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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2773/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA C~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:31 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 58/2023
Descrição
OFÍCIO N°471;
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A REALIZAR PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i IIOH i i i
VRr~E1TUkA OE pv
CATALAN
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Mun
OFÍCIO N.°: 1 12023 CATALÃO, t `j DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a realizar
Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde".
Considerando que o Município de Catalão/GO não detém no seu
quadro de servidores Recursos Humanos suficientes para atender a cidade de Catalão, seus
Distritos e Povoados nos Serviços Comunitários de Saúde de que versa o Programa Federal
tratado pela Lei n° 11.350/2006, necessária a aprovação da presente proposta, visando ampliar
o atendimento respectivo, contemplando a previsão de contratação de 125 (cento e vinte e
cinco) Agentes Comunitários de Saúde para viabilizar a promoção da saúde e prevenção de
doenças e agravos da nossa comunidade, em todos os bairros deste Ente Federado.
Com as contratações, os profissionais atenderão as demandas da
população no que se refere aos cuidados básicos de saúde no campo domiciliar e comunitário,
individual ou coletivo, mediante ações desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS - Sistema Único de Saúde, na atenção básica.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto
de Lei, rogamos sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma legal e regimental,
Prefeitura Niur:;rìpaí de Catalão/GO CNPJ n Jt.5ü5.b431d001 5:J
Ru Nassím Açel, no 505, Setor Central, Catalão GO
; ~ ,.., ÁTALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Muni
ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideração aos
nobres parlamentares.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEIT ~
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
NESTA.
Prefeitu'a Municipal de Catalão/GO CNP] no 01.505.643/00ü1-50
Rua Nassim Ages, no 505, Setor Central, Catalão/GO
. .- :: I ~: r. . .
~ATALAO
C dado que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
PROJETO DE LEI N° L( f..., DE ..~Z.Q.. DE G. : . ? DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão,
Estado de Goiás, a realizar Processo Seletivo Público
para contratação de Agentes Comunitários de Saúde".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde — ACS, nos termos das Leis Municipais n° 2.522/2007 e
1.142/1992, bem como Lei Federal n° 11.350/2006 e atos normativos atinentes, editados pelo
Município e pela União, via do Ministério da Saúde, para provimento de vagas conforme Anexo
Único desta Lei.
Parágrafo único — As descrições, requisitos para contratação, os quantitativos de
vagas, a remuneração, jornada de trabalho, unidades de lotação e as áreas geográficas de
abrangência são as constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2° — As contratações serão realizadas para o atendimento das necessidades
do Fundo Municipal de Saúde — Secretaria Municipal de Saúde, relativamente à zona urbana e
rural do Município de Catalão/GO.
Art. 3° — Nos termos das Leis Municipais n° 2.522/2007 e 1.142/1992, as
contratações dar-se-ão via Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos,
acrescido de curso de formação, com regramentos constantes do respectivo Edital.
Art. 4° — Os contratados, nos termos desta lei, estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções públicas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cataiáo/GO
CATALÃO
(dado que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 5° — O prazo de validade do certame será de no máximo 02 (dois) anos,
prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 6° — Para socorrer as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, fazendo-se acompanhar, para o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), estudo de
impacto orçamentário e financeiro.
Art. 7° — As contratações realizadas por esta lei ficam condicionadas ao
atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
e adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS..;2,Q..DIAS DO
MÊS DE DE 2023.
ADI ELIAS JÚNI.ÓR
refeito
Pre{eitura Municipal de Catalão/GO CNPJ na 01.505.643/0001-SÜ
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
t
PREFEI?ORA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
-ANEXO ÚNICO -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO,
CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
REMUNERAÇÃO: 2,640,00
QUANTITATIVO DE VAGAS: 125
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA
DISTRIBUIÇÃO DAS
VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA
EVELINA NOUR I
07
EVELINA NOUR II
EVELINA NOUR III
LARANJEIRAS
CIDADE JARDIM
BAIRRO CONQUISTA
AYRTON SENA
UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO
E ENTORNO
05
UBSF ALBINO BARBOSA DA SILVA
IPANEMA
08
LEBLON
RAQUETA
MORADA DO SOL
BURITI
CHACARAS
UBSF AMERICO MACHADO
DISTRITO DE SANTO
ANTONIO RIO VERDE E
ENTORNO
07
UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA
SILVA
SETOR UNIVERSITARIO
09
SANTA RITA
SANTA CRUZ I
PROGRESSO
BARKA 1 E 2
UBSF PAULO DE TARSO
PIO GOMES
VILA LIBERDADE 1
Prefeitura Municipal de Catara/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cataião/GO
~
RRE'FEI 'f V RA OE pI
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Munic
VILA LIBERDADE 2
08
MANGUEIRAS
JARDIM BRASILIA
ALTO DA BOA VISTA
VILLAGE
ATENAS
MARGON 1
MARGON 2
MARGON 3
UBSF BEZERRA DE MENEZES
VILA DONA ERONDINA
09
PAINEIRAS
JARDIM PARAISO
JARDIM EUROPA
JARDIM DOS IPES
JARDIM DAS ACACIAS
DONA ALMERINDA
ITALIA
PARQUE DOS BURITIS
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO (EQUIPE 1)
ELDORADO
07
CASTELO BRANCO 1
CASTELO BRANCO II
BELA VISTA
FLAMBOYANT
JARDIM CATALAO
SETOR LIZ
SETOR MARCONE
ESTRELA
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE
AVELAR
SANTO ANTONIO
09
SANTA TEREZINHA
TRES CRUZES
VEREDAS DOS BURITIS
JARDIM COLONIAL
PIRAPITINGA
NICOLAU SAFATLE
GERALDO E. ROCHA
CENTRO
BOLLINGER
UBSF DR WILLIAN FAYAD
PONTAL NORTE
10
VILA PLANALTO
VILA MARIA
LAGO DAS MANSÕES
SÃO FRANCISCO
DONA MATILDE
LOTEAMENTO LEÃO
FLORENÇA
UBSF CAIO JARDIM PRIMAVERA!
