br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa RENOV HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n° 44.257.113/0001-42, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
native_id7925

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.148, de 17 de novembro de 2023
2023-11-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 96//2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-16 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-10-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 39ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-17T14:15:44.062239-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2023-11-09T14:27:23.394909-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

~•-►_~-. 
ESTADO DE DOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
---~ 
2770/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ' 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:21 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 55/2023 
+ 
Descrição 
OFICIO N°474; 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A 
EMPRESA RENOV HIGIENIZAÇÃO, CNPJ N°44.257.113/0001-42, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE 
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i i i i i i i i 
CREFE~7UR.a UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici to- --- r ---
OFÍCIO N.°: * 12023 CATALÃO, > DE ,e1- L`-1i DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal a Empresa RENOV HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n° 44.257.11310001.42, por atender 
aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de 
nossa população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária à instalação 
de novas empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais 
pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município 
ou que façamos as nossos progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma 
empresa ou empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser 
para aproveitarem certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá 
reduzir significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso 
município. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
;t•:~ ~ 
✓REFEITURA CE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por 
meio desses incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de 
serviços, gerando não somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação 
de ICMS, ISS e IPVA, para o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com 
o apoio dos nobres representantes dessa Casa legislativa, discutindo e aprovando o 
presente projeto, por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o 
nosso Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de 
terreno público, gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos 
de nossa terra em melhores condições. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito/
Ao Senhor -
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
~ ~•.~--~--
_~-
PROJETO DE LEI N° J OJ , DE 2O DE OCJtU b DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo 
de terreno público municipal a Empresa RENOV 
HIGIENIZAÇÃO, CNPJ n° 44.257.11310001-42, por atender 
aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro 
de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos 
da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de 
Geração de Empregos e aumento de arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou 
doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de 
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de 
empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída 
por Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima. 
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2022039836) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa RENOV 
HIGIENIZAÇÃO, inscrita no CNPJ n° 44.257.113/0001-42, com sede atualmente na Rua 
Argentina, n. 55, Bairro das Américas, nesta cidade, com atuação no ramo de lavagem e 
higienização de estofados, da seguinte área de terreno: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA CE p/ 
TALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
"UM TERRENO, situado nesta cidade de CatalãolGO, na Rua Flor de 
Cactos, lado par, distante 65,30 metros da Rua Hortências, caracterizado 
como 1a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.032, de 18 
de janeiro de 2022, com 552,19 mz e as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor 
de Cactos; pela linha do fundo mede 12,06 metros e confronta com a 
Faixa de Domínio da Rodovia GO-330; pelo lado direito mede 45,47 
metros e confronta com a 4a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.946, de 30 de janeiro de 2020; e, pelo lado 
esquerdo mede 47,73 metros e confronta com a 2a Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento m° 1.032, de 18 de janeiro de 2022. 
Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura — CCI n° 66321. 
Parágrafo único. Cumidas pela beneficiária todas as obrigações a ela 
impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de 
Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará 
expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de 
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis 
específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, 
salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
✓R E F ELE URA CE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipi 
III - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários 
decorrentes das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento 
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou 
deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente 
da estrutura do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer 
dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio 
do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o 
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse 
e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse 
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa 
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como 
objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a 
pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo 
Rua Nassin Agef, 505 - Centro, Catalão- Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREF EITUR4 CE /y 
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel 
ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva 
da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa 
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou 
seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo 
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do 
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da 
transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, 
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
7 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
RREFEITUR4 CE
+CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, 
for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias, 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS... DIAS DO MÊS 
DE DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
r F C f[ I -11 F ' C_ N 
CATALAO 
C Jade we s n Ii a e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TAC IAN E.LIMA* 
II II N i i II III II i i i i II II UI 
PROTOCOLO: 2022039836 Autuaçã 10/11/2022 Hora: 13:16 
Interessado: RAFAEL DA COSTA E SILVA - RENOV HIGIENIZAÇÃ 
CPF - / CNPJ: 44.257.113/0001-42 Data
f N. PROT. .~
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: ROTEIRO PARA CARTA DE INTENÇÕES. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2022039836 Autuaçã 10/11/2022 Hora 13:16 
Interessado: RAFAEL DA COSTA E SILVA - RENOV HIGIENIZAÇÃO 
CPF / CNPJ: 44.257.113/0001-42 Fone: 
Endereço: 
(64)99695-7559 
Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: ROTEIRO PARA CARTA DE INTENÇÕES. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSAO: 10111/2022- 13:16:31 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CICTALflO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
REMESSA DE PROCESSOS 
N° REMESSA: 256361 DATA 
ENVIADO TACIANE LIMA DE PAULA 
DESTINO 483 INDUSTRIA E COMERCIO 
GBSERVAÇAO: 
10/11/2022 HORA 13:17 OTDE. PROCESSOS: 1 
YJU.OR 1°PROCESSO 
12203983€ 
tt11F?tiG~R` 
RAFAEL DA COSTA E SILVA- RENOV HIGIEM]A(ÃO SEC. INDUSTRIA E COMERCIO OUTROS 000 
Assinatura recebimento 
Data do recebimento: / / 
itótliltó i.Slltlt 
ra 9K. ife C¢tQCãf 
'-r ''~Iíé? 
