ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2854/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202314:55 Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 240/2023
Descrição
OFÍCIO N. 498/2023.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
ÕÀTÁLÃO
Cidade que sonha e faz
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
GABINETE DO PREFEI
OFÍCIO N.°: `7 12023 CATALÃO, J! DE DE 2023.
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação o
projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022".
A Lei Municipal n°.4.048, de 27 de dezembro de 2022, devidamente aprovada
por essa Casa Legislativa, tem por objeto a permuta de imóvel, com o objetivo de fazer
integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, o Hospital Materno Infantil e
adjacências.
Nestes termos, o artigo 3° da referida Lei estabeleceu encargos de reversão
do imóvel permutado em favor do Município de Catalão, caso seja constatada a existência
de desvio de finalidade da Associação, notadamente das finalidades sociais e assistenciais
a que se destina, ou na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a
qualquer título ou qualquer ato de transmissão de posse ou propriedade.
No que concerne à permuta dos imóveis, há excesso na norma municipal, visto
que a permuta é uma operação onerosa onde não se permite o estabelecimento de
condições e a instituição de cláusulas restritivas, razão em que se faz necessário a
revogação do respectivo artigo.
O presente projeto visa revogar o artigo que estabelece encargos de reversão
do imóvel permutado em favor do Município de Catalão, caso seja constatada a existência
de desvio de finalidade da Associação, notadamente das finalidades sociais e assistenciais
Prefeitura rr-Eunicipai 5e CatalàotvO - CNPS r, 01.505±343/000 1-50
Rua Nassin Agel.. n° 505; Setor Central; Cataiào%GO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
a que se destina, ou na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a
qualquer título ou qualquer ato de transmissão de posse ou propriedade.
Em face da relevância da questão, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS J
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
3
Prefeitura Municipal de CaiaiâoíGO — CNPJ n 01 .585.643/0001-50
Rua Nassïn Agel, n 505. Setor Central, Cataiâo/GC
pf(EFEi '' URa Li M
ATALAt~1
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI de I de Q.u.~` .Y de 2023.
"Revoga dispositivo da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro
de 2022".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Ad.1° Fica revogado o Art. 3° da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos 3 1 dias do mês de de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
1
Prefeitura Municipal tie Catalào SO — CNPJ n° 01.505.643x0001-50
Rua Nassln Agel. n° 505; Setor Central. CatalâoiG0
vr~ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTORI
? ESTADO DE GOIÁS TAREUONATO DENOTA
.' ~. REGISTRO DE (MOVEIS REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1O DE NOTAS rara bn.ro
Ofício n.: 023/2023 - RI/TAB
Assunto: Resposta — Escritura de Permuta
Apresentante(s): Município de Catalão, Estado de Goiás.
A Sua Senhoria o Senhor
Adib Elias Júnior
Prefeito Municipal
Município de Catalão/GO
Senhor Prefeito,
Catalão/GO, 12 de julho de 2023.
O Titular do Registro de Imóveis e Tabelionato 1O de Notas de Catalão/GO, em atenção as
solicitações contidas no Ofício n° 085/2023, vem apresentar os seguintes esclarecimentos:
Foi requerido e autorizado a peririuta do imóvel de propriedade do Município de Catalão/GO objeto
da Matrícula n° 63.580 com o imóvel da Inscrição n° 833 do Livro 4-A de Registros Diversos, de
Propriedade da Loja Maçônica Paz e Amor III.
Ainda, no bojo do Ofício, foi mencionada a Lei Municipal n°4.048 de 27/12/2022 em que autoriza a
lavratura da Escritura de Permuta, e que entre outras disposições, o artigo 3° da referida Lei dispõe que:
Art. 3° - Para os fins de maior atendimento das finalidades públicas de que trata esta Lei, continuará a
Associação obrigada, sob pena de reversão do imóvel em favor da Municipalidade, a atender aos fins
sociais a que se destina, bem assim ao desenvolvimento de atividades assistenciais na localidade.
