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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-01
Ementa"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás".
native_id7981

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158, de 04 de dezembro de 2023
2023-11-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-11-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 41ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:09:23.571900-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-11-23T14:43:25.084258-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2875/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 01/11/202315:44 Previsão 
/ 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 64/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°479/2023 
PROJETO DE LEI: "FAZ ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS À LEI MUNICIPAL N°2.538, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO 
DE GOIÁS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/10/2023 i i i i i NI ii i 
PREFEITURA UE iv 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
> 
~ Fls. O ~ ~ 
GABINETE DO PRE 
OFÍCIO N°: ! xV12023 CATALÃO, DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação 
dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Faz adaptação, alteração e 
inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007, 
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, 
Estado de Goiás c/c com a Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021." 
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de 
reorganização previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, 
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do 
sistema previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Catalão. 
Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em 
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições 
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes de 
questões demográficas enfrentadas pelo País. 
Por sua vez, conforme previsto na Constituição Federal, a Previdência 
Social deve garantir, a seus destinatários, a reposição de renda quando da ocorrência de 
riscos sociais a que todos se encontram submetidos, sendo que, para o atendimento dessa 
finalidade, os sistemas previdenciários devem se basear em modelos de financiamento e de 
gestão que garantam o pagamento dos benefícios em valores suficientes à contrapartida 
contributiva e no tempo (duração) necessário à sua cobertura. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
PREFESTUR4 UF.
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. 
GABINETE DO PRE 
A identificação do déficit, pois, exige da Administração Municipal a 
implementação de ações voltadas ao seu equacionamento, de modo a garantir a efetiva 
concretização das disposições constantes do artigo 40 da Magna Carta e da Lei Federal n° 
9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras para a organização e o 
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem 
como das diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes. 
A esse propósito, como alternativas para o equacionamento do déficit 
financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social desequilibrados, a Portaria 
n° 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência — MTP que 
disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos 
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n° 9.717, de 1998, aos arts. 1° e 2° 
da Lei n° 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional n° 103, de 2019, indica, dentre outras 
medidas, a instituição de novas fontes de receitas. 
Sendo assim, contemplamos alguns aspectos importantes, visando 
estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial, objetivando o equilíbrio 
financeiro e atuarial do RPPS, tendo a proposta de autorização de aporte de bens, direitos 
e ativos e, a autorização da aplicação de recursos do RPPS com a concessão de 
empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de 
consignados, deverá observar os limites e condições previstos pela Resolução CVM n° 
4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua operacionalização 
estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022. 
Como se vê, a Administração Municipal, visando o equilíbrio financeiro e 
atuarial do RPPS, de maneira a garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais 
e futuros servidores, adotando soluções que possibilitem a sustentabilidade previdenciária e 
o equacionamento do déficit. 
Por outro lado, foi tratado neste Projeto de Lei, a adequação da taxa de 
administração na forma da Portaria MTP n° 1467. de 02 de junho de 2022 que define novos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA TE ^.r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
percentuais de manutenção das despesas administrativas, possiblitando melhores 
investimentos para uma estrutura física e qualificação dos servidores em prol de um 
atednimento de qualidade aos seus segurados e a busca pela certificação institucional no 
âmbito do Pró-Gestão RPPS, que trará uma grande avanço para gestão previdenciária ao 
RPPS. 
Como se percebe, são alterações necessárias a fim de adequar-se às 
exigências infraconstitucionais introduzidas pela Portaria MTP n° 1.467/2022, 
possibilitando a manutenção e crescimento do RPPS. 
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda 
Casa de Leis, nos termos regimentais. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
a6
ADIB ELIAS JUNIOR 
P ref eit,o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n T 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, 505. Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA DE /✓ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Q j DE I DE NQ\iQC KO DE 2023. 
"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei 
Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, 
Estado de Goiás." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO CUSTEIO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 1° O art. 69 e caput e §1° do art. 70 da lei municipal n° 2.538, de 18 
de dezembro de 2007, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
"Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007: 
Art. 69 O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão 
será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Catalão — PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de 
natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassìm Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
PR EF E1TUk4 UE w/ 
CATALÃO 
Cidade que sonha e fa￾GABINETE DO PREF 
patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede nesta 
cidade e com prazo de duração indeterminado. 
