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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2827/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 • `~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/10/202314:54 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 62/2023
Descrição
OFICIO N°:144/2023
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A
EMPRESA ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ N°.: 08.517.076/0001-09, POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 27/10/2023
''✓RETEITURA CE I11
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
OFÍCIO N.°: 14 4 12023 CATALÃO, DE z J ~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público
municipal a Empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, CNPJ n°08.517.076/0001-09, por atender
aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências."
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de
nossa população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária à instalação
de novas empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais
pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município
ou que façamos as nossos progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma
empresa ou empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser
para aproveitarem certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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QRE'fEITURA CE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
reduzir significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso
município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por
meio desses incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de
serviços, gerando não somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação
de ICMS, ISS e IPVA, para o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com
o apoio dos nobres representantes dessa Casa legislativa, discutindo e aprovando o
presente projeto, por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o
nosso Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de
terreno público, gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos
de nossa terra em melhores condições.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
/ Ç
ADI ALIAS JÚNIOR
~Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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PRE EITURA °E -
CATALAO Cidade que sonha e faz.
chi F'g
GABINETE DG PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ThLI , DE DE DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo
de terreno público municipal a Empresa ESPAÇO NOVO
TINTAS, CNPJ n° 08.517.076/0001-09, por atender aos
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de
2017, que criou o Programa Municipal de geração de
emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos
da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de
Geração de Empregos e aumento de arrecadação; poderá haver a concessão de uso ou
doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de
empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída
por Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima.
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2023031847) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa ESPAÇO NOVO
TINTAS - ME, inscrita no CNPJ n° 08.517.076/0001-09, com sede atualmente na Avenida
José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, nesta cidade, com atuação no ramo de fabricação
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CATALA4 Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, serviços de pintura de edifícios em geral, da seguinte
área de terreno:
"UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Camilo
Ferraz de Magalhães, caracterizado como 2a Área do Decreto Municipal
de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, no Loteamento Santa
Helena II, com 211,39m2, matriculado sob o n° 63.308, do Cartório de
Registro de Imóveis local."
Parágrafo único. Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela
impostas e transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de
Catalão a escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará
expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis
específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão:
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IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários
decorrentes das atividades da empresa;
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou
deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente
da estrutura do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer
dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio
do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse
e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como
objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para
instalação ou expansão da primeira donatária;
Il l - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a
pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo
período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel
ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
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IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiv
da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou
seu direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da
transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município,
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art. 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
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RRE~FEITURA CE
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realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido; com ou sem benfeitorias,
for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS
DE DE 2023.
ADIB ELIAS J NIO1~_
Prefe' o
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CATALAO Cidade que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.LIMA*
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PROTOCOLO: 2023031847 Autuaçã 29/08/2023 ora:
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME
CPF I CNPJ: 08.517.076/0001-09
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
Data
PROTOCOLO 2023031847 Autuaçã 29/08/2023 Hora 14:16
Interessado: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME
CPF 1 CNPJ: 08.517.076/0001-09
Endereço:
Fone:
Bairr SANTA HELENA II
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO
SubAssunto: CARTA DE INTENÇÃO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 29/08/2023 - 14:16:44 - TACIANE.LIMA'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CARTA DE INTENÇÃO DE TERRENO
Ao Sr. Secretário de Indústria e Comércio de Catalão,
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS, inscrita com CNPJ n°08.517.076/0001-09,
instalada no endereço Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, tendo como
representante legal o Sr. João Batista dos Santos CPF n° 278.393.891-04.
Espaço Novo Tintas está inserida no mercado de fabricação de tintas, vernizes,
esmaltes e lacas, serviços de pintura de edifícios em geral, comércio atacadista dc tintas,
vernizes e similares, comércio varejista de tintas e materiais para pintura. Possuímos no
momento três 4 colaboradores inseridos no processo de operação e administração, com a
aquisição do terreno e possível desenvolvimento do empreendimento pretendemos
contratar mais colaboradores diretos e indiretos. Dependendo do mercado econômico do
país, visto que, atuamos no ramo de comércio atacadista e varejista e prestação de
serviços de pintura de edifícios em geral, atingindo várias áreas do mercado de trabalho
do município de Catalão; desta forma, nossa intenção é gerar desenvolvimento para o
nosso município, oferecendo aos nossos parceiros uma relação duradoura, com foco em
crescimento, qualidade, rentabilidade e responsabilidade socioambiental.
