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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2850/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~
1)
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/2023 09:51 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 63/2023
Descrição
OFICIO N°029/2023
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENO, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR ERRO DE LOTE, SEM
INDENIZAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES, DADA A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/03/2023 i i i i i i
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°• O°2~12023 CATALÃO, .. .......DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos às vossas mãos para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta de lotes de
terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das
partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
O Município está propondo a aprovação deste Projeto visando solucionar uma
pendência que se deu, quando da construção de uma residência, que ao invés de construir
sobre o seu terreno, construiu erroneamente sobre terreno público municipal. Analisando
feito administrativo que visa sanar a situação criada quando do erro de terreno, e tentando
evitar que se descambe para a seara judicial, as partes, em consenso optaram por esta
permuta, que se dará sem tornas ou indenização a qualquer das partes, ficando às custas
de transferências e averbações à conta de Daniela Lucia Lino da Silva.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Município\ /
PROJETO DE LEI N° Pn( DE ... .I DE 2023.
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de
solucionar erro de lote, sem indenização a qualquer das partes,
dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras
providências"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de bens
imóveis conforme disposto abaixo:
§1° O Município de Catalão receberá de Daniela Lucia Lino da Silva, dois
terrenos urbanos, sendo eles:
I - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 44.300 do Cartório de Registro
de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua Professora Terezinha Margon Vaz, caracterizado
como 20° área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de
2012, com 312,50 m2, do Bairro Setor Universitário, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais)
II - Um Lote de Terreno registrado na Matrícula n° 31.516 do Cartório de
Registro de Imóveis, situado nesta cidade, na Rua 307, designado sob o n° 07 da Quadra
15, do Loteamento Jardim Catalão, com área de 225,00 m2, avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
§ 2° O Município de Catalão, por sua vez, para concretização da permuta
entregará a Daniela Lucia Lino da Silva, um terreno urbano, de propriedade do Município de
Catalão, com área de 381,01 m2, registrado na Matrícula n° 13.777, situado na 503,
designado sob n° 02 da Quadra 08 do Loteamento Setor Santa Cruz, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
FR EFEITJRA LF.
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi©
Parágrafo Único - Para fins de atendimento deste artigo, o lote pertencente ao
Município de Catalão já pertence à categoria de bem disponível.
Art. 2° A permuta dos imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna
ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer
ônus, sem indenização a qualquer dos permutantes, dada a ausência de má-fé quando do
evento da construção e/ou fiscalização da construção da obra.
Art. 3° A permuta autorizada servirá para pôr fim a processo administrativo em
razão de erro de terreno, sem ficar evidenciado a má fé, solucionando, por consenso das
partes e regularizando a propriedade do prédio construído sobre o terreno municipal,
quando da averbação da permuta no CRI local.
Art. 4° Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do
art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste
Município.
Art. 5° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei
são de responsabilidade de Daniela Lucia Lino da Silva, dispensada a incidência do Imposto
sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição
Federal,
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS >. DIAS DO MÊS DE Q J.,.J. -Q DE 2023.
A[~IB ELIAS JÚ IOR
\\ Prefeito.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
vacr_i-uer. c wr
CATALAO C Jade que sorha e faz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
TAC IAN E. LIMA*
II i i II N III III II i i II II II
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor: RS -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
2023005669 Autuaçã 10/02/2023 Hora: 14:27
DANIELA LÚCIA LIMA SILVA
800.517.901-49 Data
PROT.
Comentário: SOLICITA QUE SEJA CONSIDERADA A PERMUTA DE DOIS
LOTES DE TERRENO.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023005669 Autuaçã 10/02/2023 Hora 14:27
Interessado: DANIELA LÚCIA LIMA SILVA
CPF I CNPJ: 800.517.901-49 Fone: (64)98117-2560
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA QUE SEJA CONSIDERADA A PERMUTA DE DOIS LOTES DE
TERRENO.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 10/02/2023 - 14:28:18 - TACIANE.LIMA*
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Requerimento Administrativo
Eu, Daniela Lúcia Lino da Silva, portadora do RG n° 3.385.463 DGPCIGO e
CPF n° 800.517.901-49, pleiteio pela regularização do imóvel situado na Rua 503, designado
sob o n° 02 da Quadra 08, do Loteamento Setor Santa Cruz, deste município.
Desse modo, a fim de regularizar referido imóvel para que o mesmo conste em
meu nome, faz-se necessário que seja considerada a permuta de dois lotes de terreno em
troca do imóvel mencionado acima.
Sendo assim, os dois imóveis a serem permutados são:
- Matrícula n° 44.300; um lote de terreno situado na Rua Professora Terezinha
Margon Vaz, caracterizado como 20° Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
3.464, de 17 de dezembro de 2012, com 312,50 m2, do Bairro Setor Universitário, deste
município;
- Matrícula n°31.516: um lote de terreno situado na Rua 307, designado sob o n°
07 da Quadra 15, do Loteamento Jardim Catalão, deste município.
Certo de vosso pronto atendimento, desde já agradeço.
Catalão, 10 de fevereiro de 2023.
Daniela Lúcia Lino da Silva
~~`
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 51331
Distrito: CATALAO
Setor: UNIVERSITARIO
Lograd.: RUA PROFESSORA TEREZINHA MARGON
Complem.: 208. ÁREA DECR. N°. 3.464/12. VER OBS.
Edifício:
Qd. Inscrição:
Conjunto:
00024 Lt. Inscrição: 0002 Unid.: 29 Zona: 5
Nr.: Bairro: SETOR UNIVERSITARIO
Quadra: Lote:
Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário:
Bairro:
Qd..
Apto.:
DANIELA LUCIA LINO DA SILVA
JARDIM PAULISTA
Lt..
BI..
Nr.: 209
Edifício:
C P F/C N PJ :800.517.901-49
Logra: RUA CELLO NETO PARANHOS
Complem.:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRI MONTO PARTICULAR
UTI LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TI PO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST.ELETRICA
INST.SANITARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU NAO
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AG UA
C. LIXO
R. ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 12.50
Qtde de 0
Área Ed if. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 7830.00
Area do Lote:312.50
Valor M2:26.10
Qtde de Unidade Lote:50
OBSEVAÇÕES
208. ÁREA DO DECR. N°. 3.464 DE 17/12/12, ORIUNDA DO
DESMEMBR. DA ÁREA FORMADA PELO DECR. N°. 3.397 DE
13/11/12. (FDO = 12,50M CONFR. O/398. ÁREA).
Usuário impressão: NAYARA.BUENO*
1.0 - I.V.R.J - 03/1212012
Pag 1/1
Emitido em: 10/02/23 09:33
REGISTRO DE IMÓVEIS
Do
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CERTIFICO QUE :~ !~E.Ei .i" ..~
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ESTADO DE GOIÁS
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~
Registro de Imóveis
COMARCA DE CATALÃO
44.300
Matrícula
r--i Livro 2 - Registro ~ Gera' - ~ /'✓~
Ficha CatatTo. 20 de maio de 2013.
