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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-10-26
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ n° 08.517.076/0001-09, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id7953

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.152, de 27 de novembro de 2023
2023-11-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 99/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-06 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-11-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:58:36.735201-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2023-11-17T14:12:16.912426-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

~•.►~--- I 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2827/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 • `~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/10/202314:54 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 62/2023 
Descrição 
OFICIO N°:144/2023 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A 
EMPRESA ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ N°.: 08.517.076/0001-09, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE 
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/10/2023 
''✓RETEITURA CE I11 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
OFÍCIO N.°: 14 4 12023 CATALÃO, DE z J ~ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal a Empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ n°08.517.076/0001-09, por atender 
aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de 
nossa população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária à instalação 
de novas empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais 
pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município 
ou que façamos as nossos progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma 
empresa ou empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser 
para aproveitarem certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
QRE'fEITURA CE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
reduzir significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso 
município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por 
meio desses incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de 
serviços, gerando não somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação 
de ICMS, ISS e IPVA, para o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com 
o apoio dos nobres representantes dessa Casa legislativa, discutindo e aprovando o 
presente projeto, por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o 
nosso Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de 
terreno público, gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos 
de nossa terra em melhores condições. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
/ Ç 
ADI ALIAS JÚNIOR 
~Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro; Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PRE EITURA °E - 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
chi F'g 
GABINETE DG PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ThLI , DE DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo 
de terreno público municipal a Empresa ESPAÇO NOVO 
TINTAS, CNPJ n° 08.517.076/0001-09, por atender aos 
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 
2017, que criou o Programa Municipal de geração de 
emprego e renda e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos 
da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de 
Geração de Empregos e aumento de arrecadação; poderá haver a concessão de uso ou 
doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de 
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de 
empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída 
por Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima. 
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2023031847) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa ESPAÇO NOVO 
TINTAS - ME, inscrita no CNPJ n° 08.517.076/0001-09, com sede atualmente na Avenida 
José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, nesta cidade, com atuação no ramo de fabricação 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiãs — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
>REtEITUR CE Ar 
CATALA4 Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, serviços de pintura de edifícios em geral, da seguinte 
área de terreno: 
"UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Camilo 
Ferraz de Magalhães, caracterizado como 2a Área do Decreto Municipal 
de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, no Loteamento Santa 
Helena II, com 211,39m2, matriculado sob o n° 63.308, do Cartório de 
Registro de Imóveis local." 
Parágrafo único. Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela 
impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de 
Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará 
expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de 
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis 
específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, 
salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
✓ftf.7E~ruRA DE p/ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários 
decorrentes das atividades da empresa; 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento 
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou 
deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente 
da estrutura do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer 
dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio 
do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o 
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse 
e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse 
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa 
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como 
objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para 
instalação ou expansão da primeira donatária; 
Il l - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a 
pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo 
período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel 
ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
ofiE'i EI'CUH4 CE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
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'7 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiv 
da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa 
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou 
seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo 
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do 
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da 
transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, 
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão- Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
RRE~FEITURA CE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
~ 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido; com ou sem benfeitorias, 
for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS 
DE DE 2023. 
ADIB ELIAS J NIO1~_ 
Prefe' o 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
vv[; E!*uFn D= irr 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.LIMA* 
II i i II i III II II i II i i i II II 
PROTOCOLO: 2023031847 Autuaçã 29/08/2023 ora: 
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME
CPF I CNPJ: 08.517.076/0001-09 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
Data 
PROTOCOLO 2023031847 Autuaçã 29/08/2023 Hora 14:16 
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME 
CPF 1 CNPJ: 08.517.076/0001-09 
Endereço: 
Fone: 
Bairr SANTA HELENA II 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 29/08/2023 - 14:16:44 - TACIANE.LIMA' 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CARTA DE INTENÇÃO DE TERRENO 
Ao Sr. Secretário de Indústria e Comércio de Catalão, 
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, inscrita com CNPJ n°08.517.076/0001-09, 
instalada no endereço Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, tendo como 
representante legal o Sr. João Batista dos Santos CPF n° 278.393.891-04. 
