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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2875/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 01/11/202315:44 Previsão
/
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 64/2023
Descrição
OFÍCIO N°479/2023
PROJETO DE LEI: "FAZ ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS À LEI MUNICIPAL N°2.538, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO
DE GOIÁS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 20/10/2023 i i i i i NI ii i
PREFEITURA UE iv
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PRE
OFÍCIO N°: ! xV12023 CATALÃO, DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação
dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Faz adaptação, alteração e
inclusão de dispositivos legais à Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão,
Estado de Goiás c/c com a Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021."
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de
reorganização previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca,
como um dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do
sistema previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Catalão.
Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em
razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes de
questões demográficas enfrentadas pelo País.
Por sua vez, conforme previsto na Constituição Federal, a Previdência
Social deve garantir, a seus destinatários, a reposição de renda quando da ocorrência de
riscos sociais a que todos se encontram submetidos, sendo que, para o atendimento dessa
finalidade, os sistemas previdenciários devem se basear em modelos de financiamento e de
gestão que garantam o pagamento dos benefícios em valores suficientes à contrapartida
contributiva e no tempo (duração) necessário à sua cobertura.
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Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
PREFESTUR4 UF.
CATA LAO
Cidade que sonha e faz.
GABINETE DO PRE
A identificação do déficit, pois, exige da Administração Municipal a
implementação de ações voltadas ao seu equacionamento, de modo a garantir a efetiva
concretização das disposições constantes do artigo 40 da Magna Carta e da Lei Federal n°
9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, bem
como das diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência Social para esses regimes.
A esse propósito, como alternativas para o equacionamento do déficit
financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social desequilibrados, a Portaria
n° 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência — MTP que
disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei n° 9.717, de 1998, aos arts. 1° e 2°
da Lei n° 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional n° 103, de 2019, indica, dentre outras
medidas, a instituição de novas fontes de receitas.
Sendo assim, contemplamos alguns aspectos importantes, visando
estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial, objetivando o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, tendo a proposta de autorização de aporte de bens, direitos
e ativos e, a autorização da aplicação de recursos do RPPS com a concessão de
empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de
consignados, deverá observar os limites e condições previstos pela Resolução CVM n°
4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua operacionalização
estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Como se vê, a Administração Municipal, visando o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, de maneira a garantir o acesso aos benefícios previdenciários aos atuais
e futuros servidores, adotando soluções que possibilitem a sustentabilidade previdenciária e
o equacionamento do déficit.
Por outro lado, foi tratado neste Projeto de Lei, a adequação da taxa de
administração na forma da Portaria MTP n° 1467. de 02 de junho de 2022 que define novos
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PREFEITURA TE ^.r
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
percentuais de manutenção das despesas administrativas, possiblitando melhores
investimentos para uma estrutura física e qualificação dos servidores em prol de um
atednimento de qualidade aos seus segurados e a busca pela certificação institucional no
âmbito do Pró-Gestão RPPS, que trará uma grande avanço para gestão previdenciária ao
RPPS.
Como se percebe, são alterações necessárias a fim de adequar-se às
exigências infraconstitucionais introduzidas pela Portaria MTP n° 1.467/2022,
possibilitando a manutenção e crescimento do RPPS.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis, nos termos regimentais.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
a6
ADIB ELIAS JUNIOR
P ref eit,o
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
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PREFEITURA DE /✓
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Q j DE I DE NQ\iQC KO DE 2023.
"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à Lei
Municipal n°2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão,
Estado de Goiás."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CUSTEIO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° O art. 69 e caput e §1° do art. 70 da lei municipal n° 2.538, de 18
de dezembro de 2007, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
"Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007:
Art. 69 O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS de Catalão
será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Catalão — PREV CATALÃO, Autarquia Municipal de
natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e
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PR EF E1TUk4 UE w/
CATALÃO
Cidade que sonha e faGABINETE DO PREF
patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede nesta
cidade e com prazo de duração indeterminado.