WILSON GUIMARAES
Prerurwra unsc_ï;jU+ de na 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age, np SOS, Setor Central, Cataláv/GO
PRFFEITI)RA OE All
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni
BOA SORTE
11
PARATI
ELIAS SAFATLE
DOS LUCAS
PARQUE IMPERIAL
CRUZEIRO I
CRUZEIRO II
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO (EQUIPE 2)
MARIA AMELIA I
02
MARIA AMELIA II
PORTAL DO LOGO I
PORTAL DO LAGO II
ALVINO ALBINO
UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA
_
SAO JOSE
12
PAULISTA
MONSENHOR SOUSA
VILA UNIAO
MULTIRÃRÃO
VALE DO SOL
GREEN PARK
SOLAR DAS AMERICAS
UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO
MÃE DE DEUS
11
SÃO JOÃO
VILERICAS AM
A CHAUD
SANTA HELENA I
SANTA HELENA II
UBSF (CIM)
NOSSA SENHORA DE
FATIMA
JK 10
CENTRO
TOTAL DE VAGAS: 125
Prefeitura Municipal de Catana/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, n C 505, Setor Central, Catalão/GO
ÕAmLAO►
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO!
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS:
a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
b) ter concluído o ensino médio;
c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, com
carga horária mínima de quarenta horas.
O curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde constará,
seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma:
I - Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado edital de
convocação para matrícula no curso de formação;
II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, os
candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de formação serão
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo, Havendo desistência, deverão ser
convocados, em igual número de desistentes, candidatos aprovados para se matricularem no
curso de formação, obedecida a ordem classificatória;
Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios bem
definidos;
IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a
homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo.
FORMAS DE CONTRATAÇÃO:
Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o anexo I, onde
contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e suas respectivas áreas de
atuação com a área geográfica do município, permitindo assim, que os interessados se
inscrevam nas vagas destinadas à área que residirem.
A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio de
1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e deveres dos demais servidores
públicos do Município de Catalão, inclusive no que se refere a décimo terceiro e férias,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643f0001m50
Rua Nassim Agel, nG 505, Setor Central, Catalão/G0
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~ATALAO
. .r.jad( -- yi; linttd Procuradoria Geral da
ANÁLISE E DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES:
0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular
em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva
e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às
ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania,
sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da
família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área
geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca
de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos
de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde
de referência.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da
família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área
geográfica de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.I n 0...505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PP.EEE171)RA DC fI
CATALAN
Cidade que sonha e (az. Procuradoria Geral do M
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacina) e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e
coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde
e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
Prefeitura Municìpai de Catalão/GO — CNP. n° 01.505.643/000
Rua Nassim Agel, n 0 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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I'RïFï1 :~ likc
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CUdade que sonha e Tac
~a
Procuradoria Geral do Muntcti~2io J
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de
vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com
os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de atenção em
saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha
concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos adequados para o
desempenho das atividades, devendo ser assistido por profissional de saúde de nível superior,
membro da equipe.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da
família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha
disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de
atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a
unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação
de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
Prefeitura Municìp de Catalão/GO -- CNP. n° 01.505.643/Q0J1 50
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
ÕATALÃO
C Cade que sonha e fe ocuradoría Cera? do Mu
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da
família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os
demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe
de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de
determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação de ações locais em saúde.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ nG 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, n 505, Setor Central, Catalão/GO
~} ~
VINÍCJUS
H ENR I Q lJc
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Impacto financeiro e orçamentário com a criação de 125 cargos de
Agentes Comunitários de Saude, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, para serem providos via Processo Seletivo.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
I~-i 3095 7197
Rua 105, ng 35
Setor 5t# - CEP 74a80-300
Goiár~a - Go
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
contato (c,uscont t . bi/ da de. cor?. br
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VINÍCIUS
H cN~ I Q LJE
CONTABILIDADE PÚBLICA
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário
para serem preenchidos via processo seletivo, visando atender as necessidades da
população.
t3=13095 7197
Rua 105, n 35
Setor Sui - CEP 74080-300
Goiãria - GO
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VINICIUS
H cNR I Q l.,Tc
CONTABILIDADE PÚBLICA
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 423.601,00 (Quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e um reais),
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,07%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d)
600.2677..283,54
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _ (a/d*100) R$ 279.730.323,54 %RCL 46,60%
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 280.153.924,54 %RCL 46,67%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Tax
r62, 3095 7197
Rua 105, n 35
Setor Sul - CEP 74080-300
Goiânia - GCS
cantata Y1nic/uscQntabi dade. com. br
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VINÍCJUS
HcNRIQl1c
CONTABILIDADE PÚBLICA
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
junho de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 46,60%, após
a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 46,67%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,07%, a partir do mês
subsequente de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024
e 2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
E8:: 3095 7197
Rua 105, n° 35
Setor Su - CEP 74060-300
Goiâra - GO
Goiânia, 09 de agosto de 2023
RICPRflO B SDUSA MOURA
Supervisor Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
conta►oc vi, c,uscontabiti dada. coin.br
4VWW. ViniciUS
contabilidade
. com.br
PREFEITURA DE PI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Adminis
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 14 de julho de 2023.
