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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à Rua Araguaia abaixo especificado e dá outras providências".
native_id7980

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.153, de 27 de novembro de 2023
2023-11-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 100/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 41ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T14:56:00.968201-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 2855/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202314:55 Previsão 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 241/2023 
Descrição 
OFÍCIO N. 499/2023. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i O 
CATALÃO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
OFÍCIO N.°: 1i `Y) /2023 CATALÃO, l DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Município de Catalão, por seu 
Executivo Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à Rua Araguaia 
abaixo especificado e dá outras providências" 
Busca-se com o presente a dilação do prazo de vigência do Contrato de 
Comodato autorizado na Lei Municipal n° 2.079/2002. A dilação do prazo se dá em razão 
do interesse público na consecução dos programas e ações então desenvolvidos pelo 
Município junto ao imóvel, notadamente as de cunho desportivo próprias de sua natureza, 
sociais, culturais, pedagógicas e/ou afins. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JU IOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Munlcipai de Cataiao GO - CNPJ n° 09.505.64310001-50 
Rua Nassin Agei n° 505: Setor Centrai Catalão/CO 
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TALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
° PROJETO DE LEI N ...~.~.~. ., de ..3 i de . ~~...~~`~ ~ de 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo 
Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à 
Rua Araguaia abaixo especificado e dá outras 
providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a 
prorrogar o Comodato autorizado pela Lei 2.079, de 21 de outubro de 2002, pelo prazo de 
30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, do imóvel urbano situado na Rua Araguaia, 
Centro, nesta Cidade, registrado junto ao CRI local sob às folhas 135 do Livro 3-AA, 
Matrícula n°23781, aos 29-08-1962 e Livro 3-H, folhas 176, Matrícula n°5533, aos 30-11-
1939 e, finalmente, Livro 3-E, Matrícula n°2426, aos 17-11-1933, identificado como CRAC 
— CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO. 
Art. 2° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal n° 2.079, de 21 
de outubro de 2002, para que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos dias do mês de .....Cv.t4kJ t O de 2023. 
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ADIB EL AS JÚ OR 
Prefeit 
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Prefeitura Municipal ae CataiàorGO -- C{tii`'J n~ t;1.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. CataiàoiG0 
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Cámara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
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~ r, ~ Cat-~ ~t_F~, , . 3, 1.? o .-flfl? .. 
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AUTOGRAFO DE LEI N° 2185/02, de 21 de Outubro de 2002. tijj'Municlp.i 
"Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo 
Municipal, a receber em Comodato ou via de doação 
o imóvel localizado à Rua Araguaia, identificado 
como CRAC, CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO 
CATALANO e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei 
Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal, 
a receber em Comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, 
ou por via de doação, o imóvel localizado à Rua Araguaia e registrado no CRI local, 
identificado como CRAC — CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO. 
Parágrafo Único — As regras de utilização, conservação, condições de -uso e 
demais disposições deverão constar de competente instrumento a ser formalizado pelas 
partes. 
Artigo 2° - A Administração Municipal terá livre acesso a todas as dependências, 
podendo inclusive, realizar reformas necessárias, readaptar e/ou modificar para melhor 
atender aos objetivo. 
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo 1.° desta Lei, recebido em 
comodato ou por doação, deverá obrigatoriamente, além de outras atividades do 
interesse da comunidade catalana, atender aos interesses recreativos e sociais dos 
servidores públicos municipais. 
Artigo 3° - O município, no exercício de 2002, poderá realizar despesas na 
manutenção do referido Clube de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), despesas estas 
que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
2002. 
Secretaria da Câmara Municipal de Catalão, aos 13 dias do êsJde Dezembro de 
Q, 
Silvano I' tista da Silva 
Presidente 1° Secretário 
mede 

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