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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde".
native_id7922

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.136, de 25 de outubro de 2023
2023-10-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 84/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Idelvan da Saúde solicitou a inclusão na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na tramitação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T13:55:04.901906-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

% c~~ ~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2773/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA C~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:31 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 58/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°471; 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i IIOH i i i 
VRr~E1TUkA OE pv 
CATALAN 
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Mun 
OFÍCIO N.°: 1 12023 CATALÃO, t `j DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar 
Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde". 
Considerando que o Município de Catalão/GO não detém no seu 
quadro de servidores Recursos Humanos suficientes para atender a cidade de Catalão, seus 
Distritos e Povoados nos Serviços Comunitários de Saúde de que versa o Programa Federal 
tratado pela Lei n° 11.350/2006, necessária a aprovação da presente proposta, visando ampliar 
o atendimento respectivo, contemplando a previsão de contratação de 125 (cento e vinte e 
cinco) Agentes Comunitários de Saúde para viabilizar a promoção da saúde e prevenção de 
doenças e agravos da nossa comunidade, em todos os bairros deste Ente Federado. 
Com as contratações, os profissionais atenderão as demandas da 
população no que se refere aos cuidados básicos de saúde no campo domiciliar e comunitário, 
individual ou coletivo, mediante ações desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS - Sistema Único de Saúde, na atenção básica. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto 
de Lei, rogamos sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal e regimental, 
Prefeitura Niur:;rìpaí de Catalão/GO CNPJ n Jt.5ü5.b431d001 5:J 
Ru Nassím Açel, no 505, Setor Central, Catalão GO 
; ~ ,.., ÁTALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Muni 
ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração aos 
nobres parlamentares. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEIT ~ 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 
NESTA. 
Prefeitu'a Municipal de Catalão/GO CNP] no 01.505.643/00ü1-50 
Rua Nassim Ages, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
. .- :: I ~: r. . .
~ATALAO 
C dado que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
PROJETO DE LEI N° L( f..., DE ..~Z.Q.. DE G. : . ? DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público 
para contratação de Agentes Comunitários de Saúde". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, nos termos das Leis Municipais n° 2.522/2007 e 
1.142/1992, bem como Lei Federal n° 11.350/2006 e atos normativos atinentes, editados pelo 
Município e pela União, via do Ministério da Saúde, para provimento de vagas conforme Anexo 
Único desta Lei. 
Parágrafo único — As descrições, requisitos para contratação, os quantitativos de 
vagas, a remuneração, jornada de trabalho, unidades de lotação e as áreas geográficas de 
abrangência são as constantes do Anexo Único desta lei. 
Art. 2° — As contratações serão realizadas para o atendimento das necessidades 
do Fundo Municipal de Saúde — Secretaria Municipal de Saúde, relativamente à zona urbana e 
rural do Município de Catalão/GO. 
Art. 3° — Nos termos das Leis Municipais n° 2.522/2007 e 1.142/1992, as 
contratações dar-se-ão via Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, 
acrescido de curso de formação, com regramentos constantes do respectivo Edital. 
Art. 4° — Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cataiáo/GO 
CATALÃO 
(dado que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu 
e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos 
municipais, no que couber. 
Art. 5° — O prazo de validade do certame será de no máximo 02 (dois) anos, 
prorrogáveis uma vez por igual período. 
Art. 6° — Para socorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas 
dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, fazendo-se acompanhar, para o 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), estudo de 
impacto orçamentário e financeiro. 
Art. 7° — As contratações realizadas por esta lei ficam condicionadas ao 
atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes 
e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS..;2,Q..DIAS DO 
MÊS DE DE 2023. 
ADI ELIAS JÚNI.ÓR 
refeito 
Pre{eitura Municipal de Catalão/GO CNPJ na 01.505.643/0001-SÜ 
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
t 
PREFEI?ORA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
-ANEXO ÚNICO -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, 
CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
REMUNERAÇÃO: 2,640,00 
QUANTITATIVO DE VAGAS: 125 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA 
DISTRIBUIÇÃO DAS 
VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA 
EVELINA NOUR I 
07 
EVELINA NOUR II 
EVELINA NOUR III 
LARANJEIRAS 
CIDADE JARDIM 
BAIRRO CONQUISTA 
AYRTON SENA 
UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO 
E ENTORNO 
05 
UBSF ALBINO BARBOSA DA SILVA 
IPANEMA 
08 
LEBLON 
RAQUETA 
MORADA DO SOL 
BURITI 
CHACARAS 
UBSF AMERICO MACHADO 
DISTRITO DE SANTO 
ANTONIO RIO VERDE E 
ENTORNO 
07 
UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA 
SILVA 
SETOR UNIVERSITARIO 
09 
SANTA RITA 
SANTA CRUZ I 
PROGRESSO 
BARKA 1 E 2 
UBSF PAULO DE TARSO 
PIO GOMES 
VILA LIBERDADE 1 
Prefeitura Municipal de Catara/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cataião/GO 
~ 
RRE'FEI 'f V RA OE pI 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Munic 
VILA LIBERDADE 2 
08 
MANGUEIRAS 
JARDIM BRASILIA 
ALTO DA BOA VISTA 
VILLAGE 
ATENAS 
MARGON 1 
MARGON 2 
MARGON 3 
UBSF BEZERRA DE MENEZES 
VILA DONA ERONDINA 
09 
PAINEIRAS 
JARDIM PARAISO 
JARDIM EUROPA 
JARDIM DOS IPES 
JARDIM DAS ACACIAS 
DONA ALMERINDA 
ITALIA 
PARQUE DOS BURITIS 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 1) 
ELDORADO 
07
CASTELO BRANCO 1 
CASTELO BRANCO II 
BELA VISTA 
FLAMBOYANT 
JARDIM CATALAO 
SETOR LIZ 
SETOR MARCONE 
ESTRELA 
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE 
AVELAR 
SANTO ANTONIO 
09 
SANTA TEREZINHA 
TRES CRUZES 
VEREDAS DOS BURITIS 
JARDIM COLONIAL 
PIRAPITINGA 
NICOLAU SAFATLE 
GERALDO E. ROCHA 
CENTRO 
BOLLINGER 
UBSF DR WILLIAN FAYAD 
PONTAL NORTE 
10 
VILA PLANALTO 
VILA MARIA 
LAGO DAS MANSÕES 
SÃO FRANCISCO 
DONA MATILDE 
LOTEAMENTO LEÃO 
FLORENÇA 
UBSF CAIO JARDIM PRIMAVERA! 