§1O — O imóvel descrito no caput do artigo 1O será revertido ao patrimônio do Município nos
seguintes casos: I - Se constatada a existência de desvio de finalidade da Associação indicada no
§1 O, notadamente das finalidades sociais e assistenciais a que se destina; II - Em caso de dissolução
ou extinção, ainda que irregular, da Associação indicada no §1°; e, I II — Na tentativa de alienação,
gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a qualquer título ou qualquer ato de transmissão efetiva da
posse ou propriedade.
Diante do que foi aqui exposto, entendemos pela impossibilidade da lavratura e posterior registro da
Escritura de Permuta, já que se trata de uma operação onerosa onde não se permite o estabelecimento de
condiç5es e a instituição de cláusulas restritivas, uma vez que os permutantes estariam clausulando bens
próprios ao dispor que as cláusulas restritivas se mantenham, o que é proibido por lei.
Na oportunidade, encaminhamos em anexo o entendimento que foi foi rriulado em questionamento
dirigido ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil — IRIB, que corroboram com os argumentos acima
apontados.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para externar protestos de elevada estima e
distinta consideração. O Tabelião ou algum de seus prepostos se colocam à disposição para sanar eventuais
dúvidas.
Fabiana Paranhos Netto
Substituta
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n" 1.780, Centro, Catalã
(64)3441-21214442-367399217-8449
www.cartoriomauronetto.com.br
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MGNsCI IO
Ofício n° 085/2023
Ao limo, Sr.
Mauro Sylvio Netto
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
Comarca de Catalão/GO
Senhor Oficial do Registro de imóveis,
Catalão (GO) 06 de março de 2023.
O MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n°01.505.643/0001-50, com sede na Rua Nassin Agel, n°505,
Centro, nesta cidade de Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional
procuradoria()catalao.go.gov.br, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Adib
Elias Junior, residente e domiciliado neste município, vem por meio deste, REQUERER, nos
termos da Lei n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022, bem como o Decreto Municipal n°
1.826, de 28 de fevereiro de 2023.o que se segue:
1. DESAFETAÇÃO:
Conforme autorizado pelo Art. 1°, §2° da Lei Municipal n° 4.048, de 27 de
dezembro de 2022 e regulamentado pelo Decreto n° 1.826, de 28 de fevereiro de 2023,
requer a descaracterização da destinação primitiva, de Área Institucional Única, passandoa à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, Um terreno, situado nesta
cidade, na Rua José Clementino Borges, Loteamento Setor Margon Ill, com área de
4.102,68 m2, com as seguintes medidas e confrontações:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFE'. CURA DE p/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUN!CáPIO
"pela frente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um de
17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua José
Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82 metros g
confronta com propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra;
pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta com parte do lote
12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon 111 (18 Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte do lote 11
da quadra 09 do Loteamento Setor Margon 111 (38 Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua
Lazara Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 do
Loteamento Setor Margon Ill (18 Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n°11 da quadra
05 do Loteamento Margon 111(38 Área do decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes
Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 do
Loteamento Setor Margon Ill (28 Área do decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo lado esquerdo mede
111,85 metros e confronta com parte da Área Institucional Única do
Loteamento Setor Margon Ill (28 Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 2022. Inscrito no
cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade
deste Município ".
2. PERMUTA:
Posteriormente a desafetação, requer, conforme a Lei Municipal n° 4.048, de
27 de dezembro de 2022 a permuta dos imóveis, sendo eles:
— ÁREA DE TERRENO situado nesta cidade, com 4.102,68m2 (quatro mil,
cento e dois metros e sessenta e oito centímetros), oriundo da matrícula n° 63.580, do CRI
local, localizado na Rua José Clementina Borges, do Loteamento Setor Margon Ill, de
propriedade do Município de Catalão;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFE:TJRA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO UN C(PIO
II — AREA DE TERRENO situado nesta cidade, com 720,00m2, (setecentos e
vinte metros quadrados, com registro no LIVRO 4- A; Registro Diversos, fls. 1181v°, consta
o seguinte: NÚMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.954: CIRCUNSCRIÇÃO:
DENOMINAÇÃO do Cartório de Registro de Imóveis, Catalão de propriedade da Loja
Maçônica Paz e Amor Ill de Catalão — Goiás.
