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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022".
native_id7979

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.147, de 09 de novembro de 2023
2023-11-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 95//2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão na pauta para votação, a dispensa de pareceres e a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T14:21:27.973360-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2854/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202314:55 Previsão 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 240/2023 
Descrição 
OFÍCIO N. 498/2023. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
ÕÀTÁLÃO
Cidade que sonha e faz 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
GABINETE DO PREFEI 
OFÍCIO N.°: `7 12023 CATALÃO, J! DE DE 2023. 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação o 
projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022". 
A Lei Municipal n°.4.048, de 27 de dezembro de 2022, devidamente aprovada 
por essa Casa Legislativa, tem por objeto a permuta de imóvel, com o objetivo de fazer 
integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, o Hospital Materno Infantil e 
adjacências. 
Nestes termos, o artigo 3° da referida Lei estabeleceu encargos de reversão 
do imóvel permutado em favor do Município de Catalão, caso seja constatada a existência 
de desvio de finalidade da Associação, notadamente das finalidades sociais e assistenciais 
a que se destina, ou na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a 
qualquer título ou qualquer ato de transmissão de posse ou propriedade. 
No que concerne à permuta dos imóveis, há excesso na norma municipal, visto 
que a permuta é uma operação onerosa onde não se permite o estabelecimento de 
condições e a instituição de cláusulas restritivas, razão em que se faz necessário a 
revogação do respectivo artigo. 
O presente projeto visa revogar o artigo que estabelece encargos de reversão 
do imóvel permutado em favor do Município de Catalão, caso seja constatada a existência 
de desvio de finalidade da Associação, notadamente das finalidades sociais e assistenciais 
Prefeitura rr-Eunicipai 5e CatalàotvO - CNPS r, 01.505±343/000 1-50 
Rua Nassin Agel.. n° 505; Setor Central; Cataiào%GO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
a que se destina, ou na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a 
qualquer título ou qualquer ato de transmissão de posse ou propriedade. 
Em face da relevância da questão, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS J 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
3 
Prefeitura Municipal de CaiaiâoíGO — CNPJ n 01 .585.643/0001-50 
Rua Nassïn Agel, n 505. Setor Central, Cataiâo/GC 
pf(EFEi '' URa Li M 
ATALAt~1 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
PROJETO DE LEI de I de Q.u.~` .Y de 2023. 
"Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro 
de 2022". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Ad.1° Fica revogado o Art. 3° da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos 3 1 dias do mês de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
1 
Prefeitura Municipal tie Catalào SO — CNPJ n° 01.505.643x0001-50 
Rua Nassln Agel. n° 505; Setor Central. CatalâoiG0 
vr~ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTORI 
? ESTADO DE GOIÁS TAREUONATO DENOTA
.' ~. REGISTRO DE (MOVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1O DE NOTAS rara bn.ro 
Ofício n.: 023/2023 - RI/TAB 
Assunto: Resposta — Escritura de Permuta 
Apresentante(s): Município de Catalão, Estado de Goiás. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Adib Elias Júnior 
Prefeito Municipal 
Município de Catalão/GO 
Senhor Prefeito, 
Catalão/GO, 12 de julho de 2023. 
O Titular do Registro de Imóveis e Tabelionato 1O de Notas de Catalão/GO, em atenção as 
solicitações contidas no Ofício n° 085/2023, vem apresentar os seguintes esclarecimentos: 
Foi requerido e autorizado a peririuta do imóvel de propriedade do Município de Catalão/GO objeto 
da Matrícula n° 63.580 com o imóvel da Inscrição n° 833 do Livro 4-A de Registros Diversos, de 
Propriedade da Loja Maçônica Paz e Amor III. 
Ainda, no bojo do Ofício, foi mencionada a Lei Municipal n°4.048 de 27/12/2022 em que autoriza a 
lavratura da Escritura de Permuta, e que entre outras disposições, o artigo 3° da referida Lei dispõe que: 
Art. 3° - Para os fins de maior atendimento das finalidades públicas de que trata esta Lei, continuará a 
Associação obrigada, sob pena de reversão do imóvel em favor da Municipalidade, a atender aos fins 
sociais a que se destina, bem assim ao desenvolvimento de atividades assistenciais na localidade. 
§1O — O imóvel descrito no caput do artigo 1O será revertido ao patrimônio do Município nos 
seguintes casos: I - Se constatada a existência de desvio de finalidade da Associação indicada no 
§1 O, notadamente das finalidades sociais e assistenciais a que se destina; II - Em caso de dissolução 
ou extinção, ainda que irregular, da Associação indicada no §1°; e, I II — Na tentativa de alienação, 
gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a qualquer título ou qualquer ato de transmissão efetiva da 
posse ou propriedade. 
Diante do que foi aqui exposto, entendemos pela impossibilidade da lavratura e posterior registro da 
Escritura de Permuta, já que se trata de uma operação onerosa onde não se permite o estabelecimento de 
condiç5es e a instituição de cláusulas restritivas, uma vez que os permutantes estariam clausulando bens 
próprios ao dispor que as cláusulas restritivas se mantenham, o que é proibido por lei. 
Na oportunidade, encaminhamos em anexo o entendimento que foi foi rriulado em questionamento 
dirigido ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil — IRIB, que corroboram com os argumentos acima 
apontados. 
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar protestos de elevada estima e 
distinta consideração. O Tabelião ou algum de seus prepostos se colocam à disposição para sanar eventuais 
dúvidas. 
Fabiana Paranhos Netto 
Substituta 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n" 1.780, Centro, Catalã 
(64)3441-21214442-367399217-8449 
www.cartoriomauronetto.com.br 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MGNsCI IO 
Ofício n° 085/2023 
Ao limo, Sr. 
Mauro Sylvio Netto 
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 
Comarca de Catalão/GO 
Senhor Oficial do Registro de imóveis, 
Catalão (GO) 06 de março de 2023. 
O MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n°01.505.643/0001-50, com sede na Rua Nassin Agel, n°505, 
Centro, nesta cidade de Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional 
procuradoria()catalao.go.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Adib 
Elias Junior, residente e domiciliado neste município, vem por meio deste, REQUERER, nos 
termos da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022, bem como o Decreto Municipal n° 
1.826, de 28 de fevereiro de 2023.o que se segue: 
1. DESAFETAÇÃO: 
Conforme autorizado pelo Art. 1°, §2° da Lei Municipal n° 4.048, de 27 de 
dezembro de 2022 e regulamentado pelo Decreto n° 1.826, de 28 de fevereiro de 2023, 
requer a descaracterização da destinação primitiva, de Área Institucional Única, passando￾a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, Um terreno, situado nesta 
cidade, na Rua José Clementino Borges, Loteamento Setor Margon Ill, com área de 
4.102,68 m2, com as seguintes medidas e confrontações: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFE'. CURA DE p/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUN!CáPIO 
"pela frente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um de 
17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua José 
Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82 metros g 
confronta com propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra; 
pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta com parte do lote 
12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon 111 (18 Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte do lote 11 
da quadra 09 do Loteamento Setor Margon 111 (38 Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua 
Lazara Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 do 
Loteamento Setor Margon Ill (18 Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n°11 da quadra 
05 do Loteamento Margon 111(38 Área do decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes 
Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 do 
Loteamento Setor Margon Ill (28 Área do decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo lado esquerdo mede 
111,85 metros e confronta com parte da Área Institucional Única do 
Loteamento Setor Margon Ill (28 Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 2022. Inscrito no 
cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade 
deste Município ". 