Art. 70. O PREV CATALÃO será a pessoa jurídica de direito público 
interno responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira 
do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão e terá a 
seguinte composição: 
§1°. Compete ao PREY CATALÃO: 
SEÇÃO I 
DOS MECANISMOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
Art. 2° Visando ao plano de equacionamento, o Poder Executivo fica 
autorizado: 
I — a repassar ao Instituto a contribuição previdenciária de 
responsabilidade do Ente Federativo, será de 21,99% (vinte e um vírgula noventa e nove 
por cento) referente à alíquota do custo normal incidente sobre a base de contribuição 
definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021, incluída nesse percentual 
2,30% (dois vírgula trinta por cento) para as despesas administrativas conforme definida no 
Cálculo Atuarial de 2023. 
II — para custeio do déficit atuarial fica instituída, a contribuição a cargo do 
Ente Federativo o percentual de alíquota previdenciária do custo suplementar, conforme o 
anexo único desta Lei, incidente na forma definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de 
março de 2021, para o período de 2023 a 2055. 
III — Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial 
primário, o Tesouro Municipal poderá garantir uma rentabilidade da carteira de investimento 
de Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA + 6% (seis por cento) ao ano, mediante 
regulamentação. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai. Catalão/GO 
PREFEITURA DE /v 
Cidade 
CATALAO 
que sonha e az. GABINETE DO PREF 
§ 1° - Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a 
valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes 
estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo. 
§ 2° - A partir do ano 2024, no início de cada exercício financeiro, até o 20° 
(vigésimo) dia do exercício seguinte, a Unidade Gestora deverá informar o valor de 
rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente 
conforme determinado inciso Ill desta Lei. 
§ 3° - Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de 
rentabilidade da carteira, fica autorizado o Aporte, mediante disponibilidade de caixa do 
Tesouro Municipal. 
Art. 3° Visando ao plano de equacionamento, também fica autorizado o 
aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios a seguir: 
I — o aporte deve ser precedido de estudo técnico e processo transparente 
de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira; 
II - observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações 
presentes e futuras do RPPS; 
Ili - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS; 
IV - vinculação realizada por meio de lei do ente federativo; 
V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do 
estudo e do processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; 
VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial; 
VII - os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados 
contabilmente como investimentos, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor 
público e caso não possuam atributos para essa classificação, as receitas provenientes de 
sua exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser consideradas nos 
fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade e conservadorismo; 
VIII - as receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos 
deverão ser aplicadas conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.54310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
re EFEITUR4 DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
IX - os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a 
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do 
CMN, ser utilizados para integralização de cotas de fundos de investimento; 
X - Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos 
poderão ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem 
utilizados para sua revisão. 
§ 1° — Os referidos Patrimônios poderão ser dado como cotas dos fundos 
de investimento estruturados com a finalidade de monetização dos bens e direitos podendo 
ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade destes bens e direitos ao 
fundo de investimento. 
§ 2° - Fica a Unidade Gestora autorizado a contratar empresas, mediante 
processo seletivo de credenciamento pautado por critérios objetivos que visem à seleção da 
modelagem mais vantajosa de negócios. 
§ 3° - As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de 
investimentos de que trata este artigo poderão ser custeados pelo Tesouro Municipal ou por 
recursos da taxa de administração da Unidade Gestora. 
§ 4° - A criação de fundos de investimentos, objetivando a monetização 
dos bens e direitos, deve observar as normas estabelecidas pela Comissão de Valores 
Mobiliários - CVM para a estruturação e operacionalização de fundos de investimento, bem 
como as normas que dispõe sobre as condições e os limites para as aplicações dos 
recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. 
Art. 4° 0 Poder Executivo; a partir desta Lei, observando a exigência do 
equilíbrio financeiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, 
elaboradas conforme as normas de atuária, seguindo a Portaria MTP n° 1.46712022, que as 
alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de 
aportes para equacionamento de déficit atuarial, somente poderão ser alteradas por meio 
de Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubricas 
orçamentárias próprias, ficando autorizada se necessário, a abertura de créditos adicionais, 
de natureza especial ou suplementar. 
Art. 6° Fica autorizada a aplicação de recursos do RPPS com a 
concessão de empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central Catalão/GO 
PR EFEITUR4 UE ^I 
CATALÃO 
(idade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
modalidade de consignados, que deverá observar os limites e condições previstos pela 
Resolução CVM n° 4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua 
operacionalização estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 
2022. 
§ 1 ° O PREV CATALÃO promoverá os regulamentos e os procedimentos 
sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados através de Portaria 
específica, observando alguns critérios mínimos, que são: cobertura dos riscos dos 
empréstimos, consignação e repasse, contratação de empréstimo, elegibilidade aos 
empréstimos, prazos dos empréstimos, margem consignável, cálculo das prestações e o 
acompanhamento e controle na forma prevista pela Portaria MTP n° 1467/2022 e suas 
alterações. 