Com a disponibilidade do terreno e com o crescimento do empreendimento,
pretendemos aumentar o faturamento mensal com atendimento ao público diferenciado,
no qual o cliente tenha total satisfação em adquirir nossos produtos e serviços,
atendendo suas reais necessidades.
Prevemos um prazo de três a quatro meses para elaboração e adaptação do
projeto para iniciar a construção. Pretendemos dividir o processo de edificação em três
etapas:
1- Do total da área de 211 m'- prevemos iniciar a construção do muro e em
sequência a construção de urna área de cento e quatorze metros quadrados ( 114 r-)
destinada ao processo de produção e armazenamento de produtos e insuetos, adequando
ao prazo de 12 meses após aquisição do terreno.
Os recursos necessários para a construção da área pretendida, destina-se de
recursos próprios.
A Espaço Novo Tintas é uma empresa que atua no mercado desde o ano de 2007,
tendo a satisfação de gerar um produto que visa atender ao cliente com qualidade e
sofisticação. Nossa empresa, conforme recomendações e orientações propostas pelos
representantes legais de fiscalização municipal, visa atuar com foco em um
desenvolvimento sustentável, garantindo aos nossos parceiros e ao município um
ambiente agradável e seguro.
Descrição, o que é a empresa hoje nos quesitos:
Financeiro:
~
Fls.~Q_
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~
Faturamento
anual
R$ 460.000,00
Geração de Empregos:
Atual 4 colaboradores
Geração de Impostos:
Atual R$ 9.500,00
Apresentação do projeto futuro. Com o apoio do programa PRODECAT:
Tamanho do terreno: 211,39m2
Tamanho da área edificada: 114,OOm2
Tabela perspectiva de empregos:
Atual 04 colaboradores
Até 2024 09 colaboradores
Tabela perspectiva de impostos:
Atual R$
Até 2024 R$ 14.600,00
Cronograma Financeiro
Recursos próprios R$ 70.000,00
Cronog rama de execução das obras físicas
Ano 2023/2024 Jan Mar Jun Ago Set Out Nov Dez
Cerca/muro do terreno X X
Fundação e base do
galpão
X
Levantamento de paredes X X
Telhado e estrutura
metálica
X
Elétrica e Pintura X
Instalação de maquinário X
Funcionamento X
Atenciosamente, ~ (L
João Batista dos Santos
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PREFcITURA LE 'y
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: ESPAÇO NOVO TINTAS - ME
Nome Fantasia: ESPAÇO NOVO TINTAS
C N PJ : 08.517.076/0001-09
Endereço: Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II
Telefones: (64) 98163-2800
E-mail:
Nome Responsável: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
CPF Responsável: 278.393.891-04
Venho por meio desta solicitar dentro do programa
PRODECAT instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro
de 2017, através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a
concessão de direito real de uso de terreno, com área de 211,39 m 2,
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o
crescimento econômico de Catálão, aumentando a geração de
empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 28 de Agosto de 2023.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Mun ripa! de Cata!ão/GO — CivPJ nC 01.5U5.643J3Q01-5G
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREF -cITuRA GE /y
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS - ME, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n°. 08.517.076/0001-09, localizada no
endereço Avenida José Maria Vieira, n° 231, Santa Helena II, por
intermédio de seu representante legal JOÃO BATISTA DOS
SANTOS, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo,
DECLARA que tem pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos,
bem como de que recebeu todas as informações, orientações e
documentos necessários, os quais possibilitam o correto
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, declarando por fim, que aceita e submete-se a
todas as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 28 de Agosto de 2023.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
PreieitUra Mun opal e Gata ão/GG — .? GL505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PRE; -cITuRA f,:[ ~y
ATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa ESPAÇO NOVO TINTAS - ME, devidamente
inscrita no sob o CNPJ n°. 08.517.076/0001-09, localizada no
