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N° do Processo
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
Destino
Documento
Ambiente
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ESTADO DE GOZAS `
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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2609/2023
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI
TRAM ITAÇÃO
Atuação 05/10/2023 09:45 Previsão
NÚMERO ASSUNTO 53/2023
OFICIO N°149/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO A COMPOSIÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS HOMOLOGADA JUDICIALMENTE (AUTOS N°5506264-11.2019.8.09.0029) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Externo
Outros i i i Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/10/2023
PREFEITURA UF
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Ofício n.°: /2023 Catalão, de r de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza dação
em pagamento de imóveis que menciona, em cumprimento a Composição para
Desapropriação de Áreas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-
11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".
0 Município está propondo a aprovação deste Projeto para cumprimento do
Termo de Composição, para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por
Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, a fim
de viabilizar o projeto de macrodrenagem deste Município, proposta pelo ente público em
desfavor dos subscritores, autuado sob o n°5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite perante
o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/G0.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
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ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n°01,505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA OR pV
CATALACf Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeit
PROJETO DE LEI N°.: tG.., DE..t 5.. DE DE 2023.
"Autoriza a dação em pagamento de imóveis que menciona,
em cumprimento a Composição para Desapropriação de
Areas homologada judicialmente (Autos n° 5506264-
11.2019.8.09.0029) e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dação
em pagamento, em nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, em cumprimento ao Termo de
Composição para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade
Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular,
homologado nos Autos n° 5506264-11.2019.8.09.0029, celebrado com GERALDO
BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES FILHO, DIVINO SILVERIO CALAÇA e MARÍLIA
MONTEIRO DA CUNHA, tendo como objeto os imóveis a seguir designados:
I. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município
de Catalão, situada na Rua Laerte Margon Vaz, no Loteamento Residencial Jardins
Florença, caracterizado como 2° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 934,
de 10 de novembro de 2021, com área de 1.637m2 (mil seiscentos e trinta e sete metros
quadrados), registrado perante o CRI local sob a matrícula 62.853, ficha 01, Livro 2,
Registro Gerai, avaliada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor de Geraldo
Benedito da Silva, inscrito no CPF sob o n° 122,793.581-15, ID 460305 SSP/GO pela
desapropriação de três imóveis situados no Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no
perímetro urbano desta cidade, com uma área de 5.776,00 m2 sendo que nesta área
2,606,74m2 encontra-se em uma área de APP e 3.169,26 m2 de área livre, caracterizadas
como chácaras 01/02/03 localizadas na Rua Cruzeira do Sul de posse de Geraldo Benedito
da Silva.
II. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município
de Catalão, situada na Rua Jerônimo Vaz, no Loteamento Elias Farid Safatle, com área de
330m2 (trezentos e trinta metros quadrados); registrado perante o CRI local sob a matrícula
62.840, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), em favor de João Alves Filho, inscrito no CPF sob o n°135.508.701-59, 10471.966
2a Via, SSP/GO pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio Vale
Prefeitura Municipal de Catalão G0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/CO
PREFEITURA DE /y
ATALAQ
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.947,00 m2 sendo que nesta
área 1.500,48m2 encontra-se em uma área de APP e 446,52m2 em uma área livre,
caracteriza como chácara 05 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, com área registrada do
RG-42.618, de propriedade de João Alves Filho.
Ill. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município
de Catalão, situada na Rua Jairo Neto Júnior, no Loteamento Elias Farid Safatle, designado
sob o n°. 09, da Quadra 25, com área de 387,50m2, de propriedade do Município de
Catalão, registrado perante o CRI local sob a matrícula 57.009, ficha 01, Livro 2, Registro
Geral, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do espólio de Divino
Silvério Calaça, inscrito no CPF sob o n° 218.060.041-00, ID 1206679 SSP/G0, ficando
autorizado, em virtude do Instrumento Particular de Partilha Amigável, em favor de Myllena
Calaça Cirilo Silva e João Miguel Borges Calaça, representados por sua genitora Franciele
do Rosário Borges, pela desapropriação de um imóvel situado no Bairro Jardim Recreio
Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de 1.980,00m2, sendo que
nesta área 1.359,15m2 encontra-se em uma área de APP e 620,85m2 em uma área livre,
caracterizada como chácara 04 localizada na Rua Cruzeiro do Sul, de posse de Divino
Silvério Calaça.
IV. Uma área de terreno localizado nesta cidade, de propriedade do Município
de Catalão, situada na Rua Congonhas, lado par, distante 30,00 metros da Avenida
Guanabara; caracterizado como 3a. Area do Decreto Municipal de Desmembramento n°.
582; de 27.05.2021, no Loteamento São Lucas, com área de 286,50m2, registrado perante
o CRI local sob a matrícula 61.635, ficha 01, Livro 2, Registro Geral, avaliada em R$
100.000,00 (cem mil reais), em favor de Manha Monteiro da Cunha, inscrita no CPF sob
o n°494.232.901-91, ID 2775127-2,A Via, pela desapropriação de um imóvel situado no
Bairro Jardim Recreio Vale do Sol, no perímetro urbano desta cidade, com uma área de
1.336,50m2, sendo que nesta área 996,27m2 encontra-se em uma área de APP e 340,23
m2 esta em área livre, caracterizada como chácara 08, localizada na Rua Cruzeiro do Sul,
área sem registro, de posse de Marília Monteiro da Cunha.
§1° 0 Município de Catalão, para que a dação em pagamento se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação
elaborados por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim.
§2° Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão, se
necessário, autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar
a escrituração dos imóveis objetos da dação em pagamento autorizada,
§3° Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os imóveis pertencentes
ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição, passando-os à
categoria de bem disponível.
Prefeitura Municípal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643x'0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505; Setor Central, Catalão/GO
PE ' ITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete da Prefeito
§4° A dação em pagamento servirá para o cumprimento do Termo de
Composição, para dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade
Pública com Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse de área particular, a fim de
viabilizar o projeto de macrodrenagem desse Município, proposta pelo ente público em
desfavor dos subscritores, autuado sob o n° 5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite
perante o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO.
Art. 2° As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes
da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba
própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de
Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
A INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.05...dias do mês
de QU u fl. r Q de 2023.
ADIB ELÌÃS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643;0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/G0
Processo: 5506264-11.20:.3.8.O9.G029
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DECISÃO
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Em proemio, considerando o livre acordo de vontades entre o Município de Catalão e GERALDO o ó
BENEDITO DA SILVA; JOÃO ALVES FILHO; DIVINO SILVÉRIO CALAÇA e MARILIA MONTEIRO DA CUNHA, N
o HOMOLOGO, nos termos e conforme minuta do evento 52, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ro
por conseguinte, a EXTINTO O PROCESSO em relação a aludidos promovidos (art. 487, inc. Ill, alínea "b" do ó ó
CPC). ` ~ v
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Comprovado o depósito do quantum apurado preliminar e administrativamente, no valor de R$
ro n
94.200,50 (noventa e quatro mil duzentos reais e cinquenta centavos) referente a VILMA ROSA PEREIRA (of. J
evento 51), AUTORIZO/DETERMINO a imissão provisória na posse das áreas descritas e individualizadas no r~
anexo ao Decreto Municipal n° 1.161/2018 e demais documentos que instrui a inicial. ó m
wrno
E também figurando o promovido WILSON ROBERTO GOMES como proprietário de área abrangida ó
pelo decreto, mormente adstritos os efeitos do acordo entabulado com GERALDO BENEDITO DA SILVA aos N ° g•
direitos de posse, INTIME-SE o ente público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova sua regular w
integralização à relação processual, manifestando na ocasião sobre a contestação e documentos (evento 53), ' ó
retornando oportunamente para a(s) deliberação(ões) pertinente(s).