Espaço Novo Tintas está inserida no mercado de fabricação de tintas, vernizes, 
esmaltes e lacas, serviços de pintura de edifícios em geral, comércio atacadista dc tintas, 
vernizes e similares, comércio varejista de tintas e materiais para pintura. Possuímos no 
momento três 4 colaboradores inseridos no processo de operação e administração, com a 
aquisição do terreno e possível desenvolvimento do empreendimento pretendemos 
contratar mais colaboradores diretos e indiretos. Dependendo do mercado econômico do 
país, visto que, atuamos no ramo de comércio atacadista e varejista e prestação de 
serviços de pintura de edifícios em geral, atingindo várias áreas do mercado de trabalho 
do município de Catalão; desta forma, nossa intenção é gerar desenvolvimento para o 
nosso município, oferecendo aos nossos parceiros uma relação duradoura, com foco em 
crescimento, qualidade, rentabilidade e responsabilidade socioambiental. 
Com a disponibilidade do terreno e com o crescimento do empreendimento, 
pretendemos aumentar o faturamento mensal com atendimento ao público diferenciado, 
no qual o cliente tenha total satisfação em adquirir nossos produtos e serviços, 
atendendo suas reais necessidades. 
Prevemos um prazo de três a quatro meses para elaboração e adaptação do 
projeto para iniciar a construção. Pretendemos dividir o processo de edificação em três 
etapas: 
1- Do total da área de 211 m'- prevemos iniciar a construção do muro e em 
sequência a construção de urna área de cento e quatorze metros quadrados ( 114 r-) 
destinada ao processo de produção e armazenamento de produtos e insuetos, adequando 
ao prazo de 12 meses após aquisição do terreno. 
Os recursos necessários para a construção da área pretendida, destina-se de 
recursos próprios. 
A Espaço Novo Tintas é uma empresa que atua no mercado desde o ano de 2007, 
tendo a satisfação de gerar um produto que visa atender ao cliente com qualidade e 
sofisticação. Nossa empresa, conforme recomendações e orientações propostas pelos 
representantes legais de fiscalização municipal, visa atuar com foco em um 
desenvolvimento sustentável, garantindo aos nossos parceiros e ao município um 
ambiente agradável e seguro. 
Descrição, o que é a empresa hoje nos quesitos: 
Financeiro: 
~ 
Fls.~Q_ 
-----._ ! 
~ 
Faturamento 
anual 
R$ 460.000,00 
Geração de Empregos: 
Atual 4 colaboradores 
Geração de Impostos: 
Atual R$ 9.500,00 
Apresentação do projeto futuro. Com o apoio do programa PRODECAT: 
Tamanho do terreno: 211,39m2
Tamanho da área edificada: 114,OOm2
Tabela perspectiva de empregos: 
Atual 04 colaboradores 
Até 2024 09 colaboradores 
Tabela perspectiva de impostos: 
Atual R$ 
Até 2024 R$ 14.600,00 
Cronograma Financeiro 
Recursos próprios R$ 70.000,00 
Cronog rama de execução das obras físicas 
Ano 2023/2024 Jan Mar Jun Ago Set Out Nov Dez 
Cerca/muro do terreno X X 
Fundação e base do 
galpão 
X 
Levantamento de paredes X X 
Telhado e estrutura 
metálica 
X 
Elétrica e Pintura X 
Instalação de maquinário X 
Funcionamento X 
Atenciosamente, ~ (L
João Batista dos Santos 
~ 



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PREFcITURA LE 'y 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME 
Nome Fantasia: ESPAÇO NOVO TINTAS 
C N PJ : 08.517.076/0001-09 
Endereço: Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II 
Telefones: (64) 98163-2800 
E-mail: 
Nome Responsável: JOÃO BATISTA DOS SANTOS 
CPF Responsável: 278.393.891-04 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa 
PRODECAT instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a 
concessão de direito real de uso de terreno, com área de 211,39 m 2, 
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o 
crescimento econômico de Catálão, aumentando a geração de 
empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão, 28 de Agosto de 2023. 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Mun ripa! de Cata!ão/GO — CivPJ nC 01.5U5.643J3Q01-5G 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREF -cITuRA GE /y 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°. 08.517.076/0001-09, localizada no 
endereço Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, por 