WILSON GUIMARAES 
Prerurwra unsc_ï;jU+ de na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age, np SOS, Setor Central, Cataláv/GO 
PRFFEITI)RA OE All 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
BOA SORTE 
11 
PARATI 
ELIAS SAFATLE 
DOS LUCAS 
PARQUE IMPERIAL 
CRUZEIRO I 
CRUZEIRO II 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 2) 
MARIA AMELIA I 
02
MARIA AMELIA II
PORTAL DO LOGO I 
PORTAL DO LAGO II 
ALVINO ALBINO 
UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA 
_ 
SAO JOSE 
12 
PAULISTA 
MONSENHOR SOUSA 
VILA UNIAO 
MULTIRÃRÃO 
VALE DO SOL 
GREEN PARK 
SOLAR DAS AMERICAS 
UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO 
MÃE DE DEUS 
11 
SÃO JOÃO 
VILERICAS AM 
A CHAUD 
SANTA HELENA I 
SANTA HELENA II 
UBSF (CIM) 
NOSSA SENHORA DE 
FATIMA 
JK 10 
CENTRO 
TOTAL DE VAGAS: 125 
Prefeitura Municipal de Catana/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassirn Agel, n C 505, Setor Central, Catalão/GO 
ÕAmLAO► 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO! 
ATRIBUIÇÕES 
REQUISITOS: 
a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital do 
processo seletivo público; 
b) ter concluído o ensino médio; 
c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, com 
carga horária mínima de quarenta horas. 
O curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde constará, 
seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma: 
I - Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado edital de 
convocação para matrícula no curso de formação; 
II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, os 
candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de formação serão 
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo, Havendo desistência, deverão ser 
convocados, em igual número de desistentes, candidatos aprovados para se matricularem no 
curso de formação, obedecida a ordem classificatória; 
Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios bem 
definidos; 
IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a 
homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo. 
FORMAS DE CONTRATAÇÃO: 
Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o anexo I, onde 
contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e suas respectivas áreas de 
atuação com a área geográfica do município, permitindo assim, que os interessados se 
inscrevam nas vagas destinadas à área que residirem. 
A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 
1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e deveres dos demais servidores 
públicos do Município de Catalão, inclusive no que se refere a décimo terceiro e férias, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643f0001m50 
Rua Nassim Agel, nG 505, Setor Central, Catalão/G0 
_. ,,, 
~ATALAO 
. .r.jad( -- yi; linttd Procuradoria Geral da 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES: 
0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de 
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular 
em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva 
e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às 
ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, 
sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da 
família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área 
geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca 
de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos 
de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde 
de referência. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da 
família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área 
geográfica de atuação: 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; 
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas 
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.I n 0...505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PP.EEE171)RA DC fI 
CATALAN 
Cidade que sonha e (az. Procuradoria Geral do M 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
c) da criança, verificando seu estado vacina) e a evolução de seu peso e de sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13 
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de 
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e 
coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde 
e prevenir doenças; 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento: 
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
Prefeitura Municìpai de Catalão/GO — CNP. n° 01.505.643/000 
Rua Nassim Agel, n 0 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
S 
I'RïFï1 :~ likc
~ATALAtJ 
CUdade que sonha e Tac 
~a 
Procuradoria Geral do Muntcti~2io J 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de 
vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com 
os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 
Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de atenção em 
saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha 
concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos adequados para o 
desempenho das atividades, devendo ser assistido por profissional de saúde de nível superior, 
membro da equipe. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da 
família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha 
disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de 
atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: 
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, 
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a 
unidade de saúde de referência; 
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação 
de paciente em situação de vulnerabilidade; 
V - a verificação antropométrica. 
Prefeitura Municìp de Catalão/GO -- CNP. n° 01.505.643/Q0J1 50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
ÕATALÃO 
C Cade que sonha e fe ocuradoría Cera? do Mu 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da 
família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os 
demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: 
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
demográfico; 
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de 
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe 
de saúde; 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na 
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de 
determinantes do processo saúde-doença; 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações 
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e 
na avaliação de ações locais em saúde. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ nG 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agei, n 505, Setor Central, Catalão/GO 
~} ~ 
VINÍCJUS 
H ENR I Q lJc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Impacto financeiro e orçamentário com a criação de 125 cargos de 
Agentes Comunitários de Saude, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, para serem providos via Processo Seletivo. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
I~-i 3095 7197 
Rua 105, ng 35 
Setor 5t# - CEP 74a80-300 
Goiár~a - Go 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
contato (c,uscont t . bi/ da de. cor?. br 
www. vinicius 
contabilidade 
. com. br 
u 
VINÍCIUS 
H cN~ I Q LJE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário 
para serem preenchidos via processo seletivo, visando atender as necessidades da 
população. 
t3=13095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Sui - CEP 74080-300 
Goiãria - GO 
corrtsto rinrcitascontabrlro'ade.co in. br 
www vinkius 
contabilidade 
.com.br 
VINICIUS 
H cNR I Q l.,Tc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 423.601,00 (Quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e um reais), 
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,07%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) 
600.2677..283,54 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _ (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60% 
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Tax 
r62, 3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Sul - CEP 74080-300 
Goiânia - GCS 
cantata Y1nic/uscQntabi dade. com. br 
www vinicius 
contabilidade 
. Coar. br 
VINÍCJUS 
HcNRIQl1c 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%, após 
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 46,67%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,07%, a partir do mês 
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
E8:: 3095 7197 
Rua 105, n° 35 
Setor Su - CEP 74060-300 
Goiâra - GO 
Goiânia, 09 de agosto de 2023 
RICPRflO B SDUSA MOURA 
Supervisor Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
conta►oc vi, c,uscontabiti dada. coin.br 
4VWW. ViniciUS 
contabilidade 
. com.br 
PREFEITURA DE PI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Adminis 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 14 de julho de 2023. 