roK Intimem-se e cumpra-se, diligenciando a secretaria pelo necessário a efetividade do provimento (cf.
evento 9). á
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Catalão, datado e assinado digitalmente. ó
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Marcus Vinícius Ayres Barreto
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Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/09/2022 10:16:38
Assinado por MARCUS VINÌCIUS AYRES BARRETO t,
~.ocalizar pelo codigo: 109287665432563873289974496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p
Prócesso: 5506264-11.2019.8.09.0029
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CATALAO
Procuradoria Gera! dº Município
TERMO DE COMPOSIÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA:
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Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa
juridica de direito público interno. devidamente inscrita no CNPJIMF sob o n°
01.505.643;0001-50. com sede na Rua Nassin Agel, n° 505. Centro. nesta cidade de
Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional
<procuradoria@catalao.go.gov.br>, neste ato representado por seu prefeito municipal,
ADIE ELIAS JUNIOR, brasileiro, casado, prefeito municipal. portador da Cédula de
ro
Identidade n° 2943959. DTCRJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 465.799.667-34. residente
n
e domiciliado na cidade de Catalão, Estado de Goiás, neste ato denominado ente 3
público, e de outro lado, GERALDO BENEDITO DA SILVA, JOÃO ALVES FILHO, ó
DIVINO SILVÉRIO CALAÇA e MARILIA MONTEIRO DA CUNHA, neste ato
n
denominados subscritores. em conjunto. como partes, resolvem firmar o presente x m
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TERMO DE COMPOSIÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições a seguir m
ajustadas: ó
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CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: ó
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CLÁUSULA I - DO OBJETO DO TERMO: O fim do presente Termo de Composição e
dirimir a lide objeto do procedimento de Desapropriação por Utilidade Pública com w
Pedido Liminar de imissão Provisória na Posse de área particular; a fim de viabilizar o
projeto de macrodrenagem desse Município, proposta pelo ente público em desfavor dos
subscritores, autuado sob o n 5506264-11.2019.8.09.0029, em trâmite perante o juizo
ro
da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão/GO. ó
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Parágrafo Primeiro - Os subscritores do presente Termo de Composição são
reconhecidos pele ente público como posseiros de área a ser desapropriada e. por este m
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ nº. 01.505.643/0401-50
Rua Nasslm Age!, n. 505, Centro, Catalão/GO c n
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Documento Assinado e auo.icado igita_oente Cr 02/06/2022 18:01:OS m
.Assinado por OEBORA MAMED5 iINO:02495863_24
Localizar peio codigo: iO9687615432563673242505053, no endereço: https://nrojudi.tjgo.jus.br/p tD
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?rocesso: 5506264-21.2019.8.09.0029
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CATALAO
Procuradoria Geral do Município
motivo, comprometem-se a receber os bens a serem individualizados, destinados para
indenização decorrente da desapropriação.
CLÁUSULA U - DISPOSIÇÕES GERAIS — Por meio do presente TERMO DE
COMPOSIÇÃO fica estipulado, de forma irrevogável e irretratável, que as PARTES aqui
qualificadas, em comum acordo. acordam pelo fim da ação relacionada na Cláusula I.
diante da composição ora celebrada.
CLÁUSULA UI - DAS DAÇÕES EM PAGAMENTO: 0 ente público apresenta como forma
de composição, os seguintes bens, destinados à dação em pagamento. aceitando os
subscritores, desde já, como indenização pela desapropriação.. cujos pagamentos ocorrerão
da seguinte forma:
- Pagamento realizado a Geraldo Benedito da Silva: como dação em pagamento. o
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Promovido Geraldo Benedito da Silva, receberá um lote de terreno, situado nesta cidade, de
propriedade do Município de Catalão, localizado na Rua Laerte Margon Vaz. no Loteamento
Residencial Jardins Florença, com área de 1.637m2 (mil, seiscentos e trinta e sete metros
quadrados), registrado perante o CRI local sob a matricula 62.$53, ficha 01 Livro 2,
Registro Geral (cf. Certidão ora anexada);
- Pagamento realizado a João Alves Filho: como dação em pagamento. o Promovido
João Alves Filho, receberá um lote de terreno, situado nesta cidade, de propriedade do
Município de Catalão, situado na Rua Jerônimo Vaz, no Loteamento Elias Farid Safatle, com
área de 330m2 (trezen₹os e trinta metros quadrados), registrado perante o CRl local sob a
matricula 62.$40. ficha 01. Livro 2. RPr~istrn l;Pra! (cf Ccrtidãa ara anaxada);
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ nn. 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n2. 505, Centro, Catalão/GO
Tribunal de Justiça do Estado de Goias
Documento Assinado e 9ub_icado Digitalmente em 02/06/2022 18:01:09
Assir.ado por DEBORA MAMEDE LINO:C2495863124
Localizar pelo código: 109687615432563873242505053 , no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/a
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Processo: 5506264.11.2019.8.05.0029
CATALÃO
Procuradoria Geral da Município
• Pagamento realizado a Divino Silvéno Calaça: como dação em pagamento, o
Promovido Divino Silvério Calaça, receberá ' um lote de terreno, situado nesta cidade, de
propriedade do Município de Catalão, situado na Rua Jairo Neto Júnior, no Loteamento Elias
Farid Safatle, designado sob o n°. 09, da Quadra 25, com área de 387.50m2, de propriedade
do Município de Catalão, registrado perante o CRI local sob a matricula 57.009, ficha 01.
Livro 2, Registro Geral (cf. Certidão ora anexada):
- Pagamento realizado a Manha Monteiro da Cunha: como dação em pagamento, a
Promovida Manha Monteiro da Cunha, receberá um lote de terreno. situado nesta cidade. de
propriedade do Município de Catalão, localizado na Rua Congonhas, lado par. distante
30,00 metros da Avenida Guanabara. caracterizado como 3a. Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n°. 582. de 27.05.2021. no Loteamento São Lucas, com área de
286,50m2, registrado perante o CRI local sob a matricula 61.635, ficha 01, Livro 2, Registro
Geral (cf. Certidão ora anexada);
CLÁUSULA IV - DA QUITAÇÃO: Uma vez celebrado e homologado o presente Termo de
Composição, os subscritores do acordo. ao receberem os imóveis acima descritos, dão
integra, irretratável e irretratável quitação das obrigações aqui assumidas, para nada mais
reclamarem ou cobrarem a qualquer titulo, seja em juizo (Autos n°. 5506264-
11.2019.8.09.0029) ou fora dele, com relação a qualquer direito vinculado à
desapropriação.
CLÁUSULA V - DO NEGÓCIO JURIDICQ PROCESSUAL — As disposições procedimentais
estabelecidas no presente TERMO DE COMPOSIÇÃO caracterizam negócios jurídicos
processuais, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. vinculando, urna vez
homologadas, as PARTES e o Juizo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de
Catalão/GO.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) nº. 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n°. 505, Centro, Catalão/GO
Tribunal de Justiça do Estado de Goias
DocumenCo A~sin~do e Publicado Digitalmente em 02/06/2022 18:01.09
Aexinado por DF.BORA MAMEDE LZN0:02495863124
Lorali ar pelo coligo: 109687615432563873242505053, no endereço: l^ttpe://pro3udi.tjgo.jas.br/p
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Processo: 5506264-l1.2ú19.8.09.0029
Procuradoria Geral do Município
CLÁUSULA VI - DA HOMOLOGAÇÃO - As PARTES acordam em apresentar o presente
TERMO DE COMPOSIÇÃO ao juízo para que seja homologado, por decisão interlocutória.
nos Autos do Processo n°. 5506264-11.2019.8.09.0029. em trâmite perante o juízó da
Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Catalão!GO, nos moldes do artigo 487.
inciso lll, alínea 'b de Código de Processo Civil.
