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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
native_id7977

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.149, de 17 de novembro de 2023
2023-11-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 97//2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Rodrigão solicitou a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-06 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-11-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 40ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-10-31 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-17T14:14:00.562358-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

2 .► ~-, f
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2850/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~ 
1)
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/2023 09:51 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 63/2023 
Descrição 
OFICIO N°029/2023 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR ERRO DE LOTE, SEM 
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/03/2023 i i i i i i 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°• O°2~12023 CATALÃO, .. .......DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta de lotes de 
terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das 
partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências". 
O Município está propondo a aprovação deste Projeto visando solucionar uma 
pendência que se deu, quando da construção de uma residência, que ao invés de construir 
sobre o seu terreno, construiu erroneamente sobre terreno público municipal. Analisando 
feito administrativo que visa sanar a situação criada quando do erro de terreno, e tentando 
evitar que se descambe para a seara judicial, as partes, em consenso optaram por esta 
permuta, que se dará sem tornas ou indenização a qualquer das partes, ficando às custas 
de transferências e averbações à conta de Daniela Lucia Lino da Silva. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
?R EEEi 7 J kA [:E p✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
d I Fls, ó 
Procuradoria Geral do Município\ / 
PROJETO DE LEI N° Pn( DE ... .I DE 2023. 
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de 
solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes, 
dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras 
providências" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de bens 
imóveis conforme disposto abaixo: 
§1° O Município de Catalão receberá de Daniela Lucia Lino da Silva, dois 
terrenos urbanos, sendo eles: 
I - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 44.300 do Cartório de Registro 
de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua Professora Terezinha Margon Vaz, caracterizado 
como 20° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 
2012, com 312,50 m2, do Bairro Setor Universitário, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais) 
II - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 31.516 do Cartório de 
Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua 307, designado sob o n° 07 da Quadra 
15, do Loteamento Jardim Catalão, com área de 225,00 m2, avaliado em R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
§ 2° O Município de Catalão, por sua vez, para concretização da permuta 
entregará a Daniela Lucia Lino da Silva, um terreno urbano, de propriedade do Município de 
Catalão, com área de 381,01 m2, registrado na Matrícula n° 13.777, situado na 503, 
designado sob n° 02 da Quadra 08 do Loteamento Setor Santa Cruz, avaliado em R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
FR EFEITJRA LF.
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi© 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento deste artigo, o lote pertencente ao 
Município de Catalão já pertence à categoria de bem disponível. 
Art. 2° A permuta dos imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna 
ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer 
ônus, sem indenização a qualquer dos permutantes, dada a ausência de má-fé quando do 
evento da construção e/ou fiscalização da construção da obra. 
Art. 3° A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em 
razão de erro de terreno, sem ficar evidenciado a má fé, solucionando, por consenso das 
partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal, 
quando da averbação da permuta no CRI local. 
Art. 4° Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público 
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do 
art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste 
Município. 
Art. 5° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei 
são de responsabilidade de Daniela Lucia Lino da Silva, dispensada a incidência do Imposto 
sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição 
Federal, 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS >. DIAS DO MÊS DE Q J.,.J. -Q DE 2023. 
A[~IB ELIAS JÚ IOR 
\\ Prefeito. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
vacr_i-uer. c wr 
CATALAO C Jade que sorha e faz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TAC IAN E. LIMA* 
II i i II N III III II i i II II II 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: RS -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
2023005669 Autuaçã 10/02/2023 Hora: 14:27 
DANIELA LÚCIA LIMA SILVA 
800.517.901-49 Data 
PROT. 
Comentário: SOLICITA QUE SEJA CONSIDERADA A PERMUTA DE DOIS 
LOTES DE TERRENO. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023005669 Autuaçã 10/02/2023 Hora 14:27 
Interessado: DANIELA LÚCIA LIMA SILVA 
CPF I CNPJ: 800.517.901-49 Fone: (64)98117-2560 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITA QUE SEJA CONSIDERADA A PERMUTA DE DOIS LOTES DE 
TERRENO. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 10/02/2023 - 14:28:18 - TACIANE.LIMA* 
1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Requerimento Administrativo 
Eu, Daniela Lúcia Lino da Silva, portadora do RG n° 3.385.463 DGPCIGO e 
CPF n° 800.517.901-49, pleiteio pela regularização do imóvel situado na Rua 503, designado 
sob o n° 02 da Quadra 08, do Loteamento Setor Santa Cruz, deste município. 
Desse modo, a fim de regularizar referido imóvel para que o mesmo conste em 
meu nome, faz-se necessário que seja considerada a permuta de dois lotes de terreno em 
troca do imóvel mencionado acima. 
Sendo assim, os dois imóveis a serem permutados são: 
- Matrícula n° 44.300; um lote de terreno situado na Rua Professora Terezinha 
Margon Vaz, caracterizado como 20° Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 312,50 m2, do Bairro Setor Universitário, deste 
município; 
- Matrícula n°31.516: um lote de terreno situado na Rua 307, designado sob o n° 
07 da Quadra 15, do Loteamento Jardim Catalão, deste município. 
Certo de vosso pronto atendimento, desde já agradeço. 
Catalão, 10 de fevereiro de 2023. 
Daniela Lúcia Lino da Silva 
~~` 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 51331 
Distrito: CATALAO 
Setor: UNIVERSITARIO 
Lograd.: RUA PROFESSORA TEREZINHA MARGON 
Complem.: 208. ÁREA DECR. N°. 3.464/12. VER OBS. 
Edifício: 
Qd. Inscrição: 
Conjunto: 
00024 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: 29 Zona: 5 
Nr.: Bairro: SETOR UNIVERSITARIO 
Quadra: Lote: 
Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: 
Bairro: 
Qd.. 
Apto.: 
DANIELA LUCIA LINO DA SILVA 
JARDIM PAULISTA 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 209 
Edifício: 
C P F/C N PJ :800.517.901-49 
Logra: RUA CELLO NETO PARANHOS 
Complem.: 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRI MONTO PARTICULAR 
UTI LIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TI PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL. PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AG UA 
C. LIXO 
R. ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 12.50 
Qtde de 0 
Área Ed if. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 7830.00 
Area do Lote:312.50 
Valor M2:26.10 
Qtde de Unidade Lote:50 
OBSEVAÇÕES 
208. ÁREA DO DECR. N°. 3.464 DE 17/12/12, ORIUNDA DO 
DESMEMBR. DA ÁREA FORMADA PELO DECR. N°. 3.397 DE 
13/11/12. (FDO = 12,50M CONFR. O/398. ÁREA). 
Usuário impressão: NAYARA.BUENO* 
1.0 - I.V.R.J - 03/1212012 
Pag 1/1 
Emitido em: 10/02/23 09:33 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Do 
-, T- -., ~., .T - -~F I a RE, r R'~GR~iF I' :a SE TRATA DE REFROD ~'ç.: i0 FIEL 
CERTIFICO QUE :~ !~E.Ei .i" ..~ 
,~ -C,.. f) ESTA rr r-^ ST RC 'R~~l T' '^ 
n1::~(II1 r: ~L. ' . J F:rì •'_ .: rf.~ 1 ri .. ~~ ~:rm..~.^i !~!'~ á` f..l-.r ~ . l , L~ 1: ~riF~ ~: . 
