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N° do Processo 2855/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202314:55 Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 241/2023
Descrição
OFÍCIO N. 499/2023.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i O
CATALÃO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
OFÍCIO N.°: 1i `Y) /2023 CATALÃO, l DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Município de Catalão, por seu
Executivo Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à Rua Araguaia
abaixo especificado e dá outras providências"
Busca-se com o presente a dilação do prazo de vigência do Contrato de
Comodato autorizado na Lei Municipal n° 2.079/2002. A dilação do prazo se dá em razão
do interesse público na consecução dos programas e ações então desenvolvidos pelo
Município junto ao imóvel, notadamente as de cunho desportivo próprias de sua natureza,
sociais, culturais, pedagógicas e/ou afins.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Munlcipai de Cataiao GO - CNPJ n° 09.505.64310001-50
Rua Nassin Agei n° 505: Setor Centrai Catalão/CO
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TALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
° PROJETO DE LEI N ...~.~.~. ., de ..3 i de . ~~...~~`~ ~ de 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo
Municipal a prorrogar o Comodato do imóvel localizado à
Rua Araguaia abaixo especificado e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal a
prorrogar o Comodato autorizado pela Lei 2.079, de 21 de outubro de 2002, pelo prazo de
30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, do imóvel urbano situado na Rua Araguaia,
Centro, nesta Cidade, registrado junto ao CRI local sob às folhas 135 do Livro 3-AA,
Matrícula n°23781, aos 29-08-1962 e Livro 3-H, folhas 176, Matrícula n°5533, aos 30-11-
1939 e, finalmente, Livro 3-E, Matrícula n°2426, aos 17-11-1933, identificado como CRAC
— CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO.
Art. 2° Ratificam-se todos os demais termos da lei municipal n° 2.079, de 21
de outubro de 2002, para que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos dias do mês de .....Cv.t4kJ t O de 2023.
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Prefeitura Municipal ae CataiàorGO -- C{tii`'J n~ t;1.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. CataiàoiG0
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AUTOGRAFO DE LEI N° 2185/02, de 21 de Outubro de 2002. tijj'Municlp.i
"Autoriza o Município de Catalão, por seu Executivo
Municipal, a receber em Comodato ou via de doação
o imóvel localizado à Rua Araguaia, identificado
como CRAC, CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO
CATALANO e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei
Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Catalão, por seu Executivo Municipal,
a receber em Comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período,
ou por via de doação, o imóvel localizado à Rua Araguaia e registrado no CRI local,
identificado como CRAC — CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO.
Parágrafo Único — As regras de utilização, conservação, condições de -uso e
demais disposições deverão constar de competente instrumento a ser formalizado pelas
partes.
Artigo 2° - A Administração Municipal terá livre acesso a todas as dependências,
podendo inclusive, realizar reformas necessárias, readaptar e/ou modificar para melhor
atender aos objetivo.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo 1.° desta Lei, recebido em
comodato ou por doação, deverá obrigatoriamente, além de outras atividades do
interesse da comunidade catalana, atender aos interesses recreativos e sociais dos
servidores públicos municipais.
Artigo 3° - O município, no exercício de 2002, poderá realizar despesas na
manutenção do referido Clube de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), despesas estas
que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2002.
Secretaria da Câmara Municipal de Catalão, aos 13 dias do êsJde Dezembro de
Q,
Silvano I' tista da Silva
Presidente 1° Secretário
mede