2. PERMUTA: 
Posteriormente a desafetação, requer, conforme a Lei Municipal n° 4.048, de 
27 de dezembro de 2022 a permuta dos imóveis, sendo eles: 
— ÁREA DE TERRENO situado nesta cidade, com 4.102,68m2 (quatro mil, 
cento e dois metros e sessenta e oito centímetros), oriundo da matrícula n° 63.580, do CRI 
local, localizado na Rua José Clementina Borges, do Loteamento Setor Margon Ill, de 
propriedade do Município de Catalão; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFE:TJRA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO UN C(PIO 
II — AREA DE TERRENO situado nesta cidade, com 720,00m2, (setecentos e 
vinte metros quadrados, com registro no LIVRO 4- A; Registro Diversos, fls. 1181v°, consta 
o seguinte: NÚMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.954: CIRCUNSCRIÇÃO: 
DENOMINAÇÃO do Cartório de Registro de Imóveis, Catalão de propriedade da Loja 
Maçônica Paz e Amor Ill de Catalão — Goiás. 
A referida permuta foi autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores 
através da Lei Municipal de n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022 
Informamos, igualmente, que na escrituração se requer que o imóvel citado 
acima de propriedade do Município de Catalão passará para a LOJA MAÇÔNICA PAZ E 
AMOR III DE CATALÃO — GOIÁS e o imóvel que pertence a Loja Maçônica Paz e Amor 
li! de Catalão — Goiás passará ao domínio do MUNICÍPIO DE CATALÃO. 
O pagamento de indenização da desapropriação pelos imóveis referenciados 
acima corresponderá ao valor de mercado, conforme § 5° do Art. 1° da Lei n° 4.048, de 27 
de dezembro de 2022. 
Informamos ainda, que as despesas oriundas destes procedimentos e dos 
demais atos necessários serão suportados pela Loja Maçônica Paz e Amor Ill de Catalão, 
Goiás, lembrando que a cobrança do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI 
foi dispensada, conforme redação do artigo 4° da Lei que autorizou a permuta. Desde já 
agradecemos sua atenção e costumeira presteza. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone. (64) 3441-5036 
I'REFE'TJRA C Ay 
CATALAO 
Cidade que so:,ha e faz. 
ad"..°r8a z7 
DECRETO N° 1.826, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
c pal e 
~ Fis. /0 0 
"Declara a Desafetação de Área Pública Municipal, situada 
nesta cidade, inscrita na Matricula n° 63.580, no Loteamento 
Margon Ill, com 4.102,68 m2, nos termos da Lei Municipal n° 
4.048, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto na lei municipal de n° 
4.048, de 27 de dezembro de 2022; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarada a descaracterização da destinação primitiva, de Área 
Institucional Única, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, 
a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, a seguir especificada: 
I — Um terreno, situado nesta cidade, na Rua José Clementino Borges, 
Loteamento Setor Margon III, com área de 4.102,68 m2, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
"pela frente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um 
de 17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua 
José Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82 
metros e confronta com propriedade de Genair Patrocínio da 
Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta 
com parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor 
Margon Ill (1 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento 
n° 1.613/2004); com parte do lote 11 da quadra 09 do 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
RRE f E: I V Rn L A/ 
CATALAO Cidade que sonha e fa: adoria Gera( do Município 
Loteamento Setor Margon Ill (3a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua Lazara 
Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 do 
Loteamento Setor Margon Ill (1° Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 11 da 
quadra 05 do Loteamento Margon 111(3° Área do decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da 
Rua Eurípedes Pereira Ferreira; e, com parte do Lote n° 10 da 
quadra 01 do Loteamento Setor Margon III (2° Área do decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo lado 
esquerdo mede 111,85 metros e confronta com parte da Área 
Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill (2aÁrea do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de 
Setembro de 2022. Inscrito no cadastro Imobiliário da 
Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade deste Município". 
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, como Bem Público 
Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS VINTE E OITO 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
ÁDIB ELIAS JÚN1OR 
Prefeita `/ 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
e 
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fp ,dN 
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~ Fls. 
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s~ep'wbi'ca Federative dc rasü 
C&áS 
Me.%nhcípio de Catalão 
~E3 ~° 4048. de 27 de dezembro Wr 2022. 