endereço Avenida José Maria Vieira, no 231, Santa Helena II, por
intermédio de seu representante legal JOÃO BATISTA DOS
SANTOS, e para os fins de cumprimento do exigido na Lei
Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, presente no programa
PRODECAT, pela Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE
COMPROMETE a comprovar mensalmente, a título de fiscalização
municipal, e cumprimento dos quesitos necessários a concessão de
direito real de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou
FGTS, e anualmente, através da cópia de RAIS, o número de
empregos diretos gerados, declarando por fim, que aceita e
submete-se a todas as condições estabelecidas na presente Lei e
seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 28 de Agosto de 2023.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefestura Mun<cipal de Cetaião/GO — CNPJ n' 3L505.6G3¡0Q0ì-50
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
João Batista dos Santos CPP: ?Th 9 .891-04
Espaço Novo Tintas L ida-M
CNPJ:08.517.076/0001-09
Avenida José Maria Vera nI Hii _ta Helena _11
CEP:75.70•-240 CwtaI c. ._
29/08/2023, 16:40 (5) WhatsApp
Mariana Alves Oliveira
hoje às 16:38
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(5) WhatsApp
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Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
27&393.891-Q4
Nome
JOAO BATISTA DOS SANTOS
Nascimento
10/11/1961
CÓDIGO DE CONTROLE
9EB9.62D4.CC32.C70A
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
às 15:05:13 do dia 05/07/2018 (hora e data de Brasília)
dígito verificador: 00
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
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MORADOR: ESPÇO NOVO TINTAS LTDA ME
48 2Av. JOSE MARIA VIEIRA, 231
B. ANTA HELENA 11, CATALÁO/GO - CEP 75700-000
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FATURAMENTO AGUA - 47,96
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FATURAMENTO ESGOTO - 38,37
Comercial -Normal
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MEMORIAL DESCRITIVO
DES R NTO de uma Área de Terreno situado
nesta cidade na Avenida José Maria Vieira, lado ímpar,
esquina com a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar no
Loteamento Santa Helena II, neste Município, Matricula n°
49.727 de 03 de setembro de 2015, com uma área de 511,39
m 2 .
la AREA
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente mede 17,70 metros e confronta com a Avenida
Jose Maria Vieira, lado ímpar, aos fundos mede 16,79 metros
e confronta com a 2a área, pelo lado direito mede 17,83
metros e confronta com a 2a Área do Decreto Municipal n°
2.326 de 17 de julho de 2015, matrícula 49.728, pelo lado
esquerdo mede 18,43 metros e confronta com a Rua Camilo
Ferraz de Magalhães; perfazendo uma Área Total de 300,00
in2 .
2a ÁREA
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente mede 12,88 metros e confronta com a Rua Camilo
Ferraz de Magalhães, lado ímpar, aos fundos mede 13,33
metros e confronta com 2a área do Decreto Municipal n°
2.326 de 17 de julho de 2015 matrícula 49.728, pelo lado
direito mede 16,79 metros e confronta com a la área, pelo
lado esquerdo mede 16,44 metros e confronta com a 3a Área
do Decreto Municipal n_° 2.326 de 17 de julho de 2015,
matrícula 49.729; perfazendo uma Área Total de 211,39 m 2 .
Catalão, 27 de Junho de 2022.
/
~~
LEVANTAMENTO `OFOGRÁF !CO - DESMEM5R MENTO
FROF.: FREFE!TURA MUN!CI?AL DE CATALÃO
f END.: AV. JOSr_ MARIA VIEIRA 0/ RJA CAMILO FERRAZ DE MAGAL^AES LADO ÍMPAR C/
RUA MARIA ALICE TEIXEIRA LADO FAR - LOTEAMENTO SANTA HELENA li
DESMEM5RAR A I ÁRI=A (MAT. 49.727 DE 03/09/20 15) COM ÁREA DE 5 + I 39m2 EM (02) DUAS ÁREAS A SASER:
I I e ÁREA = 30000m2
2ª ÁREA = 2 I ! 39m2
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i\VA ~r~1i\l!! !_`.J F~RRAZ D MAG AL` :Ã~S
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LiA j',/i1 ^' P`P i l "
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RUA CAMILO RR,^,Z Dr MAGAL hÃ~S
RUA LEO'O DO 01 F3Ul_NONS
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. ...rv~..:J .. .
1.,.~1.M~~. •w~~. 11^
nos :.erros do Decreto
• 28.06.2422. Dou fQ .
