ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2772/2023 TRAMITAÇÃO ORO INARIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:28 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 57/2023
Descrição
OFICIO N°472;
PROJETO DE LEI: "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CAPS AD III 'JOANA GOMIDE MARGON' NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023
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Cidade que sonha e faz.
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Gabinete do Prefeito ~
Ofício n.°:4 Z 12023 Catalão, V5 de de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Cria cargo de provimento em Comissão
de Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD Ill "Joana Gomide
Margon" na forma que especifica e dá outras providências."
Com o presente projeto pretendemos criar a Diretoria Geral do Centro de
Atenção Psicossocial CAPS AD Ill "Joana Gomide Margon" vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
/ ADIB ELIAS J IOR
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
ÕÁÍ.
AM LAt?
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N°. (?y , ded )..de t'2brQ de 2023.
"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretor Geral do
Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide
Margon" na forma que especifica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Quadro abaixo, a
Diretoria Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD Ill "Joana Gomide Margon",
integrando o ANEXO ÚNICO/PARTE I, IV — Dos Órgãos Auxiliares — da Lei Municipal de
n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município.
ANEXO ÚNICO — PARTE I
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 —
IV — Dos Órgãos Auxiliares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VENCIMENTO
MENSAL R$
01 Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III
"Joana Gomide Margon" 6.973,04
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE /V
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeita
Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD III "Joana Gomide
Margon"
TITULO DO CARGO: Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial CAPS
AD Ill "Joana Gomide Margon"
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
ATRIBUIÇÕES:
I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades;
II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;
III. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da
instituição hospitalar;
IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar;
V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;
VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização
dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito
de sua instituição hospitalar;
VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza
administrativa;
VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos
vigentes;
IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e
providenciar alterações dos sistemas administrativos implantados, visando
adaptar as reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema;
X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas
atribuições;
PRÉ-REQUISITOS:
Livre nomeação e exoneração;
Escolaridade: Ensino Médio Completo
COMPORTAMENTAL:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
Comprometimento;
Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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C dade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
§10 O cargo em comissão de Diretor Geral do Centro de Atenção Psicossocial
CAPS AD Ill "Joana Gomide Margon é privativo de quem possui Ensino Médio Completo.
Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído através
da Lei Municipal n° 1.142192, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias,
bem como direitos e deveres.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o cargo, se
necessário, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de
suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.
Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município
autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicionais necessários na
forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos dias do mês de tU.bY.I3 de 2023.
AkDIB ELIAS JÚNJíÓR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
VINÍCIUS
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CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Criação do Cargo de provimento em comissão de Diretor Geral do Centro
de Atenção Psicossocial CAPS ADIII "Joana Gomide Margon".
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União. dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. [Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19.
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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VINICIUS
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CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo P do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é criação do Cargo de Diretor Geral do Centro de
Atenção Psicossocial CAPS ADIII.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 09/2023 do Municipio de Catalão:
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÃRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 618.644.925,63
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _
(aid * 100)
R$ 279.266.775,07 %RCL 45,14%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 279.275.367,25 %RCL 45,14%
Despesa Folha Total em 2023 ( e ) = ( c/d*100) R$ 279.275.367,25 ! %RCL 45,14%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) RS 279.275.367,25 %RCL 45,14%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 8.592,18
(oito mil e quinhentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), que impactara no percentual de
índice de pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA); podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
li. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantaçao de um plano de aço desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
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CONTABILIDADE PUBLICA
valores da ROL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário não terá aumento as despesas de folha
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de agosto de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 45,14%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal ficara na casa dos 45,14%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da ROL.
Portanto,
Goiânia, 19 de Outubro de 2023
JBV - Asss t✓ ntabilidade Pública Ltda.
=:3Q95 7197
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