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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2771/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ O
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:26 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 56/2023
Descrição
OFICIO N°473;
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i i i i i
CATALÃO Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: G } 3 /2023 Catalão, lide de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Este projeto se faz necessário para o remanejamento de verbas no
Orçamento do Executivo e de suas Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais,
bem como possibilitar os empenhos dos pagamentos de servidores e encargos
trabalhistas até o final deste Exercício Financeiro.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
! ADIB ELIAS JU OR
PREFEIT,Ó
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50
Rua Nassín Ágei, n°505- Centro; Catalão/GO, CEP: 75701-050. Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° 100, DE ...?.D DE DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
Providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias,
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao
Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei n° 4047 de 27 de dezembro de 2022,
em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das
dotações
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2.023 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.2U...dias
do mês de I.bYQ de 2023.
AD(B ELIAS JÚNIÓR
\Prefeit9/
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Prefeitura Municipal de Catalã01GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012