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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-10-23
Ementa"Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id7927

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-24 Norma Promulgada e Publicada — Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 01/2023 publicada no mural.
2023-11-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação nominal, por 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Votos Nominais : Helson Barbosa de Souza - Sim ; Cláudio Silva Lima - Sim ; Cleuber José Vaz - Sim ; Deusmar Barbosa da Rocha - Sim ; Gilmar Antônio Neto - Sim ; Idelvan Evangelista do Nascimento - Sim ; Jair Humberto da Silva - Sim ; Cláudio Lúcio Rodrigues - Sim ; Luiz Socorro Moreira - Sim ; Maciel Oliveira Batalha - Sim ; Marciel de Oliveira Mesquita - Sim ; Ricardo de Freitas Silva - Sim ; Rodrigo Alves Carvelo - Não ; Rosângela Santana Ferreira - Sim ; Anísio Pereira - Sim ; Vandeval Florisbelo De Aquino - Sim.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação nominal S Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação nominal.
2023-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação nominal, por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Votos Nominais : Cláudio Silva Lima - Sim ; Cleuber José Vaz - Sim ; Deusmar Barbosa da Rocha - Sim ; Gilmar Antônio Neto - Sim ; Higor Gomes Pires Bueno - Sim; Idelvan Evangelista do Nascimento - Sim ; Jair Humberto da Silva - Sim ; Cláudio Lúcio Rodrigues - Sim ; Luiz Socorro Moreira - Sim ; Marciel de Oliveira Mesquita - Sim ; Ricardo de Freitas Silva - Sim ; Rodrigo Alves Carvelo - Não ; Anísio Pereira - Sim ; Vandeval Florisbelo De Aquino - Sim.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação nominal P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação nominal.
2023-11-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-10-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-10-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 39ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:42:07.752751-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 1 0
2023-11-07T15:22:36.633680-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

; 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
2790/2023 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Atuação 23/10/202314:00 
~ 
/ 
Previsão 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 59/2023 
OFÍCIO N°477/2023 
PROJETO DE LEI: "INCLUI OS ARTIGOS 117-A a 117-I NA LEI MUNICIPAL N°845/1990, DE 05DE ABRIL DE 1990- -LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/10/2023 
~ FL ._Q.~-- PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.°: 4 12023 CATALÃO, DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Demais Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Por meio do presente, encaminhamos Projeto de Emenda à Lei Orgânica que "Inclui 
os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei 
Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências"; referente 
ao estabelecimento de regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Catalão, em 
cumprimento à Emenda Constitucional n° 103, de 2019, a fim de se efeutar análise da Mesa 
Diretora para propositura consequente. 
A proposte surge diante da necessária urgência de adequação da legislação 
referente ao regramento do RPPS. 
Diante da complexidade, a reforma da previdência é uma realidade e neste 
momento temos que atender na íntegra a Emenda Constitucional n° 103/2019, devendo 
assegurar os direitos dos segurados, já diminuídos, e que não sejam inviabilizados, pontuando 
reforçando pela qualidade e eficiência da norma constitucional com a segurança que o nosso 
regime previdenciário seja sólido e perene. 
Sem mais, para o momento, contamos com a apresentação pela Mesa Diretora da 
proposta de Emenda à Lei Orgânica nos termos indicados, renovamos nossos votos de estima, 
real apreço e distinta consideração. 
Sendo assim, reputando como necessária a regulamentação da reforma da 
previdência social dos servidores do Município de Catalão contamos com o apoio desta Nobre 
Casa de Leis para os fins de aprovação do presente projeto. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n°505 Setor Central, Catalão/GO 
PREFEI'URA OE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e az. GABINETE DO PREFEI 
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos componentes 
dessa Egrégia Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ^I 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF O
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° ~~ ,,DE a~T'- DE jtt )bY' DE 2023. 
"Inclui os artigos 117-A a 117-I na Lei Municipal n° 
845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências". 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela 
Constituição Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1°. Fica incluído o artigo o artigo 117-A e seguintes na Lei 
Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, nos seguintes termos: 
"Art. 117-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados aos 62 
(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar e nesta Emenda à 
Lei Orgânica, e ainda para os ocupantes de cargo de professor, 
observada a redução de idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos, 
desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado 
em lei complementar. 