ESTADO DE GOIÁS 
r_7 
~ 
Registro de Imóveis 
COMARCA DE CATALÃO 
44.300 
Matrícula 
r--i Livro 2 - Registro ~ Gera' - ~ /'✓~
Ficha CatatTo. 20 de maio de 2013. 
Oficiai 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua 
Professora Terezinha Margon Vaz, lado par, distante 118,37 
metros (incluindo o chanfrado) da Avenida Castelo Branco, 
caracterizado como 20° área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 
312,50 m e as seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 12,50 metros e confronta com a Rua Professora Terezinha 
Margon Vaz ; igual medida aos fundos, confrontando com a 38° área 
do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00 metros e 
confronta com a 21° área do referido Decreto; e, igual medida 
pelo lado esquerdo, confrontando com a 19° área também do 
referido Decreto. PROPRIETÁRIOS: OTACÌLIO SERAFIM DA SILVA, 
aposentado, CI n° 488.221-GO, CPF n° 061.283.941-91 e sua mulher 
ALMERINDA SILVA, do lar, CI n° 1.429.745-GO, CPF n° 812.945.811-
04, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade. TÍTULO 
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 43.582, neste Livro. " 
Av.1-44.300. Catalão, 20 de maio de 2013. (Protocolo n° 120.942 
- Livro 1-E). A Matrícula acima, foi aberta nos termos do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro 
de 2 012 . Dou f e . /-~1„ . 
CaLa)áo, 29 de outubro de 2014. (Protocolo n° 131.968, 
Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato por Instrumento 
de Constitu_ção de Sociedade Limitada, datado de 
rerr.at_ficado pelo Contrato por Instrumento Particular de 
R.2-44.300. 
Livro 1-F) 
Particular 
23._1.20j2, 
Rerratificação Contratual da Sociedade Limitada, datado de 
08.08.2014, devidanente registrados na Junta Comercial do Estado de 
Goiás (JUCEG), respectivaraente em 06.12.2012, sob o n° 52203163713 e 
em 27.08.2014, sob o n° 5214_613556, arquivados nesta Serventia, o 
imóvel da Matricula acirra, foi integralizado à Empresa SERAFIM E 
SILVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LIDA EPP, estabelecida nesta 
cidade, na Avenida Castelo Branco n° 260, Setor Universitário, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n 17.293.298/0001-78, no valor de R$800,00 
(oitocentos reais) . C 131 devido foi recolhido em 13.02 .2013, 
Banco Mercantil do Bras:l S.A., conforme recibo e DUAN n° 2005240 
no 
Av.3-44.300. Catalão, 31 dc agosto de 2017. Procede-se a presente 
averbação para constar que, o imóvel da Matricula acima, está 
inscrito no Cadastro =:nob~jicl: io dc~t Município, CCI n° 51331. Dou 
REGISTRO DE IMOVEIS 
Avenida Ra.:ì:..n F,..se: a Fascaoal, n" 1 .7Sv, Centra. Cataìro/Car 
"•rA. t7: i1?•1•. . .._. . 
.^"'~,•. . ":: . . r• ir•lm',V'•I ." i . . :l
.•E R •r 1 r —r, 'O QUE y PRESENTE ~ w F i~7~ DTa r.E ~ P~^ :~.a,f~1•.ìir~..li ~~ r '~' ~_ TRATA .::•~ . : ~E, r•.E• ~ FF'»~'y:it: .L~•.~ 
•, . , s` 
REGIS 
r- m -, T r ~ ~, / r ~ . 
REGISTRO
~ r ,n n r ,+ T T ^~ r f1 :',~ :~c-i1 r.r.1GTSlt:à~. Dr,airl SF.:~t%:,I~T::~ t~r. r.~G: S: nC ~M~7t+_ i•~rk,. ~: . 
ESTADO DE CAMS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
44.300 ~ ¡ 02 ~ 
Matrícu ta 
Livro 2 - Registro Gera[ - 
í' `hit Catala0' 11 de ab r i l de 2022 
Ofktat 
?au_ista; 2 °) DANIELA LUCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada 
judicialmente, vendedora, CI n° 3.385.463-DC?C/GC, C?T ::° 
800.517.901-49, residente e domiciliado em Ca .al 3o/GO. , na Rua 503 c° 
80 / Bairro Santa Cruz. FORM? DO TÍTULO: Escri. ..:i_a ?'iib1ica _avrada no 
y ° TabelionatO de Notas de C3tdli30/GO, às f s. 92/95 dc Livro n 690, 
aos 0^.04.2022. 03JETO DA TRANSMISSÃC/PRc'CEDNC1. o imóvel da 
Matricula acima, pelo registro R.4. VALOR: R$80.000,00 (oitenta mil 
reais) . CONSULTA A CNI3: 4fce. dó56. '/d13. 4b¡c. e?f2. 32_9. 51có. 
fff5. f27ó. ecef; 0922. O64ó. 6428. 1927. 59C7. f519. 438_. 4ede. 
e44d. a302; d94f. ac_b. e270. ldbf. 3d40. b27~. 2730. a3f7. 56f0. 
od4_; e, 4198. e67b. 3415. 9e63. 76ba. 9526. e'19e. 09b1. aeOf. 9bí2 
CERT I D À O 
Cc' ri. ifLc, <:om fulcro no 6rI.19, til" da Icei 6.01 / /3, que as cópias das fichas 
da Matricula n° 44.300 do Livro 2 de Registro Geral, eram
,¡~ 
rtlirr'ogr'ufica a trr seu iI 3.Ciro Leer, e se ;r a ta cic' reprueuç ào . : ci f rio ha~r1 c Ts' f .(O 
~ 
des l.n Se rvon I. i n do I/eq i ;a I rn I mob i i r i o , tendo como o último 8~\ticado .n ^ 
O'.
sobredita Matrícula, até o presente momento, o 9.6. (7 (s'
O fi ' reffrido é verdade e dou fé, "' ~j Z 5 ' O' S 
Ca ão /GO. , 28 de dezembro e 2022. 
~~ tvc+t 
GIS~FcO ' RE 
,. C •~--~--~~ ~ R~ X 1O c5 ~ j 
Ag.
i 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de 
titulos que tenham por fim á constituição, transferência, modificação ou renúncia de 
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos tensos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20 955/20, constitui 
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da 
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese 
de documento lavrado m outra unidade da Federaçào. 
01/02 
Kmn! - • 10, 1.1, 1 SSUN : 3, ,2, I" uridnS ::Sl.ad:y7 i F : . :)NI)>:S7' : / .0'), i'!)NI:`;I' . 0, 00,
0, 00, I'I:S(-:MPS: 0,0(1, I'UNi•:MI': 2, ) , (':)Nf::)MI': 7.,1'1, i'i•:!'A')5/1:J: 7,R'3, :"ON P12?f0 : 1 ,49, 
I'UN!)I•:l'i{C: í),ü9, !•'UN!h11• : 0, 0(3, 'I 'M61 :I), ')0 , ':'.tx.r .;;:J. : ! 1, ;7, ':tl d'+ : 106,79 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602212212313326800124 
Consuiie este selo e i hL_p:!!see. 3 ;qn. u ,br 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado na Rua Professora Terezinha na Quadra 24 
Lote 02 sendo a 20" Área do Decreto 3.464/2012 no Loteamento Universitário, 
com uma área de 312,50 m 2 conf Constam no Registro de Imóveis sob o 
número R.6-44-300, ficha 011ivro 2 no RG, de propriedade de DANIELA LUCIA 
UNO DA SILVA. 