À 
Diretoria de Contabilidade 
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA 
A 
DEBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a criação de 125 cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal de 
Saúde de Catalão, para serem providos via Processo Seletivo Público de provas ou 
de provas e títulos + Curso de Formação, nos termos da legislação em vigor. 
Prezados Senhores, 
Através do presente, solicitamos de V. Ss. o levantamento do 
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação 
de 125 cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em caráter temporário, 
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão, para serem providos de imediato 
via Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos + Curso de 
Formação, nos termos da legislação em vigor, ressaltando que o agente comunitário 
de saúde deve residir na área da comunidade em que atuar. O custo total com as 
devidas contratações, inclusos adicional de insalubridade e a parte patronal 
previdenciária para com o RGPS é de R$ 423.601,00 (Quatrocentos e vinte e três mil, 
seiscentos e um reais). 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (4)34415012 
-1-
PREFEITURA DE h/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administ 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Assim, os ANEXOS I e II deste, contemplam o quantitativo de 
vagas, as áreas da comunidade de atuação, a remuneração, requisitos, carga horária, a 
análise e descrição/atribuições, formas de contratação e a unidade de saúde de lotação 
do agente. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Ia `- e, 
Sebas
a
ãO An' 
' eto 
Dlretot de Re~~ 
nacos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-501 
-2-
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, 
CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS 
REMUNERAÇÃO: 2.640, 00 
QUANTITATIVO DE VAGAS: 125 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA 
DISTRIBUIÇÃO DAS 
VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO 
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA 
EVELINA NOUR I 
07 
EVELINA NOUR II 
EVELINA NOUR III 
LARANJEIRAS 
CIDADE JARDIM 
BAIRRO CONQUISTA 
AYRTON SENA 
UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO 
E ENTORNO 
05 
UBSF ALBINO BARBOSA DA SILVA 
IPANEMA 
OS 
LEBLON 
PAQUETA 
MORADA DO SOL 
BURITI 
CHACARAS 
UBSF AMERICO MACHADO 
DISTRITO DE SANTO 
ANTONIO RIO VERDE E 
ENTORNO 
07 
UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA 
SILVA 
SETOR UNIVERSITARIO 
09 
SANTA RITA 
SANTA CRUZ 
PROGRESSO 
BARKA 1 E 2 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-3-
PREFEITURA DE AI 
CATA LA4 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administra 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
UBSF PAULO DE TARSO 
PIO GOMES 
08 
VILA LIBERDADE 1 
VILA LIBERDADE 2 
MANGUEIRAS 
JARDIM BRASILIA 
ALTO DA BOA VISTA 
VILLAGE 
ATENAS 
MARGON 1 
MARGON 2 
MARGON 3 
UBSF BEZERRA DE MENEZES 
VILA DONA ERONDINA 
09 
PAINEIRAS 
JARDIM PARAISO 
JARDIM EUROPA 
JARDIM DOS IPES 
JARDIM DAS ACACIAS 
DONA ALMERINDA 
ITALIA 
PARQUE DOS BURITIS 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 1) 
ELDORADO 
07
CASTELO BRANCO I 
CASTELO BRANCO II 
BELA VISTA 
FLAMBOYANT 
JARDIM CATALAO 
SETOR LIZ 
SETOR MARCONE 
ESTRELA 
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE 
AVELAR 
SANTO ANTONIO 
09 
SANTA TEREZINHA 
TRES CRUZES 
VEREDAS DOS BURITIS 
JARDIM COLONIAL 
PIRAPITINGA 
NICOLAU SAFATLE 
GERALDO E. ROCHA 
CENTRO 
BOLLINGER 
(UBSF DR WILLIAN FAYAD 
PONTAL NORTE 
10 
VILA PLANALTO 
VILA MARIA 
LAGO DAS MANSÕES 
SÃO FRANCISCO 
DONA MATILDE A 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-4-
PREFEITURA UE Ir/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz Secretaria Municipal de Adminis 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
LOTEAMENTO LEÃO 
FLORENÇA 
UBSF CAIC 
JARDIM PRIMAVERA/ 
WILSON GUIMARAES 
11 
BOA SORTE 
PARATI 
ELIAS SAFATLE 
DOS LUCAS 
PARQUE IMPERIAL 
CRUZEIRO I 
CRUZEIRO II 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO (EQUIPE 2) 
MARIA AMELIA I 
02
MARIA AMELIA II 
PORTAL DO LOGO I 
PORTAL DO LAGO II 
ALVINO ALBINO 
UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA 
SAO JOSE 
12 
PAULISTA 
MONSENHOR SOUSA 
VILA UNIAO 
MULTIRÃRÃO 
VALE DO SOL 
GREEN PARK 
SOLAR DAS AMERICAS 
UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO 
MÃE DE DEUS 
11 
SÃO JOÃO 
AMERICAS 
VILA CHAUD 
SANTA HELENA I 
SANTA HELENA II 
UBSF (CIM) 
NOSSA SENHORA DE 
FATIMA 
JK 10 
CENTRO 
TOTAL DE VAGAS: 125 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP7 n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-5-
PREFEITURA DE ♦v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ 
ATRIBUIÇÕES 
a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital 
do processo seletivo público; 
b) ter concluído o ensino médio; 
c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, 
com carga horária mínima de quarenta horas. 
