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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id7978

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-12 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.146, de 09 de novembro de 2023
2023-11-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 94//2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Higor Bueno solicitou a inclusão na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T14:14:15.812246-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~.~,_,...-. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
e 
N° do Processo 2853/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ // 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \~ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 
í 
Atuação 31/10/202314:53 
I 
Previsão 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 239/2023 
Descrição 
OFICIO N. 497/2023. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PREFEITURA DE /AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipi 
OFÍCIO N.°: , /2023 CATALÃO, 31 DE j~ZJn-i`r DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Executivo Municipal, via 
Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de 
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências." 
Com o presente projeto solicitamos a autorização desta Egrégia Casa de 
Leis para repassar à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) oriundo de Emenda Parlamentar destinada ao custeio das atividades 
desenvolvidas pelo Hospital Filantrópico 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE ~y 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municírio 
PROJETO DE LEI N° I O , DE .3 f DE cJ`itQk1 DE 2022. 
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de 
Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de 
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Ad.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n°01.323.146/0001-
30, entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros, 
objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde; mediante a Resolução 182/2023 e homologado pelo Gestor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
! ( VALOR 
OF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA TOTAL DA 
; PROPOSTA PROPOSTA 
( (R$) 
I FUNDO 
GO I CATALAO MUNICIPAL DE 
SAÚDE￾CATALAO 
Cód. 
Emenda Portaria 
179812 R$500.000,00; 19600008 N°1.041, de 28 i 
i de julho de 2023 
~ < 
FUNCIONAL CNES PROGRAMATICA 
10.302.5018.2E90 2442612 
Cd ó C) 
O 
VALOR 
R$500.000,00 
TOTAL: : R$500.000,00 
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda 
Parlamentar, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEtTURR pF. ~wI 
' CATALAO á. 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos 
constantes nas Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os 
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, 
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o 
limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os 
rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, 
anualmente, ao montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva 
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar 
a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° 
desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS L DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIÓR 
Prefeito 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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