intermédio de seu representante legal JOÃO BATISTA DOS 
SANTOS, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei 
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, 
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, 
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e 
documentos necessários, os quais possibilitam o correto 
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real 
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a 
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 28 de Agosto de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
PreieitUra Mun opal e Gata ão/GG — .? GL505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRE; -cITuRA f,:[ ~y 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS - ME, devidamente 
inscrita no sob o CNPJ n°. 08.517.076/0001-09, localizada no 
endereço Avenida José Maria Vieira, no 231, Santa Helena II, por 
intermédio de seu representante legal JOÃO BATISTA DOS 
SANTOS, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei 
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa 
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE 
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização 
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de 
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou 
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de 
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e 
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e 
seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 28 de Agosto de 2023. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefestura Mun<cipal de Cetaião/GO — CNPJ n' 3L505.6G3¡0Q0ì-50 
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
João Batista dos Santos CPP: ?Th 9 .891-04 
Espaço Novo Tintas L ida-M 
CNPJ:08.517.076/0001-09 
Avenida José Maria Vera nI Hii _ta Helena _11 
CEP:75.70•-240 CwtaI c. ._ 
29/08/2023, 16:40 (5) WhatsApp 
Mariana Alves Oliveira 
hoje às 16:38 
p .,, 4 ,` ~;.,~ 
~
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~ A1ATFét1 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA .tURii3IGA 
CC1falfaFiQVAP1?-E DE INSCRIÇÃO E DE
CADASTRAL 
-.. ,___.._~__...... ... ....._.. ~.,,.._..... 
iE$PACO NOVO TINTAS L1'D.i 
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Aprovada peta ;n_t ~uçãc Norcna iva RF$ n'' 1.£63, de 27 de dezembro be 2Q18. 
F;n"stido nod 29r`0St2fl23 as i6:3o:5ô (oats eicra de Srasil:a). râylrl2: 1h 
https://web.whatsapp.com 1/1 
29108/2023, 16:40 
https:/Iweb.whatsapp.com 
(5) WhatsApp 
1/1 
Ministério da Fazenda 
Receita Federal 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF 
Número 
27&393.891-Q4 
Nome 
JOAO BATISTA DOS SANTOS 
Nascimento 
10/11/1961 
CÓDIGO DE CONTROLE 
9EB9.62D4.CC32.C70A 
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
às 15:05:13 do dia 05/07/2018 (hora e data de Brasília) 
dígito verificador: 00 
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
hi•.'! k s • .u! is 
37098-3 
i 
; 06/2023 
?h ,•11 i: r•4í:YLr: 
MORADOR: ESPÇO NOVO TINTAS LTDA ME 
48 2Av. JOSE MARIA VIEIRA, 231 
B. ANTA HELENA 11, CATALÁO/GO - CEP 75700-000 
Li:• ..(.1 '.r.':ti'' 
01. 01. 0043 0002 . 2269. 0001 
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16/06/2023 L33 32 
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• 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DES R NTO de uma Área de Terreno situado 
nesta cidade na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar, 
esquina com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar no 
Loteamento Santa Helena II, neste Município, Matricula n° 
49.727 de 03 de setembro de 2015, com uma área de 511,39 
m 2 . 
la AREA 
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações: 
pela frente mede 17,70 metros e confronta com a Avenida 
Jose Maria Vieira, lado ímpar, aos fundos mede 16,79 metros 
e confronta com a 2a área, pelo lado direito mede 17,83 
metros e confronta com a 2a Área do Decreto Municipal n° 
2.326 de 17 de julho de 2015, matrícula 49.728, pelo lado 
esquerdo mede 18,43 metros e confronta com a Rua Camilo 
Ferraz de Magalhães; perfazendo uma Área Total de 300,00 
in2 . 