0 curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde constará, 
seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma: 
- Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado edital 
de convocação para matrícula no curso de formação; 
II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, os 
candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de formação serão 
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo. Havendo desistência, 
deverão ser convocados, em igual número de desistentes, candidatos aprovados para se 
matricularem no curso de formação, obedecida a ordem classificatória; 
Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios bem 
definidos; 
IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a 
homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo. 
Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o anexo I, 
onde contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e suas respectivas 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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PREFEITURA DE A/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
áreas de atuação com a área geográfica do município, permitindo assim, que os 
interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área que residirem. 
A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 05 de 
maio de 1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e deveres dos 
demais servidores públicos do Município de Catalão, inclusive no que se refere a décimo 
terceiro e férias, 
0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de 
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a 
saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da 
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção 
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual 
ou federal. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em 
saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em 
sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a 
casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, 
de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente 
encaminhamento para a unidade de saúde de referência. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em 
saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, 
em sua área geográfica de atuação: 
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012--
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PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados 
relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das 
ações de saúde; 
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas 
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento 
e acompanhamento: 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua 
altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua 
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto 
na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de 
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em 
atividades físicas e coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras 
drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 ( 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administ 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação 
para promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a 
saúde e prevenir doenças; 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento: 
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de 
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, 
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário 
nacional de vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em 
parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Oras). 
Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de atenção 
em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que 
tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos adequados para o 
desempenho das atividades, devendo ser assistido por profissional de saúde de nível 
superior, membro da equipe. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em 
saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso 
técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em 
sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, 
membro da equipe: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
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PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Fts.2
Secretaria Municipal de Administra 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 
Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter 
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, 
para a unidade de saúde de referência; 
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de 
medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; 
V - a verificação antropométrica. 
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em 
saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde 
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: 
- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e 
demográfico; 
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, 
de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela 
equipe de saúde; 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na 
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de 
determinantes do processo saúde-doença; 
~ 
, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 lam' 
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- 10 -
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
~~•` 
~ 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e 
ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-11-
o
CATALÃO C d•ade que sul l a e Liz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES* 
II tIll 11111 III II 'It ii It ti I' I' 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
2023021945 Autuaçã 15/06/2023 Hora: 13:53
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
000.000.001-35 Data 
PROT. 
R$ -
RECURSOS HUMANOS 
OUTROS 
C 
Comentário: ENCAMINHA OFICIO DE COMUNICADO REFERENTE A 
RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS MUNICIPIOS. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023021945 Autuaçã 15/06/2023 Hora 13:53 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: ENCAMINHA OFICIO DE COMUNICADO REFERENTE A RECURSOS FEDERAIS 
DESTINADOS AOS MUNICIPIOS. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 15/06/2023 - 13:54:10 - ANDREZA.TAVARES* 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
RepúóCca cFederativa do Brasil 
~Estado de Goiás 
PREFEITURA DE IrI 
Cidade que sonha e ■ faz. 
a ~ 
i e 
nicn 
`~---~1
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão 
efundo iiunicipalée Saúde de Catalão 
OFÍCIO n°J~Q /2023 SMS/RH Catalão/GO, 14 de junho de 2023. 
À Sua Excelência 
DOUTOR ADIB ELIAS JÚNIOR 
Digníssimo Prefeito Municipal 
Rua Nassim Agel, n° 505, Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-903. 
Senhor Prefeito, 
A par do prazer em cumprimentá-lo, servimo-nos do presente para informar 
Vossa Excelência que foi publicada a Portaria GM/MS n° 441, de 5 de abril de 2023, 
do Ministério da Saúde, que credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a 
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes 
Comunitários de Saúde — ACS no âmbito da Atenção Primária à Saúde. 
Segundo o que dispõe o anexo único da aludida portaria ministerial, o 
município de Catalão foi contemplado com o valor mensal de R$ 330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais) para o credenciamento de 125 (cento e vinte e 
cinco) novos Agentes Comunitários de Saúde, importando no impacto no ano de 
2023 (a partir da parcela 6 do ano de 2023) no valor correspondente a R$ 
2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais) e de R$ 4.290.000,00 
(quatro milhões, duzentos e noventa mil reais) referente ao exercício de 2024. 
De acordo com a Portaria, serão transferidos recursos federais aos municípios 
credenciados pelo Ministério da Saúde — incluso o município de Catalão — visando o 
custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (pagamento de seus vencimentos), com 
periodicidade da transferência mensal. As transferências dos recursos financeiros se 
darão na forma de incentivos de custeio federal e ocorrerão de acordo com o 
estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 e 6, de 28 de setembro de 
2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 2 de junho de 2021. 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 1 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
cNepú6iica Federativa do Brasil 
Lstado de Goiás 
~ 
ÕATALÃO ~.7 Sl1 
Cidade que sonha e faz. ■ 
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão 
Fundo 11unicipafde Saúde de Catalão 
O valor a ser transferido pelo tesouro federal ao município de Catalão, 
corresponde a dois salários mínimos vigentes — R$ 2.640,00 — para cada Agente 
Comunitário de Saúde, o que totaliza a importância de R$ 330.000,00 (trezentos e 
trinta mil reais) para o custeio mensal referente a 125 (cento e vinte e cinco) 
novos Agentes Comunitários de Saúde. 
Esse valor atende a exigência prevista na Emenda Constitucional n° 120, de 5 
de maio de 2022, que acrescentou o § 9° ao art. 198 da Constituição Federal, 
estabelecendo que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados 
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
Ainda, de acordo com previsto no § 10 do art. 198 da CF/88, deverão ser 
acrescidos aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, o adicional de 
insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. 
A regra geral para a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista 
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, conforme dispõe o inciso II do art. 37 da CF/88. 