Este Imóvel fica avaliado em RS 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 16 de janeiro de 2023. 
AdrianoNaves 
Adriano P's I Rodrigues de Souza 
nar Lucas Pereira 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Aver.ida Raulina Fonseca ?aschoal, n° 1.780, Centro, Catalao;GC 
m .^.e:.c•Nuyo. _air.. hs (c"v) 3'; :,
;, .a~.: . . .-., : s'.. .. ;e i r -•v•- i s. q.~ : a ~ . -^m . : ~ 
CERTIFICO QUE A PRESENTE COFIA t~~EFROGI`.iiFICA SE TR.^'zTn. ii, RE•PROD%S .O FIEL DO 
ALBUM R£GI S mRAL DESTA SERVENTIA t7E, REGISTRO IMOBIL InR TC. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
31.516 
Matricula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
Catalão, 06 de junho de 2005. 
Oficial 
IMOVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 307, 
lado ímpar, esquina com a Rua 318, lado par, designado sob o n° 
07 da Quadra 15 do Loteamento Jardim Catalão, de formato 
triangular, com a área de 225,00 m2, e as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 18,00 metros e confronta com a 
Rua 307; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com o 
lote 08; e, pelo lado esquerdo mede 30, 00. metros e confronta .com 
a Rua 318. Havido em Loteamento. PROPRIETARIOS: INÁCIO NETTO 
LEÃO, do comércio, CI n° 59.768-GO., CPF n° 015.381.011-49 e sua 
mulher MARIA DOS REIS LEÃO, do lar, CI n° 1.218.459-GO., CPF n° 
440.915.911-91, brasileiros, residentes e domiciliados nesta 
cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-5.734, às 
fls. 10, do Livro 2-N, deste Registro.pJan 5,.._.,c,a/ 
R.1-31.516. Catalão, 06 de junho de 2005. (Protocolo n° 80.888, 
Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 39/40, do 
Livro n° 334, em 01.06.2005, a Sra. MARIA DE FÁTIMA GOMES DA 
SILVA, brasileira, separada judicialmente, do lar, CI n° 
1.331.903-GO., CPF n° 280.709.841-04, residente e domiciliada 
nesta cidade, adquiriu por compra feita a Inácio Netto Leão e 
sua mulher Maria dos Reis Leão, , já qualificados, o imóvel da 
Matrícula acima, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) w+~.l t~: 
i 
R.2-31.516. Catalão, 26 de junho de 2012. (Protocolo n° 118.099, 
Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, ás fls. 21/22, do 
Livro n° 463, em 22.06.2012, a Sra. SUELLEN RODRIGUES DE CASTRO 
PEREIRA, brasileira, instrutora de trânsito, CI n° 4.313.384-
DGPC/GO, CPF n° 004.791.381-92, casada em 15.12.2006 sob o 
regime da comunhão parcial de bens com Wiliam Francisco Pereira, 
residente .e domiciliada nesta cidade, adquiriu por compra feita 
a Maria de Fátima Gomes da Silva, já qualificada, o imóvel da 
Matrícula e R.1 acima, no v lor de R$15.ºº0,ºO (quinze mil 
reais) . DOI n° 2012178850.9 +@c&-
R.3-31.516. Catalão, 21 de setembro de 2012. (Protocolo n° 
119.455, Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e 
Venda, lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 
116/117, do Livro n° 466, em 17.09.2012, a Sra. DANIELA LÚCIA 
P 
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
TABELIONATO 1° DE NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 CATALA 
Mauro Sylvio Netto 
Tabelião 
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e 
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Fabiana Faranhos Netto João Fnéas Í3retas Netto Márcio Goulart Marcelino Hetsiana Ctáudia Goulart Netto 
Escrevente 
Escrevente Escrevente Escrevente 
LIVRO:4 6 6 FLS.:116 
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$20.000,00 
SAIBAM quantos esta escritura pública de compra e venda 
virem, que no ano da Era Cristã de dois mil e doze (2012) aos 17 
(dezessete) dias do mês de setembro, nesta cidade de Catalão, Estado 
de Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada, 
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um 
lado, como outorgantes vendedores, a Sra. SUELLEN RODRIGUES DE 
CASTRO PEREIRA, instrutora de trânsito, CI n° 4.313.384-DGPC/GO, CPF 
n° 004.791.381-92 e seu marido WILIAM FRANCISCO PEREIRA, ajustador 
mecânico, CI n° 3.985.694-DGPC/GO, CPF n° 967.917.481-68, residentes 
e domiciliados nesta cidade, na Rua VB 14 n° 32, Residencial Vereda 
dos Buritis; e do outro lado, como outorgada compradora, a Sra. 
DANIELA LÚCIA LINO DA SILVA, separada judicialmente, do lar, CI n° 
3.385.463-DGPC/GO, CPF n° 800.517.901-49, residente e domiciliada 
nesta cidade, na Rua 503 n° 80, Setor Santa Cruz; todos brasileiros; 
reconhecidos como os próprios através dos documentos apresentados, 
do que dou fé. F oel.os outorgantes vendedores me foi_ dito rue sio 
senhores e legítimos possuidores a justo título, livre e 
desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas 
mesmo legais, de UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 
307, lado ímpar, esquina com a Rua 318, lado par, designado sob o n° 
07 da Quadra 15 do Lo ,eamento Jardim Catalão, de formato triangular, 
com a área de 225,00m , e as seguintes medidas e confrontações: Pela 
frente mede 18,00 metros (18,00m) e confronta com a Rua 307; pelo 
lado direito mede 25,00 metros (25,00m) e confronta com o lote 08; 
e, pelo lado esquerdo mede 30,00 metros (30,00m) e confronta com a 
Rua 318; havido por compra a Maria de Fátima Gomes da Silva, 
conforme escritura lavrada nestas Notas às fls. 21/22 do Livro 463 
em 22.06.2012, registrada sob o n° R.2-31.516 no Livro 2 de Registro 
Geral da SRI local; acham-se contratados com a outorgada compradora 
por bem desta escritura, e na melhor forma de direito, para lhe 
vender, como de fato vendido tem, o imóvel acima descrito, pelo 
preço certo e ajustado de R$20.000,00 (vinte mil reais) importância 
essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver 
recebido em moeda corrente nacional, pelo que se dão por pagos e 
satisfeitos dando à compradora plena e geral quitação, prometendo 
por si e seus sucessores a fazer boa, firme e valiosa essa venda, 
obrigando-se em todo o tempo, como se obrigam a responder pela 
cv çao do direito, pondo a outorgada compradora a par e a salvo de 
quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa da mesma todo o 
seu domínio, posse, direito e ação na coisa vendida, desde já, por 
bem desta escritura e da Cláusula CONSTITUTI. Pela outorgada 
compradora me foi dito que aceita essa escritura, em seu inteiro 
teor, tal qual se acha redigida. De tudo dou fé. Em seguida foram-me 
apresentados os comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI 
no valor de R$400,00, recolhido em 18.09.2012, na CEP local -
Agência Lotérica n° 08.05592-3, conforme Recibo e DUAM n° 1914053. 
