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CATALÃO - cO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 , DE 08 DE Nwaínb DE 2023.
Altera o limite de remuneração mensal dos servidores
ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para
recebimento de cesta básica de alimentos.
O Plenário da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente uma cesta
básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam
remuneração mensal igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2° - Não serão considerados para verificação do limite de remuneração para concessão
do benefício previsto nesta resolução os proventos recebidos a título de 1/3 de férias, 13°
salário ou horas extras.
Art. 3° - Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores que estejam
em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou
companheiro que seja servidor público.
Art. 4° - O benefício será mantido, desde que haja disponibilidade orçamentária e enquanto
os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art.
1° desta Resolução;
~~
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta
de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos.
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a
partir de 1° de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Catalão, O9 de novembro de 2023.
f
t Vereador
Jair Humberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Biênio 2023/2024
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