A referida permuta foi autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores
através da Lei Municipal de n° 4.048, de 27 de dezembro de 2022
Informamos, igualmente, que na escrituração se requer que o imóvel citado
acima de propriedade do Município de Catalão passará para a LOJA MAÇÔNICA PAZ E
AMOR III DE CATALÃO — GOIÁS e o imóvel que pertence a Loja Maçônica Paz e Amor
li! de Catalão — Goiás passará ao domínio do MUNICÍPIO DE CATALÃO.
O pagamento de indenização da desapropriação pelos imóveis referenciados
acima corresponderá ao valor de mercado, conforme § 5° do Art. 1° da Lei n° 4.048, de 27
de dezembro de 2022.
Informamos ainda, que as despesas oriundas destes procedimentos e dos
demais atos necessários serão suportados pela Loja Maçônica Paz e Amor Ill de Catalão,
Goiás, lembrando que a cobrança do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI
foi dispensada, conforme redação do artigo 4° da Lei que autorizou a permuta. Desde já
agradecemos sua atenção e costumeira presteza.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone. (64) 3441-5036
I'REFE'TJRA C Ay
CATALAO
Cidade que so:,ha e faz.
ad"..°r8a z7
DECRETO N° 1.826, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
c pal e
~ Fis. /0 0
"Declara a Desafetação de Área Pública Municipal, situada
nesta cidade, inscrita na Matricula n° 63.580, no Loteamento
Margon Ill, com 4.102,68 m2, nos termos da Lei Municipal n°
4.048, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto na lei municipal de n°
4.048, de 27 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a descaracterização da destinação primitiva, de Área
Institucional Única, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível,
a área de terreno de propriedade do Município de Catalão, a seguir especificada:
I — Um terreno, situado nesta cidade, na Rua José Clementino Borges,
Loteamento Setor Margon III, com área de 4.102,68 m2, com as seguintes medidas e
confrontações:
"pela frente mede 40,00 metros, em dois segmentos sendo um
de 17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua
José Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82
metros e confronta com propriedade de Genair Patrocínio da
Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta
com parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor
Margon Ill (1 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento
n° 1.613/2004); com parte do lote 11 da quadra 09 do
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
RRE f E: I V Rn L A/
CATALAO Cidade que sonha e fa: adoria Gera( do Município
Loteamento Setor Margon Ill (3a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua Lazara
Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da quadra 05 do
Loteamento Setor Margon Ill (1° Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 11 da
quadra 05 do Loteamento Margon 111(3° Área do decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da
Rua Eurípedes Pereira Ferreira; e, com parte do Lote n° 10 da
quadra 01 do Loteamento Setor Margon III (2° Área do decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo lado
esquerdo mede 111,85 metros e confronta com parte da Área
Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill (2aÁrea do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de
Setembro de 2022. Inscrito no cadastro Imobiliário da
Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade deste Município".
Art. 2° Uma vez desafetada a referida área configurar-se-á, como Bem Público
Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do Município de Catalão.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
ÁDIB ELIAS JÚN1OR
Prefeita `/
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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s~ep'wbi'ca Federative dc rasü
C&áS
Me.%nhcípio de Catalão
~E3 ~° 4048. de 27 de dezembro Wr 2022.