Certidões Negativas das Receitas Federal, Estadual e Municipal, 
datadas de 13.09.2012, e de ônus e ações da SRI local datada de 
hoje. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, emitidas com base 
P► pERATI1sA OO
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
TABELIONATO 1° DE NOTAS 
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATALÃO-GOIÁS 
Mauro Sylvio Netto 
Tabelião 
Fabiana Faranhos Aletto João Fnéas 13retas Netto Márcio Goulart Marcelino Nelsiana Cláudia Goulart Netto 
Escrevente Escrevente Escrevente 
LIVRO: 466 
Escrevente 
FLS.:117 
no Art. 642-A da CLT, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho 
de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, de 24 
de agosto de 2011, datadas de 14.09.2012. Pelos vendedores, me foi 
declarado sob as penas da Lei e nos termos do que preceitua o 
parágrafo 3°, inciso V do Art. 1° do Decreto n° 93.240 de 09.09.86, 
que regulamentou a Lei n° 7.433 de 18.12.85, a inexistência de ações 
reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, e de outros 
ônus reais incidentes sobre o mesmo. EMITIDA A DOI. E por se acharem 
assim contratados, me pediram que lhes fizesse a presente escritura, 
que lhes sendo lido em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam, 
dispensando-- as testemunhas na forma legal. Eu, 
i t J2 , escrevente autorizada a escrevi, subscrevi e 
assino. 
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Em testemunho 
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da verdade. 
Fabiana Paranhos Nett o 
Escrevente Autorizada 
CERTIFICO QUE ESTE TÍTULO FOI 
PROTOCOLADO no Livro L -E sob rn 0
119.455. Apresentado em 17 de 
setembro de 2012. Registrado no 
Livro 2 de Registro Geral, ficha 01 
sob n° R.3-31.516 de ordem. 
Catalão (GO) , 21 de etezflbro de 2012 
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SYLVfp~ 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalã© 
LAUDO DE AVALIAÇÃO` 
Nós, signatários . abaixo. assinados. " membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto na 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a, baixo com objetivo de procedermos á Avaliação do imóvel. 
Um Imóvel Situado na Rua 307 esquina com a Rua 318 ãá Quadra 
15 Lote 07 no Loleamento Jardim Catalão, com urna área de 225,00 rn 2:.conf 
tam no Registro :de Imóveis sob o número R.3-3151.6 ficha 01 livro 2 no 
edade de DANIELA L UCIA LIMO DA SIA
óvelfica avaliado em: RS 4Q.00t1p0(l ( , ' i
e
Pra efeito 'desta avaliação forarn considerados aspectos fisacos1.
~.~~ 
~s ~aloriza ç ão e Inc i.za ao do Imóvel
. ç ~ 
osto para que surta todos õs efeitos legais e jurídicos, 
~o. 
de .Fe 'ereiro de 2022 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAt? 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 25419 
Distrito: 
Setor 
Lograd.: 
Com piem.: 
Edifício: 
CATALAO 
SANTA CRUZ Qd. inscrição: 00008 
RUA 503 Nr.. 
Conjunto: 
Lt. inscrição: 0002 
Bairro: 
Quadra: 00O8 
Bloco: 
t DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.. Lt.. 4r.: 505 
Apto.: Bi.: Edifício: 
Logra: RUA NASS1N AGEL 
Complem.: 
Unid.: 0 Zona: 3 
SANTA CRUZ 
Lote: 0002 
Apto.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
INFORMAÇÕES DOlMÕVEL E SERVIÇOS DISPONIVEfS 
INFORMAÇÕES 
PATRI M ONI O PARTICULAR 
UTIUZACAO PROPRIA 
OCUPACAO EDIFICADO 
DO USO RESIDENCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALI NI-LAMENTO ISOLADA ALINHAD 
SI T UACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO ISOLADA 
CONSERVACAO OTIMA 
ESTRUTURA M1STA 
PISO CERAMICA 
INS T.ELETRiCA EMBUTIDA 
INST.SANITARIA MAIS DE UMA 
ACABAMENTO OTIMO 
FORRO LAGE 
ISENTO IPTU SIM 
NATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
ARSORIZACA 
C. LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
~ f1;9EtQIDAS-f)O IMÓVEL 
Testada Principal: 14.00 
Qtde de 0 
Área Edit. da Unid.: 148.68 
Total Area Edificada: 148.68 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: COO 
Area do Lote:381.01 
Valor M2:36.12 
Qtde de Unidade Lote:0 
i OBSEVAÇÕES 
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR` 
1.0 - I.V.R.J - 0 3/1 212 01 2 
Pag 1/1 
Emitido em: ':7/01/23 13:28 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fonseca ?aschoal, n° 1.780, Centro, catalao/GC 
nsneito3rg^_ .ccm.br (á413.14i ----
wwv. r.'~•1E ílPr^~vP i ;^•`.:3 ; . -cm. ^. 
MAURO SYLVIO 
Re 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRríFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
ÁLBUM P.EG rSmRAL DESTA Sr,RVE11,'.^Ir+ DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
. 
i 
REGISTRO DE IMÓVEIS~
REGISTRO GERAL 
LIVRO N.o 2. -. AR 
3 777 08 de abril de 1.988 MATRICULA No.. .~ . -. . . DATA..... ... 
IMÓVEL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 503, lado par, distante 10,00 me￾tros da Rua 504, designado sob nº 02 da Quadra 08 do Lotearerto Setor Santa Cruz, com a 
área de 381,01 m2 e mede de frente para a Rua 503, quatorze ( 14 ) metros; aos findos me￾de quatorze metros .e doze centímetros ( 14,12 mts. ) e confronta com os lotes 05 e 10; pe 
lo lado direito mede vinte e oito metros e dezessete centímetres ( 28,17 mts. ) e confron 
ta com o lote 03 e pelo lado esquerdo mede vinte e seis metros e vinte e seis centímetros 
( 26,26 mts. ) e confronta com o lote 01. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA: Companhia ' 
de Distritos Industriais de Goiás - GOIÁSINDUSTRIAL, com sede em Goiánia-Go., CGC/MF nº01 
285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob nº R.l- 8.000 no Livro 2-U deste Regis 
tro . 
R.1- 13.777, Catalão, 08 de abril de 1.988. Nos termos da escritura pública de Compra e 
Venda lavrada em Notas do Tabelião 12 desta cidade em 01/03/88, às fis. 93vº/96 do Livro 
nº 174, o Sr. ORLANDINE JOS RESENDE, brasileirc, separado judicialmente, do comércio, C. 