"Autoriza eymuta de _mávv~, com c objetivo de fazer 
Ltegrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, o Hospital Materna Infantil e 
aajacêrcfas, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL CE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica de Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em 
nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, uma área de terreno situado nesta cidade de 
Cataião/GO, na Rua José Cieme„tino Borges , lado ímpar , distante 120,00 metros da Rua 
27, caracterizado como parte da Área institucional Única de Loteamento Setor Margon Ih, (18 
área de Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 dc 13 de Setembro de 2022, com 
Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela rente mede 40,00 metros; em 
dois segmentos sendo um de 17;03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua 
José Clementino Borges; peia linha dos fundos mede 36;82 metros e confronta com 
propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra; peio lado direito mede 144,40 metros e 
confronta corn parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon Ill (1 Área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte dc lote 11 da quadra 09 
do Loteamento Setor Margon III (32 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 
1.532/2004); com leito da Rua Lazara Juiíana dos Santos; corn oar<e dc Lote n° 12 da quadra 
05 do Loteamento Setor Margon II! (" G Área do Decreto Municipai de Desmembramento n° 
1.572/2004); com parte do Lote n° i 1 da quadra 05 do Loteamento Margon lII(3a Área do 
decreto Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes 
Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 dc Loteamento Setor Margon III 
(22 Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, peio lado esquerdo 
mede 111,85 metros e confronta com parte da Area lnstitucional Única do Loteamento Setor 
Margon III (28 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro 
de 2022. inscrito no cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade reste 
Município. 
§1° - C imóvel acima especificado será transferido em permuta a favor da Loja 
Maçônica Paz e Amor III, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Pedro 
Ludovico, n° 179, Centro; CEF n°75.701-030, inscrita no CNPJ sob n° 24.811.002/0001-
neste municipic, estatuto social registrado no Livro de Registro Civ e de Pessoas Jurídicas 
n° A-4, ás fis. 40143, sob n° de ordem 303, em 13/09/1988, do Cartório de Registro de Títulos 
e Documentos, Protestos e Tabelionato 2° de Notas da Comarca de Catalão. Estado de Goiás. 
§2° - Para fins de atendimento ao capuz deste artigo, fica autorizado que, sobre o 
imóvel pertencente ao Município, acima indicado, seja feio o procedimento competente de 
desmembramento e a desafetação necessária, passando-o á categoria de bem disponível. 
§3° - A permuta de que versa este artigo de lei se concretizará para que, em 
contrapartida, a favor do Municipio de Catalão; Estado de Goiás; seia_recebiClo e nteg~anzado 
ao seupatnmônio o i-iospital_Materno fn₹anal„e AdLacênçiâs; construido sobre uma Area de 
Terreno, da Loja Maçônica Paz e Amor i i l de Catalão — Goiás; no Bairro Nossa Senhora de 
Fatima, na Rua Posse lado impar esquina Com a Rua Maior Paul nc, antiga Rua 7, lado par. 
No CRI locas, LIVRO 4- A; Registro Diversos, =is. 118/v°, consta o seguinte: NUMERO DE 
ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.964; CiRC NSCRIÇÃO: DENOMINAÇÃO: Rua Posse 
com Rua Major Pauiino, antiga Rua 7, sendo Dez Lotes. Cot- as seguintes medidas e 
confrontações; pela frente mede 84,00 metros e confronta com a Rua Posse; pelo lado direito 
mede 20,00 metros e confronta cor~ a Rua Major Pauiino, antiga Rua 7; pelos fundos mede 
84;00 metros e ccn ontandc cor ,Aza de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; 
Peio nado esquerdo mede 2:.:.: metros e confronta corn Propriedade de L indaiva Alves 
Barbosa — Matricula n° 12.2 : Perfazendo urra Área Tctal de 1.680 .. ; ~ Lotes restante 2. O~ ante 
fica situado a Rua Maior Pauiinc, antiga Rua 7, com as Seguintes medidas e confrontações: 
Peia frente mede 36;00 metros e confronta com a Rua Maior Pauiino, antiga Rua 7; pelo lado 
direito mede 20,00 melros e confronta coam propriedade Horácio José da Silva (espolio) -
Matricula n° 53.282; pelos fundos mede 36;00 metros e confronta com a A:ea de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Ca€alão; peio lado esquerdo :mede 20;00 metros e confronta com 
â Área de propriedade da Loja Paz e Amor W; Perfazendo uma Área Total 720;00 m2. 