Oficiai
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua
Professora Terezinha Margon Vaz, lado par, distante 118,37
metros (incluindo o chanfrado) da Avenida Castelo Branco,
caracterizado como 20° área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com
312,50 m e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
mede 12,50 metros e confronta com a Rua Professora Terezinha
Margon Vaz ; igual medida aos fundos, confrontando com a 38° área
do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00 metros e
confronta com a 21° área do referido Decreto; e, igual medida
pelo lado esquerdo, confrontando com a 19° área também do
referido Decreto. PROPRIETÁRIOS: OTACÌLIO SERAFIM DA SILVA,
aposentado, CI n° 488.221-GO, CPF n° 061.283.941-91 e sua mulher
ALMERINDA SILVA, do lar, CI n° 1.429.745-GO, CPF n° 812.945.811-
04, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade. TÍTULO
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 43.582, neste Livro. "
Av.1-44.300. Catalão, 20 de maio de 2013. (Protocolo n° 120.942
- Livro 1-E). A Matrícula acima, foi aberta nos termos do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro
de 2 012 . Dou f e . /-~1„ .
CaLa)áo, 29 de outubro de 2014. (Protocolo n° 131.968,
Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato por Instrumento
de Constitu_ção de Sociedade Limitada, datado de
rerr.at_ficado pelo Contrato por Instrumento Particular de
R.2-44.300.
Livro 1-F)
Particular
23._1.20j2,
Rerratificação Contratual da Sociedade Limitada, datado de
08.08.2014, devidanente registrados na Junta Comercial do Estado de
Goiás (JUCEG), respectivaraente em 06.12.2012, sob o n° 52203163713 e
em 27.08.2014, sob o n° 5214_613556, arquivados nesta Serventia, o
imóvel da Matricula acirra, foi integralizado à Empresa SERAFIM E
SILVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LIDA EPP, estabelecida nesta
cidade, na Avenida Castelo Branco n° 260, Setor Universitário,
inscrita no CNPJ/MF sob o n 17.293.298/0001-78, no valor de R$800,00
(oitocentos reais) . C 131 devido foi recolhido em 13.02 .2013,
Banco Mercantil do Bras:l S.A., conforme recibo e DUAN n° 2005240
no
Av.3-44.300. Catalão, 31 dc agosto de 2017. Procede-se a presente
averbação para constar que, o imóvel da Matricula acima, está
inscrito no Cadastro =:nob~jicl: io dc~t Município, CCI n° 51331. Dou
REGISTRO DE IMOVEIS
Avenida Ra.:ì:..n F,..se: a Fascaoal, n" 1 .7Sv, Centra. Cataìro/Car
"•rA. t7: i1?•1•. . .._. .
.^"'~,•. . ":: . . r• ir•lm',V'•I ." i . . :l
.•E R •r 1 r —r, 'O QUE y PRESENTE ~ w F i~7~ DTa r.E ~ P~^ :~.a,f~1•.ìir~..li ~~ r '~' ~_ TRATA .::•~ . : ~E, r•.E• ~ FF'»~'y:it: .L~•.~
•, . , s`
REGIS
r- m -, T r ~ ~, / r ~ .
REGISTRO
~ r ,n n r ,+ T T ^~ r f1 :',~ :~c-i1 r.r.1GTSlt:à~. Dr,airl SF.:~t%:,I~T::~ t~r. r.~G: S: nC ~M~7t+_ i•~rk,. ~: .
ESTADO DE CAMS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
44.300 ~ ¡ 02 ~
Matrícu ta
Livro 2 - Registro Gera[ -
í' `hit Catala0' 11 de ab r i l de 2022
Ofktat
?au_ista; 2 °) DANIELA LUCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada
judicialmente, vendedora, CI n° 3.385.463-DC?C/GC, C?T ::°
800.517.901-49, residente e domiciliado em Ca .al 3o/GO. , na Rua 503 c°
80 / Bairro Santa Cruz. FORM? DO TÍTULO: Escri. ..:i_a ?'iib1ica _avrada no
y ° TabelionatO de Notas de C3tdli30/GO, às f s. 92/95 dc Livro n 690,
aos 0^.04.2022. 03JETO DA TRANSMISSÃC/PRc'CEDNC1. o imóvel da
Matricula acima, pelo registro R.4. VALOR: R$80.000,00 (oitenta mil
reais) . CONSULTA A CNI3: 4fce. dó56. '/d13. 4b¡c. e?f2. 32_9. 51có.
fff5. f27ó. ecef; 0922. O64ó. 6428. 1927. 59C7. f519. 438_. 4ede.
e44d. a302; d94f. ac_b. e270. ldbf. 3d40. b27~. 2730. a3f7. 56f0.
od4_; e, 4198. e67b. 3415. 9e63. 76ba. 9526. e'19e. 09b1. aeOf. 9bí2
CERT I D À O
Cc' ri. ifLc, <:om fulcro no 6rI.19, til" da Icei 6.01 / /3, que as cópias das fichas
da Matricula n° 44.300 do Livro 2 de Registro Geral, eram
,¡~
rtlirr'ogr'ufica a trr seu iI 3.Ciro Leer, e se ;r a ta cic' reprueuç ào . : ci f rio ha~r1 c Ts' f .(O
~
des l.n Se rvon I. i n do I/eq i ;a I rn I mob i i r i o , tendo como o último 8~\ticado .n ^
O'.
sobredita Matrícula, até o presente momento, o 9.6. (7 (s'
O fi ' reffrido é verdade e dou fé, "' ~j Z 5 ' O' S
Ca ão /GO. , 28 de dezembro e 2022.
~~ tvc+t
GIS~FcO ' RE
,. C •~--~--~~ ~ R~ X 1O c5 ~ j
Ag.
i
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de
titulos que tenham por fim á constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula
acima indicada, nos termos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos tensos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20 955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado m outra unidade da Federaçào.
01/02
Kmn! - • 10, 1.1, 1 SSUN : 3, ,2, I" uridnS ::Sl.ad:y7 i F : . :)NI)>:S7' : / .0'), i'!)NI:`;I' . 0, 00,
0, 00, I'I:S(-:MPS: 0,0(1, I'UNi•:MI': 2, ) , (':)Nf::)MI': 7.,1'1, i'i•:!'A')5/1:J: 7,R'3, :"ON P12?f0 : 1 ,49,
I'UN!)I•:l'i{C: í),ü9, !•'UN!h11• : 0, 0(3, 'I 'M61 :I), ')0 , ':'.tx.r .;;:J. : ! 1, ;7, ':tl d'+ : 106,79
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602212212313326800124
Consuiie este selo e i hL_p:!!see. 3 ;qn. u ,br
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado na Rua Professora Terezinha na Quadra 24
Lote 02 sendo a 20" Área do Decreto 3.464/2012 no Loteamento Universitário,
com uma área de 312,50 m 2 conf Constam no Registro de Imóveis sob o
número R.6-44-300, ficha 011ivro 2 no RG, de propriedade de DANIELA LUCIA
UNO DA SILVA.