I. nº %0.557-Go., C.P.F. nº 145.088.426-15, residente e domiciliado nesta cidade, adqui￾riu por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, já 
qualificada, o imóvel da Mat, acima, no valer de Cz$3.800,40 (trás mil, oitocentos cruza￾dos e quarenta centavos). — . <'- J 
Av.2-13.777. Catalão, 14 de novembro de 1997. Conforme Termo de Casamento nQ 1.625, 
lavrado às Us. 147 do Livro B-47 do Cartório de Registro Civil local, o Sr. Orlandine 
José Resende, casou-se com Giselle Zorzette Pires em 21/05/88 sob o regime de comunhão 
parcial de bens, passando a contraente a assinar GISELLE ZORZETTE PIRES RESENDE. Dou f é . — 1 7 
R.3-13.777. Catalão, 14 de novembro de 1997. (Protocolo no 53.070 - Livro 1-B). Nos 
termos da partilha em separação judicial consensual, julgada nesta Comarca em 04/06/92, 
com trânsito em julgado, conforme Carta de Sentença expedida pela Escrivania de Pamllia 
e Anexos local, assinada pelo MM Juiz de Direito da 2ã Vara desta Comarca, Dr. Luiz 
Mauro Pires, coube exclusivamente ao cônjuge virago, que volta assinar o nome de 
solteira, GISELLE ZORZETTE PIRES, brasileira, separada judicialmente, do comércio, Cl 
nº 2.239.135-Go., CPF nº 457.050.521-68, residente e domiciliada nesta cidade, o }móvel 
da Mat. e 8.1 acima, no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).XC.t '.?/-r /7 
R.4- 13.777. Catalão, 26 de janeiro de 1.998. (Protocolo nº 53.664 - Livro 1-B). Nos ter￾mos da escritura pública de permuta, lavrada em Notas do Tabelião 19 desta cidade, aos 20/ 
01/98, às fls. 247/250 do Livro nº 245, o MUNTcIPIC DE CATALÃO, Estado de Goiás, inscrito 
no CGC/MF sob o nº 01.505.643/0001-50, adquiriu em permuta feita com Giselle Zorzette Pi￾res, já qualificada, o terreno da Mat. e R.3 acima, no valor de R$2.200,00 e 
duzentos reais). 
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,.~pa~°`eC.ëJr2.r~.5~ 
r# Jy vc.rliuçuodo imóvel,.-
~t~~~u na Rua 503 na Quadra 08 - Lote 02 no 
L Urrm ,urna óreu de 381,01 mz conf Constam no Registro 
de Prvspríeclade do MUNICÍPIO DE CA TALÃO. 
Lsre Imóvel flea avaliado em RS 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta ` 
(lrl Rears}. 
Põra efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
rupvgrajicos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o. presente laudò.: 
ESTADO DE Cr x'.Jíti+."~' 
SECi~ET.y?iA Cc' SEG iR 3iiÇA Gú Z7C: 
PO:.ICUt CtYIL 
;NST1TtITO OE fOErt71F;.^,„ Ç:.O 
DANIELA LÚCIA LINO DA SILVA 
CPF 800517901-49 a ***** 
"G 3385463 2E VIA DATA DE EXPECtÇAO 
REG!ETRC CML 
CERTIDÃO DE CASAMENTO C/AV. DE SEPARAÇÃO JUDICIAL 2931 
3-52 FLS157 CATALÃO-GO EM 14/09/2012 
T. ELEITOR C'CS SERE 
~ fJIS+PiS1PtiSEP iCENTiDADE PP.OFISSiOAiAL 
r - 
C$tT.fidlLiTï,4 
CMFH CPtS 
?SSt'~hTJRA DC • DiRETDP. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS CATALÃO 
PARECER TÉCNICO 
PT/SMOP/PMC/N°017-2023 
Data do Parecer: 16/02/2023 
Processo: 2023005669 
Interessada: Daniela Lúcia Lima Silva 
Assunto: Requer análise quanto à permuta de terreno urbano. 
I - RELATÓRIO: 
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em 
atendimento ao requerimento da Sra Daniela Lúcia Lima Silva, no qual solicita parecer 
técnico quanto à análise de permuta de um imóvel. 
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria. 
3. É breve o relatório, passa à fundamentação. 
II— ANÁLISE TÉCNICA: 
4. O terreno solicitado pela interessada está localizado na Rua 503, Quadra 08, Lote 
02, no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade e é de posse da Prefeitura Municipal de 
Catalão. Em vistoria realizada in loco, identificou-se que o mesmo já possui edificação 
finalizada, sendo esta, de acordo com consultas realizadas no acervo municipal, de área 
construída igual a 148,68 m'-, construída e licenciada pela interessada. 
5. A requerente em questão é proprietária de dois lotes de terreno, sendo o primeiro 
localizado na Rua 307, esquina com a Rua 318 designado sob o n° 07 da Quadra 15 do 
Loteamento Jardim Catalão com área de 225 m' e o segundo localizado na Rua 
Professora Terezinha Margon Vaz, Setor Universitário, caracterizado como 20a área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464 e com área de 312,50 m-. 
6. Todos os três terrenos objetos deste processo tiveram as documentações 
encaminhadas para a Comissão de Avaliação, com o fito de elaboração de parecer que 
determinasse os respectivos valores monetários dos mesmos. 
Prefeitura Municipa; de Catalão/GO — C PJ n 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agei, 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
c pal 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS CATALÃ Fls. 
ó 
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7. Os laudos apresentados pela Comissão de Avaliação, e em anexo aos autos, 
mostraram equivalência de valores entre os imóveis oferecidos e o imóvel solicitado. 
Ademais, entende-se que estes são de interesse da administração pública, sendo este 
parecer favorável a continuação do processo. 
8. Abaixo segue relatório fotográfico dos três lotes: 
Imagem 1: Lote 02, Quadra 08- Santa Cruz 
Imagem 2: Lote 07, Quadra 15 - Jardim Catalão 
;.e CQ:CZ.Sav. .:O - ir: •:`'_ ~~ ," ~.,~..~iv3.l:4,J¡'v 
assn Age, no 503, Setor Cet"aï, Catal=o,,'GO 
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Página 2 de 3 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Das considerações finais: 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS PÚBLICAS 
Imagem 3: 20" área - Setor Universitário 
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado o posicionamento favorável 
da Secretaria Municipal de Obras ao prosseguimento do processo. 
É o parecer. 
Catalão, 16 de fevereiro de 2023. 
Aprovado por: 
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' t~?
Leonardo Martins de Castro Teixeira 
Secretário Municipal de Obras 
geie?türa turiclpai cie Cataiãc; GO — CNP n Vi.505.643;0C 
Rua Nassin Hgei, nc 505, Setor Centra!, Cata:ãoíGO 
Página 3 de 3 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fonseca Pasohoal, n° 1.784, Centro, Catalão/G0 
msnetto~wgo.com.br (64)3441-2121 
www.registrodeimcweiagoiaa.com.br 
MAURO SYLV 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro cie Imóveis 
44.300 
Matricula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
Cataião, 20 de maio de 2013. 
