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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
Destino
Documento
Ambiente
Tipo
2790/2023
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
01.505.643/0001-50
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Atuação 23/10/202314:00
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Previsão
ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 59/2023
OFÍCIO N°477/2023
PROJETO DE LEI: "INCLUI OS ARTIGOS 117-A a 117-I NA LEI MUNICIPAL N°845/1990, DE 05DE ABRIL DE 1990- -LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Externo
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/10/2023
~ FL ._Q.~-- PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: 4 12023 CATALÃO, DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
Senhora Vereadora,
Por meio do presente, encaminhamos Projeto de Emenda à Lei Orgânica que "Inclui
os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei
Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências"; referente
ao estabelecimento de regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Catalão, em
cumprimento à Emenda Constitucional n° 103, de 2019, a fim de se efeutar análise da Mesa
Diretora para propositura consequente.
A proposte surge diante da necessária urgência de adequação da legislação
referente ao regramento do RPPS.
Diante da complexidade, a reforma da previdência é uma realidade e neste
momento temos que atender na íntegra a Emenda Constitucional n° 103/2019, devendo
assegurar os direitos dos segurados, já diminuídos, e que não sejam inviabilizados, pontuando
reforçando pela qualidade e eficiência da norma constitucional com a segurança que o nosso
regime previdenciário seja sólido e perene.
Sem mais, para o momento, contamos com a apresentação pela Mesa Diretora da
proposta de Emenda à Lei Orgânica nos termos indicados, renovamos nossos votos de estima,
real apreço e distinta consideração.
Sendo assim, reputando como necessária a regulamentação da reforma da
previdência social dos servidores do Município de Catalão contamos com o apoio desta Nobre
Casa de Leis para os fins de aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n°505 Setor Central, Catalão/GO
PREFEI'URA OE A/
CATALAO Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEI
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos componentes
dessa Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF O
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° ~~ ,,DE a~T'- DE jtt )bY' DE 2023.
"Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n°
845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela
Constituição Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda:
Art. 1°. Fica incluído o artigo o artigo 117-A e seguintes na Lei
Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado
de Goiás, nos seguintes termos:
"Art. 117-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados aos 62
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar e nesta Emenda à
Lei Orgânica, e ainda para os ocupantes de cargo de professor,
observada a redução de idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos,
desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado
em lei complementar.
Art. 117-B. Até que entrem em vigor legislação municipal que
discipline os benefícios do RPPS dos servidores do Município,
conforme disciplinado nos incisos I e III do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e
5° do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se o disposto neste
artigo.
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5C
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Centrai, CatalãolGO
PPEFELTVRA UE A/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
GABINETE DO PRE
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho; no cargo em que
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão
da aposentadoria.
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria na forma dos §§ 4°-B, 4°-C e 5° do art. 40 da Constituição
Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
II - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade,
com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Ill - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25
(vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para
ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em
que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime
próprio de previdência social do Município de Catalão, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
Prefeitura Municipal de Catalão/G0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5°. Até que lei discipline o disposto no caput deste artigo e § 4°-A do
art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituição Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
será concedida na forma da Lei Complementar Federal n° 142, de 8 de
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 117-C. A pensão por morte concedida a dependente de segurado
do servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de
50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata
o caput será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma
do disposto no caput e no § 1°.
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§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão
aqueles estabelecidos na Lei Federal n°8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma
da legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica.
Art. 117-D. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§
3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a
respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que
tratam os artigos 117-B e 117-C desta Lei Orgânica, será aplicado
o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 117-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas
no art. 117-B, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no
Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica,
poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I - caput e §§ 1° a 8° do art. 4° da Emenda Constitucional n° 103,
de 2019;
I I - caput e §§ 1° a 3° do art. 20 da Emenda Constitucional n° 103,
de 2019; ou
III - caput e §§ 1° e 2° do art. 21 da Emenda Constitucional n° 103,
de 2019.
Art. 117-F. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal
amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data
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em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 10 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas
aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse
aposentado à data do óbito.
Art. 117-G. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o
§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar
por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a
cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas
nos seguintes dispositivos;
I — sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
I I — art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional n°
41, de 2003 ou art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 2005,
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica;
Ill - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n° 103, de
2019.
Art. 117-H. Em caso especial e por período determinado de
tempo, através de lei municipal, o município poderá instituir
contribuição extraordinária para que se estabeleça o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do
art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X
do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
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Art. 117-I. O Poder Executivo municipal regulamentará através de
lei o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel
cumprimento.
§1°. A aplicação desta Emenda à Lei Orgância somente abrangerá
aos novos servidores efetivos que ingressaram no serviço público
no município de Catalão após a publicação desta Emenda".
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra na data da sua publicação,
com seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1° de outubro de 2023.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505.54310001-50
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO