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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
native_id7924

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.144, de 09 de novembro de 2023
2023-11-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 92/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-10-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 39ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T14:25:36.184282-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2771/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ O 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:26 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 56/2023 
Descrição 
OFICIO N°473; 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i i i i i 
CATALÃO Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: G } 3 /2023 Catalão, lide de 2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Este projeto se faz necessário para o remanejamento de verbas no 
Orçamento do Executivo e de suas Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais, 
bem como possibilitar os empenhos dos pagamentos de servidores e encargos 
trabalhistas até o final deste Exercício Financeiro. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
! ADIB ELIAS JU OR 
PREFEIT,Ó 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50 
Rua Nassín Ágei, n°505- Centro; Catalão/GO, CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012 
V PE < ï I "! ,I.. P f F IrI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° 100, DE ...?.D DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao 
Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4047 de 27 de dezembro de 2022, 
em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das 
dotações 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2.023 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.2U...dias 
do mês de I.bYQ de 2023. 
AD(B ELIAS JÚNIÓR 
\Prefeit9/ 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalã01GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

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