Art. 117-B. Até que entrem em vigor legislação municipal que 
discipline os benefícios do RPPS dos servidores do Município, 
conforme disciplinado nos incisos I e III do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 
5° do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se o disposto neste 
artigo. 
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-5C 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Centrai, CatalãolGO 
PPEFELTVRA UE A/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
GABINETE DO PRE 
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem; e 
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
II - por incapacidade permanente para o trabalho; no cargo em que 
estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em 
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão 
da aposentadoria. 
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou 
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de 
aposentadoria na forma dos §§ 4°-B, 4°-C e 5° do art. 40 da Constituição 
Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: 
II - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com 
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à 
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por 
categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, 
com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) 
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
Ill - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 
(vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental 
e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para 
ambos os sexos. 
§ 3° A aposentadoria a que se refere o § 4°-C do art. 40 da Constituição 
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos 
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em 
que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime 
próprio de previdência social do Município de Catalão, vedada a 
conversão de tempo especial em comum. 
Prefeitura Municipal de Catalão/G0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE N 
f 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. 
~ 
~ ~ GABINETE DO PREFEIT 
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo serão apurados na forma da lei. 
§ 5°. Até que lei discipline o disposto no caput deste artigo e § 4°-A do 
art. 40 e o inciso I do § 1° do art. 201 da Constituição Federal, a 
aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpridos o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, 
será concedida na forma da Lei Complementar Federal n° 142, de 8 de 
maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. 
Art. 117-C. A pensão por morte concedida a dependente de segurado 
do servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 
50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo 
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por 
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento). 
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e 
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de 
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). 
§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata 
o caput será equivalente a: 
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% 
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma 
do disposto no caput e no § 1°. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.54310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA OE /..I 
CATALAO 
Cidade eque sonha e az. GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais 
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua 
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão 
aqueles estabelecidos na Lei Federal n°8.213, de 24 de julho de 1991. 
§ 5° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou 
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do 
segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma 
da legislação. 
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, 
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a 
dependência econômica. 
Art. 117-D. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 
3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a 
respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que 
tratam os artigos 117-B e 117-C desta Lei Orgânica, será aplicado 
o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 117-E. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas 
no art. 117-B, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no 
Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, 
poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019: 
I - caput e §§ 1° a 8° do art. 4° da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019; 
I I - caput e §§ 1° a 3° do art. 20 da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019; ou 
III - caput e §§ 1° e 2° do art. 21 da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019. 
Art. 117-F. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal 
amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos 
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que 
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes 
benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-5C 
Rua Nassim Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
~ 
~►~~ 
PREFEITIJRA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 10 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao 
servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas 
aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo 
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de 
aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que 
tenham sido implementados todos os requisitos para sua 
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com 
base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse 
aposentado à data do óbito. 
Art. 117-G. Até que entre em vigor a lei municipal de que trata o 
§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar 
por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a 
cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas 
nos seguintes dispositivos; 
I — sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se 
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de 
contribuição, se mulher. 
I I — art. 2°, § 1° do art. 3° ou art. 6° da Emenda Constitucional n° 
41, de 2003 ou art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, 
antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica; 
Ill - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n° 103, de 
2019. 
Art. 117-H. Em caso especial e por período determinado de 
tempo, através de lei municipal, o município poderá instituir 
contribuição extraordinária para que se estabeleça o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do 
art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X 
do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central; Catalão/GO 
PREFEITURA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. 
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GABINETE DO PREFEI --~ 
Art. 117-I. O Poder Executivo municipal regulamentará através de 
lei o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel 
cumprimento. 
§1°. A aplicação desta Emenda à Lei Orgância somente abrangerá 
aos novos servidores efetivos que ingressaram no serviço público 
no município de Catalão após a publicação desta Emenda". 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra na data da sua publicação, 
com seus efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 1° de outubro de 2023. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505.54310001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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