§ 2° Observadas as normas de que trata o caput, a política de 
investimentos deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados 
adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS. 
§ 3° Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de 
empréstimos consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do 
RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e 
atuarial. 
§ 4° É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com 
recursos do RPPS ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas. 
SEÇÃO II 
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 7° A taxa de administração a ser instituída nesta lei, deverá observar os 
seguintes parâmetros: 
I - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS; 
II - limitação de gastos no percentual máximo de 2,3% (dois inteiros e três 
décimos por cento); sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, 
aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que 
devidamente financiados na forma dos incisos I e Ill: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO 
E f. IE''. Ei E.:c i:E IV 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PR 
Ill - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de 
capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, 
observando-se que: 
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das 
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades 
previstas neste artigo; 
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos 
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na 
totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada 
sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS; 
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que 
superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por 
meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão 
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de 
custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste 
artigo; e 
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de 
imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, 
gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de 
bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores 
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira. 
§ 1° Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com 
o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de 
adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida 
dos recursos previdenciários. 
§ 2° Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas 
daquelas relacionadas à administração do regime, inclusive se for responsável pelas 
perícias de benefícios por afastamentos temporários, deverá haver o rateio proporcional 
das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nos custos 
correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda, que, se a 
estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser 
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização. 
§ 3° Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou 
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão 
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação 
do RPPS: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
f kEfEflUR4 DE ^/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P 
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para 
a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das 
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade 
gestora, bem como das suas atividades finalísticas; 
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, 
como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual 
de receitas ou ingressos de recursos futuros; e 
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão 
ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração 
calculados conforme o inciso lido caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 
4°. 
§ 4° Fica autorizado que o percentual da taxa de administração estabelecida na 
forma do inciso II do caput, seja elevado de 20% (vinte por cento), exclusivamente para o 
custeio de despesas administrativas relacionadas a: 
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão 
RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão 
ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a: 
a) preparação para a auditoria de certificação; 
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão 
RPPS; 
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de 
insumos materiais e tecnológicos necessários; 
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e 
auditoria de supervisão; e 
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e 
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora 
e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, 
contemplando, entre outros, gastos referentes a: 
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e 
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. 
§ 5° A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o inciso 
lido caput deverá observar os seguintes critérios: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
I - considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no 
penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado; e 
Ill - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS, 
deverá ser considerado o limite do grupo "Médio Porte", até que seja promovida a sua 
inclusão. 
§ 6° O PREV CATALÃO deverá administrar em contas bancárias e contábeis 
distintas das destinadas aos benefícios e administrativa, formando reserva financeira para 
obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS com as 
devidas aplicações no mercado financeiro, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos para as 
finalidades previstas neste Lei e, após a obtenção da certificação, o saldo remanescente 
será destinado à conta de benefícios. 
§ 7° As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos 
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, 
deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a 
transparência de sua rentabilidade líquida. 
§ 8° Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive 
para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a 
gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que 
assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS. 
§ 9° Fica autorizado à Unidade Gestora do RPPS a apuração da taxa de 
administração, tendo como marco inicial o exercício financeiro correspondente à sua 
reformulação, por meio de relatório específico, com objetivo de correção contábil e 
financeiro com as devidas compensações, mediante aprovação do Conselho Municipal de 
Previdência, por meio de ato específico. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 31 de dezembro de 2022 para efeitos de cálculo 
da taxa de administração para o exercício de 2023. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS (I I DIAS DO MÊS DE ... c~Çl! 'Q DE 2023. 
ADIB`ELIAS J IOR 
Prefei,fo 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, CatalãolGO 
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
ANEXO ÚNICO 
COMPETÉNCIA SUPLEMENTAR 
2023 16,57% 
2024 16,57% 
2025 20,43% 
2026 32,10% 
2027 31,32% 
2028 30,55% 
2029 29,79% 
2030 29,04% 
2031 28,29% 
2032 27,56% 
2033 26,82% 
2034 26,10% 
2035 25,38% 
2036 24,67% 
2037 23,97% 
2038 23,27% 
2039 22,58% 
2040 21,90% 
2041 21,23% 
2042 20,56% 
2043 19,90% 
2044 19,24% 
2045 18,59% 
2046 17,95% 
2047 17,31% 
2048 16,68% 
2049 16,06% 
2050 15,44% 
2051 14,83% 
2052 14,22% 
2053 13,63% 
2054 13,03% 
2055 12,44% 
Prefeitura Municipal de CatafãolGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
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VINÍCIUS 
H cN-~-2 I Q U c 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Ente: Catalão - GO 
Motivo: Projeto de Lei Complementar à Lei 2.538/2007. 