Este Imóvel fica avaliado em RS 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil
Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 16 de janeiro de 2023.
AdrianoNaves
Adriano P's I Rodrigues de Souza
nar Lucas Pereira
REGISTRO DE IMÓVEIS
Aver.ida Raulina Fonseca ?aschoal, n° 1.780, Centro, Catalao;GC
m .^.e:.c•Nuyo. _air.. hs (c"v) 3'; :,
;, .a~.: . . .-., : s'.. .. ;e i r -•v•- i s. q.~ : a ~ . -^m . : ~
CERTIFICO QUE A PRESENTE COFIA t~~EFROGI`.iiFICA SE TR.^'zTn. ii, RE•PROD%S .O FIEL DO
ALBUM R£GI S mRAL DESTA SERVENTIA t7E, REGISTRO IMOBIL InR TC.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
31.516
Matricula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
Catalão, 06 de junho de 2005.
Oficial
IMOVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua 307,
lado ímpar, esquina com a Rua 318, lado par, designado sob o n°
07 da Quadra 15 do Loteamento Jardim Catalão, de formato
triangular, com a área de 225,00 m2, e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 18,00 metros e confronta com a
Rua 307; pelo lado direito mede 25,00 metros e confronta com o
lote 08; e, pelo lado esquerdo mede 30, 00. metros e confronta .com
a Rua 318. Havido em Loteamento. PROPRIETARIOS: INÁCIO NETTO
LEÃO, do comércio, CI n° 59.768-GO., CPF n° 015.381.011-49 e sua
mulher MARIA DOS REIS LEÃO, do lar, CI n° 1.218.459-GO., CPF n°
440.915.911-91, brasileiros, residentes e domiciliados nesta
cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-5.734, às
fls. 10, do Livro 2-N, deste Registro.pJan 5,.._.,c,a/
R.1-31.516. Catalão, 06 de junho de 2005. (Protocolo n° 80.888,
Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 39/40, do
Livro n° 334, em 01.06.2005, a Sra. MARIA DE FÁTIMA GOMES DA
SILVA, brasileira, separada judicialmente, do lar, CI n°
1.331.903-GO., CPF n° 280.709.841-04, residente e domiciliada
nesta cidade, adquiriu por compra feita a Inácio Netto Leão e
sua mulher Maria dos Reis Leão, , já qualificados, o imóvel da
Matrícula acima, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) w+~.l t~:
i
R.2-31.516. Catalão, 26 de junho de 2012. (Protocolo n° 118.099,
Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, ás fls. 21/22, do
Livro n° 463, em 22.06.2012, a Sra. SUELLEN RODRIGUES DE CASTRO
PEREIRA, brasileira, instrutora de trânsito, CI n° 4.313.384-
DGPC/GO, CPF n° 004.791.381-92, casada em 15.12.2006 sob o
regime da comunhão parcial de bens com Wiliam Francisco Pereira,
residente .e domiciliada nesta cidade, adquiriu por compra feita
a Maria de Fátima Gomes da Silva, já qualificada, o imóvel da
Matrícula e R.1 acima, no v lor de R$15.ºº0,ºO (quinze mil
reais) . DOI n° 2012178850.9 +@c&-
R.3-31.516. Catalão, 21 de setembro de 2012. (Protocolo n°
119.455, Livro 1-E). Nos termos da Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls.
116/117, do Livro n° 466, em 17.09.2012, a Sra. DANIELA LÚCIA
P
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 CATALA
Mauro Sylvio Netto
Tabelião
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Fabiana Faranhos Netto João Fnéas Í3retas Netto Márcio Goulart Marcelino Hetsiana Ctáudia Goulart Netto
Escrevente
Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO:4 6 6 FLS.:116
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VALOR R$20.000,00
SAIBAM quantos esta escritura pública de compra e venda
virem, que no ano da Era Cristã de dois mil e doze (2012) aos 17
(dezessete) dias do mês de setembro, nesta cidade de Catalão, Estado
de Goiás, em Cartório, perante mim Escrevente Autorizada,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um
lado, como outorgantes vendedores, a Sra. SUELLEN RODRIGUES DE
CASTRO PEREIRA, instrutora de trânsito, CI n° 4.313.384-DGPC/GO, CPF
n° 004.791.381-92 e seu marido WILIAM FRANCISCO PEREIRA, ajustador
mecânico, CI n° 3.985.694-DGPC/GO, CPF n° 967.917.481-68, residentes
e domiciliados nesta cidade, na Rua VB 14 n° 32, Residencial Vereda
dos Buritis; e do outro lado, como outorgada compradora, a Sra.
DANIELA LÚCIA LINO DA SILVA, separada judicialmente, do lar, CI n°
3.385.463-DGPC/GO, CPF n° 800.517.901-49, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua 503 n° 80, Setor Santa Cruz; todos brasileiros;
reconhecidos como os próprios através dos documentos apresentados,
do que dou fé. F oel.os outorgantes vendedores me foi_ dito rue sio
senhores e legítimos possuidores a justo título, livre e
desembaraçado de quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas
mesmo legais, de UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Rua
307, lado ímpar, esquina com a Rua 318, lado par, designado sob o n°
07 da Quadra 15 do Lo ,eamento Jardim Catalão, de formato triangular,
com a área de 225,00m , e as seguintes medidas e confrontações: Pela
frente mede 18,00 metros (18,00m) e confronta com a Rua 307; pelo
lado direito mede 25,00 metros (25,00m) e confronta com o lote 08;
e, pelo lado esquerdo mede 30,00 metros (30,00m) e confronta com a
Rua 318; havido por compra a Maria de Fátima Gomes da Silva,
conforme escritura lavrada nestas Notas às fls. 21/22 do Livro 463
em 22.06.2012, registrada sob o n° R.2-31.516 no Livro 2 de Registro
Geral da SRI local; acham-se contratados com a outorgada compradora
por bem desta escritura, e na melhor forma de direito, para lhe
vender, como de fato vendido tem, o imóvel acima descrito, pelo
preço certo e ajustado de R$20.000,00 (vinte mil reais) importância
essa que os outorgantes vendedores confessam e declaram já haver
recebido em moeda corrente nacional, pelo que se dão por pagos e
satisfeitos dando à compradora plena e geral quitação, prometendo
por si e seus sucessores a fazer boa, firme e valiosa essa venda,
obrigando-se em todo o tempo, como se obrigam a responder pela
cv çao do direito, pondo a outorgada compradora a par e a salvo de
quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa da mesma todo o
seu domínio, posse, direito e ação na coisa vendida, desde já, por
bem desta escritura e da Cláusula CONSTITUTI. Pela outorgada
compradora me foi dito que aceita essa escritura, em seu inteiro
teor, tal qual se acha redigida. De tudo dou fé. Em seguida foram-me
apresentados os comprovantes de impostos pagos e certidões. Do ITBI
no valor de R$400,00, recolhido em 18.09.2012, na CEP local -
Agência Lotérica n° 08.05592-3, conforme Recibo e DUAM n° 1914053.