Todavia, além da exceção prevista no dispositivo constitucional acima para o 
ingresso na administração pública — nomeações para o cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração — a Emenda Constitucional n°51, 
de 15 de fevereiro de 2006, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 198 da 
Constituição Federal e da Lei Federal n° 11.350. de 5 de outubro de 2006 
(notadamente em seu art. 9°), trouxe uma regra diferenciada para a contratação, ou 
seja, a seleção para admissão nos cargos de ACS e ACE deverá ser "precedida de 
processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o 
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência". 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA N 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNI 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
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R.çpú6Cca 'Federativa do (Brasil 
'Estalo de Goiás 
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CATALAN s 
Cidade que sonha e faz. 
Secretana 4funicipalde Saúde de Catalão 
'Fundo MunicipaldeSaúde de Catalão 
Portanto, de acordo com o regramento constitucional e legal acima 
apresentado, a contratação de ACS será precedida de processo seletivo público 
e não de concurso público. 
Nesse sentido, visando atender as disposições contidas na Portaria GM/MS 
n° 441, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, solicitamos a Vossa 
Excelência que sejam adotadas as providências necessárias à seleção para 
admissão de 125 (cento e vinte e cinco) novos Agentes Comunitários de 
Saúde, que deverá ocorrer por meio de processo seletivo público de provas ou 
de provas e títulos, conforme destacado anteriormente. 
Informamos que, após proceder uma pesquisa no banco de dados do quadro 
de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se a necessidade de criação 
de 125 (cento e vinte e cinco) vagas imediatas de Agente Comunitário de 
Saúde. 
Importante observar que, de acordo com o art. 6°, inciso I da Lei Federal n° 
11.350, de 2006, o Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da 
comunidade em que for atuar, exigência esta que deverá constar do respectivo 
edital de seleção. O Anexo Único a este expediente contempla o quantitativo de 
vagas existentes e aquelas a serem criadas, divididas por UBS/UBSF e suas 
respectivas áreas de atuação, de acordo com a área geográfica do município, 
permitindo assim, que os interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área 
em que residirem. 
Além disso, o edital deve estabelecer como etapa do certame e, ainda, como 
requisito de investidura, a conclusão, com aproveitamento, curso de formação inicial, 
com carga horária mínima de quarenta horas, nos termos do inciso II do artigo 6° da 
Lei Federal n° 11.350, de 2006. 
Isso porque o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.430/GM, de 23 
de dezembro de 2003, estabeleceu orientações gerais na elaboração de Editais de 
Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a 
Endemias, tendo determinado nos itens 10 e 11, adiante transcritos, a previsão de 
curso de formação como etapa do certame. Vejamos: 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁ GIN 3 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo D 
Fone: 643441-2692 
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~[ pú6fica Feíerativa do Brasir 
Estafo de Çoiás 
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CATALAN 4sU ~ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipa(6e Saú6e de Catalão 
'Fumo MunicipafdTe Saúde ie Catalão 
"10. Fase de Realização do Curso de Formação 
Deverá ser divulgado edital de convocação, que estabelecerá o 
prazo para a matrícula. Expirado o prazo para realização da 
matrícula, os candidatos convocados que não efetivarem suas 
matrículas no curso de formação serão considerados 
desistentes e eliminados do processo seletivo. Havendo 
desistências, deverão ser convocados, em igual número de 
desistentes, candidatos aprovados para se matricularem no 
curso de formação, obedecida a ordem de classificação. 
11. Fase de Classificação e Publicação dos Resultados 
Finais 
Após a realização do curso de formação, o gestor da esfera de 
governo competente fará, por meio de edital, a homologação 
do resultado final, obedecida a classificação final do processo 
seletivo." 
Portanto, deverá constar no edital um item específico estabelecendo, como 
etapa do Processo Seletivo, a previsão de curso de formação para o cargo de 
Agente Comunitário de Saúde, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, da 
seguinte forma: 
• Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve 
ser divulgado edital de convocação para matrícula no curso de 
formação. 
• Após expirado o prazo para realização de matrícula no 
curso de formação, os candidatos convocados que não 
efetivarem suas matrículas no curso de formação serão 
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo. 
Havendo desistência, deverão ser convocados, em igual 
número de desistentes, candidatos aprovados para se 
matricularem no curso de formação, obedecida a ordem 
classificatória; 
• Somente após a realização do curso de formação, o 
responsável deverá publicar a homologação do resultado _final, 
obedecida a classificação final do processo seletivo. 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNl 
Fone: 643441-2692 
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ckçpú6Cca Federativa do Brasil 
'Estado de Goiás 
PREFE~TUR4 DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
■ 
SU 
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão 
'Fundo S4unicipalde Saúde de Catalão 
Cumpre assinalar que o aproveitamento no curso deve ser baseado em 
critérios objetivos, bem definidos. 
Por fim, e não menos importante, o regime jurídico a ser previsto para 
admissão dos aprovados na seleção para ACS deve corresponder àquele adotado 
para os demais servidores públicos do município, ou seja, estatutário, conforme 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de medida liminar em Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135 MC/DF), com efeitos vinculantes e erga 
omnes, caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19/98, que restabeleceu a obrigatoriedade de regime jurídico único 
para servidores públicos. 
De acordo com a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 
§ 5° do art. 198 da Constituição Federal, com as alterações proferidas pela Lei n° 
13.595, de 5 de janeiro de 2018, o "Agente Comunitário de Saúde tem como 
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da 
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações 
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a 
atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de 
proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou 
federal" (art. 3°). 
O § 2° do art. 3° da Lei n° 11.350, de 2006, disciplina o seguinte: 
Art. 3° (...) 
