ente mede ' _2, 0C metros e 
confronta com a Rua Jerõnimc Vaz, igual medida pela linha do fundo, 
confrontando com o corredor da Estrada da Fazenda Ribeirão; pelo lado 
direito mede 27,50 metros e confronta corn o Lote n° _6 da Quadra 04 
do Loteamento Elias larid Safatle-; e, igual medida pelo lado 
esquerdo, confrontando cor^ o Lote n° 01 da Quadra 16 do Loteamento 
El-as Farid Safat_e . Havido em Loteamento. ?RO?RIET RIO: MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito publico interno, 
inscrito no CN?J/M_E Sob o n° 01.505.643/0001-50. TITULO AQUISITIVO: 
Registrado sob o n° R.1-S.727, neste Livrc., 4f 9,J. -~ 
Av.1-52.840. Catalão, 17 de março de 2022. ?rctocolo n° 179.035 - 
Livro 1-L, datado 17.03.2022. ?rodece-se a presente averbação para constar que, a Matricula acima foi aberta, de acordo com o Memorial Descritivo e Mapa elaborados pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro Teixeira, CREA - 746/D-GO, e nos _ermos do Decreto Municipal n° 1.029, de 10 de janeiro de 2022, que desafetou parte da Rua José Pedro, no sistema viário do Loteamento Eí=as Farid Safatle. Dou
Co rn án ua... 
DO 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Ave~_a Railaa F :e_a ?asc:oa_, a` ..'.8., Ce : . Cataiàe: 
......^.$~:O~w~^.~.::►.~~ .. t~kfS4:_•.._._ 
w.-... _ S : r ~ : J a $ . .. . . ... 
rr ra nr ~Trn 
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r_C.... Sr r~, • r+ t 
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Ry^ G _^:o _~`~~✓3 _~R_t~i. 
3~ 1i~ :R;~v _ Ç ~ ..ti~. DESTA _~i ✓ . Gl'. _ i . . ':~ v a 
S[V.irl A PRESENTE ..ORE:. ^ R CA .7..~d
CERT IDÃO 
MAurZC SYLdI0 NETTG 
Rcyi r.-adoc 
r = ✓• ^• R_?RO:E.T~riC.'' FIEL `.~ 
Certifico com fulcro no Art . 19, §1° da Lei 6.015/73, gue a (s) 
cópia(s) da(s) ficha(s) 01 da Matrícula 62.840 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi ( ram ) extraída(s) de forma reprográf ica em 
seu inteiro teor, e se trata (m) de reprodução fiel do álbum 
registrai desta Serventia de Reg_Stró _mobiliário, tendo como o 
último ato praticado na sobredita.Mátrícula, até o presente 
momento, a Av. 1 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO / GO , 17 de março de 2022. 
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OBSERVAÇÕES 
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Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, aos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimntos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, 4°, da Lei 19.191, alterada pela lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no nstruaen-o púb•L.ico a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, corn base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em ,outra unidade da Federação. 
Eroì . • 3 1, 4 3, ,SSQN : 063, F dos Es :adiais . F :NDE ~..~ S? : 3, i4, FUNES_ 2,51, ESTADO: 
C, 94, F SEM?S: 0,75, FLNSN?: v, 94, FUNC0~F: 0, 94, _DPADSr.J. u, 63, _:JtiPR00ï: 0, S3, 
tUNDD~E'G: 0, 39, FUNDAR: ' , 39, _ E? . '0, 79 , Taxa .. 1Q. . _ , 42, Total: 62, 03. 
PODER JIIDICIÁRIQ DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602203112914126800223 
Consulte este selo ez http //see 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura 1 ìr.,1 fs'iicipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃ O 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 da maio de 2023, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- U'n Terreno Situado nesta cidade, na Rua Jerónimo Vaz, Lado ímpar, 
distante 199,32 da Rua 140, cone 330,00m2, no Loteamento Elias Farid Safatle 
Matricula n. 62.840 do CRI local, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CA TALÃO. 
O Imóvei ca avaliado em R 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fsicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 18 de setembro de 2023. 
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Ad.riaao ¡\ve.s ...,. 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
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RUA CONSTANTINO TARTUCI. ÁREA = 35ffm2 
RUA JOSÉ PEDRO, ÁREA = 330,OOm2_ RUA JÚLIO PASCI-IOAL, ÁREA = 323,40m2 PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAIAO 
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO NO IOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATLE -CATALAO GOIÁS 
NO LOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATI.F - CATALAO GOIÁS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PARTE DA RUA COSTANTINO TARTUCIL, 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PARTE DA RUA JÚLIO PASCHOAL, O 
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OV5VI3dVS3O OVóVI3dVS3C1 

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Este documento é o comprovante de Inscrição no CADASTRO DE 
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo 
nos casosprevìstos na Legislação vigente. 
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VALIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL 
Emitido em' : 25/09/98 
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sues da Silva, falecida, 
domiciliada e residente em xS 
q República Federativa de Brasil 
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(OMAR(A, MUNI(1PIO DISTRITO 
ESTADO DG GOIÁS 
,4ntc:~nio Rc3clUvaÍbc3F - -' $- z 
Escrivão de paz e Ofidal do Registro Civil 
CASAMENTO N. 532
R1O . DO RFGiSTR~ . 
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`AIvTGl,t<)
CFtciai _ 
CAM CalXç-A a~;► s o cia 
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CERTIFICO que, a fls 78 Vº do Livro N 8-02 aux.de registro de Casamentos. -- 
foi feito hoje, o assento do casamento de JOAO ALVES FILHO i—:—:—.~uyu
xx e MARIA J,OII~T,i...DA...SII-i 
contri+Ido nerante o RV in9 Frei Ca 3ist5rRno Ill 
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Heiqi 
Ële, nascido em 
qs _ ., -- • 
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Trës aricho;' deste Estado 
aos 18 de g1a10 de 1..-953 , profissão ar mador rofissão 
iliado e sidente nesta cidade ' 
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Xx xg ' e de D Y. S...Ferre.~.. j1 
ra.s ............................ ...................... 
q domiciliada e residente em esta cidade 
t "- Ela, nascida em esta cidade de Catalão, t 
aos 01 de dezembro de 1..9.50 profissão lar t N
domiciliada e residente mesta Ci_d .B 
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filha :-:-: de Gesta.vo....Seba~ião---~3~...Sil.~ra,.-..f~le.c.idº El 
P1 ¡intui :l:a L _ .voc3eaao XX 
D. Lmeren.c.iana....R. o.d.ri￾A contraente passa e assinar-se DARIA 1rACINTA DA SILVA ALVES•
sentados os documentos exigid~s pelo art. 180 N I ; II e IV,
Civil - Cbservações: Casanento realizado em 21/07/1~7g = '` sL'b O
regime de comunh~o uxa.á,v.e.rs~1. d.e bens.. (.A....esc.r.i.t.i~ra....d.e paot.o....a 
ivro " 42, do Car~6rd:a..- 
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tennpcial foi lavrada ás f13s. G7 
d o 1.º. Ofício lóça~)-º-...Xi
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referido é verdade e dou fé, XX 
Catalão,..... 23 de.....! j o de 19 79

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