À
Diretoria de Contabilidade
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA
A
DEBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a criação de 125 cargos de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal de
Saúde de Catalão, para serem providos via Processo Seletivo Público de provas ou
de provas e títulos + Curso de Formação, nos termos da legislação em vigor.
Prezados Senhores,
Através do presente, solicitamos de V. Ss. o levantamento do
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação
de 125 cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em caráter temporário,
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão, para serem providos de imediato
via Processo Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos + Curso de
Formação, nos termos da legislação em vigor, ressaltando que o agente comunitário
de saúde deve residir na área da comunidade em que atuar. O custo total com as
devidas contratações, inclusos adicional de insalubridade e a parte patronal
previdenciária para com o RGPS é de R$ 423.601,00 (Quatrocentos e vinte e três mil,
seiscentos e um reais).
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (4)34415012
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PREFEITURA DE h/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administ
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Assim, os ANEXOS I e II deste, contemplam o quantitativo de
vagas, as áreas da comunidade de atuação, a remuneração, requisitos, carga horária, a
análise e descrição/atribuições, formas de contratação e a unidade de saúde de lotação
do agente.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Ia `- e,
Sebas
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Dlretot de Re~~
nacos
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-501
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO,
CARGA HORÁRIA, UNIDADES DE SAÚDE E ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
REMUNERAÇÃO: 2.640, 00
QUANTITATIVO DE VAGAS: 125
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA
DISTRIBUIÇÃO DAS
VAGAS POR ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA
EVELINA NOUR I
07
EVELINA NOUR II
EVELINA NOUR III
LARANJEIRAS
CIDADE JARDIM
BAIRRO CONQUISTA
AYRTON SENA
UBSF JOSE RODRIGUES DA CRUZ DISTRITO DE PIRES BELO
E ENTORNO
05
UBSF ALBINO BARBOSA DA SILVA
IPANEMA
OS
LEBLON
PAQUETA
MORADA DO SOL
BURITI
CHACARAS
UBSF AMERICO MACHADO
DISTRITO DE SANTO
ANTONIO RIO VERDE E
ENTORNO
07
UBSF PREFEITO DIVANO ELIAS DA
SILVA
SETOR UNIVERSITARIO
09
SANTA RITA
SANTA CRUZ
PROGRESSO
BARKA 1 E 2
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE AI
CATA LA4
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administra
Diretoria de Recursos Humanos - RH
UBSF PAULO DE TARSO
PIO GOMES
08
VILA LIBERDADE 1
VILA LIBERDADE 2
MANGUEIRAS
JARDIM BRASILIA
ALTO DA BOA VISTA
VILLAGE
ATENAS
MARGON 1
MARGON 2
MARGON 3
UBSF BEZERRA DE MENEZES
VILA DONA ERONDINA
09
PAINEIRAS
JARDIM PARAISO
JARDIM EUROPA
JARDIM DOS IPES
JARDIM DAS ACACIAS
DONA ALMERINDA
ITALIA
PARQUE DOS BURITIS
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO (EQUIPE 1)
ELDORADO
07
CASTELO BRANCO I
CASTELO BRANCO II
BELA VISTA
FLAMBOYANT
JARDIM CATALAO
SETOR LIZ
SETOR MARCONE
ESTRELA
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE
AVELAR
SANTO ANTONIO
09
SANTA TEREZINHA
TRES CRUZES
VEREDAS DOS BURITIS
JARDIM COLONIAL
PIRAPITINGA
NICOLAU SAFATLE
GERALDO E. ROCHA
CENTRO
BOLLINGER
(UBSF DR WILLIAN FAYAD
PONTAL NORTE
10
VILA PLANALTO
VILA MARIA
LAGO DAS MANSÕES
SÃO FRANCISCO
DONA MATILDE A
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA UE Ir/
CATALAO Cidade que sonha e faz Secretaria Municipal de Adminis
Diretoria de Recursos Humanos - RH
LOTEAMENTO LEÃO
FLORENÇA
UBSF CAIC
JARDIM PRIMAVERA/
WILSON GUIMARAES
11
BOA SORTE
PARATI
ELIAS SAFATLE
DOS LUCAS
PARQUE IMPERIAL
CRUZEIRO I
CRUZEIRO II
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO (EQUIPE 2)
MARIA AMELIA I
02
MARIA AMELIA II
PORTAL DO LOGO I
PORTAL DO LAGO II
ALVINO ALBINO
UBSF SILVANIA MARIA MESQUITA
SAO JOSE
12
PAULISTA
MONSENHOR SOUSA
VILA UNIAO
MULTIRÃRÃO
VALE DO SOL
GREEN PARK
SOLAR DAS AMERICAS
UBSF JOÃO MOREIRA DE CASTRO
MÃE DE DEUS
11
SÃO JOÃO
AMERICAS
VILA CHAUD
SANTA HELENA I
SANTA HELENA II
UBSF (CIM)
NOSSA SENHORA DE
FATIMA
JK 10
CENTRO
TOTAL DE VAGAS: 125
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP7 n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE ♦v
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO II
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO - FMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUISITOS E FORMAS DE CONTRATAÇÃO, E DA ANÁLISE E DESCRIÇÃO/
ATRIBUIÇÕES
a) Residir na área da comunidade em que for atuar, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público;
b) ter concluído o ensino médio;
c) ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada,
com carga horária mínima de quarenta horas.