Oficial 
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua 
Professora Terezinha Margon Vaz, lado par, distante 118,37 
metros (incluindo o chanfrado) da Avenida Castelo Branco, 
caracterizado como 20 área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 
312,5O m- e as seguintes medidas e confrontações: pela frente 
mede 12,50 metros e confronta com a Rua Professora Terezinha 
Margon Vaz; igual medida aos fundos, confrontando com a 38' área 
do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00 metros e 
confronta com a 21° área do referido Decreto; e, igual medida 
pelo lado esquerdo, confrontando com a 19° área também do 
referido Decreto. PROPRIETÁRIOS: OTACÌLIO SERAFIM DA SILVA, 
aposentado, CI n° 488.221-GO, CPF n° 061.283.941-91 e sua mulher 
ALMERINDA SILVA, do lar, CI n° 1.429.745-GO, CPF n° 812.945.811-
04, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade. TÍTULO 
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 43.582, neste Livro.4 -•-. 
Av.l-44.300. Catalão, 20 de maio de 2013. (Protocolo n° 120.942 
- Livro 1-E). A Matrícula acima, foi aberta nos termos do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro 
de 2012. Dou f é .
R.2-44.300. Catalão, 29 de outubro de 2014. (Protocolo n° 131.968, 
Livro 1-F). Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato por Instrumento 
Particular de Constituição de Sociedade Limitada, datado de 
23.11.2012, rerr.atificado pelo Contrato por Instrumento Particular de 
Rerratificação Contratual da Sociedade Limitada, datado de 
08.08.2014, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de 
Goiás (JUCEG), respectivamente em 06.12.2012, sob o n° 52203163713 e 
em 27.08.2014, sob o n° 52141613556, arquivados nesta Serventia, o 
imóvel da Matrícula acima, foi integralizado à empresa SERAFIM E 
SILVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, estabelecida nesta 
cidade, na Avenida Castelo Branco n° 260, Setor Universitário, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.293.298/0001-78, no valor de R$800,00 
(oitocentos reais). O ITBI devido foi recolhido em 13.02.2013, qo
, Banco Mercantil do Brasil S.A., conforme recibo e DUAM n° 200524O 7'
Av.3-44.300. Catalão, 31 de agosto de 2017. Procede-se a presente 
averbação para constar que, o imóvel da Matrícula acima, está 
inscrito no Cadastro Imobiliário deste Município, CCI n° 51331. Dou 
Avenida Raulina Fonaeoa Paschoal, n 1.780, Ceatro, Cataldo/f30 
m0nrtto9wgo.co®.br - (64f3441 2121 
www.r.bgistrodeimoveáagoiae.con.br 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
MAURO SYLVIO NETTO 
R.giBr.dor 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS 
~..' 
s.wr 
COMARCA DE CATALÃO 
Registro de !móveis 
Livro 2 - Registro Gera! 
R.4-44.300. Catalão, 31 de agosto de 2017. (Protocolo n° 147.343, 
Livro 1-H). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, 
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 22/24, do Livro 
n° 552, em 17.08.2017, a Sra. SIMONE PRUDENTE GUIMARÃES DE PAULA, 
brasileira, educadora física, CI n° 11.700.790-SP, CPF n° 
807.576.506-00, casada em 22.06.1996, sob o regime da comunhão 
parcial de bens com Cláudio Maciel de Paula, brasileiro, 
administrador, CI n° 5.404.199-SPTC/G0, CPF n° 136.740.758-30, 
residentes e domiciliados nesta cidade, adquiriu por compra feita a 
Serafim e Silva Construções e Incorporações Ltda EPP, já 
individualizada, o imóvel da Matricula e R.2 acima, no valor de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Foi realizada Consulta na 
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, relativa à vendedora, 
gerando resultado negativo cóçíigo hash: 3d2a.ddea.c28d.5572.a652. 
246b.6ffc.c967.79af.4c23. 
Av.5-44.300. Catalão, 11 de abril de 2022. Protocolo n° 179.475, 
Livro 1-L, de 07.04.2022. AVERBAÇÃO DE INSERÇÃO DE DADOS DE 
QUALIFICAÇÃO PESSOAL. Procede-se a presente averbação em conformidade 
com as cópias autenticadas de documentos de identificação pessoal da 
proprietária do imóvel acima, pelo registro R.4, assim também como os 
dados consignados na Escritura Pública lavrada no 1° Tabelionato de 
Notas de Catalão/GO, às fls. 92/95 do Livro 690, aos 07.04.2022, a 
fim de constar os elementos de sua qualificação, na forma disposta no 
Art. 176, III, 2, a, da Lei 6.015/73: SIMONE PRUDENTE GUIMARÃES DE 
PAULA, brasileira, educadora física, CI n° 5.774.202-SSP/G0, CPF n° 
807.576.506-00, casada em 22.06.1996 sob o regime da comunhão parcial 
de bens com CLÁUDIO MACIEL DE PAULA, residentes e domiciliados 
Catalão/GO., na Rua Moisés Santana n° 215, Bairro São João. Dou fé. 
R.6-44.300. Catalão, 11 de abril de 2022. Protocolo n° 179.475, Livro 
1-L, de 07.04.2022. TÍTULO: COMPRA E VENDA. TRANSMITENTFS: SIMONE 
PRUDENTE GUIMARÃES DE PAULA e seu esposo CLÁUDIO MACIEL DE PAULA, já 
qualificados. ADQUIRENTES: 1°) JORCE ANTÔNIO SILVERIO DE MESQUITA, 
brasileiro, separado judicialmente, eirprosírio, CI n° 
1.577.041-DGPC/GO, CPF n° 288.016.871-68, residente e domiciliado em 
Catalão/GO., na Rua Célio Neto Paranhos n= 209, Bairro Jardim 
em 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n" 1.780, Centro, Catalão/GO 
msnett°®wgo.com.hr - (64)34,1-2121 
vcww. rcgisírodeimove-iago: aa..com.hr 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRAFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
44.300 
Mafflcula 
02 
Ficha 
Livro 2 - Registro Geral - 
CatalaO, 11 de abril de 2022 
~
Oflslal 
Paulista; 2°) DANIELA LUCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada 
judicialmente, vendedora, CI n° 3.385.463-DGPC/GO, CPF n°
800.517.901-49, residente e domiciliado em Catalão/GO., na Rua 503 n° 
80, Bairro Santa Cruz. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública lavrada no 
1° Tabelionato de Notas de Catalão/GO, às fls. 92/95 do Livro n° 690, 
aos 07.04.2022. OBJETO DA TRANSMISSÃO/PROCEDÊNCIA: o imóvel da 
Matrícula acima, pelo registro R.4. VALOR: R$80.000,0`0 (oitenta mil 
reais). CONSULTA A CNIB: 4fca. de56. 7d13. 4b7c. elf2. 3219. 51ec. 
fff5. f27b. ecef; 0922. 064c. 6428. 1927. 5907, f519. 438f. 4ede. 
e44d. a302; d94f. acfb. e270. ldbf. 3d40. b27f. 2730. a3f7. 56f0. 
