ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2791/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
)
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/10/202314:59 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 60/2023
Descrição
OFICIO N°478/2023
PROJETO DE LEI: "INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/10/2023
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PREFEITURA UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P
OFÍCIO N.°: 1~ ~ 12023 CATALÃO, 2) DE J,- DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de
Lei Complementar que "INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO E
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA".
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende adequar sua
legislação do regime de previdência próprio às exigências constitucionais, imposta pela
Emenda Constitucional 103/2019.
Toda reforma previdenciária são inseridas regras de transição com objetivo
de amenizar os impactos negativos e enfrentar os prejuízos causados pela reforma aos
seus segurados, compreendendo de forma efetiva as novas regras e principalmente se
situar dentro da melhor regra para concessão do benefício previdenciário.
Isto posto, este Projeto de Lei, visando promover a reforma previdenciária
necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, verificou-se em
dar um mínimo de justiça e segurança jurídica aos atuais segurados.
Diante da complexidade, a reforma da previdência é uma realidade e neste
momento temos que atender na íntegra a Emenda Constitucional n° 103/2019, devendo
assegurar os direitos dos segurados, já diminuídos, e que não sejam inviabilizados,
pontuando reforçando pela qualidade e eficiência da norma constitucional com a segurança
que o nosso regime previdenciário seja sólido e perene.
Sendo assim, reputando como necessária a regulamentação da reforma da
previdência social dos servidores do Município de Catalão contamos com o apoio desta
Nobre Casa de Leis para os fins de aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel. n° 505. Setor Central; Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO P' . FEIT
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e Ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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GABINETE DO PR ITO ' J7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° n-( DE DE QUrUJ C1 DE 2023.
"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei institui a Reforma do Regime de Previdência Social dos Servidores do
Município de Catalão.
Art. 2°. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte aos seus dependentes que não decorra da instituição de regime de
previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de
Previdência Municipal.
Art. 3°. Não se aplica a disposição do artigo anterior às complementações de
aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei.
Capítulo II
Seção I
Do Plano de Benefícios
Art. 4°. Altera a alínea "a", do inciso do artigo 13 e inclui parágrafo único, todos da lei
municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007;
"Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007
Art. 13 (...)
I (....)
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
(....)
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Parágrafo único. Aos segurados e dependentes é assegurado o
pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, na forma do disposto
nesta Lei."
Seção II
Das Aposentadorias
Art. 5°. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social do Município de Catalão
será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, que será regulamentada por Decreto;
II - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos:
a) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
b) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e;
c) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Ill - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva à agentes
nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes,
vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação, mediante os seguintes
requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de professor,
com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) possuir no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em atividades exclusivas de magistério;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
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GABINETE DO PR EJTOII7/
V - na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com deficiência mediante o cumprimento dos
seguintes requisitos:
a) 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
homem, no caso de deficiência grave;
b) 24 (vinte e quatro anos) de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
c) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição,
se homem, no caso de deficiência leve;
d) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta anos) de idade, se
homem; independentemente do grau de deficiência;
e) em todas as hipóteses, desde que possua 10 (dez) anos de efetivo exercício, 15 (quinze)
anos de existência da deficiência, e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria,
observados os critérios dos parágrafos 1° ao 3°.
VI - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
§ 1° Regulamento disciplinará os critérios necessários para a concessão da aposentadoria
especial do servidor com deficiência.
§ 2° 0 reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
§ 3° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se
pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros
mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em
que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente,
nos termos do regulamento.
§ 4° As aposentadorias a que se referem os incisos III e V observarão adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, vedada
a conversão de tempo especial em comum.
§ 5° São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho
de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos
da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades,
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incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de
coordenação e orientação pedagógica. desde que exercidas por integrantes de cargos de
professores.
§ 6° A aposentadoria prevista no inciso I, do caput deste artigo, só será concedida após a
comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público,
mediante perícia realizada por junta médica.
§ 7° 0 pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado ou ao
respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de
comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código
Civil.
§ 8° 0 aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos
administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização
penal cabível e devolução dos valores recebidos.
§ 6° A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço público.
§ 7° A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição,
ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei.
