ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2931/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/11/202310:35 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 66/2023
Descrição
OFICIO N°.: 502/2023
PROJETO DE LEI: "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ADEQUA SALÁRIO DO CARGO DE ENGENHEIROS E CONCEDE
ATUALIZAÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 01/11/2023
Ai A LAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OFÍCIO N.°: 5O2 12023 CATALÃO, dJ- DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Cria cargos de provimento efetivo,
adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma
que especifica e dá outras providências".
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos vencimentos entre os cargos de
engenheiros do Município de Catalão, bem como a atualização salarial dos vencimentos
dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime
Estatutário da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida
na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — Anexo VII, introduzido pela Lei Municipal
n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificada pela Lei Municipal n° 3.766, de 30 de
março de 2020 e 4.086, de 18 de maio de 2023.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração,
atenciosamente,
ÁDIB ELIAS JUNIbR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
I
PREFEI ; t:l?A D"c. IYI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICI
PROJETO DE LEI N° .J..LL., DE ...ik2.... DE n~ j:QbL: DE 2023.
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo
de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que
especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura
Administrativa dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo
VII, introduzida pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, modificada pelas
Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e 4.086, de 18 de maio de 2023, o grupo
J que alocará os cargos efetivos, com seus respectivos ocupantes, permanecentes
anteriormente do Grupo I, conforme anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras
para progressão, análise, descrição e carga horária, pré-requisito de ingresso e
características dos cargos.
Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura administrativa dos cargos
efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de ATIVIDADES
Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na Lei Municipal
n° 1.818, de 05 de abril de 200, anexo X, instituída pela Lei Municipal n°4.044, de 22 de
dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo efetivo advindo anteriormente do
GRUPO E do mesmo anexo, conforme anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras
para progressão, análise, descrição e carga horária, pré-requisito de ingresso e
características dos cargos.
Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a efetuar a revisão
salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, dos cargos constantes da Estrutura
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da Superintendência
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL _
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05
de abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de setembro de
2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020, n° 4.086, de
18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não
são objeto de qualquer alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em
4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de
3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de
8% (oito por cento).
Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos
regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE
CATALÃO- SMTC, definida na Lei Municipal de n°1.818 de 05 de abril de 2000 —ANEXO
VIII, instituída pela lei municipal de n°3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial
do cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme anexo Único desta Lei.
§ 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras
para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e
característica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de
Engenheiro, constantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo
Regime Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS V' DIAS
DO MÊS DE ....n.Ov..Qfn ? DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
~
PREFEITURA DE I\/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N° ( ( /2023
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S
AE
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: NOVEMBRO/2023
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO
AMBIENTAL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
AMBIENTAL
CIREGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9,016,86 9.107,02
004 ENGENHEIRO
CIVIL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
CIVIL
CI REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
001 ENGENHEIRO
ELETROMECÂNICO
40 HS SEMANAIS
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
ELETROMECÂNICA
E/OU ELÉTRICA
E/OU MECÂNICA,
OU ÁREAS AFINS
Cl REGISTRO NO
CREA
001 ENGENHEIRO
SANITARISTA
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR
EM ENGENHARIA
C/
ESPECIALIZAÇÃO
EM ENGENHARIA
SANITÁRIA Cl
REGISTRO NO
CREA
8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
ANEXO VIII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: NOVEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
003 ENGENHEIRO 8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS
SEMANAIS
Formação Superior
em Engenharia com
especialização em
Engenharia de
Tráfego com Registro
no
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
Al ALAO
Cdade que sonha e fiz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA
Conselho de Classe.
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: NOVEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,988.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS
SEMANAIS
Graduação em
Engenharia
Civil c/ registro no
CREA
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
VINICJUS
HcNRIQÚC
CONTABILIDADE PÚB! CA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Atualização salarial dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
:~-:3095 7197
Rua 10.E ir 35
Setor Si - CEP 74080-300
Goiânia - GCS
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
COr f8:O( 1'!A IC! tlSCOrt3b,tl1O3o ° e. . GoR1 . ~r!.
www. vinicius
contabilidade
. com.br
VINÍCJUS
HcN-r21QUc
CONTABILIDADE PÚBLICA
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a atualização salarial dos vencimentos dos cargos
constantes da Estrutura Administrativas dos cargos efetivos.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 08!2023 do Município de Catalão:
162:3095 7197
Rua 105, n'' 35
Setor Sud - CEP 74080-300
Goi mia - GO
corrtato rrnscruscontabrlydade. . corz. br
www vinicius
contabilidade
. com. br
VINÍGUS
HcN~IQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 610.500.808,96
Despesa Folha Total em 08/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 280.659.380,34 %RCL 45,97%
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99%
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 98.635,87
(noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), que impactara no
percentual de índice de pessoal.
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
3095 7197
Rua 105, n35
Setor Sri - CEP 7#080-300
Goiãn a - CO
contato v ii, icrussontab trdade. cor7.tr
www vinicius
contabilidade
.com.br
VINÍCJUS
HcN~IQI.Tc
CONTABILIDADE PÚBLICA
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de agosto de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 45,97%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 45,99%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
:b=: 3095 7197
Pua 105 n 35
Setor Sui - CEP r'40$0-3r►0
raíár~a - GO
Goiânia, 22 de Setembro de 2023
JBV — Assessor*e Contabilidade Pública Ltda.
C 0 ft Í8 i o
,~ , n © o'e. corn.~r
www Vinicius
contabilidade
. corn. br
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 31 de agosto de 2023.