~~tr^ 
Assinatura Envio 
Impressa 1011 1120 22 1.17 PM TACIANE.LIMA' 
U - DT.A.J. - 29/11/2012 
Pagina: 11 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
1tENOV 
; 1 ~.=trNl^4ÇA ,7 cni7r~ .,tnN.1 .1 `:ri 
® 64 9 9695-7559 
~ 
CARTA DE INTENÇÃO 
Razão Social: Rafael da Costa e Silva — RENOV HIGIENIZAÇÃO 
Fantasia: RENOV HIGIENIZAÇÃO 
C N PJ : 44.257.113/0001-42 
Endereço: Rua 08, 70, Morada do Sol — Catalão/GO 
Telefones: (64) 98104-2472 (64) 99695-7559 
E-mail: renovhigienizacao02@gmail.com 
Nome Responsável: Rafael da Costa e Silva 
CPF Responsável: 006.287.231-13 
1- Apresentação da empresa e seus produtos: 
A empresa iniciou-se em 2019, quando o empresário Rafael Costa e Silva que havia 
sido demitido da empresa John Deere, teve a iniciativa de começar uma empresa de 
prestação de serviço de Lavagem e Higienização de Estofados, onde no início contava com 
apenas um único funcionário, ele mesmo. Nos 4 primeiros meses do início da empresa, já se 
viu a necessidade de aumentar a mão de obra, ou seja, a empresa Renov, contratou seu 
primeiro funcionário, desde então as atividades da empresa foram crescendo em um ritmo 
muito acelerado, as excelências nos serviços prestados, com qualidade, fizeram com que a 
empresa conquistasse um espaço e se tornou referência, no mercado. Em janeiro de 2022 a 
empresa recebeu o certificado de melhores no ano. Em decorrência do grande potencial do 
serviço prestado, e a expansão das atividades, sentimos a necessidade de mais liberdade e 
crescimento no mercado de mão de obra qualificada, iniciamos também o processo de 
impermeabilização, lavagem de tapetes, cortinas, colchões, bancos de carro dentre outras 
várias. Onde estamos em constante evolução, como também da ampliação para o setor de 
lavagem de placas solares. 
Visando ainda mais crescimento da empresa, investimos em máquinas profissionais 
e modernas, produtos importados e nacionais, proporcionando melhor resultado para 
satisfação do cliente. Hoje, com essa visão de evolução constante no mercado, vimos a 
necessidade de um espaço amplo para crescimento da empresa. Com a construção de um 
espaço para escritório, área para lavagem e secagem de tapetes e outros onde poderemos 
atender nossos clientes e podemos executar as atividades. Ajudando a movimentar o 
comércio local e consequentemente a arrecadação do município. 
Somos referência no mercado de higienização e impermeabilização, hoje temos uma 
equipe para atender catalão e municípios vizinhos. E garantimos um serviço de extrema 
qualidade. 
Onde a única questão que está dificultando o crescimento é um espaço físico 
adequado para manuseio dos bens dos clientes e alocação de nossas máquinas e 
equipamentos. 