Art. 70. O PREV CATALÃO será a pessoa jurídica de direito público
interno responsável pela gestão administrativa, jurídica e financeira
do Regime Próprio de Previdência Social de Catalão e terá a
seguinte composição:
§1°. Compete ao PREY CATALÃO:
SEÇÃO I
DOS MECANISMOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Art. 2° Visando ao plano de equacionamento, o Poder Executivo fica
autorizado:
I — a repassar ao Instituto a contribuição previdenciária de
responsabilidade do Ente Federativo, será de 21,99% (vinte e um vírgula noventa e nove
por cento) referente à alíquota do custo normal incidente sobre a base de contribuição
definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de março de 2021, incluída nesse percentual
2,30% (dois vírgula trinta por cento) para as despesas administrativas conforme definida no
Cálculo Atuarial de 2023.
II — para custeio do déficit atuarial fica instituída, a contribuição a cargo do
Ente Federativo o percentual de alíquota previdenciária do custo suplementar, conforme o
anexo único desta Lei, incidente na forma definida na Lei Complementar n° 3870, de 18 de
março de 2021, para o período de 2023 a 2055.
III — Fica criado a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial
primário, o Tesouro Municipal poderá garantir uma rentabilidade da carteira de investimento
de Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA + 6% (seis por cento) ao ano, mediante
regulamentação.
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PREFEITURA DE /v
Cidade
CATALAO
que sonha e az. GABINETE DO PREF
§ 1° - Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a
valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes
estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
§ 2° - A partir do ano 2024, no início de cada exercício financeiro, até o 20°
(vigésimo) dia do exercício seguinte, a Unidade Gestora deverá informar o valor de
rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente
conforme determinado inciso Ill desta Lei.
§ 3° - Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de
rentabilidade da carteira, fica autorizado o Aporte, mediante disponibilidade de caixa do
Tesouro Municipal.
Art. 3° Visando ao plano de equacionamento, também fica autorizado o
aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios a seguir:
I — o aporte deve ser precedido de estudo técnico e processo transparente
de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira;
II - observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações
presentes e futuras do RPPS;
Ili - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS;
IV - vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do
estudo e do processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira;
VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial;
VII - os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados
contabilmente como investimentos, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor
público e caso não possuam atributos para essa classificação, as receitas provenientes de
sua exploração econômica ou de sua vinculação ao RPPS poderão ser consideradas nos
fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade e conservadorismo;
VIII - as receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos
deverão ser aplicadas conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN;
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re EFEITUR4 DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
IX - os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do
CMN, ser utilizados para integralização de cotas de fundos de investimento;
X - Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos
poderão ser alocados ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem
utilizados para sua revisão.
§ 1° — Os referidos Patrimônios poderão ser dado como cotas dos fundos
de investimento estruturados com a finalidade de monetização dos bens e direitos podendo
ser integralizadas mediante a transferência direta da titularidade destes bens e direitos ao
fundo de investimento.
§ 2° - Fica a Unidade Gestora autorizado a contratar empresas, mediante
processo seletivo de credenciamento pautado por critérios objetivos que visem à seleção da
modelagem mais vantajosa de negócios.
§ 3° - As despesas decorrentes da estruturação dos fundos de
investimentos de que trata este artigo poderão ser custeados pelo Tesouro Municipal ou por
recursos da taxa de administração da Unidade Gestora.
§ 4° - A criação de fundos de investimentos, objetivando a monetização
dos bens e direitos, deve observar as normas estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM para a estruturação e operacionalização de fundos de investimento, bem
como as normas que dispõe sobre as condições e os limites para as aplicações dos
recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 4° 0 Poder Executivo; a partir desta Lei, observando a exigência do
equilíbrio financeiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio,
elaboradas conforme as normas de atuária, seguindo a Portaria MTP n° 1.46712022, que as
alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de
aportes para equacionamento de déficit atuarial, somente poderão ser alteradas por meio
de Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de rubricas
orçamentárias próprias, ficando autorizada se necessário, a abertura de créditos adicionais,
de natureza especial ou suplementar.
Art. 6° Fica autorizada a aplicação de recursos do RPPS com a
concessão de empréstimos aos servidores em atividade, aposentados e pensionistas, na
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PR EFEITUR4 UE ^I
CATALÃO
(idade que sonha e faz. GABINETE DO PR
modalidade de consignados, que deverá observar os limites e condições previstos pela
Resolução CVM n° 4.963, de 25 de novembro de 2021, e as instruções para sua
operacionalização estabelecidas no Anexo VIII da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de
2022.