Objeto: Fixação do percentual da parte patronal para servidores efetivos vinculados ao RPPS. 
GOIÂNIA 
2023 
I~': 3095 7197 
Ctiva 138, nD 165 
SCÍ?;f ivlaresta 
t;FP 74170-140 
- GC 
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VINÍGUS 
HcN~IQIIE 
(;O 1ABIUOAOE POBLILA 
1. CONTEXTUALIZAÇÃO 
Foi solicitado a esta assessoria contábil, realização de impacto 
orçamentário/financeiro, tendo em vista projeto de lei complementar visando fixação de 
alíquota para contribuição patronal previdenciária em 21,99% bem como instituição de 
percentual a título de custo suplementar para custeio do déficit atuarial em 16,57% para os 
anos de 2023 e 2024, conforme demostra Anexo I do já citado projeto de lei complementar. 
Desse modo o projeto de Lei ora apresentado prevê o recolhimento de 38,56% como 
contribuição previdenciária da parte patronal dos servidores efetivos vinculados ao RPPS, o 
salário bruto de tais servidores conforme resumos das folhas que nos foi encaminhado, 
totalizam R$ 6.311.486,28 dos quais R$ 5.637.521,51 são considerados como base de 
cálculo. 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
0 estudo de impacto orçamentário e financeiro é uma ferramenta importante para 
garantir a responsabilidade na gestão pública e evitar que as contas públicas fiquem 
desequilibradas. Isso porque, ao avaliar a viabilidade financeira de uma medida antes de sua 
adoção, é possível evitar que sejam criados gastos ou despesas que não poderão ser 
sustentados no longo prazo. 
Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o Impacto Orçamentário e Financeiro visa 
atender inicialmente o art. 169 da Constituição Federal, que preconiza: 
lt. 3095 7197 
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Set.:r ioiarist.r 
CEP 741?0-1w 
áoiartía - CC 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
(...) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
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HcNRIQITc 
CDNTABILIDADE PUBLICA 
Com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exigiu-se a criação do 
Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete aumento da despesa, bem 
como para a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, 
conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
(...) 
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
Conforme detalhado acima, qualquer ato administrativo que ocasione aumento da 
despesa de caráter continuado, necessita do acompanhamento do impacto, detalhando, 
dentre outras informações, a previsão orçamentária e financeira para suportar a despesas 
pretendidas. 
Vale ressaltar, por fim, que a LRF prevê que a adoção de medidas que impliquem em 
aumento de despesa ou diminuição de receita sem a devida avaliação do impacto 
orçamentário e financeiro é considerada crime de responsabilidade fiscal, podendo resultar 
em sanções e penalidades para os gestores públicos. 
3. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
No tocante a previsão orçamentária para concessão de vantagens remuneratórias, a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei n° 3.993 de 23 de junho de 2022, preconiza em seu art. 
20 o seguinte: 
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Sc:t i tálarista 
CEP 74170•140 
áoGánia - GO 
Art. 20. - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos 
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação 
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HcNRIQIs 
I UNTABiLiDAU[ PUBLICA 
ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite 
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Do texto supramencionado, observa-se que há previsão legal para o aumento de 
remuneração desde que seja respeitado os limites previstos na LRF, porém nesse estudo 
não trataremos de aumento de despesa. 
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E INÍDICE DE PESSOAL 
De posse dos dados que nos foram apresentados é possível verificar que atualmente o 
valor empregado com parte patronal do RPPS está em R$ 2.173.828,57(dois milhões cento 
e setenta e três oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) e podemos 
assegurar que não haverá impacto orçamentário nem tampouco mudança no índice de 
pessoal com a fixação da alíquota referente a parte patronal do RPPS em 38,56%, haja vista 
que o Decreto Municipal 985/2021 já definiu essa mesma alíquota nessa mesma ordem. 
5. CONCLUSÃO 
À vista do exposto, concluímos: 
Conforme demonstrado, os custos com a fixação da alíquota referente a parte patronal 
do RPPS em 38,56%, não causará impacto além do já é previsto e executado. Tal repasse 
também não trará alteração para o índice de pessoal que permanecerá em 39,29% conforme 
certidão 116.409/2023, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, esse percentual 
está abaixo do prudencial fixado em 51,30% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Goiânia, 31 de outubro de 2023. 
VALDIR ANTÔNIO D i ORADO FILHO 
Contador/Auditor 
CRC 250840-8 
Vinicius Henrique Contabilidade Pública 
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Rua 1 ; i, n 165 
Sctcr Marta 
CEP 74170-140 
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