Objetivo para os próximos anos: 
✓ Espaço apropriado para execução dos serviços; 
...._..., 
.i. . »+ 
• 
RE1%I # V
Ilt:~~fNI'4i A7 P~!7{ 1^. itirJPl .1 .'C("i 
~ 649 9695-7559 
✓ Contratação de 6 colaboradores, para atender Catalão e municípios vizinhos; 
✓ Aquisição de 1 veículo; 
✓ Aquisição de máquinas e equipamentos; 
✓ Escritório para administrativo e recepção dos clientes. 
O Espaço atual, conta com uma área residencial de 60 m2, espaço esse que está inviável 
para continuarmos crescendo. 
. d. 
Extratora Profissional A135Ext 35L 1200/1400W Ipc Soteco, para a realização de serviço de 
lavagem e higienização de estofados. 
s~ 1 
REIVOV 
® 6499695-7559 
Carro Fiat Uno ano 2010, que utilizamos para atender os cliente e transportar funcionários até 
locais de serviço. 
Tabela com descrições e valores de investimentos já realizados em nossa fábrica atual: 
Quantidade Item Valor 
1 Enceradeira industrial R$ 3.000,00 
3 Extratora Profissional A135Ext 35L R$ 12.000,00 
4 Kits Parafusadeira 12v a bateria R$ 4.500,00 
2 Lavadora de Alta pressão R$ 2.500,00 
1 Tupia estacionária R$ 10.600,00 
1 Estrutura de cavaletes para tapetes R$ 20.000,00 
100 Kits Estrado Plástico R$ 4.500,00 
1 Estoque de Produtos R$ 5.000,00 
1 Notebook R$ 6.600,00 
1 Fiat Uno 2010 R$ 25.000,00 
1 Moto Honda 150 2012 R$ 11.000,00 
VALOR TOTAL INVESTIDO R$ 104.700,00 
Como já mencionado anteriormente, a Renov está em constante evolução, buscando 
melhorias na capacidade produtiva, qualidade dos serviços prestados, saúde e bem-estar de 
seus colaboradores. 
• 
—~ 
RENOV 
® 649 9688-7869 
Portanto, necessitamos da construção de uma sede ampla, com espaço para 
máquinas, equipamentos, matéria-prima, trânsito de veículos e áreas de convívio para 
colaboradores e parceiros, para continuarmos esse crescimento. 
2- Descrição, o que é a empresa hoje nos quesitos: 
Financeiro: 
Geração de Empregos: 
Atual 2 colaboradores 
Geração de Impostos: 
Atual R$ 60,00 
Produtos e/ou serviços da atividade principal: 
Lavagem e higienização de estofados em geral, Impermeabilização de estofados em 
geral e lavanderia de tapetes profissional. 
3- Apresentação do projeto futuro. Com o apoio do programa PRODECAT: 
Tamanho do terreno: Aproximadamente 600,00m2
Tamanho da área edificada: 180,0Dmz 
Tabela perspectiva de empregos: 
Atual 02 colaboradores 
Até 2024 06 colaboradores 
Tabela perspectiva de impostos: 
Atual R$ 
Até 2024 R$ 2.600,00 
Cronograma Financeiro 
Recursos próprios R$ 50.000,00 
Recursos financiados R$ 100.000,00 
~~. . 
RENOV 
® 6499585-7558 
Cronograma de execução das obras físicas 
Ano 2023 Jan Mar Jun Ago Set Out Nov Dez 
Cerca/muro do terreno x 
Fundação e base do 
galpão 
x 
Levantamento de paredes x 
Telhado e estrutura 
metálica 
x 
Elétrica e Pintura x 
Instalação de maquinário x 
Funcionamento x 
Catalão, 10 de novembro de 2022. 
~ 
Rafael da Costa e Silva - RENOV HIGIENIZAÇÃO 
C N PJ : 44.257.113/0001-42 
e C7' —_ 
:ontribuinte, 
:onfira os dados de Identificação da Pessoa jurídica e, se houver qualquer divergência, 
)rovidencie junto à RFB a sua atualização cadastral. 
\ informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
44.257.113/0001-42 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
16/11/2021 
NOME EMPRESARIAL 
RAFAEL DA COSTA E SILVA 00628723113 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
RENOV HIGIENIZACAO 
PORTE 
ME 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
9609299 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS NAO ESPECIFICADAS 
ANTERIORMENTE 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) 
LOGRADOURO 
R ARGENTINA 
CEP 
75703360 
BAIRRO/DISTRITO 
BAIRRO DAS AMERICAS 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
COMERCIALVEREDA@GMAIL.COM 
NÚMERO 
55 
COMPLEMENTO 
CONJ DE ESQUINA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
TELEFONE 
(64) 81042472 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
16/11/2021 
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
mitido no dia 17/01/2022 às 23:10:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
` 00 
z O 
g t._ 
a 
'-4 <,
{
O
Y 
Kw 
~
rO ~ 
.~ ~ 
~ 
~ 
S 
Ó 
m d 
-RCItl1KI 1( :~ I I:DtR;\I IV:\ I)O BIL;\,II 
- \1I\I.I I r:I( ) I1 I\I !? \I .I itl 1 (i: \ 
~.I)I I'\I:1 \\LI.\I „ \Y( II)N-\l ~UI I It\\.I I„ 
_ . .( 1 L I I Il:•\ \ \( I< r\ - \I ~I )I I1-.\l:II I I \(
[RAFAEL DA COSTA E SILVA 
ii 
T—fJ~ REGISTRO 
I 03765909781 
(4DOC t08R@ADE / óieG B4550Ft % IF 
746499 DGPC O0 
CPF DATA w\9CIMEÁTO 
006.287.231-13J03/12/1987j 
FIUAÇAO 
INEORICO PEREIRA DA 
COSTA 
APARECIDA DE FATI)B► DA 
SILVA COSTA 
r
PEF1856~0 ADC GT FtAB. 
1 
—VALIDADE 1s WA&.[TAÇl0 —
08/02/2032 12/01/2006 
.. O8S8tVAÇÕES 
_ A~IMYRADOPORfADOR DATA SAC 
(GOIANIA, GO )f10/0~2%2022 
Ayroos Rsòsrb 811M - Prsslduys do DETRMíOO 
Aa11fkI11RA00~fROR 
GOIÁS 
52150807408 
00155135155 
4 
~ 
c0,0 DlsaBintySo 8A -CB-G D 
Rus 2. Od. A.37, N" 505 -Jatdtm Golat- Golarihlì0 -CEP: 74,806-180 
CNPJ: 01643.0321)00104- E: 100340420 
DOCLMENTO AtSXRIAR DA NOTA PISCAL DE &IERpA 6,Efltn`.\ BF1"RONtCA 
ÇLASSTFICACAO DA UNIDADE CONSlJNItJORA rIPOOE FOR CiPlENTO 
ENE MARIM-lO MESQUITA DIA COSTA CPF/CNPJ: 
022)OOOOO O3 
RUA 08, O. 11, L. 12, N. 70 RESIDENCIAL MORADA DO SOL CEP: 
75711734 CATALÃO GO 
1WFORMACÓES FISCAIS 
~ 100'20877224
"s.i.-,,,.- •:..r- .: ~`:: 
R$156.46 
~4 
Laze o OR CODE ao lado pena acossar sua Not® Ascal ou acossa o site: 
hops.//We-portal svrs.rs.gov.br/nf3e/consufta 
com a chave de acesso: 
52221001543032000104660000303167112035474385 
NOTA FISCAL N 30316711 - SERIE 0 
DATA DE EMISSAO 08/10/2022 06:50.23 
EMITIDO EM CONTINGENCIA Falha de comurúcecao 
CFOP 5258- Venda de energia eletrica para nao contrii utnte 
andeira(s) tarifaria(s) aplicada(s) no mes: VERDE. Mais informacoes em t~nwv.aneel.gov.br 
ERI000 DE REFERENCIA DAAFURACAO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE = 8/2022. VRC = R5 80844 
DESCRICAO DO fATIJRAIr1ENrO 
f 
tnadattiáua Unit Quint Precounll(tf) 
com álbulea 
Conbib. custeio de ilumin.publice 0,00000 .op 
Cornumo 
-Ju[es. 
Multa 
kWh I 157 0,79605 0 o)ççp 0,00000 
TOTAL 
YY~I•r ~~ 
pIT(R i%i ICMS TadY 
(Rf) unk(R!) 