Certidões Negativas das Receitas Federal, Estadual e Municipal,
datadas de 13.09.2012, e de ônus e ações da SRI local datada de
hoje. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, emitidas com base
P► pERATI1sA OO
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
TABELIONATO 1° DE NOTAS
AV. RAULINA F. PASCHOAL, 1780 - CENTRO - CEP 75.701-480 - FONE: (64) 3441-2121 - CATALÃO-GOIÁS
Mauro Sylvio Netto
Tabelião
Fabiana Faranhos Aletto João Fnéas 13retas Netto Márcio Goulart Marcelino Nelsiana Cláudia Goulart Netto
Escrevente Escrevente Escrevente
LIVRO: 466
Escrevente
FLS.:117
no Art. 642-A da CLT, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho
de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, de 24
de agosto de 2011, datadas de 14.09.2012. Pelos vendedores, me foi
declarado sob as penas da Lei e nos termos do que preceitua o
parágrafo 3°, inciso V do Art. 1° do Decreto n° 93.240 de 09.09.86,
que regulamentou a Lei n° 7.433 de 18.12.85, a inexistência de ações
reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, e de outros
ônus reais incidentes sobre o mesmo. EMITIDA A DOI. E por se acharem
assim contratados, me pediram que lhes fizesse a presente escritura,
que lhes sendo lido em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinam,
dispensando-- as testemunhas na forma legal. Eu,
i t J2 , escrevente autorizada a escrevi, subscrevi e
assino.
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Em testemunho
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da verdade.
Fabiana Paranhos Nett o
Escrevente Autorizada
CERTIFICO QUE ESTE TÍTULO FOI
PROTOCOLADO no Livro L -E sob rn 0
119.455. Apresentado em 17 de
setembro de 2012. Registrado no
Livro 2 de Registro Geral, ficha 01
sob n° R.3-31.516 de ordem.
Catalão (GO) , 21 de etezflbro de 2012
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalã©
LAUDO DE AVALIAÇÃO`
Nós, signatários . abaixo. assinados. " membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto na 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a, baixo com objetivo de procedermos á Avaliação do imóvel.
Um Imóvel Situado na Rua 307 esquina com a Rua 318 ãá Quadra
15 Lote 07 no Loleamento Jardim Catalão, com urna área de 225,00 rn 2:.conf
tam no Registro :de Imóveis sob o número R.3-3151.6 ficha 01 livro 2 no
edade de DANIELA L UCIA LIMO DA SIA
óvelfica avaliado em: RS 4Q.00t1p0(l ( , ' i
e
Pra efeito 'desta avaliação forarn considerados aspectos fisacos1.
~.~~
~s ~aloriza ç ão e Inc i.za ao do Imóvel
. ç ~
osto para que surta todos õs efeitos legais e jurídicos,
~o.
de .Fe 'ereiro de 2022
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAt?
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 25419
Distrito:
Setor
Lograd.:
Com piem.:
Edifício:
CATALAO
SANTA CRUZ Qd. inscrição: 00008
RUA 503 Nr..
Conjunto:
Lt. inscrição: 0002
Bairro:
Quadra: 00O8
Bloco:
t DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd.. Lt.. 4r.: 505
Apto.: Bi.: Edifício:
Logra: RUA NASS1N AGEL
Complem.:
Unid.: 0 Zona: 3
SANTA CRUZ
Lote: 0002
Apto.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇÕES DOlMÕVEL E SERVIÇOS DISPONIVEfS
INFORMAÇÕES
PATRI M ONI O PARTICULAR
UTIUZACAO PROPRIA
OCUPACAO EDIFICADO
DO USO RESIDENCIAL
N. PAVIMENTOS
ALI NI-LAMENTO ISOLADA ALINHAD
SI T UACAO UMA FRENTE
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO ISOLADA
CONSERVACAO OTIMA
ESTRUTURA M1STA
PISO CERAMICA
INS T.ELETRiCA EMBUTIDA
INST.SANITARIA MAIS DE UMA
ACABAMENTO OTIMO
FORRO LAGE
ISENTO IPTU SIM
NATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
ARSORIZACA
C. LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
~ f1;9EtQIDAS-f)O IMÓVEL
Testada Principal: 14.00
Qtde de 0
Área Edit. da Unid.: 148.68
Total Area Edificada: 148.68
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: COO
Area do Lote:381.01
Valor M2:36.12
Qtde de Unidade Lote:0
i OBSEVAÇÕES
Usuário impressão: ADRIANO SUPERVISOR`
1.0 - I.V.R.J - 0 3/1 212 01 2
Pag 1/1
Emitido em: ':7/01/23 13:28
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca ?aschoal, n° 1.780, Centro, catalao/GC
nsneito3rg^_ .ccm.br (á413.14i ----
wwv. r.'~•1E ílPr^~vP i ;^•`.:3 ; . -cm. ^.
MAURO SYLVIO
Re
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRríFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM P.EG rSmRAL DESTA Sr,RVE11,'.^Ir+ DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
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REGISTRO DE IMÓVEIS~
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2. -. AR
3 777 08 de abril de 1.988 MATRICULA No.. .~ . -. . . DATA..... ...
IMÓVEL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 503, lado par, distante 10,00 metros da Rua 504, designado sob nº 02 da Quadra 08 do Lotearerto Setor Santa Cruz, com a
área de 381,01 m2 e mede de frente para a Rua 503, quatorze ( 14 ) metros; aos findos mede quatorze metros .e doze centímetros ( 14,12 mts. ) e confronta com os lotes 05 e 10; pe
lo lado direito mede vinte e oito metros e dezessete centímetres ( 28,17 mts. ) e confron
ta com o lote 03 e pelo lado esquerdo mede vinte e seis metros e vinte e seis centímetros
( 26,26 mts. ) e confronta com o lote 01. Havido em Loteamento. PROPRIETÁRIA: Companhia '
de Distritos Industriais de Goiás - GOIÁSINDUSTRIAL, com sede em Goiánia-Go., CGC/MF nº01
285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob nº R.l- 8.000 no Livro 2-U deste Regis
tro .