§ 1 ° O PREV CATALÃO promoverá os regulamentos e os procedimentos
sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados através de Portaria
específica, observando alguns critérios mínimos, que são: cobertura dos riscos dos
empréstimos, consignação e repasse, contratação de empréstimo, elegibilidade aos
empréstimos, prazos dos empréstimos, margem consignável, cálculo das prestações e o
acompanhamento e controle na forma prevista pela Portaria MTP n° 1467/2022 e suas
alterações.
§ 2° Observadas as normas de que trata o caput, a política de
investimentos deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados
adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS.
§ 3° Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de
empréstimos consignados deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do
RPPS, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial.
§ 4° É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com
recursos do RPPS ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.
SEÇÃO II
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7° A taxa de administração a ser instituída nesta lei, deverá observar os
seguintes parâmetros:
I - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
II - limitação de gastos no percentual máximo de 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento); sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores,
aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que
devidamente financiados na forma dos incisos I e Ill:
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
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CATALAO
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PR
Ill - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de
capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS,
observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das
destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades
previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos
rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na
totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada
sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que
superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por
meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão
incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de
custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste
artigo; e
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de
imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de
bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1° Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com
o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de
adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida
dos recursos previdenciários.
§ 2° Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas
daquelas relacionadas à administração do regime, inclusive se for responsável pelas
perícias de benefícios por afastamentos temporários, deverá haver o rateio proporcional
das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nos custos
correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda, que, se a
estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
§ 3° Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão
observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação
do RPPS:
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Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para
a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade
gestora, bem como das suas atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual
de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão
ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração
calculados conforme o inciso lido caput, considerados sem os acréscimos de que trata o §
4°.
§ 4° Fica autorizado que o percentual da taxa de administração estabelecida na
forma do inciso II do caput, seja elevado de 20% (vinte por cento), exclusivamente para o
custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão
RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão
ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora
e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 5° A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o inciso
lido caput deverá observar os seguintes critérios:
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Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
I - considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no
penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado; e
Ill - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS,
deverá ser considerado o limite do grupo "Médio Porte", até que seja promovida a sua
inclusão.
§ 6° O PREV CATALÃO deverá administrar em contas bancárias e contábeis
distintas das destinadas aos benefícios e administrativa, formando reserva financeira para
obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS com as
devidas aplicações no mercado financeiro, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos para as
finalidades previstas neste Lei e, após a obtenção da certificação, o saldo remanescente
será destinado à conta de benefícios.
§ 7° As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos,
deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a
transparência de sua rentabilidade líquida.
§ 8° Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive
para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a
gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que
assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
§ 9° Fica autorizado à Unidade Gestora do RPPS a apuração da taxa de
administração, tendo como marco inicial o exercício financeiro correspondente à sua
reformulação, por meio de relatório específico, com objetivo de correção contábil e
financeiro com as devidas compensações, mediante aprovação do Conselho Municipal de
Previdência, por meio de ato específico.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos jurídicos e financeiros, a partir de 31 de dezembro de 2022 para efeitos de cálculo
da taxa de administração para o exercício de 2023.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS (I I DIAS DO MÊS DE ... c~Çl! 'Q DE 2023.
ADIB`ELIAS J IOR
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Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.543/0001-50
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PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
ANEXO ÚNICO
COMPETÉNCIA SUPLEMENTAR
2023 16,57%
2024 16,57%
2025 20,43%
2026 32,10%
2027 31,32%
2028 30,55%
2029 29,79%
2030 29,04%
2031 28,29%
2032 27,56%
2033 26,82%
2034 26,10%
2035 25,38%
2036 24,67%
2037 23,97%
2038 23,27%
2039 22,58%
2040 21,90%
2041 21,23%
2042 20,56%
2043 19,90%
2044 19,24%
2045 18,59%
2046 17,95%
2047 17,31%
2048 16,68%
2049 16,06%
2050 15,44%
2051 14,83%
2052 14,22%
2053 13,63%
2054 13,03%
2055 12,44%
Prefeitura Municipal de CatafãolGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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VINÍCIUS
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CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ente: Catalão - GO
Motivo: Projeto de Lei Complementar à Lei 2.538/2007.