27,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00000 
12497 3,73 12497 17,00 21,24 0,63689 I,¢$
3,09 
0,00 óAo 00 óAo C o0 b,õ0 096 0 00000 OÕÕõó 
156,48 3,73 124,87 2124 
~epública ,}ederativa do jrasil 
~stado de Cjoiás 
~refeitura M,'unicipal de CatalÃo 
DECRETO N.° 1.032, de 18 de janeiro de 2022. 
"Autoriza desmembramento" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44, 
Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, 
autorizado a desmembrar um lote de terreno com área de 1.131,11m2, 
caracterizado como 5a área do decreto municipal de desmembramento n° 
1.946, de 30.01.2020, Loteamento Wilson Guimarães, em 02 ( duas) áreas 
P área = 552,19m2 e 2a área = 578,92m2. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO. aos 18 
dias do mês de janeiro de 2022. 
J. J • n / 
AD/B ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
~ 
NELS NJMAF(TI/VS FAYAD 
Secretário Municipal de Administração s açao 
/1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento um Lote de Terreno, situado nesta cidade. na Rua Flor 
de Cáctos, lado par, distante 65,30 metros da Rua Das Hôrtencias , caracterizado como 5a
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.946 de 30 de janeiro de 2020 no 
Loteamento Wilson Guimarães, com 1.131,11 m2, matrícula n° 60.224 de 12 de agosto de 
2020. 
Área- 01 
"IMÓVEL: uma Área de Terreno situado a Rua Flor de Cáctos, lado par 
distante 65,30 metros da Rua Das Hortências, Com as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor de Cáctos; pelos fundos mede 
12,06 metros, e confronta com a Faixa de Domínio da GO-330; pelo lado direito mede 
45,47 metros, e confronta com a 4 Área do Decreto Municipal n° 1.946 de 30 de 01 de 2020; 
pelo lado esquerdo mede 47,73 metros e confronta com a Área -02; perfazendo uma Área 
Total de 552,19 m2. 
Área- 02 
"IMÓVEL: uma Área de Terreno situado a Rua Flor de Cáctos. lado par 
distante 77,15 metros da Rua Das Hortências, Com as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 11,85 metros e confronta com a Rua Flor de Cáctos; pelos fundos mede 
12,07 metros, e confronta com a Faixa de Domínio da GO-330; pelo lado direito mede 
47,73 metros, e confronta com a Área 01; pelo lado esquerdo mede 49,98 metros e 
confronta com a ia área do Decreto Municipal 1.015, de 10 de Dezembro de 1.997 de 
propriedade do Estado dc Goiás ( Matricula n° 22.838); perfazendo unia Área Total de 
578,92 m2. 
Catalão 12 de Janeiro de 2022. 
~,.----~ 
i 
2It/219W31NS3a V 
VlO0S3 V V0VNIlS30 V32iV 
/ 
G0
0
A 
pEpON11N~0 
,33 
F p,1X 
EZZ'09oN 1VW 
73.70 
~ (C (C W 
PAR 
RUA FLOR DE CACTOS 
/ 
r r—
SVI3lVZV/ SV0 Vfl~1 
nana8W3Ws3a 
VlOJS3 V V0VNIlS30 V3bt/ 
FAIXA DE 
oOM~n11O 
GO 330
PAR 
RUA FLOR DE CACTOS 
•_Z 
o,> 
m 
N D 
I1 
N ~ 
/ 
~ 
C-) 
~ 
~ 
SVI3lVZV SV0 Vf12f 
A 
~-
o 
Y ~ 
rnvmDv 3m~ c rn
ô3~• :. 3 Nrnc rn 
c 
3oo a rn 
3o0 
N z~ rn 3 a•„~cm áÓrn ~Ó a 3a c 
Cl, O n 
_ 
vá~á 
nrn~rn N j~á! ~ O O N~ 
cn r 
PO m O
a 
o~ 
33 
va 
z~ : 
~rn 
~y 
~ 
a, 
v 
rn 
W 
O 
o 
IV 
o 
N 
o 
F 
rn 
P 
~ 
3 
z 
O 
O O^^
Yf 
á• 
•11 
O 
~ 
~ • 
Q
•i 
L 
~ 
i1. {f o 
~ 
1 
1 
I 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
~-:c•r.l~a Ra'laiTlò Fcr_seca ?asc;aoa:, n° L. O. Ce:...._ . Cata:aor'GC 
....