2a ÁREA 
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações: 
pela frente mede 12,88 metros e confronta com a Rua Camilo 
Ferraz de Magalhães, lado ímpar, aos fundos mede 13,33 
metros e confronta com 2a área do Decreto Municipal n° 
2.326 de 17 de julho de 2015 matrícula 49.728, pelo lado 
direito mede 16,79 metros e confronta com a la área, pelo 
lado esquerdo mede 16,44 metros e confronta com a 3a Área 
do Decreto Municipal n_° 2.326 de 17 de julho de 2015, 
matrícula 49.729; perfazendo uma Área Total de 211,39 m 2 . 
Catalão, 27 de Junho de 2022. 
/
~~ 
LEVANTAMENTO `OFOGRÁF !CO - DESMEM5R MENTO 
FROF.: FREFE!TURA MUN!CI?AL DE CATALÃO 
f END.: AV. JOSr_ MARIA VIEIRA 0/ RJA CAMILO FERRAZ DE MAGAL^AES LADO ÍMPAR C/ 
RUA MARIA ALICE TEIXEIRA LADO FAR - LOTEAMENTO SANTA HELENA li 
DESMEM5RAR A I ÁRI=A (MAT. 49.727 DE 03/09/20 15) COM ÁREA DE 5 + I 39m2 EM (02) DUAS ÁREAS A SASER: 
I I e ÁREA = 30000m2
2ª ÁREA = 2 I ! 39m2
/ 
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i\VA ~r~1i\l!! !_`.J F~RRAZ D MAG AL` :Ã~S 
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LiA j',/i1 ^' P`P i l "
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RUA CAMILO RR,^,Z Dr MAGAL hÃ~S 
RUA LEO'O DO 01 F3Ul_NONS 
:~~::~-a.'~• - :i': ~;::~ ~s r^ •T~ r-::,•. : ~.; ., n •'. .... ^~: .:.;~ y;:, ..,.. 
:~ ~t•: ,. ..~ ~? _ ~ .. < . rs 
. ...rv~..:J .. . 
1.,.~1.M~~. •w~~. 11^ 
nos :.erros do Decreto 
• 28.06.2422. Dou fQ . 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avena Raulir.a Fosseºa Paschoa.., ss° 1. "8D, Centro, CataiáalGc 
:~TP~tely~.,ti^.~:.sr.t?_' ... (E4)3a•:~ _?-'- 
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MACRO SYLVI D
xag iTTager-~ ' ~ 
F l? T ` ~ r + ~ ~ z -.-t F-, ^ ~ ~ r ~+ « ?' ~ n - y. ¡ m ~ H ~• i i r • r~ ' ^ ^~ ;- r 
~. rt ~ .2 t"^ ~ t~ ~'~ ~.+ 5.:..t v t ..+ .. COFIA Q,t' s, ~ a °R~'1Zr`3t' w irA S r ~ ~ _ L~~ sì RJï.v ... ~,. .. .~~ .:'~:' ,cS • , 
tilsBllM REG?'STP.rL DESTA SERVENTIA DE xr.LI57'F!O IMG3i.: T3RIc..°. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
63.308 
:4lstrícu3a 
~ 01 1 
Ficha t,aão. 3.9 de julho de 2022 
Livro 2 ~✓ ~~~ - Registro Gerai - 
Ofidal 
IMÓVEL: t3M LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/CO, na 
Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar, distante 18,43 metros da 
Avenida José Maria Vieira, caracterizado como 2° Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, no Loteaamento 
Santa Helena II, com 211,39 sal e as seguintes :medidas e 
confronteç~es: pela frente mede 12,88 metros e confronta com a Rua 
Cari-c Ferraz de MaÇalhãeS; Dela linha do f undo mede 13,33 metroS 
con..rcnta corn a 2 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
2.326, de 17.O7.2?15; pelo lado direito mede .6,79 metros e confronta 
com a 1a Área da Decreto Municipal de Desmembramento n° ..3õ9, de 
28.06.2022; e, pelo lado esquerdo mede 16,44 metros e confronta cor, a 
2 = Área do Decreto Municipal de Desnexebra~erto n° 2.326, de 
17.07.2015. inscrito no Cadastro Imobiliário da Pre_`e__ura - CC's 
66473. PRGPRIET IO: Z ICÍPIO DL CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa 
jurídica de Direito Público _Interno, com sede e foro nesta cidade de 
Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CN2 /?_ 
sob o n° 01.505.643/0001-50. T=TIILO AQUI5TIVO: Matriculado sob o n° 
49.727, neste Livro.