Objeto: Fixação do percentual da parte patronal para servidores efetivos vinculados ao RPPS.
GOIÂNIA
2023
I~': 3095 7197
Ctiva 138, nD 165
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t;FP 74170-140
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WWW. Vinicius
contabilidade
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VINÍGUS
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1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Foi solicitado a esta assessoria contábil, realização de impacto
orçamentário/financeiro, tendo em vista projeto de lei complementar visando fixação de
alíquota para contribuição patronal previdenciária em 21,99% bem como instituição de
percentual a título de custo suplementar para custeio do déficit atuarial em 16,57% para os
anos de 2023 e 2024, conforme demostra Anexo I do já citado projeto de lei complementar.
Desse modo o projeto de Lei ora apresentado prevê o recolhimento de 38,56% como
contribuição previdenciária da parte patronal dos servidores efetivos vinculados ao RPPS, o
salário bruto de tais servidores conforme resumos das folhas que nos foi encaminhado,
totalizam R$ 6.311.486,28 dos quais R$ 5.637.521,51 são considerados como base de
cálculo.
2. FUNDAMENTAÇÃO
0 estudo de impacto orçamentário e financeiro é uma ferramenta importante para
garantir a responsabilidade na gestão pública e evitar que as contas públicas fiquem
desequilibradas. Isso porque, ao avaliar a viabilidade financeira de uma medida antes de sua
adoção, é possível evitar que sejam criados gastos ou despesas que não poderão ser
sustentados no longo prazo.
Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o Impacto Orçamentário e Financeiro visa
atender inicialmente o art. 169 da Constituição Federal, que preconiza:
lt. 3095 7197
liva 13,° n= 16~
Set.:r ioiarist.r
CEP 741?0-1w
áoiartía - CC
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
(...)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
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CDNTABILIDADE PUBLICA
Com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exigiu-se a criação do
Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete aumento da despesa, bem
como para a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado,
conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
(...)
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, qualquer ato administrativo que ocasione aumento da
despesa de caráter continuado, necessita do acompanhamento do impacto, detalhando,
dentre outras informações, a previsão orçamentária e financeira para suportar a despesas
pretendidas.
Vale ressaltar, por fim, que a LRF prevê que a adoção de medidas que impliquem em
aumento de despesa ou diminuição de receita sem a devida avaliação do impacto
orçamentário e financeiro é considerada crime de responsabilidade fiscal, podendo resultar
em sanções e penalidades para os gestores públicos.
3. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
No tocante a previsão orçamentária para concessão de vantagens remuneratórias, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei n° 3.993 de 23 de junho de 2022, preconiza em seu art.
20 o seguinte:
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CEP 74170•140
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Art. 20. - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação
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ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Do texto supramencionado, observa-se que há previsão legal para o aumento de
remuneração desde que seja respeitado os limites previstos na LRF, porém nesse estudo
não trataremos de aumento de despesa.
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E INÍDICE DE PESSOAL
De posse dos dados que nos foram apresentados é possível verificar que atualmente o
valor empregado com parte patronal do RPPS está em R$ 2.173.828,57(dois milhões cento
e setenta e três oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) e podemos
assegurar que não haverá impacto orçamentário nem tampouco mudança no índice de
pessoal com a fixação da alíquota referente a parte patronal do RPPS em 38,56%, haja vista
que o Decreto Municipal 985/2021 já definiu essa mesma alíquota nessa mesma ordem.
5. CONCLUSÃO
À vista do exposto, concluímos:
Conforme demonstrado, os custos com a fixação da alíquota referente a parte patronal
do RPPS em 38,56%, não causará impacto além do já é previsto e executado. Tal repasse
também não trará alteração para o índice de pessoal que permanecerá em 39,29% conforme
certidão 116.409/2023, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, esse percentual
está abaixo do prudencial fixado em 51,30% pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Goiânia, 31 de outubro de 2023.
VALDIR ANTÔNIO D i ORADO FILHO
Contador/Auditor
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