..-__ '- . .._.,.. .._ t ~. ; ;3~1 •- ----
ArtyAtJR0 SY VI 0 
~ 62.925
Matrícula 
ESTADO DE GOLAS 
01 
Ficha 
T. : r ✓ ~ ~ . v ... - .. _ r .. L . : _. — ~ . . - _ ~ ~ ~J 
c ~ ^ . , - 
: n - _ :. . ¡ - . 
COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro - Registro Geral - 
Catalão, 
13 da abril da 2022 
. . r ~ ~ v ~ ~ ~ - ~ ~ — ..y ` 
Oficial 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/G0, na 
Rua Flor de Cactos, lado par, distante 65,30 metros da Rua das 
hortências, caracterizado como 1° Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.032, de 18 de janeiro de 2022, com 552,19 m2 e as 
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 11,85 metros e 
confronta com a Rua Flor de Cactos; pela linha do fundo mede 12,06 
metros e confronta com a Faixa de Domínio da Rodovia GO-330; pelo 
lado direito mede 45,47 metros e confronta com a 4& Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.946, de 30 de janeiro de 2020; e, 
pelo lado esquerdo mede 47,73 metros e confronta com a 2a Área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.032, de 18 de janeiro de 
2022. Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 66321. 
?ROPRIETARIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o ^ ° 
01.505.643/00'-50. TITULO AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 60.224, 
neste Livro.
Av.1-62.925. Catalão, 13 de abril de 2022. Protocolo n° 119.604 -
Livro 1-L, datado de 13.04.2022. ABERTURA DE MATRICULA. Prodece-se a 
presente averbação para constar que, a Matricula acima, foi aberta 
nos Termos do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.032, de 18 de 
janeiro de 2022. Dou fé. , 
CERTIDÃO 
Cl cr e' :xr._e ao Oficao o• 17/2022 - da Prefeitura Uoaicipal 
local - Procuradoria Geral do Municipio de Catalao, ca:acn, are :i çr. 
r.~irc .c 29?2, ccc a 'o cc s_.;5, 5'.` da it E. C3_:':3, que a cópia da 
ficha 01 do Lavro 2 de Registro Gerai, da Matricula a° 62.925, (c: cx _:ai a 
cc to va :cp:og:ai oa cr or. :r '_ :eo-, _ st _ra:a cc ccaC
ài:.7. :egist'3t cosia Sc:ocr.;:a ee 2ee:s' r, :coc::iS-:c, toado coso-o nitieo 
ato praticado na sobredita Matricula, ata o prsseste coeento, a av.l acima. 
O referido a verdade e dou fa. 
Catalio-GO., 13 de abril de 2022. 
o 7:,C :a:. 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
acstromeatalizagao de titulos que teibaa por fia a eosstituigào, 
transfe:adcia, modlficaçào co reouacia de direitos reais, inclusive os da 
garantia, relativos ao imóvel oblato da Yatricvla acima :adacada, nos tereis 
do sot. 95$ do Código da Ocre.. e Pcceod.cento. do Foco Lztrajodiea.l do 
a. c.a. e. c.>... 
Nos careca do artigo 15, j4•, da Lei 19.191, alterada pala tea 20.955/20. 
acosta tui coadoçds aaoassária para os atos da registro de imóveis a 
daaonstraçio ou declaragio ao iastreento público a ser regustrado do 
recolhiseoto integral das parcelas previstas no S 1' do artigo 15 da lei 
19.191. coa base do cálculo na Tabela XIII da Lea r.' 14.376, dº 27 da 
lavrado ee outra unidade da Pedsraeis. 
I t'.', . ... . . ..,: . . . . ._... . ..... 