R.1- 13.777, Catalão, 08 de abril de 1.988. Nos termos da escritura pública de Compra e
Venda lavrada em Notas do Tabelião 12 desta cidade em 01/03/88, às fis. 93vº/96 do Livro
nº 174, o Sr. ORLANDINE JOS RESENDE, brasileirc, separado judicialmente, do comércio, C.
I. nº %0.557-Go., C.P.F. nº 145.088.426-15, residente e domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, já
qualificada, o imóvel da Mat, acima, no valer de Cz$3.800,40 (trás mil, oitocentos cruzados e quarenta centavos). — . <'- J
Av.2-13.777. Catalão, 14 de novembro de 1997. Conforme Termo de Casamento nQ 1.625,
lavrado às Us. 147 do Livro B-47 do Cartório de Registro Civil local, o Sr. Orlandine
José Resende, casou-se com Giselle Zorzette Pires em 21/05/88 sob o regime de comunhão
parcial de bens, passando a contraente a assinar GISELLE ZORZETTE PIRES RESENDE. Dou f é . — 1 7
R.3-13.777. Catalão, 14 de novembro de 1997. (Protocolo no 53.070 - Livro 1-B). Nos
termos da partilha em separação judicial consensual, julgada nesta Comarca em 04/06/92,
com trânsito em julgado, conforme Carta de Sentença expedida pela Escrivania de Pamllia
e Anexos local, assinada pelo MM Juiz de Direito da 2ã Vara desta Comarca, Dr. Luiz
Mauro Pires, coube exclusivamente ao cônjuge virago, que volta assinar o nome de
solteira, GISELLE ZORZETTE PIRES, brasileira, separada judicialmente, do comércio, Cl
nº 2.239.135-Go., CPF nº 457.050.521-68, residente e domiciliada nesta cidade, o }móvel
da Mat. e 8.1 acima, no valor de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).XC.t '.?/-r /7
R.4- 13.777. Catalão, 26 de janeiro de 1.998. (Protocolo nº 53.664 - Livro 1-B). Nos termos da escritura pública de permuta, lavrada em Notas do Tabelião 19 desta cidade, aos 20/
01/98, às fls. 247/250 do Livro nº 245, o MUNTcIPIC DE CATALÃO, Estado de Goiás, inscrito
no CGC/MF sob o nº 01.505.643/0001-50, adquiriu em permuta feita com Giselle Zorzette Pires, já qualificada, o terreno da Mat. e R.3 acima, no valor de R$2.200,00 e
duzentos reais).
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,.~pa~°`eC.ëJr2.r~.5~
r# Jy vc.rliuçuodo imóvel,.-
~t~~~u na Rua 503 na Quadra 08 - Lote 02 no
L Urrm ,urna óreu de 381,01 mz conf Constam no Registro
de Prvspríeclade do MUNICÍPIO DE CA TALÃO.
Lsre Imóvel flea avaliado em RS 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta `
(lrl Rears}.
Põra efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
rupvgrajicos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o. presente laudò.:
ESTADO DE Cr x'.Jíti+."~'
SECi~ET.y?iA Cc' SEG iR 3iiÇA Gú Z7C:
PO:.ICUt CtYIL
;NST1TtITO OE fOErt71F;.^,„ Ç:.O
DANIELA LÚCIA LINO DA SILVA
CPF 800517901-49 a *****
"G 3385463 2E VIA DATA DE EXPECtÇAO
REG!ETRC CML
CERTIDÃO DE CASAMENTO C/AV. DE SEPARAÇÃO JUDICIAL 2931
3-52 FLS157 CATALÃO-GO EM 14/09/2012
T. ELEITOR C'CS SERE
~ fJIS+PiS1PtiSEP iCENTiDADE PP.OFISSiOAiAL
r -
C$tT.fidlLiTï,4
CMFH CPtS
?SSt'~hTJRA DC • DiRETDP.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS CATALÃO
PARECER TÉCNICO
PT/SMOP/PMC/N°017-2023
Data do Parecer: 16/02/2023
Processo: 2023005669
Interessada: Daniela Lúcia Lima Silva
Assunto: Requer análise quanto à permuta de terreno urbano.
I - RELATÓRIO:
1. Trata-se de solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Obras Públicas, em
atendimento ao requerimento da Sra Daniela Lúcia Lima Silva, no qual solicita parecer
técnico quanto à análise de permuta de um imóvel.
2. Devidamente processado, vieram os autos a esta Secretaria.
3. É breve o relatório, passa à fundamentação.
II— ANÁLISE TÉCNICA:
4. O terreno solicitado pela interessada está localizado na Rua 503, Quadra 08, Lote
02, no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade e é de posse da Prefeitura Municipal de
Catalão. Em vistoria realizada in loco, identificou-se que o mesmo já possui edificação
finalizada, sendo esta, de acordo com consultas realizadas no acervo municipal, de área
construída igual a 148,68 m'-, construída e licenciada pela interessada.
5. A requerente em questão é proprietária de dois lotes de terreno, sendo o primeiro
localizado na Rua 307, esquina com a Rua 318 designado sob o n° 07 da Quadra 15 do
Loteamento Jardim Catalão com área de 225 m' e o segundo localizado na Rua
Professora Terezinha Margon Vaz, Setor Universitário, caracterizado como 20a área do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464 e com área de 312,50 m-.
6. Todos os três terrenos objetos deste processo tiveram as documentações
encaminhadas para a Comissão de Avaliação, com o fito de elaboração de parecer que
determinasse os respectivos valores monetários dos mesmos.
Prefeitura Municipa; de Catalão/GO — C PJ n 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agei, 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS CATALÃ Fls.
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7. Os laudos apresentados pela Comissão de Avaliação, e em anexo aos autos,
mostraram equivalência de valores entre os imóveis oferecidos e o imóvel solicitado.
Ademais, entende-se que estes são de interesse da administração pública, sendo este
parecer favorável a continuação do processo.
8. Abaixo segue relatório fotográfico dos três lotes:
Imagem 1: Lote 02, Quadra 08- Santa Cruz
Imagem 2: Lote 07, Quadra 15 - Jardim Catalão
;.e CQ:CZ.Sav. .:O - ir: •:`'_ ~~ ," ~.,~..~iv3.l:4,J¡'v
assn Age, no 503, Setor Cet"aï, Catal=o,,'GO
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
Das considerações finais:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
Imagem 3: 20" área - Setor Universitário
Consoante ao exposto, encaminhamos ao interessado o posicionamento favorável
da Secretaria Municipal de Obras ao prosseguimento do processo.
É o parecer.
Catalão, 16 de fevereiro de 2023.