ed4f; e, 4198. e67b. 3416. 9e63. 76ba. 9525. e79e. 09b1. ae0f. 9bf2 
Av.7-44.300. Catalão, 17 de maio de 2023. AVERBAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL 
DE MATRÍCULA. Procede-se a presente averbação com fulcro no artigo 
235-A da Lei n° 6.015/73, combinado com os artigos 1° e 2° do 
Provimento n° 143/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de 
consignar o Código Nacional de Matrícula, que corresponde à numeração 
única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional, constituído por 
16 (dezesseis) dígitos, dos quais ficam designados para a presente 
Ma Gula, a seguinte numeração: CNM n° 029553.2.0044300-36. Dou fé 
R..8-44.300. Catalão, 17 de maio de 2023. Protocolo n° 188.592, Livro 
1-M, de 12.05.2023. TÍTUT COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE: JORCE 
ANTÔNIO SILVÉRIO DE MESQUITA, já qualificado. ADQUIRENTE: DANIELA 
LÚCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, vendedora, CI 
n° 3.385.463-DGPC/GO, CPF n° 800.517.901-49, residente e domiciliada 
em Catalão/GO, na Rua 503 n° 80, Bairro Santa Cruz. FORMA DO TÍTULO: 
Escritura Pública lavrada no 1° Tabelionato de Notas de Catalão/GO, às 
fls. 38F/39V do Livro n° 732, aos 12.05.2023. OBJETO DA 
TRANSMISSÃO/PROCEDÊNCIA: 50% do imóvel da Matrícula acima, pelo 
registro R.6. VALOR: R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), passando 
a adquirente a possuir a totalidade do imóvel. Selo Digital: 
00602305112198825430032. CONSULTA A CNIB: 2f29.043d.b186.aa27.67fa. 
c044.86e1.f7cf.2bbc.5a88;520d.c5ce.3f89.17f7.fb03.cd9b.b033.1b45.5c12. 
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REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fonseca Paacttoal, n 1.180, Centro, Catalão/a0 
menatto8wgo.coa.br - (64)3441-2121 
registrodsiaoveisgoias.com.br 
MALII2O SYLVIO NETTO 
a.vtatreder 
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA RE PROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
CERTIDÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, §10
ficha(s) 01/02 da Matrícula 44.300 
extraída(s) de forma reprográfica 
reprodução £ìel do álbum registrai 
tendo como o último ato praticado 
momento, o R.8 acima. 
OBSF.RVAÇÕES: 
da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s) 
do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram) 
em seu inteiro teor, - se trata (m) de 
desta Serventia de Registro imobi --
na sobredita Matrícula, até o lLtr 
O referido é verdade e dou fé.' 
TAZÍo/GO,M de maio ife 2023. 
OFICIAL 
¡
~ 9 O p 4~Ô k'
p3~pg.~` ~ 
t`~'- ~ 
~ O WçE y 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) diaa "¿7fl1 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4 0 , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1 0 do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n' 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 88,30, ISSQN: 4,44, Fundos Estaduais: FUNDESP: 8,81, FONES?: 0,00, 
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 2,65, FUNCOMP: 2,65, FEPAD.SAJ: 1,79, 
FUNPROGE: 1.,79, FUNDEPEG: 1,08, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29, 
Total: 129,80. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrónico de Fiscalização 
00602305212275026800010 
Consulte este selo em http://see.tjgo.j us.br 
~ 
~ 
SAIBAM'q 
maio do an 
em Cartorlo, 
contristadas, 
11/05/2023 ;s e~ 
seguintes termos: 
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'•~ \~~~\`~~: .~ :z 
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•\~ \- ~~\ .~ ~.. 
~ ~~ ~ \:
CLÁUSULA: 
outorg~ìte vendèdòr, 
judicialmente, error '' io_ 
penas da lei não c 
Neto Paranhos 
DANIELA(` 
3.385 463 D' GO, C 
união estável, residente 
os presentes`conhecidò 
_ .`. 
documentos pessoai 
~ ~ ~~~~•~≥: 
, 
CLAUSU 
pelo outorg 
desembaraça 
seguir desci 
compradá 
como 20a ár 
2012, com 
artigo 2° dàE 
R.6-44300 do Li 
Cadastro ITbiij 
51331, averbado na 
CLAUSULAS _ _R 
regular fosiiia ddiréi 
objeto deste contrato, 
compradora, ao pa 
certa e líquic té 
tratati vas estabé1ecidas 
compradora, sem reserva' alguma T~ 
~ ~ ~' ; `: •~ ~-~~~-, 
~ ó; separado 
~..~: .• -., declar. . ~~.`~ 
►~$ ' •.:\.*~:,,~~~,:~rla~., ~ ~,
~ 
?®ino óìr rgada compradora: 
rcialmente, vendedora ~ C _< ° 
~~ 
a,. as da lei não conviver em 
irro Santa 
ue trato, a ~ 
O(S) *STË:O; 
o possuidor a justo título, 
, mesmo legais, do i 
NO em condomínio com' 
argon Vai caracterizado 
03464, de 17 de deze c 
_zaçao na forma disp
rocedêncra: havido confor 
stro de Imóveis de Cafáláó 
o de Cadastro do Imóvel -~C 
.,~ ,. ., _, ~~\~.\...• ;,, . . \ 
ENDA: Através da presente escritura e ná 
e ao outorgada compradora, o tme ,P el 
o pela contraprestação do outor.
m moeda corrente deste país, a q remia 
~ 
C 
~ 
~r 
Vinil reais). Assim, em cumprimento a~ 
organte vendedor cede e transfere ao ou 1 
omínio, posse, direitos e ações que até o presente 
w\v« :cartoriomauronetto. com. br 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal; n° 1.780, Centro , CEI'. 75.701-480 (64) 3441-2121 —3442 673 atendimento{ú?cartoriornauronett°.com.h"r 
~: 
Livros 12 F b* 3V. 
momento exercia sobre o(s) objeto(s) vendido(s), encontrado-se livre(s) e desemb ça4o(s) de 
quaisquer ônus irais ou legais, açôes reais tilou pessoas relpersecutárias; para que°`dele(s) 
possa(m) usar, gozar e dispor livremente, como proprietário(s) cx 1usivv(s) que passa{m} a ser 
doravante, obrigando-se o _outorgante vendedor, por si e por seus dessores, a fazer !esta compra 
e venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicç o,, na forma da lei As. prts ainda 
declaram que, aceita a presente escr tur4 ot dòs os seus term * por estarem inteiramente de 
acorda, ajustado e o ntratado entre si.
`CLAUSU14 Q.UART - DA QUITAÇÃO: O autor ante vendedor, por esta escritura e na 
. .. ~ . 
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.Por torça dMte çOnttato 
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~~.tir;ansn~t? de bens ~mr~~s ;-1`í'.BI, devido ao ~çi~~ de Ça~ ; , . . ïEstada, Y ~ás, no . . .. .,. ... .. .,. 