PODES ,70D:CThaIO DO LS'f11DO DL GOIAS 
Selo Eletrônico de Pisoalassoio 
0040220411592642U00117 
~p... . f - AI 
cATAL.AO 
C dedc que ,naha e Eni_ 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Rafael da Costa e Silva 
Nome Fantasia: Renov Higienização 
CN PJ : 44.257.113!0001-42 
Endereço: Rua Argentina, n° 55, Bairro das Américas 
Telefones: (64) 98104-2472 1 (64) 99698-7559 
E-mail: renovhigienizacao02@gmail.com 
Nome Responsável: Rafael da Costa e Silva 
CPF Responsável: 006.287.231-13 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa 
PRODECAT instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo a 
concessão de direito real de uso de terreno, com área aproximada 
de 552,19 m2, com a finalidade de ampliação da empresa e 
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, 
aumentando a geração de empregos e o pagamento de tributos ao 
município. 
~ 
Catalão, 31 de agosto de 2023. 
~~-
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de GataLào,/GG - CNPJ na 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE+TURA QE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Rafael da Costa e Silva, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ no. 44.257.113/0001-42, localizada no endereço Rua 
Argentina, n° 55, Bairro das Américas, por intermédio de seu 
representante legal Rafael da Costa e Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretaria de 
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno 
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu 
todas as informações, orientações e documentos necessários, os 
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários 
a concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, 
que aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na 
presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão. 31 de agosto de 2023. 
>. .f ~
t ,,-~ ti _ Z. _ 
'ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municípal de Catalão: GO — CNP3 no a_.505.643%000í-50 
Rua Nassim Age, no 505, Setor Central, Cataláo/GO 
PRF.PEI-uRA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Rafael da Costa e Silva, devidamente inscrita no 
sob o CNPJ n°. 44.257.113/0001-42, localizada no endereço Rua 
Argentina, n° 55, Bairro das Américas, por intermédio de seu 
representante legal Rafael da Costa e Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretaria de 
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar 
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos 
quesitos necessários à concessão de direito real de uso de terreno, 
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 31 de agosto de 2023. 
6 
r ~ i ,~ ,
/G' ~ ~G ` v ✓- 
SSINATÜRA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalãe;GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. 
ATA DE REUNIÃO 
Catalão, 30 de agosto de 2023. 
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de 
Desenvolvimento de Catalão. 
Convocada via ofício, aconteceu no dia de hoje, 30 de agosto 
de 2023, na sala da secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, às 09:00 horas, a 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Senhor 
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do 
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva, 
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar 
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto 
de Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, 
secretaria de Trabalho e Renda. O secretário, Senhor Cairo Batista 
abriu a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de 
todos, em seguida passou a ordem do dia com a apresentação da 
pauta a ser apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram 
apresentadas 2 (duas) cartas de intenção de empresas pleiteando 
do município a seção de áreas para a instalação de seus 
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios 
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela 
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa 
Espaço Novo Tintas - ME, inscrita sob o CNPJ: 
08.517.076/0001-09, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 
211,39m2. Em seguida foi apreciado o requerimento da empresa 
Rafael da Costa e Silva - Renov Higienização, inscrita sob o CNPJ: 
44.257.113/0001-42, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 
552,19m2. Todos os 02 (dois) requerimentos apresentados pelas 
empresas acima citadas contam com as informações necessárias, 
PREF= 'P.? CE M 
CATALAAAAAO 
Cidade que sonha e faz. 
devidamente instruídas em processo administrativo na Secretaria 
de Indústria, Comércio e Turismo. Após a verificação de todas as 
informações contidas nos processos, debate e conferência por 
todos os membros da comissão presentes, o secretário Senhor 
Cairo Batista submeteu os processos e pedidos das empresas a 
votação, que em unanimidade, votou pela aprovação de todos os 
pleitos das 02 (duas) empresas acima enumeradas. Em sequência, 
o secretário Senhor Cairo Batista novamente agradeceu a presença 
e colaboração de todos, encerrando a reunião com a assinatura em 
ata de todos os presentes. 
/" ;__-
~ ti
P. ~, _.._~ ~ 
~ ~ . ~ 
,, /
2 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado na Rua Flor de Cactos sendo a 1 a Área do 
Decreto 1.032/2022 no Loteamento Wilson Guimaraes, com uma área de 552,19 
m? de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO. 
Este Imóvel fica avaliado em R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 08 de Março de 2023. 
Adriano Naves 
l
y~`
Adriano Patríció Rodrigues de Souza 
Donizete de Freitas Martins 

open original →