CLÁUSULA Vil — DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER — As PARTES renunciam,
desde logo, ao direito de recorrer da decisão que homologar o presente TERMO DE
COMPOSIÇÃO, conforme lhes é facultado pelo artigo 999 do Código de Processo Civil.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias
de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. para que produza todos os
seus efeitos legais e juridicos.
Catalão (GO). 01 de junho de 2022.
Município de Catalão
Adib Elias Júnior
Prefeito Municipal
~
Geraldo Benedito da Silva
CPF/MF:
Divino Silvório Calaça
CPF/MF
João Alves Filho
CPF/MF:
Marl/ia ManteilY7 da Cunfrã
CPF/MF.•
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n- 01.505.643/0002-50
Rua Nassim Aye!, nº. 505, Centro, Catalão/GO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e publicado Digitalmente em 0206/2022 18:01:09
Assinado por DEBOAA )4 EDE LINO:02495863124
Localizai pelo codigo: 109687615432563873242505053. no endereço: https://projudi.tlgo.jus.br/p
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Registro de Imóveis
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Livro 2 _ Registro Geral ~~
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_MÓyr..L: UM LOZ DE TERRr,~NO, s_tuado nesta cidade, ma Rua cairo Neto
Júnior, lado par, distante 25,00 metros da Rua Jercr.imo Vaz,
designado sob on 03 da Quadra 25 do •rotea3aento Elias Farid Safat3.es,
con a área dg 387,50~s2 4 as sert:irLEs ecidas e con-rontações; Peia
frente red e 15,5O me:.roS e co.^.fro:2-_c:: com a Rua Jairo Neto vLI.'11or;
igual medida aos fundos, confrontando bom o Lote r° 03; peio lado
direito mede 25,00 metros e confronta com o Lote n ° 10; e, gua1
í•ediCta pelo lado confrontando com o Lote ?1° 38. _a;riCio eTfi
LoteaF'iel:to. _*Escrito. 'C C?^..aStri :tTüb-;_2r_., da 2_ere-,.:ìra Mli nit'.?p3_
local - CCI n ° « 20542. ?R^v_ RIr.TAST(:A: RIA PASCHOAL SAFATLE,
brasileira, viúva, út la:, CT _:' 44.863-SS?/GO, CA? 1^i '
067.229.621-72, residente e doItlicl_ìa.^.a ?:esta cidade. `j`i ;'1jÊ.0
A2~iSIT_VC; Registrado sob o ..° R.3-5.727, às Lis. 3sr' do Livro 2-U,
do Registro Geral, desta Serventia.,_J1,~ ~J~
R.1-57.009. Ca ta i ~c, 12 de abrí i de 2018. (Protocolo r_° 150. 506,
Livro 1-I). Nos termos da Escritura Pública de Compra e venda,
-aviada rio ?° ^abeiionato de Notas de Goizn;a-GO, às fls. 144/152 do
Livro r.° 5890-N, em 2_.03.20_8, a S.a. DITE VAZ DE MESQi3ITA NETTO
FARIA, brasileira, médica, CI n' 2.00.i94-Dc-PC/GO, CP: r.~
5F."i.;32iÌ.53:-^8, casada e1í1 _ 7 . i0. _998; sob o regir.?e da co:ituì:Záo
o~rciaí de bens com Eduardo Ribeiro de Faria, bras3.3.e:.ro, pecuarista.
cl n° _. 428. 8ôO-SSF/Go; C?F n° 383.225.281-91, residente e
domiciliada er:; Goiãn_a-:GC, adquiriu por compra fe__a a aria ?asc?^oal
Ja~G:t.~e, "á fT.1a___i cada, o -mÓL'e.2 .da :4a___c:.I' a acima, Z2fl L'a=o= de R$5O.OOO,OO (cinquenta mil reais) . o +.TB1 no valor de S1 . COlri, 0G foi recolhido em 36 . O3.2O_8 no 3a::co 3radesco, conforme recibo e DOAM r° 2784204. Foi realizada Cor.s~'__z *:a Ce~tra'.. Nacional Foi Consulta ` • ana 1 ca
-r.disponibyl.;dade de Bens, relativa à vendedora, gerando resultado negativo, código hash. 028c.5b3a.e5aa.¡f95.98ab.c2:'_.'07-.bd0b .dï3c. &c93
R.2-57.009. Catalão, 21 de dezembro de 2020. (Protocolo n° 167.772,
Livro 1-u) . Nos termos da Escritura Pública de Compra e Verda,
lavrada no 10 Registro Civil e ^abe_nonato de Notas de Goiânia - GO,
às Lis. 196/201 do Livro n ° 01042-N, er 10._1.2020 PARTICIPAÇÕES
E SMPREENDIM OS LTDA, pessoa jurídica, com sede em Gciânia-GO, na
Rua 237 n° 364, Quadra CI, Lote ?09-E, Térreo, Sala 01, Setor
Coimbra, inscrita no CN?J/MF sob o n_° 19.44O.42O/OOO1-17, adquiriu
por compra feita a Judith Vaz de Mesquita Netto Faria e seu esposo
Eduardo Ribeiro de Faria, já uaiificados. o i nóvei d SCU1a C
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avessla ita11i Foaseaa Qa ' 2.7sc Centro, Cita:ao/GC
aZs^.8::ºQ•~o.~~S._. - ;éG13,iv:- _-
w.rR.~eg:s~rCaezaa:e~s~ ias.~eT.~z
IId:gaatraGor
CERT ,1 ~t„ l r T
c^ ='3 PRESENTE r CÓPIA ~I ~~~4j 1 c ~ SETRA TRATA D✓ REPRODUÇÃO FIEL
J Sc..s~
ÁLBUM REGTSIRAL .Or.STA Sr,R,,TrNT-z DE REGISTRO TN.°OBTLI.RLo.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Gera{
R. i acima, no valor de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais) . Foi
apresentado comprovante de paga.mento relativo ao I BI, no valor de
RSl.540,00, reco_'^.ido em 17.11.2020, na agência lotérica n°
08.00.8349-8 de Caixa Econômica Federal, con=orme recibo e DDAM n°
3=03875. Foram realizadas Consultas na Central Nacional de
IndistzonibI idade de Bens, relativas aos vendedores, gerando
resultados negativos, códigos hash: 039b.2ad0.5eae.6999.958g.1e36.
eb29.8 e.25f2.78a4 e 2634.76ah.c02_.9537.3ecf.3bab.cde40b397.4e3f.
tR.3-57.009. Cata:ào, 03 de março de 2022. Protxo=a n° 178.562, Livro
1-L, datado de 24.02.2022. TiT::=C: TRrNStSITENTE: MH?.
PARTICIPAÇÕES E Ei~PREEtiDL:?-NTCS LTDA., já .irdividu a~.izaLa ' .
FDQ:31REt4TE: FQi3AFïC?PIO DE CATALÃO, Estado .te Goiás, pessoa jurídica de
.rire_to Píxlicº e ynzerno, inscrito no CtiPJi~3G soh o n'
0_.505.643/GC0_-50. FORRA _O T:TOLC: Escritura ?;:b_:ca lavrada no _°
Tãbé_ionato de Notas de Catalão/GO, às fls. 35/39 dc Livro n° 635:
aos 1.5. 02 . 2022 OBJETO DA TRPtiSNISSr0/PROCED~.IvC=? : o imóvel da
Matricula acima, Le1c registro R.2. VALOR: sZ$77.400,tI0 (setenta e
sete mil reais). CONSULTA A GN=3: c_75. ;2e~.5d96.a034. s3c;,.db8:. fd7z.