Av.1-63.3O8. Catalão, 19 de julho de 2022. Protoco.o .° 181.870 -
Liyro 1-L, de 19.07.2022. ABERT A DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbaçáo para constar que, a iatrfcula acima, foi abe-ta 
1i9ipal de Desmembramento n_° 1.369, de r 
ú~~ 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Ave .dA &auiiaa Faase~a Pasc:zoa3, n' 1. 7S, C'entr'o, Cattiàc; GC 
:.L.f.2:.vG~ti~•_.^_~EF.✓:. ... i=ya :~•i_ ___. 
F.I~?`r 7' , 'T~ PRESENTE ~•C12t..:A :..1?R,f,FCi~..$IIC:A :~`. : RrsTl~: sr%E ~. ~ .L ~ :. v ~~.~.~ . . u ,.,~`c :i i .. 
ÁLBUM REGTSTP.AL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMc73TI,ryF:yG. 
CERT IDÃO 
r r
^• i7 l.^~r,^^ t `~-j'T ~i..r....~11/L'yE:t.• ..~J 
Certifico em atendimento ao Ofício a° 247/2022 da P reitora anicipal 
- Procuradoria Geral do Município, com fulcro no Art.19, 51.° da Lei 6 
cópia da ficha 01 da Matrícula n' 63.308 do Livro 2 de Registro Geral 
de forma reprográf.i.ca cm seu inteiro teor, e se trata dc reprodução 
registrai desta Serventia de Registro imobiliário, tendo como o último 
na sobredita Matricula, até o presente monto, a Av. 1. 
O referido é verdade e doa fé. 
Catalão /GO., 19 de julho de 2022. 
Fabiana Paranhas Netto - Oficiala Substituta. 
Documento assinado digitalmente 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 3O 
títulos que tAnhane por fim à constituição, 
direitos reais, inclusive os de garantia, 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §40, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui 
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei. 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da 
Lei na 14.376 , de 27 de derenebrº de 2002, dc Estado de Goiás, inclusive aia hipótese 
de documento lavrada em outra unidade da Federação. 
de Catalão-GO. 
.015/73, que a 
foi ext,.raloa 
fiel do álbum 
ato praticada 
M'-ri.ar: 
Emc~.. 31,43, 1SSQN: 
0, 00 , FE:SEMz'S : 0, 30, 
F UIáDEE'EG : •3,39, FUNi3AF 
( tri.aita ) dias para instrunentalização de 
transferência, modificação ou renúncia de 
relativos ao imóvel objeto da Matrícula 
Código de Normas e Procedimentos do Foro 
1, 57, Fundos Estaduais: FUNLESP : 3,?.4, FUNESP . 0, 00, ESTADO: 
FUNEMP : 0, 94, FUNCOMP : 0, 94, FEPADSr"u: : P;, 63, FüVPRC?GE : 0, 63 , 
: 0, 0U, FEMAL :0, 0© , Taxa Jud. : 17, 42, Total: 57,09 . 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOZAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602207112985526800240 
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.hr 
~
Assmodo de torma dlglul por FABIANA PARANMOS FABIANA PARANHOS =SR. o=Cp3rasl,ou=ACCEFTIFICAMINASvS. 
ou=3207S2870C0:05, ou=Pr:sencIoI. o~=CerITcadc 
'F 03, o -.FABIANA P00031-Io5 drT -.is939t3oI97 
Dados: 2023.371915:44:460300 
N ETO:58939130197 
0 
Cidade que sonha e faz. 