"Autoriza eymuta de _mávv~, com c objetivo de fazer
Ltegrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão,
Estado de Goiás, o Hospital Materna Infantil e
aajacêrcfas, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL CE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica de Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em
nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, uma área de terreno situado nesta cidade de
Cataião/GO, na Rua José Cieme„tino Borges , lado ímpar , distante 120,00 metros da Rua
27, caracterizado como parte da Área institucional Única de Loteamento Setor Margon Ih, (18
área de Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 dc 13 de Setembro de 2022, com
Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela rente mede 40,00 metros; em
dois segmentos sendo um de 17;03 metros e outro 22,97 metros e confrontado com a Rua
José Clementino Borges; peia linha dos fundos mede 36;82 metros e confronta com
propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra; peio lado direito mede 144,40 metros e
confronta corn parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon Ill (1 Área do
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte dc lote 11 da quadra 09
do Loteamento Setor Margon III (32 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n °
1.532/2004); com leito da Rua Lazara Juiíana dos Santos; corn oar<e dc Lote n° 12 da quadra
05 do Loteamento Setor Margon II! (" G Área do Decreto Municipai de Desmembramento n°
1.572/2004); com parte do Lote n° i 1 da quadra 05 do Loteamento Margon lII(3a Área do
decreto Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da Rua Eurípedes
Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 dc Loteamento Setor Margon III
(22 Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, peio lado esquerdo
mede 111,85 metros e confronta com parte da Area lnstitucional Única do Loteamento Setor
Margon III (28 Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro
de 2022. inscrito no cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade reste
Município.
§1° - C imóvel acima especificado será transferido em permuta a favor da Loja
Maçônica Paz e Amor III, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Pedro
Ludovico, n° 179, Centro; CEF n°75.701-030, inscrita no CNPJ sob n° 24.811.002/0001-
neste municipic, estatuto social registrado no Livro de Registro Civ e de Pessoas Jurídicas
n° A-4, ás fis. 40143, sob n° de ordem 303, em 13/09/1988, do Cartório de Registro de Títulos
e Documentos, Protestos e Tabelionato 2° de Notas da Comarca de Catalão. Estado de Goiás.
§2° - Para fins de atendimento ao capuz deste artigo, fica autorizado que, sobre o
imóvel pertencente ao Município, acima indicado, seja feio o procedimento competente de
desmembramento e a desafetação necessária, passando-o á categoria de bem disponível.
§3° - A permuta de que versa este artigo de lei se concretizará para que, em
contrapartida, a favor do Municipio de Catalão; Estado de Goiás; seia_recebiClo e nteg~anzado
ao seupatnmônio o i-iospital_Materno fn₹anal„e AdLacênçiâs; construido sobre uma Area de
Terreno, da Loja Maçônica Paz e Amor i i l de Catalão — Goiás; no Bairro Nossa Senhora de
Fatima, na Rua Posse lado impar esquina Com a Rua Maior Paul nc, antiga Rua 7, lado par.
No CRI locas, LIVRO 4- A; Registro Diversos, =is. 118/v°, consta o seguinte: NUMERO DE
ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.964; CiRC NSCRIÇÃO: DENOMINAÇÃO: Rua Posse
com Rua Major Pauiino, antiga Rua 7, sendo Dez Lotes. Cot- as seguintes medidas e
confrontações; pela frente mede 84,00 metros e confronta com a Rua Posse; pelo lado direito
mede 20,00 metros e confronta cor~ a Rua Major Pauiino, antiga Rua 7; pelos fundos mede
84;00 metros e ccn ontandc cor ,Aza de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão;
Peio nado esquerdo mede 2:.:.: metros e confronta corn Propriedade de L indaiva Alves
Barbosa — Matricula n° 12.2 : Perfazendo urra Área Tctal de 1.680 .. ; ~ Lotes restante 2. O~ ante
fica situado a Rua Maior Pauiinc, antiga Rua 7, com as Seguintes medidas e confrontações:
Peia frente mede 36;00 metros e confronta com a Rua Maior Pauiino, antiga Rua 7; pelo lado
direito mede 20,00 melros e confronta coam propriedade Horácio José da Silva (espolio) -
Matricula n° 53.282; pelos fundos mede 36;00 metros e confronta com a A:ea de propriedade
da Prefeitura Municipal de Ca€alão; peio lado esquerdo :mede 20;00 metros e confronta com
â Área de propriedade da Loja Paz e Amor W; Perfazendo uma Área Total 720;00 m2.
§4° - A permuta dos imóveis se fará de um peio outro, sem cuauertorna ou volta
compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus,
sëm ndénizãção a quaiquer dos Permutantes; dado o interesse público prevalecente.