Art. 6°. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do
servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às
reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e
reversão de ofício.
§ 1° 0 servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será
reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:
I - após completar 60 (sessenta) anos de idade;
II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
Ill - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze
anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade ou de licença para
tratamento de saúde.
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§ 2° 0 disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se julgando apto ao trabalho,
solicitar a realização de exame pericial.
§ 3° Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por
incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de
qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período
consecutivo de doze meses, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser
realizado pela unidade gestora do regime próprio.
Seção III
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 7°. Os proventos das aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de
transição com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa
carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a
aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
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Ill - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis
que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§ 2° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para
a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público, na forma de regulamento.
§ 4° As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma
deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o
servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
Ill - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência,
após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 5° 0 valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário mínimo, conforme disposto no § 2°, do art. 201 da Constituição Federal, nem
exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6° A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no
serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência
complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 7° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização
do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art.
8°, caput, e § 2° do mesmo dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime
previdenciário.
Art. 8°. 0 valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética definida na forma prevista no art. 7°, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nos casos:
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- art. 5°, incisos I, II, III, e IV desta lei;
II - art. 27, § 6°, II, e art. 28, § 2°, II, desta Lei; e
III - art. 29 desta Lei.
§ 1° 0 valor do benefício de aposentadoria de que trata o artigo 5°, VI, corresponderá ao
resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro,
multiplicado pelo valor apurado na forma do caput, ressalvado o caso de cumprimento de
critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 2° 0 acréscimo a que se refere o caput será aplicado para cada ano que exceder 15
(quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no art. 29, I, desta Lei.
Art. 9°. 0 valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
que decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou para
aposentadoria especial de pessoa com deficiência, corresponderá à 100% (cem por cento)
da média contributiva referida no art. 7°.
Parágrafo único. A hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência,
prevista no art. 5°, V, "d", os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da
média prevista no art. 7°, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze
contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 10. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído,
diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
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d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior;
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município, dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ou
Art. 11. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para preservar, em
caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
Seção IV
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de Carreira e de
Cargo
Art. 12. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes
condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado
aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo
órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo
Município;
Ill - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito
de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição
já utilizado para outros benefícios previdenciários; e
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que
sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
§ 10 0 tempo de serviço ou de contribuição computado não será aproveitado para
concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com efeitos retroativos.
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§ 2° Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de
justificação administrativa ou judicial.
§ 3° Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo
período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
§ 4° Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser
concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o
cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da
correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício
da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 13. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será
feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com as
prescrições do Estatuto do Servidor vigente;
II - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na
data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1° Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de
carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 2° Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de
carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação
municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e
carreiras.
§ 3° Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo
tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus
cargos declarados vagos.
§ 4° 0 tempo de contribuição de servidor cedido, será computado como tempo de serviço
público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta
Lei, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar 053/2010.
§ 5° Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência,
não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta
Lei.
Seção V
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Da Pensão por Morte
Art. 14. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime Próprio será equivalente
a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100 % (cem por cento), incidente
sobre os seguintes valores:
I - Sobre seus proventos, se o segurado for aposentado antes do óbito;
II - Sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, se o segurado estiver em atividade;
§ 1° Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício de pensão por
morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
§ 2° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte e das
cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos
na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 15. As pensões concedidas, na forma do art. 14, serão reajustadas na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de
aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da
pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a
5 (cinco).
§ 10 Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual
grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria
direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que
supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental
grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 14 e 16.
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Art. 17. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a
condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio
de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 18. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os
menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais
dependentes;
II - da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos enunciados no
inciso anterior;
Ill - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Art. 19. Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada proporcionalmente entre os
dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro
(a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes entre os demais dependentes, vedado O
retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1° Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado
o importe suficiente para pagamento da prestação.
§ 2° Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação
judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a
pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de
cancelamento anterior do benefício.
§ 3° 0 cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir
da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do
direito a (o) companheira (o).
§ 4° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a
previsão do art. 22, § 4°, § 5°, § 6°, desta Lei.