Aprovado por:
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Leonardo Martins de Castro Teixeira
Secretário Municipal de Obras
geie?türa turiclpai cie Cataiãc; GO — CNP n Vi.505.643;0C
Rua Nassin Hgei, nc 505, Setor Centra!, Cata:ãoíGO
Página 3 de 3
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Pasohoal, n° 1.784, Centro, Catalão/G0
msnetto~wgo.com.br (64)3441-2121
www.registrodeimcweiagoiaa.com.br
MAURO SYLV
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro cie Imóveis
44.300
Matricula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
Cataião, 20 de maio de 2013.
Oficial
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade na Rua
Professora Terezinha Margon Vaz, lado par, distante 118,37
metros (incluindo o chanfrado) da Avenida Castelo Branco,
caracterizado como 20 área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro de 2012, com
312,5O m- e as seguintes medidas e confrontações: pela frente
mede 12,50 metros e confronta com a Rua Professora Terezinha
Margon Vaz; igual medida aos fundos, confrontando com a 38' área
do referido Decreto; pelo lado direito mede 25,00 metros e
confronta com a 21° área do referido Decreto; e, igual medida
pelo lado esquerdo, confrontando com a 19° área também do
referido Decreto. PROPRIETÁRIOS: OTACÌLIO SERAFIM DA SILVA,
aposentado, CI n° 488.221-GO, CPF n° 061.283.941-91 e sua mulher
ALMERINDA SILVA, do lar, CI n° 1.429.745-GO, CPF n° 812.945.811-
04, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade. TÍTULO
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 43.582, neste Livro.4 -•-.
Av.l-44.300. Catalão, 20 de maio de 2013. (Protocolo n° 120.942
- Livro 1-E). A Matrícula acima, foi aberta nos termos do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 3.464, de 17 de dezembro
de 2012. Dou f é .
R.2-44.300. Catalão, 29 de outubro de 2014. (Protocolo n° 131.968,
Livro 1-F). Nos termos da Cláusula Sexta do Contrato por Instrumento
Particular de Constituição de Sociedade Limitada, datado de
23.11.2012, rerr.atificado pelo Contrato por Instrumento Particular de
Rerratificação Contratual da Sociedade Limitada, datado de
08.08.2014, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de
Goiás (JUCEG), respectivamente em 06.12.2012, sob o n° 52203163713 e
em 27.08.2014, sob o n° 52141613556, arquivados nesta Serventia, o
imóvel da Matrícula acima, foi integralizado à empresa SERAFIM E
SILVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP, estabelecida nesta
cidade, na Avenida Castelo Branco n° 260, Setor Universitário,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.293.298/0001-78, no valor de R$800,00
(oitocentos reais). O ITBI devido foi recolhido em 13.02.2013, qo
, Banco Mercantil do Brasil S.A., conforme recibo e DUAM n° 200524O 7'
Av.3-44.300. Catalão, 31 de agosto de 2017. Procede-se a presente
averbação para constar que, o imóvel da Matrícula acima, está
inscrito no Cadastro Imobiliário deste Município, CCI n° 51331. Dou
Avenida Raulina Fonaeoa Paschoal, n 1.780, Ceatro, Cataldo/f30
m0nrtto9wgo.co®.br - (64f3441 2121
www.r.bgistrodeimoveáagoiae.con.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
MAURO SYLVIO NETTO
R.giBr.dor
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS
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COMARCA DE CATALÃO
Registro de !móveis
Livro 2 - Registro Gera!
R.4-44.300. Catalão, 31 de agosto de 2017. (Protocolo n° 147.343,
Livro 1-H). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1° desta cidade, às fls. 22/24, do Livro
n° 552, em 17.08.2017, a Sra. SIMONE PRUDENTE GUIMARÃES DE PAULA,
brasileira, educadora física, CI n° 11.700.790-SP, CPF n°
807.576.506-00, casada em 22.06.1996, sob o regime da comunhão
parcial de bens com Cláudio Maciel de Paula, brasileiro,
administrador, CI n° 5.404.199-SPTC/G0, CPF n° 136.740.758-30,
residentes e domiciliados nesta cidade, adquiriu por compra feita a
Serafim e Silva Construções e Incorporações Ltda EPP, já
individualizada, o imóvel da Matricula e R.2 acima, no valor de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Foi realizada Consulta na
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, relativa à vendedora,
gerando resultado negativo cóçíigo hash: 3d2a.ddea.c28d.5572.a652.
246b.6ffc.c967.79af.4c23.
Av.5-44.300. Catalão, 11 de abril de 2022. Protocolo n° 179.475,
Livro 1-L, de 07.04.2022. AVERBAÇÃO DE INSERÇÃO DE DADOS DE
QUALIFICAÇÃO PESSOAL. Procede-se a presente averbação em conformidade
com as cópias autenticadas de documentos de identificação pessoal da
proprietária do imóvel acima, pelo registro R.4, assim também como os
dados consignados na Escritura Pública lavrada no 1° Tabelionato de
Notas de Catalão/GO, às fls. 92/95 do Livro 690, aos 07.04.2022, a
fim de constar os elementos de sua qualificação, na forma disposta no
Art. 176, III, 2, a, da Lei 6.015/73: SIMONE PRUDENTE GUIMARÃES DE
PAULA, brasileira, educadora física, CI n° 5.774.202-SSP/G0, CPF n°
807.576.506-00, casada em 22.06.1996 sob o regime da comunhão parcial
de bens com CLÁUDIO MACIEL DE PAULA, residentes e domiciliados
Catalão/GO., na Rua Moisés Santana n° 215, Bairro São João. Dou fé.
R.6-44.300. Catalão, 11 de abril de 2022. Protocolo n° 179.475, Livro
1-L, de 07.04.2022. TÍTULO: COMPRA E VENDA. TRANSMITENTFS: SIMONE
PRUDENTE GUIMARÃES DE PAULA e seu esposo CLÁUDIO MACIEL DE PAULA, já
qualificados. ADQUIRENTES: 1°) JORCE ANTÔNIO SILVERIO DE MESQUITA,
brasileiro, separado judicialmente, eirprosírio, CI n°
1.577.041-DGPC/GO, CPF n° 288.016.871-68, residente e domiciliado em
Catalão/GO., na Rua Célio Neto Paranhos n= 209, Bairro Jardim
em
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n" 1.780, Centro, Catalão/GO
msnett°®wgo.com.hr - (64)34,1-2121
vcww. rcgisírodeimove-iago: aa..com.hr
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA REPROGRAFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
44.300
Mafflcula
02
Ficha
Livro 2 - Registro Geral -
CatalaO, 11 de abril de 2022
~
Oflslal
Paulista; 2°) DANIELA LUCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada
judicialmente, vendedora, CI n° 3.385.463-DGPC/GO, CPF n°
800.517.901-49, residente e domiciliado em Catalão/GO., na Rua 503 n°
80, Bairro Santa Cruz. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública lavrada no
1° Tabelionato de Notas de Catalão/GO, às fls. 92/95 do Livro n° 690,
aos 07.04.2022. OBJETO DA TRANSMISSÃO/PROCEDÊNCIA: o imóvel da
Matrícula acima, pelo registro R.4. VALOR: R$80.000,0`0 (oitenta mil
reais). CONSULTA A CNIB: 4fca. de56. 7d13. 4b7c. elf2. 3219. 51ec.
fff5. f27b. ecef; 0922. 064c. 6428. 1927. 5907, f519. 438f. 4ede.
e44d. a302; d94f. acfb. e270. ldbf. 3d40. b27f. 2730. a3f7. 56f0.
ed4f; e, 4198. e67b. 3416. 9e63. 76ba. 9525. e79e. 09b1. ae0f. 9bf2
Av.7-44.300. Catalão, 17 de maio de 2023. AVERBAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL
DE MATRÍCULA. Procede-se a presente averbação com fulcro no artigo
235-A da Lei n° 6.015/73, combinado com os artigos 1° e 2° do
Provimento n° 143/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de
consignar o Código Nacional de Matrícula, que corresponde à numeração
única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional, constituído por
16 (dezesseis) dígitos, dos quais ficam designados para a presente
Ma Gula, a seguinte numeração: CNM n° 029553.2.0044300-36. Dou fé
R..8-44.300. Catalão, 17 de maio de 2023. Protocolo n° 188.592, Livro
1-M, de 12.05.2023. TÍTUT COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE: JORCE
ANTÔNIO SILVÉRIO DE MESQUITA, já qualificado. ADQUIRENTE: DANIELA
LÚCIA LINO DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, vendedora, CI
n° 3.385.463-DGPC/GO, CPF n° 800.517.901-49, residente e domiciliada
em Catalão/GO, na Rua 503 n° 80, Bairro Santa Cruz. FORMA DO TÍTULO:
Escritura Pública lavrada no 1° Tabelionato de Notas de Catalão/GO, às
fls. 38F/39V do Livro n° 732, aos 12.05.2023. OBJETO DA
TRANSMISSÃO/PROCEDÊNCIA: 50% do imóvel da Matrícula acima, pelo
registro R.6. VALOR: R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), passando
a adquirente a possuir a totalidade do imóvel. Selo Digital:
00602305112198825430032. CONSULTA A CNIB: 2f29.043d.b186.aa27.67fa.
c044.86e1.f7cf.2bbc.5a88;520d.c5ce.3f89.17f7.fb03.cd9b.b033.1b45.5c12.
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paacttoal, n 1.180, Centro, Catalão/a0
menatto8wgo.coa.br - (64)3441-2121
registrodsiaoveisgoias.com.br
MALII2O SYLVIO NETTO
a.vtatreder
CERTIFICO QUE A PRESENTE CÓPIA RE PROGRÁFICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
ÁLBUM REGISTRAL DESTA SERVENTIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no Art.19, §10
ficha(s) 01/02 da Matrícula 44.300
extraída(s) de forma reprográfica
reprodução £ìel do álbum registrai
tendo como o último ato praticado
momento, o R.8 acima.
OBSF.RVAÇÕES:
da Lei 6.015/73, que a(s) cópia(s) da(s)
do Livro 2 de Registro Geral, foi(ram)
em seu inteiro teor, - se trata (m) de
desta Serventia de Registro imobi --
na sobredita Matrícula, até o lLtr
O referido é verdade e dou fé.'
TAZÍo/GO,M de maio ife 2023.
OFICIAL
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Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) diaa "¿7fl1
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matricula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4 0 , da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1 0 do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n' 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 88,30, ISSQN: 4,44, Fundos Estaduais: FUNDESP: 8,81, FONES?: 0,00,
ESTADO: 0,00, FESEMPS: 0,00, FUNEMP: 2,65, FUNCOMP: 2,65, FEPAD.SAJ: 1,79,
FUNPROGE: 1.,79, FUNDEPEG: 1,08, FUNDAF: 0,00, FEMAL:0,00 , Taxa Jud.: 18,29,
Total: 129,80.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrónico de Fiscalização
00602305212275026800010
Consulte este selo em http://see.tjgo.j us.br
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SAIBAM'q
maio do an
em Cartorlo,
contristadas,
11/05/2023 ;s e~
seguintes termos:
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CLÁUSULA:
outorg~ìte vendèdòr,
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Neto Paranhos
DANIELA(`
3.385 463 D' GO, C
união estável, residente
os presentes`conhecidò
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documentos pessoai
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CLAUSU
pelo outorg
desembaraça
seguir desci
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como 20a ár
2012, com
artigo 2° dàE
R.6-44300 do Li
Cadastro ITbiij
51331, averbado na
CLAUSULAS _ _R
regular fosiiia ddiréi
objeto deste contrato,
compradora, ao pa
certa e líquic té
tratati vas estabé1ecidas
compradora, sem reserva' alguma T~
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O(S) *STË:O;
o possuidor a justo título,
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NO em condomínio com'
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03464, de 17 de deze c
_zaçao na forma disp
rocedêncra: havido confor
stro de Imóveis de Cafáláó
o de Cadastro do Imóvel -~C
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ENDA: Através da presente escritura e ná
e ao outorgada compradora, o tme ,P el
o pela contraprestação do outor.
m moeda corrente deste país, a q remia
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C
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Vinil reais). Assim, em cumprimento a~
organte vendedor cede e transfere ao ou 1
omínio, posse, direitos e ações que até o presente
w\v« :cartoriomauronetto. com. br
Avenida Raulina Fonseca Paschoal; n° 1.780, Centro , CEI'. 75.701-480 (64) 3441-2121 —3442 673 atendimento{ú?cartoriornauronett°.com.h"r
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Livros 12 F b* 3V.
momento exercia sobre o(s) objeto(s) vendido(s), encontrado-se livre(s) e desemb ça4o(s) de
quaisquer ônus irais ou legais, açôes reais tilou pessoas relpersecutárias; para que°`dele(s)
possa(m) usar, gozar e dispor livremente, como proprietário(s) cx 1usivv(s) que passa{m} a ser
doravante, obrigando-se o _outorgante vendedor, por si e por seus dessores, a fazer !esta compra
e venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicç o,, na forma da lei As. prts ainda
declaram que, aceita a presente escr tur4 ot dòs os seus term * por estarem inteiramente de
acorda, ajustado e o ntratado entre si.
`CLAUSU14 Q.UART - DA QUITAÇÃO: O autor ante vendedor, por esta escritura e na
. .. ~ .
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~~.tir;ansn~t? de bens ~mr~~s ;-1`í'.BI, devido ao ~çi~~ de Ça~ ; , . . ïEstada, Y ~ás, no . . .. .,. ... .. .,.
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valor de R$2.14i4,~30' sobre
, a avaliação fiscal _de R$ ] O5 fl~,00 (cento e cinco trìii reais), na ~'
. . . , . , :..
local, agência loiérna .i°::08>005.593-3; aos 1 1.05.2023. conforme ons3a du zectbo e DUAM n°
CLÁUSULA SEXTA -DAS CO L S ,A . SITUAÇÃO PiSCAL E Ju ~_ }LCA DO
IM~~ -_~ - Certidões Fiscals~ ~ ~¡~~a com efeitos de Negativa de ~btt¢s , `~ . -: ._
Relativos aos rribt~fos Federais e a~~i~~4~va . ca União, emitida via /rtterrtet em 11.05.2023,
as 10:€32:13h, código de controle 39CA A{1E6.0127 8bP`7j b)- Certidão, Negativa de Debitos
Inacritºs cm Dl vida: Ativa da Secreairda Fazenda do Est de Goias d° 37€149
•viat ~net ~ 11 ~f~5~~3,+i - ~- . w ade j pak~ remï
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8~PÚUUCA na!'tiv2l #at3 BftASti.
Estadn dc Goiá.s
7sbcliaststQ'~~ i~3+t~ `- Cb~xaa de C~ta##o
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1 _ Zt~tìro~ 732 FotbJr: I39V
Comum como Federal, assim também a Certidao Negativa de Débitos Trabalhistas
expedida nos tempos do artigo 642-A da T. a fim, de prevenir fraudes contra eventuais
execuções e ações decorrentes de débitos ttabalhis U wQué dispensam a apresentaçao das
sobreditas Certidões de feitos ajuizados e fl iva Débitos Trabalhistas, as substituindo pelas
Certidões de Inteiro Teor e de Si i
tuação ~ Móvel{exs), tom, atuo ao que dispõe o
artigo 54 da Lei n° 13097/2015 c/c`§ 9° e , li FÕ` 1 õ I dii n° 6.015173; 3i . - Pelo
outorgante vendedor me foi que `não existem am feitos ajuizados Melados em ações redis ou
pessoais reipersecutórias que afetem 6': bem , acima. . crito; IV As partes contratante
autorizam os Oficiais de Registros de imóveissompet tes, a pr m quaisquer atos que se
fizerem necessários ao registro do preseni iiisthimento. assim como os eventuais õrgãos onde
esta Escritura deva ser apresentada, a ftmd qze`swtam os seus efeitosiegais.
CLÁUSULA NONA POLÍTICA DE TRAI MENTO D&D €)S: As partes declaram,
ainda, que concordam com o tratamento e `b elo .:(azmazenamento seguro):' dé seus dados
pessoais para finalidade específica da LeI 13 7091 —__tGP ' te1ites de =que o presente
instrumento poderá ser reproduzido apØIdö -:de qualquer interessado independente de
autorização expressa das partes, bem como 4ntnztraÇão de dados, ambos dentro do limite
legal, por se tratar de instrumento .público nos tm Mio,6da Lei 6.015173. Cientes e
anuindo, igualmente, com nossa política de priv ida e à 1thfltimenfo que poder ser.
integralmente avessados pelo site büp:/Iwww.cartoriamatuonetto.cvmibr.
CLÁUSULA DÉCIMA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS Foram apresentados os
se gim, 'documentos nas vias originais, dos +que s ficam arquivadas em cópias dïgite~is n`
-, _ .. -., -;-
acervo deste Cartóno: certidões expedidas por entes federativos, certidões expedidas pelo
Serviço sie Registro de móveis, comprovante de recolhimento` do imposto de transmissão,
documento. de identidade oficial „e de insçrição no Cadastro de ?escoas Físicas da Receita
Federal, certidão comprobatóna de estado civil e comprovantede endereço. As partes declaram
que o conteúdo da(s) eertidáo(óes) de estado civil apteit la(s).permanece inalterado.
DO ENCEItRAMENTO. Assim o> dt eram dou f E te acharem assim contratados, me
pediram que lhes ` fizesse a;~ ~ se ~.~.~~~~e ` l~ ~o -lid em voz alta, aceitaram, eitaram,
.
.
outorgaram e assinam,._ dispensazi4o as . testemunhas na forma legal. Cu,
, Escrevente Atttotgada a escrevi, subscrevi e assino. Emoluments ' > -
R$3.060;7 , Taxa Judictánã~ R$~2;f~ ~S (instítuid€is pela Lei Estadual n°.19..191/2Q~5,
recolhidos por Guia paEápria~: iSS~ R$TS3~f Púnd:esp: R$306,07, Fepaúsaj: R$61,~1r_F _ _.- < . . :
R$38,26= Funproge $61,21,, 1<_nnoQmp' $91,R2, FunempK30: R$91,82, Funpes:
Estado: RS0,00, Funesp:'i$ff,fi0J~ndaf.*$ O,0t3,,Femal R$ 0,00, Fecad: RS 0,00 . V
RS3.916;82.
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_ consulte pelo site: https:lfextrt~~udiciat.t,~~v~~ ~br.
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Em testemunho da verdade.
C'AR'1'C)RI{)
REGISTRQ DE IMÓVEIS
CATMiiO • GO
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CERTIFICO ÇKJE ESTE TITULO BOI PROTOCOLADO no
Livro n° i.a$ sob o n° 18a:592. Apresentado em
12/05/3023 8agistrado no I. vzo 2 d Registro
Geral, aob"•. bs. n° L8~`43a0 de ordan•
8! O DZGITAI1 SOB O N°:
UG60230511219882543O032
Cat4to, 17 de máib dc 2023.
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,
DE GOIÁS
MARCA DE CATALÃO
TABELIONATO 1 DE NOTAS
1 - Adquirente:
/~
Nome Jeyu¢,Cm- ~ ~~ d.a- s.>z.~- CPF $OO . S1 a. JD/ k
Endereço r,.óv
GUIA DE INFORMAÇÃO E AVAL
"ITBI - INTER - VIVOS E ITCDS
Nº SÉRIE
2 - Transmitente:
Nome
Endereço
3 - Imóvel:
CPF Zóó•rOt C . JlGf
Endereço
Área total 2j Z -r1 L área construída parte ideal 5 O
Descrição do Imóvel
U
✓n ^ t '
I a cw~
Y~'• 34G4 d-L g (L L
Cartório onde está Registrado Nº do Registro: 4
Cartório da nova transmissão
4 - Avaliação:
- Valor da cotação
Valor a recolher
7 1L l'
Assinatura
~~5• pC~rDe~
Município do Cartório
Alíquota
Cs~~,o2~S
Sistema Financeiro da Habitação
- Valor do Imóvel Alíquota
- Parte Financiada Alíquota
- Parte não Financiada
- Total a Recolher
Data
Gráfica São João - CataJão•GO ~7~~• Ï -' •
~• ~r r~¡~
I'~ ~~