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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, kits de pneus às categorias de profissionais que abaixo especifica, e dá outras providências".
native_id7926

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-10-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-10-26 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.137, de 25 de outubro de 2023
2023-10-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 85/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-10-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na tramitação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T15:30:47.208711-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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. ~ ~^
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2769/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO U
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/10/202314:17 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 54/2023 
Descrição 
OFICIO N°475; 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A ADQUIRIR E DOAR, NOS TERMOS E PARA OS FINS 
INDICADOS, KITS DE PNEUS ÁS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros [ Valor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2023 i i i i i i i i i i lli 
~~r~~~*1► ~~. 
ÔATÂLÃO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
OFICIO N.°: 4 1 12023 CATALÃO, DE ~~ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão, Estado de Goiás, a adquirir e doar, nos termos e para os fins 
indicados, kits de pneus às categorias de profissionais que abaixo especifica, e dá 
outras providências. " 
A proposta em questão visa incentivar os profissionais da iniciativa privada que 
prestam serviços utilizando motocicleta a promoverem a regularização formal de suas 
atuações e mantê-las em dia, nos termos da Lei Municipal n° 3.565/2018, propiciando 
alavancar o setor e, ao mesmo tempo, conferir maior segurança aos usuários dos respectivos 
serviços. 
Com o advento da regulamentação dos serviços pela Lei Municipal n° 3.565/2018, 
passou o Poder Público local a possuir maior controle das atividades dos respectivos 
profissionais, notando-se com o transcurso do tempo déficit quando o assunto é a 
formalização e manutenção das obrigações impostas por dito diploma legal. 
Em uma gestão em que há preocupação clarividente com a entrega de resultados 
concretos via, entre tantas outras, de obras e instalação de equipamentos que proporcionam 
maior integração e conforto à comunidade, notável, portanto, a necessidade da presente 
intervenção na iniciativa privada para se criar mecanismos para garantir o quanto mais eficaz 
prestação de serviço no campo da mobilidade urbana. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE pV 
CATALAC! 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
Nesse flanco, a proposta de Lei em evidência visa permitir que o Município 
instrumentalize o incentivo ao setor, para os fins de diminuir a informalidade e garantir 
segurança e propulsão à prestação dos serviços respectivos. 
Em contrapartida, exigirá o Município, mediante procedimentos de fiscalização a 
serem definidos nos instrumentos de chamada pública, compromisso dos profissionais em 
manter as obrigações que lhes são impostas pela Lei Municipal n° 3.565/2018. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Em tempo, pugnamos pela tramitação e apreciação da presente proposta EM REGIME 
DE URGÊNCIA. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
CATALÃO Fs. ,Oj
Procuradoria Geral do Mun 
PROJETO DE LEI N° ..LQ'DE .; .. DE Ol11c1J J ~íO DE 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a 
adquirir e doar, nos termos e para os fins indicados, 
kits de pneus às categorias de profissionais que 
abaixo especifica, e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, autorizado a adquirir e doar, aos profissionais que abaixo especifica, kits de pneus 
visando incentivar a formalização, a manutenção das obrigações e a prestação adequada dos 
serviços regulamentados pela Lei Municipal n° 3.565!2018 e posteriores alterações: 
I — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Táxi — serviço de transporte 
individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta; 
II — Profissionais Pessoa Física na Categoria Motoboy — serviço comunitário 
de rua, remunerado, para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automotor 
tipo motocicleta ou motoneta; 
Ill — Profissionais Pessoa Física na Categoria Moto Frete — modalidade de 
transporte remunerado de cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado 
para acondicionamento de carga compatível, nela instalado para esse fim. 
§1° — Compreende-se por kits de pneus os pares de pneus para motocicleta, 
dianteiro e traseiro, a serem adquiridos mediante prévio procedimento licitatório nos termos 
da legislação vigente, onde constarão as especificações técnicas e padrões de qualidade. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
CATALÃO Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do M 
§20 . O programa de incentivo à regularização de que versa a presente Lei se 
destina exclusivamente aos prestadores de serviços, pessoas físicas, que exercem suas 
atividades no âmbito do Município de Catalão, Estado de Goiás, que estejam devidamente 
cadastrados e com as obrigações em dia para com o Município no que é pertinente ao 
exercício de suas atividades econômicas. 
Art. 2°. Competirá ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
promover divulgação ampla de chamada aos profissionais que irá beneficiar, mediante a 
publicação de instrumento próprio contendo as regras de contemplação, prazo de inscrição e 
validade, procedimentos de fiscalização e demais especificações pertinentes, observadas as 
obrigações constantes da Lei Municipal n° 3.565/2018. 
Art. 3° - Para o atendimento aos fins da presente Lei, poderá o Município de 
Catalão, Estado de Goiás, organizar tantas quanto forem necessárias as chamadas de que 
versa o artigo 2°, admitindo-se ainda a segregação de categoria de profissionais a serem 
contemplados por chamada ou o número máximo de kits pneus a serem doados, por seleção, 
observada a conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária-financeira. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município, consignada no orçamento, podendo o Chefe do Executivo 
promover as suplementações necessárias e/ou abrir crédito especial e demais adequações 
orçamentárias-financeiras que necessitar. 
Art. 5° - Fica o Setor Contábil do Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações pertinentes junto à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes, consignando dotação específica para acudir a presente Lei, inclusive 
promovendo os remanejamentos que se reputarem necessários. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
CATALÃO 
Cidade que sonha e fax. 
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CC~~
{0 f'~i•1- 
Procuradoria Geral do Mun 
Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas complementares 
necessárias à implementação desta Lei, e disporá sobre casos omissos. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aosc2.Q..dias do mês de 
~.U.~.b.r, . de 2023. 
l 
. ~ 
~ ADIB ELIAS JUNIOR 
PrefeiXo 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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