0 curso de formação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde constará,
seguindo orientações do Ministério da Saúde, da seguinte forma:
- Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve ser divulgado edital
de convocação para matrícula no curso de formação;
II - Expirado o prazo para realização de matrícula no curso de formação, os
candidatos convocados que não efetivarem suas matrículas no curso de formação serão
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo. Havendo desistência,
deverão ser convocados, em igual número de desistentes, candidatos aprovados para se
matricularem no curso de formação, obedecida a ordem classificatória;
Ill - Acompanhar a frequência e aproveitamento ao curso com critérios bem
definidos;
IV - Somente após a realização do curso de formação, deverá publicar a
homologação do resultado, obedecida a classificação final do processo seletivo.
Processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o anexo I,
onde contempla o quantitativo de vagas distribuídas por UBS/UBSF e suas respectivas
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE A/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
áreas de atuação com a área geográfica do município, permitindo assim, que os
interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área que residirem.
A contratação será sob o Regime Jurídico Estatutário (Lei Municipal n° 1.142, de 05 de
maio de 1992), vinculados ao RGPS, resguardado os mesmos direitos e deveres dos
demais servidores públicos do Município de Catalão, inclusive no que se refere a décimo
terceiro e férias,
0 Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a
saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual
ou federal.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em
sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a
casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas,
de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente
encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde,
em sua área geográfica de atuação:
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012--
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PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos - RH
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados
relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das
ações de saúde;
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento
e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto
na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em
atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras
drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 (
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administ
Diretoria de Recursos Humanos - RH
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em
parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Oras).
Atividades inerentes ao Agente Comunitário de Saúde, em razão do modelo de atenção
em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que
tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos adequados para o
desempenho das atividades, devendo ser assistido por profissional de saúde de nível
superior, membro da equipe.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso
técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em
sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior,
membro da equipe:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Fts.2
Secretaria Municipal de Administra
Diretoria de Recursos Humanos - RH
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Ill - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário,
para a unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de
medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade,
de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela
equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de
determinantes do processo saúde-doença;
~
,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 lam'
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
~~•`
~
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e
ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-11-
o
CATALÃO C d•ade que sul l a e Liz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES*
II tIll 11111 III II 'It ii It ti I' I'
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2023021945 Autuaçã 15/06/2023 Hora: 13:53
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
000.000.001-35 Data
PROT.
R$ -
RECURSOS HUMANOS
OUTROS
C
Comentário: ENCAMINHA OFICIO DE COMUNICADO REFERENTE A
RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AOS MUNICIPIOS.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023021945 Autuaçã 15/06/2023 Hora 13:53
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF / CNPJ: 000.000.001-35 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: RECURSOS HUMANOS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: ENCAMINHA OFICIO DE COMUNICADO REFERENTE A RECURSOS FEDERAIS
DESTINADOS AOS MUNICIPIOS.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 15/06/2023 - 13:54:10 - ANDREZA.TAVARES*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
RepúóCca cFederativa do Brasil
~Estado de Goiás
PREFEITURA DE IrI
Cidade que sonha e ■ faz.
a ~
i e
nicn
`~---~1
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão
efundo iiunicipalée Saúde de Catalão
OFÍCIO n°J~Q /2023 SMS/RH Catalão/GO, 14 de junho de 2023.
À Sua Excelência
DOUTOR ADIB ELIAS JÚNIOR
Digníssimo Prefeito Municipal
Rua Nassim Agel, n° 505, Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-903.
Senhor Prefeito,
A par do prazer em cumprimentá-lo, servimo-nos do presente para informar
Vossa Excelência que foi publicada a Portaria GM/MS n° 441, de 5 de abril de 2023,
do Ministério da Saúde, que credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Segundo o que dispõe o anexo único da aludida portaria ministerial, o
município de Catalão foi contemplado com o valor mensal de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) para o credenciamento de 125 (cento e vinte e
cinco) novos Agentes Comunitários de Saúde, importando no impacto no ano de
2023 (a partir da parcela 6 do ano de 2023) no valor correspondente a R$
2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais) e de R$ 4.290.000,00
(quatro milhões, duzentos e noventa mil reais) referente ao exercício de 2024.
De acordo com a Portaria, serão transferidos recursos federais aos municípios
credenciados pelo Ministério da Saúde — incluso o município de Catalão — visando o
custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (pagamento de seus vencimentos), com
periodicidade da transferência mensal. As transferências dos recursos financeiros se
darão na forma de incentivos de custeio federal e ocorrerão de acordo com o
estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS n° 2 e 6, de 28 de setembro de
2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS n°1, de 2 de junho de 2021.
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA 1
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNIT
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
cNepú6iica Federativa do Brasil
Lstado de Goiás
~
ÕATALÃO ~.7 Sl1
Cidade que sonha e faz. ■
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão
Fundo 11unicipafde Saúde de Catalão
O valor a ser transferido pelo tesouro federal ao município de Catalão,
corresponde a dois salários mínimos vigentes — R$ 2.640,00 — para cada Agente
Comunitário de Saúde, o que totaliza a importância de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais) para o custeio mensal referente a 125 (cento e vinte e cinco)
novos Agentes Comunitários de Saúde.
Esse valor atende a exigência prevista na Emenda Constitucional n° 120, de 5
de maio de 2022, que acrescentou o § 9° ao art. 198 da Constituição Federal,
estabelecendo que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Ainda, de acordo com previsto no § 10 do art. 198 da CF/88, deverão ser
acrescidos aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, o adicional de
insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
A regra geral para a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, conforme dispõe o inciso II do art. 37 da CF/88.
Todavia, além da exceção prevista no dispositivo constitucional acima para o
ingresso na administração pública — nomeações para o cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração — a Emenda Constitucional n°51,
de 15 de fevereiro de 2006, que acrescentou os §§ 4° e 5° ao art. 198 da
Constituição Federal e da Lei Federal n° 11.350. de 5 de outubro de 2006
(notadamente em seu art. 9°), trouxe uma regra diferenciada para a contratação, ou
seja, a seleção para admissão nos cargos de ACS e ACE deverá ser "precedida de
processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência".
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA N
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNI
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
~.
R.çpú6Cca 'Federativa do (Brasil
'Estalo de Goiás
EREPEIFUR4 DE /~/ •
CATALAN s
Cidade que sonha e faz.
Secretana 4funicipalde Saúde de Catalão
'Fundo MunicipaldeSaúde de Catalão
Portanto, de acordo com o regramento constitucional e legal acima
apresentado, a contratação de ACS será precedida de processo seletivo público
e não de concurso público.
Nesse sentido, visando atender as disposições contidas na Portaria GM/MS
n° 441, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, solicitamos a Vossa
Excelência que sejam adotadas as providências necessárias à seleção para
admissão de 125 (cento e vinte e cinco) novos Agentes Comunitários de
Saúde, que deverá ocorrer por meio de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, conforme destacado anteriormente.
Informamos que, após proceder uma pesquisa no banco de dados do quadro
de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se a necessidade de criação
de 125 (cento e vinte e cinco) vagas imediatas de Agente Comunitário de
Saúde.
Importante observar que, de acordo com o art. 6°, inciso I da Lei Federal n°
11.350, de 2006, o Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da
comunidade em que for atuar, exigência esta que deverá constar do respectivo
edital de seleção. O Anexo Único a este expediente contempla o quantitativo de
vagas existentes e aquelas a serem criadas, divididas por UBS/UBSF e suas
respectivas áreas de atuação, de acordo com a área geográfica do município,
permitindo assim, que os interessados se inscrevam nas vagas destinadas à área
em que residirem.
Além disso, o edital deve estabelecer como etapa do certame e, ainda, como
requisito de investidura, a conclusão, com aproveitamento, curso de formação inicial,
com carga horária mínima de quarenta horas, nos termos do inciso II do artigo 6° da
Lei Federal n° 11.350, de 2006.
Isso porque o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.430/GM, de 23
de dezembro de 2003, estabeleceu orientações gerais na elaboração de Editais de
Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias, tendo determinado nos itens 10 e 11, adiante transcritos, a previsão de
curso de formação como etapa do certame. Vejamos:
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁ GIN 3
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo D
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
~[ pú6fica Feíerativa do Brasir
Estafo de Çoiás
•
rm Ã
CATALAN 4sU ~
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipa(6e Saú6e de Catalão
'Fumo MunicipafdTe Saúde ie Catalão
"10. Fase de Realização do Curso de Formação
Deverá ser divulgado edital de convocação, que estabelecerá o
prazo para a matrícula. Expirado o prazo para realização da
matrícula, os candidatos convocados que não efetivarem suas
matrículas no curso de formação serão considerados
desistentes e eliminados do processo seletivo. Havendo
desistências, deverão ser convocados, em igual número de
desistentes, candidatos aprovados para se matricularem no
curso de formação, obedecida a ordem de classificação.
11. Fase de Classificação e Publicação dos Resultados
Finais
Após a realização do curso de formação, o gestor da esfera de
governo competente fará, por meio de edital, a homologação
do resultado final, obedecida a classificação final do processo
seletivo."
Portanto, deverá constar no edital um item específico estabelecendo, como
etapa do Processo Seletivo, a previsão de curso de formação para o cargo de
Agente Comunitário de Saúde, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, da
seguinte forma:
• Após divulgado o resultado final da prova objetiva, deve
ser divulgado edital de convocação para matrícula no curso de
formação.
• Após expirado o prazo para realização de matrícula no
curso de formação, os candidatos convocados que não
efetivarem suas matrículas no curso de formação serão
considerados desistentes e eliminados do processo seletivo.
Havendo desistência, deverão ser convocados, em igual
número de desistentes, candidatos aprovados para se
matricularem no curso de formação, obedecida a ordem
classificatória;
• Somente após a realização do curso de formação, o
responsável deverá publicar a homologação do resultado _final,
obedecida a classificação final do processo seletivo.
Secretaria Municipal de Saúde — FMS PÁGINA
Rodovia BR-050 Km 278, s/n , Bairro São Francisco — Prédio do Antigo DNl
Fone: 643441-2692
Email: rhsaude2017@gmail.com
ckçpú6Cca Federativa do Brasil
'Estado de Goiás
PREFE~TUR4 DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
■
SU
Secretaria Municipalde Saúde de Catalão
'Fundo S4unicipalde Saúde de Catalão
Cumpre assinalar que o aproveitamento no curso deve ser baseado em
critérios objetivos, bem definidos.
Por fim, e não menos importante, o regime jurídico a ser previsto para
admissão dos aprovados na seleção para ACS deve corresponder àquele adotado
para os demais servidores públicos do município, ou seja, estatutário, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de medida liminar em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135 MC/DF), com efeitos vinculantes e erga
omnes, caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19/98, que restabeleceu a obrigatoriedade de regime jurídico único
para servidores públicos.
De acordo com a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o
§ 5° do art. 198 da Constituição Federal, com as alterações proferidas pela Lei n°
13.595, de 5 de janeiro de 2018, o "Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a
atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de
proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou
federal" (art. 3°).
O § 2° do art. 3° da Lei n° 11.350, de 2006, disciplina o seguinte:
Art. 3° (...)
§ 2° No modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, é
considerada atividade precípua do Agente Comunitário de
Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de
visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de
pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou
crônicas, de agravos ou de eventos de importância , párá
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. ■
Secretaria tlunicipalde Saúde de Catalão
Fundo Municipalde Saúde de Catalão
saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade
de saúde de referência. (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de
2018)
Já o § 3° do art. 3° da citada lei, consta o rol das atividades típicas do Agente
Comunitário de Saúde. Vejamos:
Art. 3° (...)
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, são
consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de
Saúde, em sua área geográfica de atuação: (Incluído dada pela
Lei n° 13.595, de 2018)
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e
registro de dados relativos a suas atribuições, para fim
exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação
nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e
socioeducacional; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas
para acolhimento e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei
n° 13.595, de 2018)
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; (Incluído
dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; (Incluído
dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
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PREFEI?UR4 nE /V
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Fundo Municipaide Saúde de Catalão
c) da criança, verificando seu estado vacina) e a evolução de
seu peso e de sua altura; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de
2018)
d) do adolescente, identificando suas necessidades e
motivando sua participação em ações de educação em saúde,
em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído dada
pela Lei n° 13.595, de 2018)
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de
saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e
motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
f) da pessoa em sofrimento psíquico; (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou
de outras drogas; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade
bucal; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo
ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído dada pela
Lei n° 13.595, de 2018)
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas
para identificação e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei
n° 13.595, de 2018)
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CATALÃO ? s1
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Secretana 31unicipaUe Saúde de Cata1 o
'Fundo [funicipalde Saúde de Cata1 o
a) de situações de risco à família; (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por
meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de
doenças e de educação em saúde; (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da
população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em
consonância com o previsto no calendário nacional de
vacinação; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas
sociais, em parceria com os Centros de Referência de
Assistência Social (Cras). (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de
2018)
Importante destacar que a Lei n° 13.595, de 2018, introduziu novas atividades
inerentes ao Agente Comunitário de Saúde em razão do modelo de atenção em
saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde
que tenha concluído curso técnico e tenha à sua disposição equipamentos
adequados para o desempenho das atividades, devendo ser assistido por
profissional de saúde de nível superior, membro da equipe. É o que dispõe o § 4° do
art. 3°, senão vejamos:
Art. 3° (...)
§ 4° No modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o
Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e
tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por
profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
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FR E f EI~I R 4 C~[ CATALÃO SU
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Secretaria ulunicipafde Saúde de Catalão
'Fundo 91unicipalde Saúde de Catalão
- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em
caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade
de saúde de referência; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de
2018)
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar,
em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a
unidade de saúde de referência; (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar,
em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do
paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de
referência; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta
administração de medicação de paciente em situação de
vulnerabilidade; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
V - a verificação antropométrica. (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
A Lei n° 13.595, de 2018, trouxe ainda em seu § 5°, do art. 3°, o seguinte:
Art. 3° (...)
§ 5° No modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, são
consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde
compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua
área geográfica de atuação: (Incluído dada pela Lei n° 13.595,
de 2018)
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CATALAO U
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Secretaria itunicipalcfe Saúie de CataCão
qunzfo MunicipaCcCe Saúde de Catalno
I - a participação no planejamento e no mapeamento
institucional, social e demográfico; (Incluído dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas
domiciliares; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento,
pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
IV - a participação na elaboração, na implementação, na
avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação
para o enfrentamento de determinantes do processo saúdedoença; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a
fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção
básica em saúde; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações
em saúde; (Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
VII - o estímulo à participação da população no planejamento,
no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
(Incluído dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
Ainda, de acordo com a Lei n° 11.350, de 2006, o Agente de Saúde deverá
preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade. Vejamos:
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data
da publicação do edital do processo seletivo público;
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rw Cidade que sonha e faz.
CATALAO
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I
Secretana %lunicipalde Saúde de Catalão
'Fundo %1unicipalde Saúde de Catalão
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação
inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; (Redação
dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
III - ter concluído o ensino médio. (Redação dada pela Lei n°
13.595, de 2018)
A Lei n° 11.350, de 2006, disciplina o seguinte:
Art. 6° (...)
§ 1° Quando não houver candidato inscrito que preencha o
requisito previsto no inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser
admitida a contratação de candidato com ensino fundamental,
que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo
máximo de três anos.