Q3z4..2a1.~df2; e, ~s, õ.:alo.aec9.9e2:.26e3.21_7.hFd7.88~~,.e52d.5cab. -
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CERTIDÃO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura M micipal de Catalão
LA UDG DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2050 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Jairo Netto Junior, Lado par,
distante 25,00 metros da Jero~2,mo "az, com 387,50m2, no Loteamento Elias Farid
Safatle, Matricula n. 57.009 do CRI local, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Para efeito desta avcl açGio foram considerados aspectos fasicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para ue surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
A;Ir iwno Naves
Adriano Pat
Catalão, 18 de setembro de 2023.
odrigues de Souza
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Lucas Pereira
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AssaIATDRJADGrORTTADOR
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GOIÁS
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11/07/2018
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ESTADO. DE GOIÁS`
SECRETARIA DA SEGURANÇA PIJB;.iCA
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•Oeve ser aprésellfatfo junto ccm urn documento de identidade.
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I,I. N.-\L I()' -..\I. III ,11.\Ji11 - 1 \(. ( ) -
DIVINO SILVERIO CALACA
C1DOC. 1DEh?1Di C6 / ÓRG. F1dIS50R / lx
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18.060.04I-00 [16/06/19601
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10/Q7/2023 i 30/05/1JTh
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REGISTRO CIV
COMARCA, MUNICÍPIO E DISTRIT
ESTADO DE GOIÁS
1a Via CAMILO CAIXETA
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
C~m.;Iv C"''?,'<F:.
ihLdsio ¿ur,: . .. . .
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L SUB -Cr:. IS
CATALÃO (CIAS
OFICIAL
ROSEANE CRISTINA M. DE ASSUNÇÃO
SUB-OFICIAIS
i: .:`
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CF4 TIFICC que, -as Lis - 93 vº do Livro N. B-AuX 0$. _ de registro
17 foi feito _ hoie, o assento ^ ~ ,-•_ ti XX ~ XX e MARIA EUNICE FERNANDES :—: ~
~ XX ~ , contraído perante oReV~1º_-_ïrei Francisco Eusta ~
~ Cet h. XX e as testemunhas~cflnStantes do termo.~~
~ XX XX XX XX ►y
y
distrito de Catalao. G
~
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de. Casatientos
do casamento de DIVINO SILV EIO CALAÇA :—:
a
~
~
II
a
ele, nascido em este
aos 16 de junho de 1 960 , profissão ìndustriário
domiciliado e rèsemte n_e s t c ida de
t filho de:4 Geraldo Calaça
domiciliado e ress ente em esta cidade
:
U: XX
domiciliado e res!
q Ela, .
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aos 19 de
r1 domiciliada e re'
~ j filha de -- ''
XX
ate em
ida em
e de DJ_aria Abadia Calada
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esta cidade.
este distrito de Catalao~
XX
julho de. ::1 66 , profissão do lar
nesta cidade
•eqQá Francisco ,Fer~,~ ~anães
ate nesta .,_útide
XX
domiciliada e residente em esta cidade.
A contraente pass a
e de D. Lu Z ia
~ ~~~~~~~X~F ~•: ~
aria da Silva
assinar-se "MARIA EUITICE FEBNA1)TDES CALAÇA".
~ XX XY XX
Foram apresentadas os documentos exigidos pelo art. 180 N. I s II, III e IV
do Código Civil Observações:Casamento realizado aos 04 de julho de
1.985, sob e3 regime de comunho parcial de bens.
Xx
~
XX xx
O referido é verdade e dou fe XX
Catalão, 05 de _ julhp de 19 85.
GRCr:I-UR.'. C: AI
CATALAO C dade que sur:h. e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
11111 1110 1101 11111 WiIIIIiI Hill11111 11111 11111 11111111
PROTOCOLO: 2023018422 Autuaçã 18/05/2023 Hor :06
Interessado: DIVINO SILVERIO CALACA fi o;
CPF / CNPJ: 218.060.041-Q0 Data
N. PROT. e Fis._______
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO '
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA
AMIGÁVEL.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023018422 Autuaçã 18/05í2023 Hora 15:06
Interessado: DIVINO SILVERIO CALACA
CPF / CNPJ: 218.060.041-00 Fone: (64)9607-7466
Endereço: RUA OSVALDO CRUZ N. 589 Q D. 14 Bairr VALE DO SOL
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: JUNTADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIGÁVEL.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 18/05/2023 - 15:06:52 - TACIANE. MA*
1.0- I.A.O -27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Ilustríssima Doutora
Débora Mamede Uno
Procurador do Município de Catalão Goiás.
Maria Eunice Femandes Calaça brasileira, viúva, do lar, portadora
da Cl/RG 2.358.467-GO e CPF 218.060.041-00, residente e domiciliada a Rua
Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás, vem respeitosamente a vossa à sua
presença, requerer juntada do instrumento Particular de Partilha Amigável, sobre os
bens deixados pelo extinto Divino Silvério Calaça, ao processo de desapropriação por
Utilidade Pública, sobre imóvel pertencente ao espólio de Divino Silvério Calaça, com
o intuito de que o imóvel que o Município disponibilizou como dação em pagamento
seja transferido diretamente ao herdeiros conforme estabelecido na referida Partilha
Amigável
Termos em que
Pede Juntada e Deferimento.
Catalão Goiás, 10 de março de 2023.
y1ïlA
.,-
a,yzLC 2ArntU '` e` sr —
Maria Eunice Fernandes Calaça
ESCRITÓRIO DL ADVOCACIA RILDO F® OU A
Rido Ferreira de Sousa - OAB/GO 12.037
Rua Nacaim Agem n.° 411 centro
CEP 75.701-040 — Catalão— Go. Tel. (64) 3411-0338/ 9627-1162
= INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA AMIAVEL=
Pelo presente instrumento particular de partilha amigável dos bens deixados
por Divino Silvérlo Calaça, que era brasileiro, casado, portador da Cl/RG 1.206.679-GO e
CPF 218.060.041-00, falecido em 17/08/2022, no Hospital HUGOL na cidade de Goiânia
Goiás, tendo por seu último domicilio a casa de morada situada Rua Osvaldo Cruz ,i.° 589
Bairro Vila União, Catalão Goiás, deixando como meeira e herdeiros as partes a seguir
identificadas e qualificadas: Meeira: Maria Eunice Fernandes Calaça, brasileira, viúva, do lar,
portadora da Cl/RG 2.358.467-GO e CPF 218.060.041-00, residente e domiciliada a Rua
Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás; Herdeira: Vanusa Fernandes Calaça.
brasileira, maior, solteira, portadora da Cl/RG 4.864.588-GO e CPF 010.360.141-42, residente
e domiciliada a Rua Osvaldo Cruz n.° 589 Vila União Catalão Goiás: Herdeiros Lao€°
representação ao filho Pré morto Rogério Moreira Calaça, falecido em 06/1215015, Myilena
Calaça Cirilo Silva, brasileira, maior, solteira, portadora da Cl/RG 6.915.068-GO e CPF
079.140581-81, residente e domiciliada a Rua 01 n.° 25 Setor Universitário Catalão Goiás e
João Miguei Borges Calaça, brasileiro, menor, portador da Cl/RG 8.250.251-GO e CPF
708.702.061-76, neste ato está representado por sua mãe Franciele do Rosário Borges,
brasileira, maior, comerciante, portadora da Cl/RG 4.864.688-GO e CPF 738.692.871-87.