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valor de R$2.14i4,~30' sobre 
, a avaliação fiscal _de R$ ] O5 fl~,00 (cento e cinco trìii reais), na ~' 
. . . , . , :.. 
local, agência loiérna .i°::08>005.593-3; aos 1 1.05.2023. conforme ons3a du zectbo e DUAM n°
CLÁUSULA SEXTA -DAS CO L S ,A . SITUAÇÃO PiSCAL E Ju ~_ }LCA DO 
IM~~ -_~ - Certidões Fiscals~ ~ ~¡~~a com efeitos de Negativa de ~btt¢s , `~ . -: ._ 
Relativos aos rribt~fos Federais e a~~i~~4~va . ca União, emitida via /rtterrtet em 11.05.2023, 
as 10:€32:13h, código de controle 39CA A{1E6.0127 8bP`7j b)- Certidão, Negativa de Debitos 
Inacritºs cm Dl vida: Ativa da Secreairda Fazenda do Est de Goias d° 37€149 
•viat ~net ~ 11 ~f~5~~3,+i - ~- . w ade j pak~ remï 
.~ 
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te i
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' ~à 
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á 
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8~PÚUUCA na!'tiv2l #at3 BftASti. 
Estadn dc Goiá.s 
7sbcliaststQ'~~ i~3+t~ `- Cb~xaa de C~ta##o 
? . 
1 _ Zt~tìro~ 732 FotbJr: I39V 
Comum como Federal, assim também a Certidao Negativa de Débitos Trabalhistas 
expedida nos tempos do artigo 642-A da T. a fim, de prevenir fraudes contra eventuais 
execuções e ações decorrentes de débitos ttabalhis U wQué dispensam a apresentaçao das 
sobreditas Certidões de feitos ajuizados e fl iva Débitos Trabalhistas, as substituindo pelas 
Certidões de Inteiro Teor e de Si i
tuação ~ Móvel{exs), tom, atuo ao que dispõe o 
artigo 54 da Lei n° 13097/2015 c/c`§ 9° e , li FÕ` 1 õ I dii n° 6.015173; 3i . - Pelo 
outorgante vendedor me foi que `não existem am feitos ajuizados Melados em ações redis ou 
pessoais reipersecutórias que afetem 6': bem , acima. . crito; IV As partes contratante 
autorizam os Oficiais de Registros de imóveissompet tes, a pr m quaisquer atos que se 
fizerem necessários ao registro do preseni iiisthimento. assim como os eventuais õrgãos onde 
esta Escritura deva ser apresentada, a ftmd qze`swtam os seus efeitosiegais. 
CLÁUSULA NONA POLÍTICA DE TRAI MENTO D&D €)S: As partes declaram, 
ainda, que concordam com o tratamento e `b elo .:(azmazenamento seguro):' dé seus dados 
pessoais para finalidade específica da LeI 13 7091 —__tGP ' te1ites de =que o presente 
instrumento poderá ser reproduzido apØIdö -:de qualquer interessado independente de 
autorização expressa das partes, bem como 4ntnztraÇão de dados, ambos dentro do limite 
legal, por se tratar de instrumento .público nos tm Mio,6da Lei 6.015173. Cientes e 
anuindo, igualmente, com nossa política de priv ida e à 1thfltimenfo que poder ser. 
integralmente avessados pelo site büp:/Iwww.cartoriamatuonetto.cvmibr. 
CLÁUSULA DÉCIMA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Foram apresentados os 
se gim, 'documentos nas vias originais, dos +que s ficam arquivadas em cópias dïgite~is n`
-, _ .. -., -;- 
acervo deste Cartóno: certidões expedidas por entes federativos, certidões expedidas pelo 
Serviço sie Registro de móveis, comprovante de recolhimento` do imposto de transmissão, 
documento. de identidade oficial „e de insçrição no Cadastro de ?escoas Físicas da Receita 
Federal, certidão comprobatóna de estado civil e comprovantede endereço. As partes declaram 
que o conteúdo da(s) eertidáo(óes) de estado civil apteit la(s).permanece inalterado. 
DO ENCEItRAMENTO. Assim o> dt eram dou f E te acharem assim contratados, me 
pediram que lhes ` fizesse a;~ ~ se ~.~.~~~~e ` l~ ~o -lid em voz alta, aceitaram, eitaram, 
.
. 
outorgaram e assinam,._ dispensazi4o as . testemunhas na forma legal. Cu, 
, Escrevente Atttotgada a escrevi, subscrevi e assino. Emoluments ' > - 
R$3.060;7 , Taxa Judictánã~ R$~2;f~ ~S (instítuid€is pela Lei Estadual n°.19..191/2Q~5, 
recolhidos por Guia paEápria~: iSS~ R$TS3~f Púnd:esp: R$306,07, Fepaúsaj: R$61,~1r_F _ _.- < . . : 
R$38,26= Funproge $61,21,, 1<_nnoQmp' $91,R2, FunempK30: R$91,82, Funpes: 
Estado: RS0,00, Funesp:'i$ff,fi0J~ndaf.*$ O,0t3,,Femal R$ 0,00, Fecad: RS 0,00 . V 
RS3.916;82.
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AveoidiR aoiscaP o!j.7Y9.Çgatra CEP?5..74( , 34t1-2I2t 34tb3673 meoto@caturioeauaQgao.eom 
I-. . ~. {~ . _ .. . , .. ` 1, . r . 
Fis~aJixaçãõ 
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_ consulte pelo site: https:lfextrt~~udiciat.t,~~v~~ ~br. 
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Em testemunho da verdade. 
C'AR'1'C)RI{) 
REGISTRQ DE IMÓVEIS 
CATMiiO • GO 
orK..r .v..w. )r/..e *rrw 
CERTIFICO ÇKJE ESTE TITULO BOI PROTOCOLADO no 
Livro n° i.a$ sob o n° 18a:592. Apresentado em 
12/05/3023 8agistrado no I. vzo 2 d Registro 
Geral, aob"•. bs. n° L8~`43a0 de ordan• 
8! O DZGITAI1 SOB O N°: 
UG60230511219882543O032 
Cat4to, 17 de máib dc 2023. 
•-~~: 
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~~~:~\~ ~ ~ ~ ~ :
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, 
DE GOIÁS 
MARCA DE CATALÃO 
TABELIONATO 1 DE NOTAS 
1 - Adquirente: 
/~ 
Nome Jeyu¢,Cm- ~ ~~ d.a- s.>z.~- CPF $OO . S1 a. JD/ k 
Endereço r,.óv 
GUIA DE INFORMAÇÃO E AVAL 
"ITBI - INTER - VIVOS E ITCDS 
Nº SÉRIE 
2 - Transmitente: 
Nome 
Endereço 
3 - Imóvel: 
CPF Zóó•rOt C . JlGf 
Endereço 
Área total 2j Z -r1 L área construída parte ideal 5 O 
Descrição do Imóvel 
U 
✓n ^ t ' 
I a cw~ 
Y~'• 34G4 d-L g (L L
Cartório onde está Registrado Nº do Registro: 4 
Cartório da nova transmissão 
4 - Avaliação: 
- Valor da cotação 
Valor a recolher 
7 1L l' 
Assinatura 
~~5• pC~rDe~ 
Município do Cartório 
Alíquota 
Cs~~,o2~S 
Sistema Financeiro da Habitação 
- Valor do Imóvel Alíquota 
- Parte Financiada Alíquota 
- Parte não Financiada 
- Total a Recolher 
Data 
Gráfica São João - CataJão•GO ~7~~• Ï -' • 
~• ~r r~¡~ 
I'~ ~~ 

open original →