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avena Raulir.a Fosseºa Paschoa.., ss° 1. "8D, Centro, CataiáalGc
:~TP~tely~.,ti^.~:.sr.t?_' ... (E4)3a•:~ _?-'-
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MACRO SYLVI D
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F l? T ` ~ r + ~ ~ z -.-t F-, ^ ~ ~ r ~+ « ?' ~ n - y. ¡ m ~ H ~• i i r • r~ ' ^ ^~ ;- r
~. rt ~ .2 t"^ ~ t~ ~'~ ~.+ 5.:..t v t ..+ .. COFIA Q,t' s, ~ a °R~'1Zr`3t' w irA S r ~ ~ _ L~~ sì RJï.v ... ~,. .. .~~ .:'~:' ,cS • ,
tilsBllM REG?'STP.rL DESTA SERVENTIA DE xr.LI57'F!O IMG3i.: T3RIc..°.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
63.308
:4lstrícu3a
~ 01 1
Ficha t,aão. 3.9 de julho de 2022
Livro 2 ~✓ ~~~ - Registro Gerai -
Ofidal
IMÓVEL: t3M LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/CO, na
Rua Camilo Ferraz de Magalhães, lado ímpar, distante 18,43 metros da
Avenida José Maria Vieira, caracterizado como 2° Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.369, de 28.06.2022, no Loteaamento
Santa Helena II, com 211,39 sal e as seguintes :medidas e
confronteç~es: pela frente mede 12,88 metros e confronta com a Rua
Cari-c Ferraz de MaÇalhãeS; Dela linha do f undo mede 13,33 metroS
con..rcnta corn a 2 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
2.326, de 17.O7.2?15; pelo lado direito mede .6,79 metros e confronta
com a 1a Área da Decreto Municipal de Desmembramento n° ..3õ9, de
28.06.2022; e, pelo lado esquerdo mede 16,44 metros e confronta cor, a
2 = Área do Decreto Municipal de Desnexebra~erto n° 2.326, de
17.07.2015. inscrito no Cadastro Imobiliário da Pre_`e__ura - CC's
66473. PRGPRIET IO: Z ICÍPIO DL CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de Direito Público _Interno, com sede e foro nesta cidade de
Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CN2 /?_
sob o n° 01.505.643/0001-50. T=TIILO AQUI5TIVO: Matriculado sob o n°
49.727, neste Livro.
Av.1-63.3O8. Catalão, 19 de julho de 2022. Protoco.o .° 181.870 -
Liyro 1-L, de 19.07.2022. ABERT A DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbaçáo para constar que, a iatrfcula acima, foi abe-ta
1i9ipal de Desmembramento n_° 1.369, de r
ú~~
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ave .dA &auiiaa Faase~a Pasc:zoa3, n' 1. 7S, C'entr'o, Cattiàc; GC
:.L.f.2:.vG~ti~•_.^_~EF.✓:. ... i=ya :~•i_ ___.
F.I~?`r 7' , 'T~ PRESENTE ~•C12t..:A :..1?R,f,FCi~..$IIC:A :~`. : RrsTl~: sr%E ~. ~ .L ~ :. v ~~.~.~ . . u ,.,~`c :i i ..
ÁLBUM REGTSTP.AL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMc73TI,ryF:yG.
CERT IDÃO
r r
^• i7 l.^~r,^^ t `~-j'T ~i..r....~11/L'yE:t.• ..~J
Certifico em atendimento ao Ofício a° 247/2022 da P reitora anicipal
- Procuradoria Geral do Município, com fulcro no Art.19, 51.° da Lei 6
cópia da ficha 01 da Matrícula n' 63.308 do Livro 2 de Registro Geral
de forma reprográf.i.ca cm seu inteiro teor, e se trata dc reprodução
registrai desta Serventia de Registro imobiliário, tendo como o último
na sobredita Matricula, até o presente monto, a Av. 1.
O referido é verdade e doa fé.
Catalão /GO., 19 de julho de 2022.
Fabiana Paranhas Netto - Oficiala Substituta.
Documento assinado digitalmente
OBSERVAÇÕES:
Esta certidão tem prazo de validade de 3O
títulos que tAnhane por fim à constituição,
direitos reais, inclusive os de garantia,
acima indicada, nos termos do Art. 958 do
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §40, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei. 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei na 14.376 , de 27 de derenebrº de 2002, dc Estado de Goiás, inclusive aia hipótese
de documento lavrada em outra unidade da Federação.
de Catalão-GO.