residente e domiciliada nesta cidade de Catalão Goiás; na qualidade de meeira e herdeiros do
inventariado; RESOLVEM fazer por instrumento particular a partilha amigável dos bens, nos
seguintes termos_
1 — Dos bens deixados pelo autor da herança:
1.1 —imóvel:
O direito sobre um lote de terreno designado como lote 01 da quadra 14 do Ioteamento
denominado "Jardim Recreio Vale do Sol" situado a Rua Osvaldo Cruz com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente mede 35,00 metros e confronta com a Rua Osvaldo Cruz;
pela linha dos fundos mede 40,00 metros e confronta corn "rego das chácaras"; pelo lado
direito mede 25.00 metros e confronta com o lote 02 pelo lado esouerdo mede 09;00 metros e
confronta com terreno do Município, havido em compra feita a João Francisco Pires conforme
termo de transferência elaborado em 131011993, cuja posse mantém desde a aquisição, no
referido imóvel foi edificado um prédio residencial pendente de averbação, estando o imóvei
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EsCRITÓRIO DE ADVOCACIA RILDO F. DE SOUSA
1.2 _ Imóvel:
O direito sobre um lote de terreno designado como lote 04 da quadra 15 do ioteamento
denominado "Jardim Recreio Vale do Sol" situado a Rua Cruzeiro do Sul com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente mede 33,00 metros e confronta com a Rua Cruzeiro do
Sul; pela linha dos fundos mede 33,00 metros e confronta com "córrego da chácara"; pelo lado
direito mede 60,00 metros e confronta com o lote 05 pelo lado esquerdo mede 60,00 metros e
confronta com o lote 03; havido em compra feita a João Francisco Pires conforme termo de
transferência elaborado em 13/01/993, cuja posse mantém desde a aquisição, o referido imóvel
foi objeto de desapropriação pelo Município de Catalão Goiás, Tendo o Município dado em
pagamento pela desapropriação conforme Termo de Composição para Desapropriação de
Área, o seguinte imóvel: "um lote de terreno, situado nesta cidade de propriedade do Município
de Catalão, situado na Rua Jairo Neto Júnior, no loteamento Elias Farid Safatle, designado sob
o n.° 09, da quadra 25, com área de 387.50m2, registrado perante o CRI local sob a matricula
57.009, ficha 01 Livro 02 Registro Geral. estando o imóvel avaliado em R$ 37.500,00
1.3 — Valor dos bens
Os Bens foram avaliados em R$ 150.000.00
2 —Da Partilha:
G. 1 - V p! cu IlJ rCJ1UC! lt.1G! C L Ï eJ~JLR.0 H V terÏ eI DJ UCSI'.l RV r'!V ILC! I 1 ! . 1 d V IfCiü V C! r' p
112.500,00, ficará em condomínio, com a meeira Maria Eunice Femandes Calaça e a herdeira
Vanusa Fernandes Calaça na seguinte proporção: à viúva meeira Maria Eunice Fernandes
Calaça caberá 67% do referido imóvel e á herdeira Vanusa Fernandes Calaça caberá 33% do
referido imóvel, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do acervo patrimonial
deixado pelo extinto Divino Silvéno Calaça.
2.2 - O lote terreno descrito no item 1.2 avaliada em R$ 37.500,00. ficará em condomínio com
os herdeiros por representação do filho pré-morto Rogério Moreira Calaça falecido em
06112/5015, Mvllena Calam Cirilo Silva, e João Miauel Borges Calaça, este representado
por sua mãe Franciele do Rosário Borges, na proporção de 50% a cada um, valor este
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do acervo patrimonial deixado pelo extinto
Divino Sdvéno Calaça.
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RILDo F. DE SOUSA
Em razão do Termo Particular de Partilha Amigável, realizado, fica acordado
pela partes interessadas, os herdeiros do espolio de Divino Silvério Calaça anuem
expressamente que o Município de Catalão outorgue a escritura do imóvel dado em pagamento
pela desapropriação, diretamente aos herdeiros por representação Mvllena Calaça Cinto
Silva e João Migeuel Borres Calaça, sendo o presente instrumento particular de partilha
amigável firmado pela meelra e os herdeiros, todos assistidos pelo advogado Rildo Ferreira de
Sousa OAB/GO 12.037.
E por estarem assim ajustadas, firmam o presente instrumento particular de
partilha amigável, assistidos pelo advogado Rildo Ferreira de Sousa-OAB/GO 12037, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Catalão Goiás, 08 de março de 2.023.
11
Daria Eunice Fernandes Calaça
Vanusa Fernandes Cala
í ~ J (
„AyIIe~ ~a Calaça Cinto Silva
;L - C L Ô`~
João Miguel Borges Calaça
Representado por sua mãe
Franciele do Rno-BQrges
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QABIGO. n° 12.037
3
REGISTRO DE IMÓVEIS
nve~ =da sa.lìz a Fo:secs Pa ca., Ceat_ , Catalàof:C
ea: 3.5 ¡]~. .~?i.:r
H~m.í.T-aT~~ CÓPIA r~/_ -1 -- r`,~,~,, T -~* REPRODUÇÃO ~ n r
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-~ PRESENTE .~ : ~~: i? _~ ~• .
,... C' ~ _ _ _ TRATA ~- ~__ t.v_~c>.... ~:O ILL .c~O ~.! ~Li.~ t: `~. va. ~~ J s a~ i..+ i
.-r3LBU:` Rh.GT..~. T Rrú J.r.7TA vG'ERL`,NTIá DE RLG,STnU TMOh_L1¡1PTi..~~.
ESTA€3O OE GOLAS COMARCA DE CATALÃO
Registro de imóveis
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61.635 ~ 01 1
Livro 2 - Registro Geral -
Micu iIcha Çataã~' 19 de j:i lh o de 2021
Off
IMÓVEL: u LOTh DE TERREAL, situado nesta cidade ria Rua Congonhas,
lado par, distante 30,00 metros da Avenida Guanabara, caracterizado
cor V Área da Decreto Municipal de Desmebramento n° 582, de
27.65.2021, no Lctaazznta Seio Lucas, com 286,50 m2 e as seguintes
medidas e confrontações: pela `rente mede 12,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas; pela linha do fundo mede 13,02 metros e
confronta corn a Rua Cel. José Netto Carneiro, lado ímpar; pelo lado
direito mede 26,40 metros e confronta com 4 e e 7e Áreas do referido
Decreto; e, pelo lado esquerdo mede 21,35 metros e confronta com a 28
Área também do referido Decreto. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO,
Estado de Goizs1 pessoa jurídica de direito público, com Sede na Rua
Nassin Age! n° SOS, inscrito no CNPJ JMF sob o n° 01.55. 543E TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 61.389, neste Livro. Y
Av.1-61.835. Catalão, 19 de julho de
Livro 1-K, de 39.0 p .2021. A TURA
presente averbação para constar que, a
conformidade com o Decre~ Nunicipai
27.05.2021. Dou t
CERTIDAD
2021. Protocolo n° 173.293 -
DE I TRÍCULA. Procede-se a
Matrícula acima, foi aberta em
de Desa ramento n° 582, de
r.... ... ..:<_.... ..._. OEtcio _. /76/2022 - o. Froteituza Municipal
2 oCai - Pzacaraaoris Corai do ctpto dc Catalào, .., :..L:.'•
1.. .. . _ . , ..{ 's . Z .... . , qce a copia
da tacha 0: do Livro 2 de Raçost_o Canal, da )(atricuia 61.635, ....
t•:C`:..¡d.à v1- 11~T.:, :C~:.'.y ~J: :..0 t.S rf'L . .... .._ ^. C:. .. .. .... :'.i ... .:'i,. itil.G.1`
:0 $nq:o. .. . I'co,1. L.0" '.., tendo co=o
o último ato praticado na` sobra4ota matricula, aia o preseata moxoato, a
Av.t acima.