ATA DE REUNIÃO 
Catalão, 30 de agosto de 2023. 
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de 
Desenvolvimento de Catalão. 
Convocada via ofício, aconteceu no dia de hoje, 30 de agosto 
de 2023, na sala da secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, às 09:00 horas, a 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que crioú o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Senhor 
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do 
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva, 
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar 
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto 
de Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, 
secretaria de Trabalho e Renda. O secretário, Senhor Cairo Batista 
abriu a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de 
todos, em seguida passou a ordem do dia com a apresentação da 
pauta a ser apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram 
apresentadas 2 (duas) cartas de intenção de empresas pleiteando 
do município a seção de áreas para a instalação de seus 
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios 
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela 
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa 
Espaço Novo Tintas - ME, inscrita sob o CNPJ: 
0$.517.07e/0001-09, pleiteando 01 (uri) lote de terreno de 
211,39m2. Em seguida foi apreciado o requerimento da empresa 
Rafael da Costa e Silva - Renov Higienização, inscrita sob o CNPJ: 
44.257.113/0001-42, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 
552,19m2. Todos os 02 (dois) requerimentos apresentados pelas 
empresas acima citadas contam com as informações necessárias, 
r 
Cidade que sonha e faz. 
devidamente instruídas em processo administrativo na Secretaria 
de Indústria, Comércio e Turismo. Após a verificação de todas as 
informações contidas nos processos, debate e conferência por 
todos os membros da comissão presentes, c secretário Senhor 
Cairo Batista submeteu os processos e pedidos das empresas a 
votação, que em unanimidade, votou pela aprovação de todos os 
pleitos das 02 (duas) empresas acima enumeradas. Em sequência, 
o secretário Senhor Cairo Batista novamente agradeceu a presença 
e colaboração de todos, encerrando a reunião com a assinatura em 
ata de todos os presentes. 
~ 
Inho i i Pereira da Costa 
República Federativa do Brasil 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da 
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Helena II caracterizado 
como 2Qarea do decreto de Desmembramento n° 1.369, de 28 de junho de 2022, com 
uma área de 211,39 m2 localizada a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, nesta 
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 25 de Outubro de 2023. 
~ 
Adriano Naves 
w 
Ehagnar Lucas Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO /MÓVEL 
CCI: 66473 
Distrito: CATALAO 
Setor: SANTA HELENA II Qd. Inscrição: 
Lograd.: RUA CAMILO FERRAZ DE MAGALHAES 
Complem.: 2aAREA DMD 1369/22 
Edifício: Conjunto: 
013-A Lt.Inscrição: 0001 Unid.: 7 Zona: 2 
Nr.: Bairro: SANTA HELENA II 
Quadra: 13-A Lote: 01/2 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.: 
Nr.: 505 
Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS D►SPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST. ELETRICA 
INST. SANI TARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVI M ENTAC 
IL. PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Testada Principal: 12.88 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 8196.52 
Area do Lote:211.39 
Valor M2:40.39 
Qtde de Unidade Lote:7 
OBSEVAÇõES 
2a AREA DMD 1369/2022 
ESQ. Cl RUA CAMILO F. DE MAGALHAES.FDO. = 16,44MS E CONFR. 
C/A 3a ÁREA. 1a ÁREA DO DECRETO N.° 2.326 DE 17/07/2.015. 
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR" Pag 1/1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 25/10/23 10:14 

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