§ 2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora
da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste
artigo. (Redação dada pela Lei n° 13.595, de 2018)
§ 3° Ao ente federativo responsável pela execução dos
programas relacionados às atividades do Agente Comunitário
de Saúde compete a definição da área geográfica a que se
refere o inciso I do caput deste artigo, devendo: (Incluído pela
Lei n° 13.595, de 2018)
I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde; (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018)
II - considerar a geografia e a demografia da região, com
distinção de zonas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei n°
13.595, de 2018)
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'Estalo áe Cj oiás
AREEEITUR4 DE p,1
CATALAO
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'Fundo Municipalde Saúde d Catalão
Ill - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem
acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade
local e de vulnerabilidade da comunidade assistida. (Incluído
pela Lei n° 13.595, de 2018)
§ 4° A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste
artigo será alterada quando houver risco à integridade física do
Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família
decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade
onde reside e atua. (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018)
§ 5° Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria
fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o
disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua
vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja
atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento,
para equipe atuante na área onde está localizada a casa
adquirida. (Incluído pela Lei n° 13.595, de 2018)
Importante considerar ainda, para efeito do exercício da atividade de Agente
Comunitário de Saúde, os seguintes pré-requisitos:
- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares e estar em
pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
- Estar apto, física e mentalmente, não apresentando
deficiência que o incapacite para o exercício das atribuições do
cargo;
- Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de
cargo público, contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do art. 37
da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda
Constitucional N° 19/98;
- Não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa
ou rescisão de contrato de cargo público por justa causa nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro
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PREFEITURA 6E AI
CATALAO _sU
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Secretaria MunicipalrleSaúdedeCatalão
Fundo Municipalde Saúde de Catalão
verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão
justificada do contrato de trabalho.
- Concluir com êxito o Curso Introdutório para Agente
Comunitário de Saúde, que será disponibilizado pela
plataforma digital AVASUS, cuja apresentação do certificado
será obrigatório e possui caráter eliminatório.
Além disso, vale lembrar que a Constituição de 1988 reservou apenas à lei a
faculdade de estabelecer os requisitos para investidura em cargos, empregos e
funções públicos, conforme se vê no art. 37, inciso I.
Nesse sentido, se faz necessário estabelecer algumas regras de inclusão de
cláusulas restritivas de forma a garantir que o serviço seja efetivamente executado
da forma planejada e segundo as normativas e diretrizes estabelecidas no âmbito do
SUS, garantido o cumprimento das metas e ações propostas.
A exemplo disso, sugere-se a inclusão de regras no sentido de se exigir
avaliação médica para que o candidato que venha assumir a vaga esteja em plenas
condições físicas e intelectuais de executar a função inerente ao cargo de ACS, bem
como proibir o desvio de função.
Para efeito de contribuir para a elaboração do Edital ou mesmo para definição
de regras para a contratação pretendida, encaminhamos em anexo o manual
elaborado pelo Comitê Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS,
denominado "Orientações Gerais para Elaboração de Editais — Processo Seletivo
Público", voltado para a contratação de ACS e ACE, em conformidade com a
Portaria n° 2.430/GM, de 23 de dezembro de 2003.
Tal instrumento é balizador para orientar gestores do SUS na realização de
Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, conforme a EC-51 e sua regulamentação por meio da Lei
Federal n° 11.350/06, e foi aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite em 14
de dezembro de 2006.
Assim sendo, imprescindível, seja autorizada a contratação de ACS na forma
apresentada acima, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as
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PR EFEITUR4 6E ~wI
CATALAO ,sU
Cidade que sonha e faz.
Secretaria 9vfunicipalde Saútfe de Catalão
Fundo Municipaf6e Saúde Le Catalo
necessidades do órgão e promover o cumprimento das obrigações inerentes a pasta,
de forma que o preenchimento garantirá a continuidade da prestação do serviço
público na área da saúde.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para maiores
esclarecimentos e/ou apresentação de novos documentos, ocasião em que
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
VEL
Secrè
NÇALVES RIOS
unicipal de Saúde
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CATALA SU
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Secretaria 9lunicipalde Saúde de Catalão
Fundo !Municipa£de Saúc£e de Catalão
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DE UBS/UBSF POR ÁREA
QUANTITATIVO DE VAGAS EXISTENTES E A SEREM CRIADAS
PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
VAGAS IMEDIATAS
UNIDADES DE SAÚDE ÁREA
QUANTIDADE
DE VAGAS
EXISTENTES
QUANTIDADE
DE VAGAS A
SEREM
CRIADAS
UBSF CRISTINA DE CÁSSIA
EVELINA NOUR I
12 07
EVELINA NOUR II
EVELINA NOUR III
LARANJEIRAS
CIDADE JARDIM
BAIRRO CONQUISTA
AYRTON SENA
UBSF JOSE RODRIGUES DA
CRUZ
DISTRITO DE PIRES
BELO E ENTORNO
05 05
UBSF ALBINO BARBOSA DA
SILVA
IPANEMA
12 08
LEBLON
PAQU ETA
MORADA DO SOL
BURITI
CHACARAS
UBSF AMERICO MACHADO
DISTRITO DE SANTO
ANTONIO RIO VERDE E
ENTORNO
11 07
JBSF PREFEITO DIVANO ELIAS
DA SILVA
SETOR UNIVERSITARIO
12 09
SANTA RITA
SANTA CRUZ
PROGRESSO
BARKA 1 E 2
UBSF PAULO DE TARSO
12 08
VILA LIBERDADE 1
VILA LIBERDADE 2
MANGUEIRAS
JARDIM BRASILIA
ALTO DA BOA VISTA
VILLAGE
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CATALAN
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JISU
Secretaria i'tunicipalde Saúde de Catalão
'Fundo Municipalde Saúde de Catalão
ATENAS
MARGON 1
MARGON 2
MARGON 3
UBSF BEZERRA DE MENEZES
VILA DONA ERONDINA
12 09
PAINEIRAS
JARDIM PARAISO
JARDIM EUROPA
JARDIM DOS IPES
JARDIM DAS ACACIAS
DONA ALMERINDA
ITALIA
PARQUE DOS BURITIS
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO EQUIPE 1
ELDORADO
12 07
CASTELO BRANCO I
CASTELO BRANCO II
BELA VISTA
FLAMBOYANT
JARDIM CATALAO
SETOR LIZ
SETOR MARCONE
ESTRELA
UBSF DR LAMARTINE PINTO DE
AVELAR
SANTO ANTONIO
12 09
SANTA TEREZINHA
IRES CRUZES
VEREDAS DOS BURITIS
JARDIM COLONIAL
PIRAPITINGA
NICOLAU SAFATLE
GERALDO E. ROCHA
CENTRO
BOLLINGER
UBSF DR WILLIAN FAYAD
PONTAL NORTE
12 10
VILA PLANALTO
VILA MARIA
LAGO DAS MANSÕES
SO Ã FRANCISCO
DONA MATILDE
LOTEAMENTO LEÃO
FLORENÇA
UBSF CAIC
JARDIM PRIMAVERA/
WILSON GUIMARAES
BOA SORTE
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I
Rçpú6Cca'Federativa do Brasil
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PREFEITURA DE ql/ CATALAO
Cidade que sonha e faz. I
Secretaria funicipaUeSaúde de Catalão
q'undo %2u nicipal de Saúde de Catalão
PARATI
ELIAS SAFATLE 12 11
DOS LUCAS
PARQUE IMPERIAL
CRUZEIRO I
CRUZEIRO II
UBSF MARIA CAROLINA DE
MESQUITA NETTO EQUIPE 2
MARIA AMELIA I
12 02
MARIA AMELIA II
PORTAL DA LOAGO I
PORTAL DO LAGO II
ALVINO ALBINO
UBSF SILVANIA MARIA
MESQUITA
SAO JOSE
12 12
PAULISTA
MONSENHOR SOUSA
VILA UNIAO
MULTIRÃO
VALE DO SOL
GREEN PARK
SOLAR DAS AMERICAS
UBSF JOÃO MOREIRA DE
CASTRO
MÃE DE DEUS
12 11
SÃO JOÃO
AMERICAS
VILA CHAUD
SANTA HELENA I
SANTA HELENA II
UBSF (CIM)
NOSSA SENHORA DE
FATIMA
JK 12 10
CENTRO
TORAL GERAL 125
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C ~.
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Prefeitura Municipal de Catalão
PREfEtTURA DE Ar
CATALAO SU
Cidade que sonha e faz.
Numero de Vagas
125 (cento e vinte e cinco) novos Agentes Comunitários de Saúde
Regime Jurídico
Secretaria Municipal de Saúde Catalão
Fundo Municipal de Saúde de Catalão
O regime jurídico a ser previsto para admissão dos aprovados na seleção para ACS deve
corresponder àquele adotado para os demais servidores públicos do município, ou seja,
estatutário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de medida liminar
em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135 MC/DF), com efeitos vinculantes e erga
omnes, caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional n ° 19/98, que restabeleceu a obrigatoriedade de regime jurídico único para
servidores públicos.
Carga Horaria Semanal
40 horas/semanais
Atribuições do Agente Comunitário de Saúde -
De acordo com a Lei n° 13.595,
art. 3°: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades
de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
§ 3° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em
saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em
sua área geográfica de atuação:
- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
Ill - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
Secretaria Municipal de Saúde - FMS
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a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
•
PREFEITURA DE A/ .
CATALAO
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Secretaria Municipal de Saúde Catalão
Fundo Municipal de Saúde de Catalão
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei n° 8.069; de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e
coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e
prevenir doenças;
V - Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção
da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os
Centros de Referência de Assistência Social (Cias).
Requisitos
Lei n° 11.350, de 2006 Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° Bairro São Francisco
Prédio do Antigo DNIT (Fone: 64-3441-2692)
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A
PREFEITURA DE -
Cidade que sonha e faz.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
I - residir na área da comunidade em que atuar,
processo seletivo público;
II - Ter concluído, com aproveitamento, curso
mínima de quarenta horas;
Secretaria Municipal de Saúde Cata ão
Fundo Municipal de Saúde de Catalão
desde a data da publicação do edital do
de formação inicial, com carga horária
Ill - ter concluído o ensino médio.
E outros seguintes pré-requisitos
- Ter, no mínimo 18(dezoito) anos de idade;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares e está em pleno gozo de seus
direitos políticos e civis;
- Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o
exercício das atribuições do cargo;
- Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de cargo público, contidas nos
incisos XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda
Constitucional n° 19/98;
- Não possuir rescisão de contrato temporário por justa causa ou rescisão de contrato de
cargo público por justa causa no últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro que a
verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão justificada do contrato de trabalho.
- concluir com êxito o Curso Introdutório para Agente Comunitário de Saúde, que será
disponibilizado pela plataforma digital AVASUS, cuja apresentação do certificado será
obrigatório e possui caráter eliminatório.
Salário
Corresponde a dois salários mínimos vigentes — R$ 2.640,00 — para cada Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria Municipalde Saúde -FMS
Rodovia BR-050 Km 278, s/n° Bairro São Francisco
Prédio do Antigo DNIT (Fone: 64-3441-2692)
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