O re:ertdo ¢ •rotGade e don =e.
Catalìo-CO., 19 de satc dc 2022.
G_aziola Ferraira da Silva - O!ieiala Substttuta.
~liJ.:.i.~ ....... . ..... {:.....:) .. .il ~.~i:.... ..~ {~.
.„ . . .
~~~.;..:=r•v;4?): ~:
.:ry _~ :</e~.0i•:J 0.' GRAZIELA
FERREIRA DA .iNty
090191
Esta cozttdno tea prazo de vat_cade de 30 (troata) doas pana
got=..=ontalizoclo do to tu 1o5 qa, temas p= ___ à cºOat: tniC6o,
teansSorãacia, r_od.2icaOão ou ter.uncia de directos :ea.s, inclusive ºs dc
ptrar.tia, relativos ao taoeal o5,oto da xatrtc10 irdsoada, roe tersos
do 7.rt. 95$ do Código r_e corsas e ?rocedoaestos do Foro Eztrajadicral do
Estado de Goods.
Fos tornos dº artogo 15, 94', da Lei 19.191, alterada polo. Lei 20.955/20,
cor_stt~~i cond3Cào nacaosaria para os atos do ragootro de ocoveto a
CeaenstroC3o ou daclaraeão ro xnstrconto pdb.>eo son :oQ~a trem ao
;ecoLasoento :SS teçral das patoolas provi.t.as ro S 3" ' do artigo 35 da Las
19.191, coa bso dc calculo so. Eabela X I da Let a'' ...376, do 27 de
dcarbro dº 2002, de Estado de Cooaa, onclustve na dtpotese de docsento
lavrado na outra cnodadc da Foderaçio.
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'=rs kF:.^.•h7c'.•, ., i:,UFYY: C. ..t, tX4". {:. . , . .. . . . . ''300'°'°;;:
,1. ..,`í1a::=. .,.. . h'Y,`Y.7.: . . , `..x.. u... :'!, 0!. ..s.::. . .
PODER .70TJZCZNtIO DO ESTADO DE 0059.5
Solo Elatesaten dº Ftscalizaçào
006022051$5050626600049
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República Federaii ~tí+ do .Brasil x~.
Estado dé Goiás
Pref it:Xíra Mp~ icipál de Catalão
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LAUDO DE A V4LiA Ç4O
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Nós, signatários abanco assinados, membros céa comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto nQ 2060 de 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos á Avaliação do Imóvel.
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Congonhas, lado par, distante
30, 00mts da Avenida Guanabara, caracterizado como 3a área do Decreto ?municipal
Desmembramentu de n, 582 de 27/05/2021, no Loteamento São Lucas, com
28á,50.m2 matricula n. 56.635 dc CRJ local, de propriedade da PREFEITURA
M J ATICLPAL DE CA TALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$ É O0e 000, 00 ('cento rail reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográjIcos, valorização e localização do imóvel.
Diante do exposto para que surra todos os efeitos legais e jurídicos,
i r amos o presente laudo.
Catalão, 18 de setembro de 2023.
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: i~friaflO _,._._Naves
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~- ÁclrPa:w Pat;rfcl Rodrigues de Souza
Rhagi2ar Y..•~was Pereira
Av. NITER01
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESMEMBRAMENTO
Prop.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
End.: Av. GUANABARA ESQUINA COM RUA CONGONHAS E COM
RUA Cel. JOSÉ NETTO CARNEIRO
LOTEAMENTO SÃO LUCAS CATALÃO-GO.
DESMEMBRAR (01) UMA ÁREA DE 1.807,70m2 ( MATA 61.388 DE 20/512021)
EM (O7 SETE AREAS ASSIM DESCRITAS:
ia ÁREA = 267,21 m2 5z ÁREA = 250500m2
2 a ÁREA = 273,05m2 6a ÁREA = 250,00m2
3a ÁREA = 286,50m2 ~ a ÁREA = 230,84nº2
4a ÁREA = 250,00m2
E Ws.
Pcr
RUA CONGONHAS
A DESMEMBRAR
= rAREA
230.9Sr.+2
30.00
Par
RUA CONGONHAS
-~ ~- DESMEMBRADA
.
Av. NITER01
~
ARQUIVO: EYG8*IARIA
OESMEMB. 7FRRERO
LOT SAO LUCAS
0+/05/2021
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de um de Terreno, situado nesta cidade ,na Avenida
Guanabara lado par, com a confluência das Ruas Congonhas, lado par, e Rua Ce! José
_Neto Carneiro lado impar, no Loteamento São Lucas, sobre a matrícula n° 61.389 de 20
de maio de 2021 livro —2- Registro Geral, Nesta Cidade, com á área de 1.807, 70 m2
1 aArea
"IMÓVEL: UM4 ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado
par, Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,00 metros e
confronta com a Rua Congonhas lado par; pelos fundo mede 26,67 metros e confronta
com a Rua Ce! José Netto Carneiro; pelo lado direito mede 15,05 metros e confronta com a
2° área; pelo lado esquerdo mede 5,00 metros e confronta com Confluência das Ruas
Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas; perfazendo uma Área Total de 267,21 m 2 (
Duzentos e Sessenta e Sete Metros e Vinte Hum Centímetros Quadrado).
2°Área
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par,
distante 25 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas,
com as seguintes medidas e confrontações: Peia frente mede 15,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 16,27 metros e confronta com a Rua Ce! José
Netto Carneiro; pelo lado direito mede 21,35 metros e confronta com a 3° área; pelo lado
esquerdo mede 15,05 metros - e confronta com 1° área; perfazendo uma Área Total de
273,05 m 2 (Duzentos e Setenta e Três Metros e Cinco Centímetros Quadrada)..
3a Área
"IMÓVEL: UNIA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par,
distante 40 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações. Rela frente mede 12,00 metros e
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 13,02 metros e confronta com a Rua
Cel José Netto Carneiro; pelo lado direito mede 26,40 metros e confronta com a 4a área;
pelo lado esquerdo mede 21,35 metros e confronta com 2a área; perfazendo uma Área
Total de 286,50 m= ( Duzentos e Oitenta e Seis Metros e Cinquenta Centímetros
Quadrado).
4"Área
' iMÓ s ~L: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par,
distante 52 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 10,00 metros e confronta com a 7a
área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com a Ja área; pelo lado esquerdo
mede 25,00 metros e confronta com 3a área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m2 (
Duzentos e Cinquenta Metros Quadrado).
5aÁrea
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par,
distante 62 metros da confluência das Ruas Cel José Netto Carneiro e Rua Congonhas
lado Par, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e
confronta com a Rua Congonhas; pelos fundo mede 10,00 metros e confronta com a 7a
área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com a 6a área; pelo lado esquerdo
mede 25,00 metros e confronta éom 4a área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m 2 (
Duzentos e Cinquenta Metros Quadrado).
6aÁrea
"IMÓVEL: L=BA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Congonhas lado par,
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 10,00 metros e confronta
com a Rua Congonhas esquina com Avenida Guanabara lado par; pelos fundo mede
10,00 metros e confronta com a 7a área; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta
corn a Avenida Guanabara; peio lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta com 5a
área; perfazendo uma Área Total de 250,00 m 2 ( Duzentos e Cinquenta Metros
Quadrado) .
