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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa"Altera o limite de remuneração mensal dos servidores ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para recebimento de cesta básica de alimentos".
native_id8003

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-24 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº. 05/2023 publicado no mural.
2023-11-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: A Mesa Diretora solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-16 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-11-16 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 42ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T15:33:33.641317-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO - cO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 , DE 08 DE Nwaínb DE 2023. 
Altera o limite de remuneração mensal dos servidores 
ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para 
recebimento de cesta básica de alimentos. 
O Plenário da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Catalão autorizada a conceder mensalmente uma cesta 
básica de alimentos a todos os seus servidores efetivos que estejam ativos e que recebam 
remuneração mensal igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2° - Não serão considerados para verificação do limite de remuneração para concessão 
do benefício previsto nesta resolução os proventos recebidos a título de 1/3 de férias, 13° 
salário ou horas extras. 
Art. 3° - Não terão direito ao benefício previsto nesta resolução os servidores que estejam 
em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar cônjuge ou 
companheiro que seja servidor público. 
Art. 4° - O benefício será mantido, desde que haja disponibilidade orçamentária e enquanto 
os servidores beneficiados receberem remuneração abaixo ou igual ao valor definido no art. 
1° desta Resolução;
~~ 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta 
de dotações próprias previstas no orçamento em vigor na época dos pagamentos. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a 
partir de 1° de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
Catalão, O9 de novembro de 2023. 
f 
t Vereador 
Jair Humberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio 2023/2024 

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