§ 2° No modelo de atenção em saúde fundamentado na 
assistência multiprofissional em saúde da família, é 
considerada atividade precípua do Agente Comunitário de 
Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de 
visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de 
pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou 
crônicas, de agravos ou de eventos de importância , párá 
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kç-pú6Cca Thderativa do Brasil 
'Estado de Goiás 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. ■ 
Secretaria tlunicipalde Saúde de Catalão 
Fundo Municipalde Saúde de Catalão 
saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade 
de saúde de referência. (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 
2018) 
Já o § 3° do art. 3° da citada lei, consta o rol das atividades típicas do Agente 
Comunitário de Saúde. Vejamos: 
Art. 3° (...) 
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na 
assistência multiprofissional em saúde da família, são 
consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de 
Saúde, em sua área geográfica de atuação: (Incluído dada pela 
Lei n° 13.595, de 2018) 
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sociocultural; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e 
registro de dados relativos a suas atribuições, para fim 
exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação 
nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e 
socioeducacional; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas 
para acolhimento e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei 
n° 13.595, de 2018) 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; (Incluído 
dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; (Incluído 
dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
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RçpúôCca Federativa cio Brasil 
Estado de Goiás 
PREFEI?UR4 nE /V 
CATALAO ~~~ 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria t1unicipaide Saúde de Catalão 
Fundo Municipaide Saúde de Catalão 
c) da criança, verificando seu estado vacina) e a evolução de 
seu peso e de sua altura; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 
2018) 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e 
motivando sua participação em ações de educação em saúde, 
em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído dada 
pela Lei n° 13.595, de 2018) 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de 
saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e 
motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou 
de outras drogas; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade 
bucal; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo 
ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação 
para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído dada pela 
Lei n° 13.595, de 2018) 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas 
para identificação e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei 
n° 13.595, de 2018) 
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~1 púdCtca ~Federativa do BrasiC 
~Estado de Goiás 
CATALÃO ? s1
Cidade que sonha e faz. 
Secretana 31unicipaUe Saúde de Cata1 o 
'Fundo [funicipalde Saúde de Cata1 o 
a) de situações de risco à família; (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por 
meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de 
doenças e de educação em saúde; (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da 
população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em 
consonância com o previsto no calendário nacional de 
vacinação; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas 
sociais, em parceria com os Centros de Referência de 
Assistência Social (Cras). (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 
2018) 
Importante destacar que a Lei n° 13.595, de 2018, introduziu novas atividades 
inerentes ao Agente Comunitário de Saúde em razão do modelo de atenção em 
saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde 
que tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos 
adequados para o desempenho das atividades, devendo ser assistido por 
profissional de saúde de nível superior, membro da equipe. É o que dispõe o § 4° do 
art. 3°, senão vejamos: 
Art. 3° (...) 
§ 4° No modelo de atenção em saúde fundamentado na 
assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o 
Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e 
tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades 
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por 
profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
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R,çpúóCca rFederativa do Brasil 
Estado Le Goiás 
FR E f EI~I R 4 C~[ CATALÃO SU 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria ulunicipafde Saúde de Catalão 
'Fundo 91unicipalde Saúde de Catalão 
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em 
caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade 
de saúde de referência; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 
2018) 
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, 
em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a 
unidade de saúde de referência; (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, 
em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do 
paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de 
referência; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta 
administração de medicação de paciente em situação de 
vulnerabilidade; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
V - a verificação antropométrica. (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
A Lei n° 13.595, de 2018, trouxe ainda em seu § 5°, do art. 3°, o seguinte: 
Art. 3° (...) 
§ 5° No modelo de atenção em saúde fundamentado na 
assistência multiprofissional em saúde da família, são 
consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde 
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua 
área geográfica de atuação: (Incluído dada pela Lei n° 13.595, 
de 2018) 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS PÁGINA 9 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
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~[~gpúólica Federativa do BrasiC 
'Estado rfe C' j oiás 
PREFEITURA DE - ~r . 
CATALAO U 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria itunicipalcfe Saúie de CataCão 
qunzfo MunicipaCcCe Saúde de Catalno 
I - a participação no planejamento e no mapeamento 
institucional, social e demográfico; (Incluído dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas 
domiciliares; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, 
pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos 
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
IV - a participação na elaboração, na implementação, na 
avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação 
para o enfrentamento de determinantes do processo saúde￾doença; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a 
fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção 
básica em saúde; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações 
em saúde; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, 
no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. 
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
Ainda, de acordo com a Lei n° 11.350, de 2006, o Agente de Saúde deverá 
preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade. Vejamos: 
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade: 
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data 
da publicação do edital do processo seletivo público; 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PAGINA 10 
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Fone: 643441-2692 
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~REFEITURA DE
rw Cidade que sonha e faz. 
CATALAO 
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I 
Secretana %lunicipalde Saúde de Catalão 
'Fundo %1unicipalde Saúde de Catalão 
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação 
inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação 
dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
III - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
A Lei n° 11.350, de 2006, disciplina o seguinte: 
Art. 6° (...) 
§ 1° Quando não houver candidato inscrito que preencha o 
requisito previsto no inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser 
admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, 
que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo 
máximo de três anos. 