7aÁrea
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Avenida Guanabara lado par,
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 14,00 metros e confronta
com a Avenida Guanabara; pelos fundo mede 1,40 metros e confronta com a 3a área; pelo
dado direito mede 32,54 metros e confronta com a Rua Cel José Netto Carneiro; pelo lado
esquerdo mede 30,00 metros e confronta com á 4 4 , Y, 6a área; perfazendo uma Área Total
de 230,94 in 2 (Duzentos e Trinta Metros e Noventa e Quatro Centímetros Quadrado).
Catalão 27 de Maio de 2021.
~r EM TODO O TERRi
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_l-r-.ì;:.3 ~. _ Y..?i ~íti'i~tGY~w.' 2. i!^: CUNHA
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ig.r.oyìr.u.~sn
REGISTRO DE INÓVE IS
?:1e~;r:.: Raa.:»a rc»seca ° .. S:.. Cea,.ro, Ca`= :GC
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bAURO SYLVIO NETTO
R.gistrodor
- PRESENTE ~`Q: Tn ~.~.,
r: ~` ~.,éi: _ C .^ i SE TRATA:<.:Tf DE L~ " ~t~v✓t. ^ ~ 7~ ÃC r ~ T ~
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SERVENTIA
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62. 853
ESTADO DE GOA
1 o I
MaUícuia Ficha
COMÂ ?CA DE CATA IJO
Registro de Imóveis
Livro 2 Registro Ger& m
..,~ataIão, 18 3e março de 2022
! IMÓVEL. UN: LOTE DE `_T`ER.EN4; situado nesta cidade de Catalão/GC, na
~ Rua I:aerte Margon Vaz, lade: ímpar, c_S t an te 80,58 metros { incl 1,;;_ndo o
; cna:~ f rar dô ) da Avenida Jbâaó + Netto de Campos, caracterizado como 2 a
I Área do Decreto Municipal de Desmembramento T° 934, de.'_Q de novembro
; de 2021, no Loteamento.• Residencial Jardins Floren~a, corn 1. 637 , 00 ra2
e as Seguii':teS medidas e confrontações: ?eia _?"ei?te mede 45,72 metros
• confronta ...a co": a Rua. ...:aer ..e ~zr~ - • ~ ,~~,:__ . cn vaz, ~a~.a linha r do fundoL._do mede
- S 55 metros e confronta ccz: propr_edad~e • de Losé Carlos Elias Silva '
~a .__cu_a 4.820); pelo _ado . ~_rer.to mede 33,20 metros e confronta
a 3 2 Área dc referido Decreto; e, pe_c _ado esquerdo mede 37,87
metros e confronta co.:: ã.. 1 Area ca_:: ;ém do referido decreto.
~ K.OP P._. ~.JTtR_C. MUNICÍPIO DE CA1A::AO, Estado de Goiás: pessoa jur`_dica
de direito público interno, ~ inscrito . no C~ç v'/_ ME SO^ v i: °
0.~ 0~.6~Z ~Onn~_.,n ~~,r'-., _~,--~-~ c '!a~r_cu_aQo soc o n- 07.985 .~ .,i ~~ ...,. 1~~.. ~_.,_ =J~: z, ., r • , . ,
,
neste Livro.
I
Av.1-62.853. Catalão, _8 de ::garço de 2022. Protocolo n° .179.65 -
Livro 1-L, datado de 18.03.2022. A3ERT DE TRZCUSA. Procede-se a
presente averbação para constar cue, a _J.a tr_c .►a acima, fo: aberta
nos termos do Decreto í :nicipal _de Desmembramento n° 934, de _C d e
novembro de 2024. Dou fé.~ r ,j
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r •~ T
^~R=•~iS~`R~ Ly .L~VV'r.. _,..
_ . , Cata_ao/GC
:_..~:__:~ --.s...,_ , . . ::•. .: ~---
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.~: t _ • ~rL~~ -~- .._ 3. . . ~. . . .
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CO
~ —' R ..._ ~.ar... ^_~..~ SE ~~ i_r ~:d 2 r ?rT . _ ~v
CERTIFICO v:i~ .. ~ ?.~ 1~.~~ ~ _ _.. —.~.~ _ — -
:..,BCJM _ _v_S^, AL~:1ES_.- s__.._----.: __ 'E. _s_'c __~O_ _ K_V.
ti
CERT iDAO
r: r„'
~ro :^1^, Ar t._~; 9, ~- C da Lei 6. 'J15/73; r -•►c wï~
Certifico com 1. ~:. i ~. ' • " ' = "
cópia(s) da ( s ) ficha(s) 01 cia Matrícula 62.853 do Livro 2 de
Registro Geral, foi (ran) rG^; extraída(s) de forma rc^~oro g YGf ~.ca em
~ inteiro : „ teor, ~` se ~=a~ci ~.:i¡ ú-e. :re~rCd:::Çao ~1e1. ~C.-o
seu ___~e~yc ~.eo~, ..
, . „
registra_ desta Serventia ~=G de Registro Imobiliário, tendo como o
y ~ G ....r ~ ~ ~
último ato praticado na sobredi~.a Matrícula, até o presente
momento, a Av . i
n ~ referido é verdade e don fé.
CATALÀJ/G.^,- , 18 de março de 2022.
ni_ _v_Ai '
OBSERVAÇÕES
Esta certidão ten prazo de validade de 30
instrumentalização de títulos que ter =a... por
transferência, modificação ou renúncia de direitos
(trinta) di as
fin à cons t_ ,. oác
reais, inclusive os ._e
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acua indicada, nos te =os
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro sxtt_ajucic_at Go
Estado de Goiás.
Tos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para es atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instimento público a ser registrado do
recolhimento integra_ das parcelas previstas no § 1` do artigo 15 da Lei
19.19., com base de cz_culc a T Tabela x~~~ T-_ da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro dc 2002, dc Estado de C-oizs , inclusive na hipótese de documento
lavrado en outra -:unidade `a Federação.
Emol.: _5_, 43, ISSúti. 0, 63, - .: c:oS _S=aa:ia_S. FUNDES?: .s, _4, FU?vESF: 2, 51, ESTADO:
G, 94 , SSM_ S . v^ , í S, _'UN:,:'!: - ^, 9 ~
, ~ ;)NCC*!_ . ,^, 94 FE:??~~S i~i . fJ 53 F UN: R . ~
~
- r r r r OC::+' v, ..3,
FInVJ!r?%C: V, 39, rUN:JAi - 0, 39, _EVÂL : 0, f 9 r Taxa Ji:c. . _ I, 42, Total: 6G,?3.
PODER JDDICIAB.IO Do ESTADO DE GOZAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602203160712226800011
Co^s~=oe este se_c er h
"_ .//see. -gc. ~ ~ J - s.:^_
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UL O DE A VALIA çl i o
Nós, signatários abaixo assinados, membros da comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 dc 19 de maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Terreno Situado nesta cidade, na Rua Laerte Margon Yaz, Lado
ímpar, distante 80,58 mts da Avenida João Netto de Campos, caracterizado como 2a
área do Decreto n. 934 de 10 de novembro de 2021. No Loteamento Jardins
Florença, com L63:', 00m2, matricula n. 62.833 do CRI local, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA TALÃO.
O imóvel fica avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mii reais).
Para efeito desta avaliarão foram considerados aspectos físicos,
t: aogr~'; icos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do expostc rara que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 18 de setembro de 2023.
f' /l~.K 2~GO
, ádri.sno Naves _..
~.~..._.~...