§ 5° 0 pensionista de que trata o § 3°, deste artigo, deverá declarar anualmente que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu
reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 20.0 direito à percepção de cada cota individual cessará:
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I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte
e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
Ill - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c",
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário
na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união
estável:
1.3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2.6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5.20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos
na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de
18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou
de união estável.
§ 2° 0 tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V
do caput deste artigo.
Art. 21.0 direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que
não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em
relação às parcelas vencidas.
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Art. 22. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 1° Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória
de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio,
respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição,
todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata
do benefício.
§ 2° Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou
a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas
em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3° Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática de indignidade ou
deserdação na forma da legislação civil.
§ 4° Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para
fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota
até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
§ 5° Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social de
Catalão a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 23. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive
econômica, na forma das disposições contidas no regulamento.
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições,
quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer
direito à pensão.
Seção VI
Da Acumulação de Pensão
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Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1° Será admitida, a acumulação de:
- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou
de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
Ill - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de
regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2
(dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de
3 (três) salários-mínimos;
Ill - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4
(quatro) salários-mínimos; e
IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de
novembro de 2019.
§ 5° As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma
do § 6° do art. 40 da Constituição Federal.
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Seção VII
Do Abono Anual
Art. 25. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber
aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do
provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do
abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração,
respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 26. Será observada a proporcionalidade de 1112 (um doze avos) do abono anual para
cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Seção VIII
Das Regras Transitórias de Aposentadoria
Subseção
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 27.0 servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no § 10;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
Ill - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se
o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso
do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 10 de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será
acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105
(cento e cinco), se homem.
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§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório
de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2°.
§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem; e
Il l - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se homem, a partir de 10 de janeiro de 2024.
§ 5° 0 somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput, para
os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se
mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1°
de janeiro de 2024, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 8°, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não
tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo,
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4°, 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma dos artigos 7° e 8° desta Lei.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição Federal e serão
reajustados:
I - De acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro
de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 6°, ou
II - Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista
no inciso II, do § 6°.
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§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo
dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6° ou no
inciso I do § 2°, I, do art. 28, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que
incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem
essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa
carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a
indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a
aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou; se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
Subseção II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 28.0 servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher. e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
Ill - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada
em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5
(cinco) anos.
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§ 2° 0 valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de
previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 8° do art. 27; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nesta
Lei nos artigos 7° e 8°.
§ 3° 0 valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor a que se refere o § 2° do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro
de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2°;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese
prevista no inciso II do § 2°.
Seção IX
Do Abono de Permanência
Art. 29.0 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as
formas de aposentadorias previstas nos artigos 5°, II, Ill, IV, V, e 27, 28, 29 poderá fazer jus
a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente
empregador e será regulamentado em lei própria.
Art. 30. Até que entre em vigor a lei federal de que trata o art. 40 § 19 da Constituição
Federal, o servidor público que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária
com base no disposto na alínea "a" do inciso Ill do § 1° do art. 40 da Constituição Federal,
na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12
de novembro de 2019, no art. 2°, no § 1° do art. 3° ou no art. 6° da Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de
julho de 2005, que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória.
Capítulo III
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Das Disposições Finais
Art. 31. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente
as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos,
naquilo que couber.
Art. 32. A aplicação desta Lei, somente abrangerá aos novos servidores efetivos que
ingressaram no serviço público no município de Catalão após a publicação desta Lei.
Art. 33. As disposições da Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007 e suas
alterações, ficam mantidas integralmente naquilo que não conflitarem com o disposto nesta
Lei.
Art. 34.O caput, §3° e §4° do art. 16, da lei municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de
2007, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
"Lei Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007
Art. 16. O Segurado Ativo será automática e obrigatoriamente
aposentado ao completar setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados
segundo o disposto no art. 26 desta Lei.
(...)
§3°- A contagem do tempo de contribuição do servidor para cálculo
dos proventos somente se dará até a data em que completar 75
(setenta e cinco) anos de idade.
§4° - As vantagens pecuniárias somente serão computadas para
efeito de cálculo dos proventos se adquiridas antes da data em que
completar 75 (setenta e cinco) anos de idade."
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS; ~: DIAS DO MÊS DE
DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefei
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