§ 2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora 
da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo. (Redação dada pela Lei n° 13.595, de 2018) 
§ 3° Ao ente federativo responsável pela execução dos 
programas relacionados às atividades do Agente Comunitário 
de Saúde compete a definição da área geográfica a que se 
refere o inciso I do caput deste artigo, devendo: (Incluído pela 
Lei n° 13.595, de 2018) 
I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde; (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018) 
II - considerar a geografia e a demografia da região, com 
distinção de zonas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei n° 
13.595, de 2018) 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 11 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
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cíepú6Cca Ferlerativa do Brasil 
'Estalo áe Cj oiás 
AREEEITUR4 DE p,1 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão 
'Fundo Municipalde Saúde d Catalão 
Ill - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem 
acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade 
local e de vulnerabilidade da comunidade assistida. (Incluído 
pela Lei n° 13.595, de 2018) 
§ 4° A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste 
artigo será alterada quando houver risco à integridade física do 
Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família 
decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade 
onde reside e atua. (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018) 
§ 5° Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria 
fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o 
disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua 
vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja 
atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, 
para equipe atuante na área onde está localizada a casa 
adquirida. (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018) 
Importante considerar ainda, para efeito do exercício da atividade de Agente 
Comunitário de Saúde, os seguintes pré-requisitos: 
- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; 
- Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares e estar em 
pleno gozo de seus direitos políticos e civis; 
- Estar apto, física e mentalmente, não apresentando 
deficiência que o incapacite para o exercício das atribuições do 
cargo; 
- Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de 
cargo público, contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do art. 37 
da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda 
Constitucional N° 19/98; 
- Não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa 
ou rescisão de contrato de cargo público por justa causa nos 
últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 12 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
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çl púôfica Federativa do Brasil 
Estado Le Goiás 
PREFEITURA 6E AI 
CATALAO _sU 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria MunicipalrleSaúdedeCatalão 
Fundo Municipalde Saúde de Catalão 
verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão 
justificada do contrato de trabalho. 
- Concluir com êxito o Curso Introdutório para Agente 
Comunitário de Saúde, que será disponibilizado pela 
plataforma digital AVASUS, cuja apresentação do certificado 
será obrigatório e possui caráter eliminatório. 
Além disso, vale lembrar que a Constituição de 1988 reservou apenas à lei a 
faculdade de estabelecer os requisitos para investidura em cargos, empregos e 
funções públicos, conforme se vê no art. 37, inciso I. 
Nesse sentido, se faz necessário estabelecer algumas regras de inclusão de 
cláusulas restritivas de forma a garantir que o serviço seja efetivamente executado 
da forma planejada e segundo as normativas e diretrizes estabelecidas no âmbito do 
SUS, garantido o cumprimento das metas e ações propostas. 
A exemplo disso, sugere-se a inclusão de regras no sentido de se exigir 
avaliação médica para que o candidato que venha assumir a vaga esteja em plenas 
condições físicas e intelectuais de executar a função inerente ao cargo de ACS, bem 
como proibir o desvio de função. 
Para efeito de contribuir para a elaboração do Edital ou mesmo para definição 
de regras para a contratação pretendida, encaminhamos em anexo o manual 
elaborado pelo Comitê Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, 
denominado "Orientações Gerais para Elaboração de Editais — Processo Seletivo 
Público", voltado para a contratação de ACS e ACE, em conformidade com a 
Portaria n° 2.430/GM, de 23 de dezembro de 2003. 
Tal instrumento é balizador para orientar gestores do SUS na realização de 
Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias, conforme a EC-51 e sua regulamentação por meio da Lei 
Federal n° 11.350/06, e foi aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite em 14 
de dezembro de 2006. 
Assim sendo, imprescindível, seja autorizada a contratação de ACS na forma 
apresentada acima, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS PÁGINA 13 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco - Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
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cRçpúólica ~Federativa Lo Brasi! 
Estado de çoiás 
PR EFEITUR4 6E ~wI 
CATALAO ,sU
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria 9vfunicipalde Saútfe de Catalão 
Fundo Municipaf6e Saúde Le Catalo 
necessidades do órgão e promover o cumprimento das obrigações inerentes a pasta, 
de forma que o preenchimento garantirá a continuidade da prestação do serviço 
público na área da saúde. 
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para maiores 
esclarecimentos e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração 
Atenciosamente, 
VEL 
Secrè 
NÇALVES RIOS 
unicipal de Saúde 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 14 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 64 3441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
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cR.çpúdlìca Federativa do Brasil 
Estado de Çoids 
PRLFEITUR4 DE M • 
CATALA SU 
Cidade que sonha e faz. ■ 
Secretaria 9lunicipalde Saúde de Catalão 
Fundo !Municipa£de Saúc£e de Catalão 
ANEXO ÚNICO 
DISTRIBUIÇÃO DE UBS/UBSF POR ÁREA 
QUANTITATIVO DE VAGAS EXISTENTES E A SEREM CRIADAS 
PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
VAGAS IMEDIATAS 
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA 
QUANTIDADE 
DE VAGAS 
EXISTENTES 
QUANTIDADE 
DE VAGAS A 
SEREM 
CRIADAS 
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA 
EVELINA NOUR I 
12 07 
EVELINA NOUR II 
EVELINA NOUR III 
LARANJEIRAS 
CIDADE JARDIM 
BAIRRO CONQUISTA 
AYRTON SENA 
UBSF JOSE RODRIGUES DA 
CRUZ 
DISTRITO DE PIRES 
BELO E ENTORNO 
05 05 
UBSF ALBINO BARBOSA DA 
SILVA 
IPANEMA 
12 08 
LEBLON 
PAQU ETA 
MORADA DO SOL 
BURITI 
CHACARAS 
UBSF AMERICO MACHADO 
DISTRITO DE SANTO 
ANTONIO RIO VERDE E 
ENTORNO 
11 07 
JBSF PREFEITO DIVANO ELIAS 
DA SILVA 
SETOR UNIVERSITARIO 
12 09 
SANTA RITA 
SANTA CRUZ 
PROGRESSO 
BARKA 1 E 2 
UBSF PAULO DE TARSO 
12 08 
VILA LIBERDADE 1 
VILA LIBERDADE 2 
MANGUEIRAS 
JARDIM BRASILIA 
ALTO DA BOA VISTA 
VILLAGE 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 15 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 64 3441-2692 / 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
'4 
S 
~epú6lica Federativa Lo Brasil 
Estado de ÇÇoiás 
~REFEITUR4 DE AI 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
JISU 
Secretaria i'tunicipalde Saúde de Catalão 
'Fundo Municipalde Saúde de Catalão 
ATENAS 
MARGON 1 
MARGON 2 
MARGON 3 
UBSF BEZERRA DE MENEZES 
VILA DONA ERONDINA 
12 09 
PAINEIRAS 
JARDIM PARAISO 
JARDIM EUROPA 
JARDIM DOS IPES 
JARDIM DAS ACACIAS 
DONA ALMERINDA 
ITALIA 
PARQUE DOS BURITIS 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO EQUIPE 1 
ELDORADO 
12 07 
CASTELO BRANCO I 
CASTELO BRANCO II 
BELA VISTA 
FLAMBOYANT 
JARDIM CATALAO 
SETOR LIZ 
SETOR MARCONE 
ESTRELA 
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE 
AVELAR 
SANTO ANTONIO 
12 09 
SANTA TEREZINHA 
IRES CRUZES 
VEREDAS DOS BURITIS 
JARDIM COLONIAL 
PIRAPITINGA 
NICOLAU SAFATLE 
GERALDO E. ROCHA 
CENTRO 
BOLLINGER 
UBSF DR WILLIAN FAYAD 
PONTAL NORTE 
12 10 
VILA PLANALTO 
VILA MARIA 
LAGO DAS MANSÕES 
SO Ã FRANCISCO 
DONA MATILDE 
LOTEAMENTO LEÃO 
FLORENÇA 
UBSF CAIC 
JARDIM PRIMAVERA/ 
WILSON GUIMARAES 
BOA SORTE 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 16 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
I 
Rçpú6Cca'Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
PREFEITURA DE ql/ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. I 
Secretaria funicipaUeSaúde de Catalão 
q'undo %2u nicipal de Saúde de Catalão 
PARATI 
ELIAS SAFATLE 12 11 
DOS LUCAS 
PARQUE IMPERIAL 
CRUZEIRO I 
CRUZEIRO II 
UBSF MARIA CAROLINA DE 
MESQUITA NETTO EQUIPE 2 
MARIA AMELIA I 
12 02 
MARIA AMELIA II 
PORTAL DA LOAGO I 
PORTAL DO LAGO II 
ALVINO ALBINO 
UBSF SILVANIA MARIA 
MESQUITA 
SAO JOSE 
12 12 
PAULISTA 
MONSENHOR SOUSA 
VILA UNIAO 
MULTIRÃO 
VALE DO SOL 
GREEN PARK 
SOLAR DAS AMERICAS 
UBSF JOÃO MOREIRA DE 
CASTRO 
MÃE DE DEUS 
12 11 
SÃO JOÃO 
AMERICAS 
VILA CHAUD 
SANTA HELENA I 
SANTA HELENA II 
UBSF (CIM) 
NOSSA SENHORA DE 
FATIMA 
JK 12 10 
CENTRO 
TORAL GERAL 125 
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 17 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT 
Fone: 643441-2692 
Email: rhsaude2017@gmail.com 
C ~. 
s 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
PREfEtTURA DE Ar 
CATALAO SU 
Cidade que sonha e faz. 
Numero de Vagas 
125 (cento e vinte e cinco) novos Agentes Comunitários de Saúde 
Regime Jurídico 
Secretaria Municipal de Saúde Catalão 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
O regime jurídico a ser previsto para admissão dos aprovados na seleção para ACS deve 
corresponder àquele adotado para os demais servidores públicos do município, ou seja, 
estatutário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de medida liminar 
em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135 MC/DF), com efeitos vinculantes e erga 
omnes, caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda 
Constitucional n ° 19/98, que restabeleceu a obrigatoriedade de regime jurídico único para 
servidores públicos. 
Carga Horaria Semanal 
40 horas/semanais 
Atribuições do Agente Comunitário de Saúde - 
De acordo com a Lei n° 13.595, 
art. 3°: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades 
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação 
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção 
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. 
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em 
saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em 
sua área geográfica de atuação: 
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a 
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; 
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas 
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e 
acompanhamento: 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° Bairro São Francisco 
Prédio do Antigo DNIT (Fone: 64-3441-2692) 
- PÁGINA: 1/3 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
•
PREFEITURA DE A/ . 
CATALAO
Cidade que sanha e faz. 
Secretaria Municipal de Saúde Catalão 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em 
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069; de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de 
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e 
coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para 
promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e 
prevenir doenças; 
V - Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e 
acompanhamento: 
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção 
da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme 
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; 
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os 
Centros de Referência de Assistência Social (Cias). 
Requisitos 
Lei n° 11.350, de 2006 Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade: 
Secretaria Municipal de Saúde - FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° Bairro São Francisco 
Prédio do Antigo DNIT (Fone: 64-3441-2692) 
- PÁGINA: 2/3 
A
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
I - residir na área da comunidade em que atuar, 
processo seletivo público; 
II - Ter concluído, com aproveitamento, curso 
mínima de quarenta horas; 
Secretaria Municipal de Saúde Cata ão 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão 
desde a data da publicação do edital do 
de formação inicial, com carga horária 
Ill - ter concluído o ensino médio. 
E outros seguintes pré-requisitos 
- Ter, no mínimo 18(dezoito) anos de idade; 
- Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares e está em pleno gozo de seus 
direitos políticos e civis; 
- Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o 
exercício das atribuições do cargo; 
- Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de cargo público, contidas nos 
incisos XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda 
Constitucional n° 19/98; 
- Não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa ou rescisão de contrato de 
cargo público por justa causa no últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro que a 
verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão justificada do contrato de trabalho. 
- concluir com êxito o Curso Introdutório para Agente Comunitário de Saúde, que será 
disponibilizado pela plataforma digital AVASUS, cuja apresentação do certificado será 
obrigatório e possui caráter eliminatório. 
Salário 
Corresponde a dois salários mínimos vigentes — R$ 2.640,00 — para cada Agente Comunitário 
de Saúde 
Secretaria Municipalde Saúde -FMS 
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° Bairro São Francisco 
Prédio do Antigo DNIT (Fone: 64-3441-2692) 
- PÁGINA: 3/3 

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