~ ,
Adriano Pqt.ício Rodrigues de Souza
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~. ~~ ~g~ Lucas Pereira
~~~ ap ag3eN o~f ep►ueny
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESMEMBRAMENTO
RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA
AREASASSIM DESCRITAS:
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BENEDITO P~L)R0 DA
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REGISTRO DE IMÓVEIS
~ : 7 Aven`da Ra••..li:a resseca ?asc»°a., ~ • sL . Centro. Cata_ão;GC
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~ Is j5 i `r.~o s'~v?Q NETTa
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m. ¡+ ~ ~ [S,::r FiR.' IC~S.' :+''r`T ~+ TRATA Ji~ }CE?~SV✓JrlitJ FIEI,
CERTIFICO L:'+ :i ~.+Z.C,5~11:.1~r CÓPIA -i~ ~~.s~ S~ ~ ~.:
á ^~ T' 'ÇmJ ~~ DESTA S._,R ~~i~T+~
Ts ✓G REGISTRO 1?'!FVJ_%...-( rC.
ÁL3 ui' 1!F ~r r.~_ . _
62.840
Ntatfacuia
ESTADO DE GOIÁS
Pail
Ficha
COMARCA CE CATALÃO
Registro de Imóveis
Lgvro 2 - Registro Geral ~
Catalão, 17 de março $e 2022
IMÓVEL: tM LOTE DE TER ENC, situado nesta cidade de Catalão/GO, na
Rua Jerõnimo Vaz, lado impa_, distante 199,32 metros da R.ua 140, no
`Loteaaiento Eliás Farid Safatle, cor: a área de 330,00 & e •as
seguintes medidas e confrontações: Dela fr ente mede ' _2, 0C metros e
confronta com a Rua Jerõnimc Vaz, igual medida pela linha do fundo,
confrontando com o corredor da Estrada da Fazenda Ribeirão; pelo lado
direito mede 27,50 metros e confronta corn o Lote n° _6 da Quadra 04
do Loteamento Elias larid Safatle-; e, igual medida pelo lado
esquerdo, confrontando cor^ o Lote n° 01 da Quadra 16 do Loteamento
El-as Farid Safat_e . Havido em Loteamento. ?RO?RIET RIO: MUNICÍPIO DE
CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito publico interno,
inscrito no CN?J/M_E Sob o n° 01.505.643/0001-50. TITULO AQUISITIVO:
Registrado sob o n° R.1-S.727, neste Livrc., 4f 9,J. -~
Av.1-52.840. Catalão, 17 de março de 2022. ?rctocolo n° 179.035 -
Livro 1-L, datado 17.03.2022. ?rodece-se a presente averbação para constar que, a Matricula acima foi aberta, de acordo com o Memorial Descritivo e Mapa elaborados pelo Engenheiro Civil Leonardo Martins de Castro Teixeira, CREA - 746/D-GO, e nos _ermos do Decreto Municipal n° 1.029, de 10 de janeiro de 2022, que desafetou parte da Rua José Pedro, no sistema viário do Loteamento Eí=as Farid Safatle. Dou
Co rn án ua...
DO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ave~_a Railaa F :e_a ?asc:oa_, a` ..'.8., Ce : . Cataiàe:
......^.$~:O~w~^.~.::►.~~ .. t~kfS4:_•.._._
w.-... _ S : r ~ : J a $ . .. . . ...
rr ra nr ~Trn
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r_C.... Sr r~, • r+ t
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S[V.irl A PRESENTE ..ORE:. ^ R CA .7..~d
CERT IDÃO
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Certifico com fulcro no Art . 19, §1° da Lei 6.015/73, gue a (s)
cópia(s) da(s) ficha(s) 01 da Matrícula 62.840 do Livro 2 de
Registro Geral, foi ( ram ) extraída(s) de forma reprográf ica em
seu inteiro teor, e se trata (m) de reprodução fiel do álbum
registrai desta Serventia de Reg_Stró _mobiliário, tendo como o
último ato praticado na sobredita.Mátrícula, até o presente
momento, a Av. 1 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO / GO , 17 de março de 2022.
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OBSERVAÇÕES
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Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, aos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimntos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, 4°, da Lei 19.191, alterada pela lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no nstruaen-o púb•L.ico a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, corn base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em ,outra unidade da Federação.
Eroì . • 3 1, 4 3, ,SSQN : 063, F dos Es :adiais . F :NDE ~..~ S? : 3, i4, FUNES_ 2,51, ESTADO:
C, 94, F SEM?S: 0,75, FLNSN?: v, 94, FUNC0~F: 0, 94, _DPADSr.J. u, 63, _:JtiPR00ï: 0, S3,
tUNDD~E'G: 0, 39, FUNDAR: ' , 39, _ E? . '0, 79 , Taxa .. 1Q. . _ , 42, Total: 62, 03.
PODER JIIDICIÁRIQ DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602203112914126800223
Consulte este selo ez http //see
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura 1 ìr.,1 fs'iicipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃ O
Nós, signatários abaixo assinados, membros da comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 2060 de 19 da maio de 2023, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- U'n Terreno Situado nesta cidade, na Rua Jerónimo Vaz, Lado ímpar,
distante 199,32 da Rua 140, cone 330,00m2, no Loteamento Elias Farid Safatle
Matricula n. 62.840 do CRI local, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE CA TALÃO.
O Imóvei ca avaliado em R 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fsicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 18 de setembro de 2023.
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Ad.riaao ¡\ve.s ...,.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
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RUA CONSTANTINO TARTUCI. ÁREA = 35ffm2
RUA JOSÉ PEDRO, ÁREA = 330,OOm2_ RUA JÚLIO PASCI-IOAL, ÁREA = 323,40m2 PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAIAO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO NO IOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATLE -CATALAO GOIÁS
NO LOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATI.F - CATALAO GOIÁS LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PARTE DA RUA COSTANTINO TARTUCIL,
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE PARTE DA RUA JÚLIO PASCHOAL, O
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Este documento é o comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
nos casosprevìstos na Legislação vigente.
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VALIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
Emitido em' : 25/09/98
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sues da Silva, falecida,
domiciliada e residente em xS
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(OMAR(A, MUNI(1PIO DISTRITO
ESTADO DG GOIÁS
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Escrivão de paz e Ofidal do Registro Civil
CASAMENTO N. 532
R1O . DO RFGiSTR~ .
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CAM CalXç-A a~;► s o cia
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CERTIFICO que, a fls 78 Vº do Livro N 8-02 aux.de registro de Casamentos. --
foi feito hoje, o assento do casamento de JOAO ALVES FILHO i—:—:—.~uyu
xx e MARIA J,OII~T,i...DA...SII-i
contri+Ido nerante o RV in9 Frei Ca 3ist5rRno Ill
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Trës aricho;' deste Estado
aos 18 de g1a10 de 1..-953 , profissão ar mador rofissão
iliado e sidente nesta cidade '
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q domiciliada e residente em esta cidade
t "- Ela, nascida em esta cidade de Catalão, t
aos 01 de dezembro de 1..9.50 profissão lar t N
domiciliada e residente mesta Ci_d .B
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filha :-:-: de Gesta.vo....Seba~ião---~3~...Sil.~ra,.-..f~le.c.idº El
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D. Lmeren.c.iana....R. o.d.riA contraente passa e assinar-se DARIA 1rACINTA DA SILVA ALVES•
sentados os documentos exigid~s pelo art. 180 N I ; II e IV,
Civil - Cbservações: Casanento realizado em 21/07/1~7g = '` sL'b O
regime de comunh~o uxa.á,v.e.rs~1. d.e bens.. (.A....esc.r.i.t.i~ra....d.e paot.o....a
ivro " 42, do Car~6rd:a..-
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tennpcial foi lavrada ás f13s. G7
d o 1.º. Ofício lóça~)-º-...Xi
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referido é verdade e dou fé, XX
Catalão,..... 23 de.....! j o de 19 79