.015/73, que a
foi ext,.raloa
fiel do álbum
ato praticada
M'-ri.ar:
Emc~.. 31,43, 1SSQN:
0, 00 , FE:SEMz'S : 0, 30,
F UIáDEE'EG : •3,39, FUNi3AF
( tri.aita ) dias para instrunentalização de
transferência, modificação ou renúncia de
relativos ao imóvel objeto da Matrícula
Código de Normas e Procedimentos do Foro
1, 57, Fundos Estaduais: FUNLESP : 3,?.4, FUNESP . 0, 00, ESTADO:
FUNEMP : 0, 94, FUNCOMP : 0, 94, FEPADSr"u: : P;, 63, FüVPRC?GE : 0, 63 ,
: 0, 0U, FEMAL :0, 0© , Taxa Jud. : 17, 42, Total: 57,09 .
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOZAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602207112985526800240
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.hr
~
Assmodo de torma dlglul por FABIANA PARANMOS FABIANA PARANHOS =SR. o=Cp3rasl,ou=ACCEFTIFICAMINASvS.
ou=3207S2870C0:05, ou=Pr:sencIoI. o~=CerITcadc
'F 03, o -.FABIANA P00031-Io5 drT -.is939t3oI97
Dados: 2023.371915:44:460300
N ETO:58939130197
0
Cidade que sonha e faz.
ATA DE REUNIÃO
Catalão, 30 de agosto de 2023.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via ofício, aconteceu no dia de hoje, 30 de agosto
de 2023, na sala da secretaria de Indústria, Comércio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, às 09:00 horas, a
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que crioú o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Senhor
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva,
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto
de Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias,
secretaria de Trabalho e Renda. O secretário, Senhor Cairo Batista
abriu a reunião cumprimentando e agradecendo a presença de
todos, em seguida passou a ordem do dia com a apresentação da
pauta a ser apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram
apresentadas 2 (duas) cartas de intenção de empresas pleiteando
do município a seção de áreas para a instalação de seus
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa
Espaço Novo Tintas - ME, inscrita sob o CNPJ:
0$.517.07e/0001-09, pleiteando 01 (uri) lote de terreno de
211,39m2. Em seguida foi apreciado o requerimento da empresa
Rafael da Costa e Silva - Renov Higienização, inscrita sob o CNPJ:
44.257.113/0001-42, pleiteando 01 (um) lote de terreno de
552,19m2. Todos os 02 (dois) requerimentos apresentados pelas
empresas acima citadas contam com as informações necessárias,
r
Cidade que sonha e faz.
devidamente instruídas em processo administrativo na Secretaria
de Indústria, Comércio e Turismo. Após a verificação de todas as
informações contidas nos processos, debate e conferência por
todos os membros da comissão presentes, c secretário Senhor
Cairo Batista submeteu os processos e pedidos das empresas a
votação, que em unanimidade, votou pela aprovação de todos os
pleitos das 02 (duas) empresas acima enumeradas. Em sequência,
o secretário Senhor Cairo Batista novamente agradeceu a presença
e colaboração de todos, encerrando a reunião com a assinatura em
ata de todos os presentes.
~
Inho i i Pereira da Costa
República Federativa do Brasil
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da
Comissão de Avaliação, nomeados pelo Decreto n°2060 de 19 de maio de 2023,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à
Avaliação do Imóvel.
- Um terreno, situado no Loteamento Santa Helena II caracterizado
como 2Qarea do decreto de Desmembramento n° 1.369, de 28 de junho de 2022, com
uma área de 211,39 m2 localizada a Rua Camilo Ferraz de Magalhães, nesta
Cidade, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
O Imóvel fica avaliado em R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 25 de Outubro de 2023.
~
Adriano Naves
w
Ehagnar Lucas Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO /MÓVEL
CCI: 66473
Distrito: CATALAO
Setor: SANTA HELENA II Qd. Inscrição:
Lograd.: RUA CAMILO FERRAZ DE MAGALHAES
Complem.: 2aAREA DMD 1369/22
Edifício: Conjunto:
013-A Lt.Inscrição: 0001 Unid.: 7 Zona: 2
Nr.: Bairro: SANTA HELENA II
Quadra: 13-A Lote: 01/2
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
Lt..
BI.:
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS D►SPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTILIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRICA
INST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVI M ENTAC
IL. PUBLICA
R. ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
Testada Principal: 12.88
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 8196.52
Area do Lote:211.39
Valor M2:40.39
Qtde de Unidade Lote:7
OBSEVAÇõES
2a AREA DMD 1369/2022
ESQ. Cl RUA CAMILO F. DE MAGALHAES.FDO. = 16,44MS E CONFR.
C/A 3a ÁREA. 1a ÁREA DO DECRETO N.° 2.326 DE 17/07/2.015.
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR" Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 25/10/23 10:14