§5° - O Município de Catalãc, para que a permuta se revista de todas as cautelas
legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados de 08 de
novembro de 2022, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída peio Executivo
para tal fim, avaliados conforme o seguinte.
l — :r~moveE descrito no capl.oj' deste artigo:
a; Área de 4.10268m2 (quatro mil, cento e dois e sessenta e oito metros
auadraQos) ; avaliada em R$900.000,00 (novecentos wlii reais).
:t — imóvel descrito no 3° oeste artigo:
b) Área de 1.680m2 (um mii, seiscentos e oitenta metros quadrados), avaliada
em R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais);
c) Área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), avaliada em
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mii reais).
1pa • e
Art. 2° - A permuta autorizada destinar-se-á a regularizar situação de fato que
favorece o Poder Público local, no sentido de tornar-se proprietário de imóvel com completa
estrutura hospitalar construída e preservada, que serviu e serve de suporte a inúmeros
cidadãos do Município e da região, imóvel este que utiliza a Municipalidade apenas como
comodatária, dada a propriedade legítima ser da Associação sem fins lucrativos indicada no
§1° deste artigo.
§1° - A permuta autorizada destinar-se-á, em contraponto, para garantir à
Associação qualificada nc §10 do artigo 1° que não resulte nem experimente situação de
prejuízo ou infortúnio.
§2° - -ic a ciscensaNa a ':citaçãc eCr Se :ratar de caso de interesse público
. r.
{ justificado, (' t'+, n n f~
fará
/~ ~ ^....•,..-~..n
judicia
^~-r^ ^~ ^~ r~ n,. ~eJi~arnente; w~sti:i„aC~, .: ~~~ ;ar~ cl•'...,.. . ,: c~~U ;~ldiv:~' entre c ~~ partes, ::oS termos do art.
f; ~ t i:n'~ ¡~~n r% ^/' V .~~/.
Lei Federa
., ^ r + r + ~v j~ Il"?' ^ i. ' ^'^ ~ ^-'
Orgânica
in i , ; t1 ~iV a: .. / , X. K~.r. _,,. ^e v:.... . . ~.~oc,~l~.. ., ~:... L~ , ,":;; uG _vt vrgani~a deste
fYiui!!cip'o.
Ar ~0 - os c maior r atendimento as . . . . ~ ?ara ., ~:n~ de ~a o: da., .G.....:.., es o. ., " b~, i cas de que trata
esta Lei, continuará a Associação obrigada sob oena ce reversão. cc :-: 'ovei em favor da
Municipalidade, a atender acs fins sociais a que se destina, dei assim ao desenvolvimento
de atividades assistenciais na .00a Jade.
§1 ° — O imóvel descrito no caput do artigo `° será revertido ao patrimônio do
Município nos seguintes casos:
i — Se constatada a exisêca de cesvc de 'finalidade da Associação indicada no
§1°, notadamente das f:r alidades sociais e ass:s:STcias a que se destina; _F
— m ,~ ,~ • :. .. t ~ x ' ., .., • .. ' .. • r, x caso ..e dissolução vu extinção, ainda ~;u~ irregular, da Associação
indicada r≤o §1°; e,
— Natenta:: : a ~:,e alienação, gratuita ou orieresG, cessão a a qualquer
. . - .
:.;u,o ou puaiç~er a_o cc :ran SriiSSaO efetiva da posse c propriec:a:e.
Art.
/, 0 t ' • . . .
~.a~ L. ^3~ ^~ ~`.~^L+ P Q!•v+!~ Qt i3¡iC cartorários +e~~+t Y~v.^G~ nnr¡~r..n~..:,~~ P3^ execução ~V t f+i~I~ ~
.. .~. custas .. v. : .v'.~.1:rv. VJ l+Q Lc: QE :~.7 .,:vVN: : v: .-.v~. ..:w v/~ec~é~jQ~i desta lei
são de responsabilidade da Associação indicada no §1 ° , disaensada a incidência do ,mposto
sobre Transmissões de Bens imóveis — iT BI, na forma do art. 156, :i, úa Constituição Federal.
At. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO; Estado de Goiás; aos
27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.
~Í -
AD1B ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal