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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
e
N° do Processo 2853/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ //
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50
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Atuação 31/10/202314:53
I
Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 239/2023
Descrição
OFICIO N. 497/2023.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
PREFEITURA DE /AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipi
OFÍCIO N.°: , /2023 CATALÃO, 31 DE j~ZJn-i`r DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação
dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei "Autoriza o Executivo Municipal, via
Fundo Municipal de Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências."
Com o presente projeto solicitamos a autorização desta Egrégia Casa de
Leis para repassar à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) oriundo de Emenda Parlamentar destinada ao custeio das atividades
desenvolvidas pelo Hospital Filantrópico
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE ~y
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municírio
PROJETO DE LEI N° I O , DE .3 f DE cJ`itQk1 DE 2022.
"Autoriza o Executivo Municipal, via Fundo Municipal de
Saúde, a repassar recursos financeiros à Santa Casa de
Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Ad.1° Fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a repassar a Santa Casa de Misericórdia de Catalão, CNPJ n°01.323.146/0001-
30, entidade pública sem fins econômicos, com sede nesta cidade, recursos financeiros,
objetivando a continuidade de funcionamento, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde; mediante a Resolução 182/2023 e homologado pelo Gestor
do Fundo Municipal de Saúde.
! ( VALOR
OF MUNICÍPIO ENTIDADE N° DA TOTAL DA
; PROPOSTA PROPOSTA
( (R$)
I FUNDO
GO I CATALAO MUNICIPAL DE
SAÚDECATALAO
Cód.
Emenda Portaria
179812 R$500.000,00; 19600008 N°1.041, de 28 i
i de julho de 2023
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FUNCIONAL CNES PROGRAMATICA
10.302.5018.2E90 2442612
Cd ó C)
O
VALOR
R$500.000,00
TOTAL: : R$500.000,00
§1° O repasse autorizado no Art. 1° desta lei é oriundo de Emenda
Parlamentar, a título de Recurso Extra orçamentário.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEtTURR pF. ~wI
' CATALAO á.
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
Art. 2° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos
constantes nas Resoluções, deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder
competente e que regulamentem os respectivos repasses.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei,
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o
limite do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os
rendimentos de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar,
anualmente, ao montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar
a inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4°
desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS L DIAS DO MÊS DE DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIÓR
Prefeito
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.