§4° - A permuta dos imóveis se fará de um peio outro, sem cuauertorna ou volta 
compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, 
sëm ndénizãção a quaiquer dos Permutantes; dado o interesse público prevalecente. 
§5° - O Município de Catalãc, para que a permuta se revista de todas as cautelas 
legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados de 08 de 
novembro de 2022, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída peio Executivo 
para tal fim, avaliados conforme o seguinte. 
l — :r~moveE descrito no capl.oj' deste artigo: 
a; Área de 4.10268m2 (quatro mil, cento e dois e sessenta e oito metros 
auadraQos) ; avaliada em R$900.000,00 (novecentos wlii reais). 
:t — imóvel descrito no 3° oeste artigo: 
b) Área de 1.680m2 (um mii, seiscentos e oitenta metros quadrados), avaliada 
em R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); 
c) Área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), avaliada em 
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mii reais). 
1pa • e 
Art. 2° - A permuta autorizada destinar-se-á a regularizar situação de fato que 
favorece o Poder Público local, no sentido de tornar-se proprietário de imóvel com completa 
estrutura hospitalar construída e preservada, que serviu e serve de suporte a inúmeros 
cidadãos do Município e da região, imóvel este que utiliza a Municipalidade apenas como 
comodatária, dada a propriedade legítima ser da Associação sem fins lucrativos indicada no 
§1° deste artigo. 
§1° - A permuta autorizada destinar-se-á, em contraponto, para garantir à 
Associação qualificada nc §10 do artigo 1° que não resulte nem experimente situação de 
prejuízo ou infortúnio. 
§2° - -ic a ciscensaNa a ':citaçãc eCr Se :ratar de caso de interesse público 
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{ justificado, (' t'+, n n f~ 
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Lei Federa
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Orgânica 
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fYiui!!cip'o. 
Ar ~0 - os c maior r atendimento as . . . . ~ ?ara ., ~:n~ de ~a o: da., .G.....:.., es o. ., " b~, i cas de que trata 
esta Lei, continuará a Associação obrigada sob oena ce reversão. cc :-: 'ovei em favor da 
Municipalidade, a atender acs fins sociais a que se destina, dei assim ao desenvolvimento 
de atividades assistenciais na .00a Jade. 
§1 ° — O imóvel descrito no caput do artigo `° será revertido ao patrimônio do 
Município nos seguintes casos: 
i — Se constatada a exisêca de cesvc de 'finalidade da Associação indicada no 
§1°, notadamente das f:r alidades sociais e ass:s:STcias a que se destina; _F
— m ,~ ,~ • :. .. t ~ x ' ., .., • .. ' .. • r, x caso ..e dissolução vu extinção, ainda ~;u~ irregular, da Associação 
indicada r≤o §1°; e, 
— Natenta:: : a ~:,e alienação, gratuita ou orieresG, cessão a a qualquer 
. . - . 
:.;u,o ou puaiç~er a_o cc :ran SriiSSaO efetiva da posse c propriec:a:e. 
Art.
/, 0 t ' • . . . 
~.a~ L. ^3~ ^~ ~`.~^L+ P Q!•v+!~ Qt i3¡iC cartorários +e~~+t Y~v.^G~ nnr¡~r..n~..:,~~ P3^ execução ~V t f+i~I~ ~ 
.. .~. custas .. v. : .v'.~.1:rv. VJ l+Q Lc: QE :~.7 .,:vVN: : v: .-.v~. ..:w v/~ec~é~jQ~i desta lei 
são de responsabilidade da Associação indicada no §1 ° , disaensada a incidência do ,mposto 
sobre Transmissões de Bens imóveis — iT BI, na forma do art. 156, :i, úa Constituição Federal. 
At. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO; Estado de Goiás; aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022. 
~Í - 
AD1B ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 

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