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a atualização salarial
dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos
pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n°1.818, de 05 de abril de 2000 —ANEXO VII, introduzido
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n°
3.766, de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos
nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração pela lei municipal n° 4086, de
18 de maio de 2023; bem como das alterações das Estruturas de Cargos e Carreiras, no que se
refere aos cargos de Engenheiros junto aos órgãos SAE, SMTC e FME, em atendimento ao ofício
s/n° datado de 24/08/2023 e parecer jurídico da SAE de 31/08/2023, tendo como referência a
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente
os cargos de Engenheiros, constantes do GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, abaixo relacionados,
que gerará um custo com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com o RPPS, na
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/ao`~ogmaii. com
PREFEITURA DE pI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ordem de R$ 98.635,87 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete
centavos), assim discriminados:
Orgão R$
VALOR
.
SAE (8%-atualização salarial) R$ 65.243,65
SAE (equiparação salarial dos engenheiros
da SAE aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II,
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente,
em anexo).
R$ 21.249, 59
D AL BRUTO SAE (inc{uso parte pstronal pl com RPPS}
R$ 86.493,2 x
SMTC (equiparação salarial dos engenheiros
da SMTC aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO li, vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, em anexo).... Total bruto c/ patronal
RPPS:
R$ 9.106,97
FME (equiparação salarial dos engenheiros
da FME aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II,
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente,
em anexo).... Total bruto cl patronal RPPS):
R$ 3.035,66
TOTAL `GERAL cf patronal RPPS (SAE,
S11V(TG, FME}:
R$ 98635,87':;;
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 2/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefe/turacata/aoCa~gmai/, com
PREFEITURA DE A►
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
a) Conceder com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, atualização salarial de 4,6507%
correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de
3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual
de 8% (oito por cento), dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos
cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1,818, de 05 de abril de 2000 —
ANEXO VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações
pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020; e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração
pela lei municipal n°4086, de 18 de maio de 2023.
b) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de
05 de abril de 2000 — ANEXO VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de
2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020, e 4.086, de 18 de
maio de 2023, o GRUPO J, que alocará os cargos efetivos abaixo relacionados: com seus respectivos ocupantes, advindos anteriormente do GRUPO I do mesmo anexo, permanecendo inalteradas
as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características dos cargos; sendo:
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 3/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/aonagmail. com
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administráção
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO
AMBIENTAL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA AMBIENTAL
C/REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
004 ENGENHEIRO
CIVIL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA CIVIL
Cl REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
001 ENGENHEIRO
ELETROMECÂNICO
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA ELETROMECÂNICA
E/OU ELÉTRICA
E/OU MECÂNICA,
OU ÁREAS AFINS
Cl REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
001 ENGENHEIRO
SANITARISTA
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA Cl
ESPECIALIZAÇÃO
EM ENGENHARIA SANITÁRIA Cl
REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 4/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/ao igmai/, com
PREFEITURA DE M
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
c) Promover na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000— ANEXO VIII, instituída pela lei municipal de n°
3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do cargo de Engenheiro, constante do
GRUPO E, conforme abaixo, permanecendo inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas,
regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo:
ANEXO VIII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 1
003 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS SEMANAIS
Formação Superior em
Engenharia com especialização em Engenharia de
Tráfego com Registro no
Conselho de Classe.
d) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CATALÃO - FME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — ANEXO X, instituída pela lei municipal de n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará
ç~
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 5/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/aoca~gmai/, com
PREFEITURA DE -
Cidade que sonha e faz. i:
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
efetivo abaixo relacionado, advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, permanecendo
inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo, sendo:
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
40 HORAS SEMANAIS
Graduação em Engenharia
Civil Cl registro no CREA
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 6/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracataiaoClgmail. com
PREFEITURA DE M
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 31 de agosto de 2023.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Via do presente, solicitamos de V. Ss. o levantamento do impacto
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a atualização salarial
dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos
pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000— ANEXO VII, introduzido
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n°
3.766; de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos
nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração pela lei municipal n° 4086, de
18 de maio de 2023; bem como das alterações das Estruturas de Cargos e Carreiras, no que se
refere aos cargos de Engenheiros junto aos órgãos SAE, SMTC e FME, em atendimento ao ofício
s/n° datado de 24/08/2023 e parecer jurídico da SAE de 31108!2023, tendo como referência a
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente
os cargos de Engenheiros, constantes do GRUPO L, do ANEXO li, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, abaixo relacionados,
que gerará um custo com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracata/aoC~gmai/. com
na
PREFEITURA DE M cATALAO
Cidade que sonha e `az. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ordem de R$ 98.635,87 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete
centavos), assim discriminados:
SAE (8%-atualização salarial)
SAE (equiparação salarial dos engenheiros
da SAE aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO Ii,
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente,
em anexo).
R$ 21.249, 59
SMTC (equiparação salarial dos engenheiros
da SMTC aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II, vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, em anexo)... Total bruto d patronal
RPPS:
R$
FME (equiparação salarial dos engenheiros
da FME aos cargos de engenheiros constantes do GRUPO L da Estrutura Administrativa
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II,
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente,
em anexo).. ..Total bruto c/ patronal RPPS):
R$
9.106,97
3.035,66
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 2/6
PREFE! I URA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN AGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
mprefe/turacata/aoCa7gmai/. com
PREFEITURA D
Cidade que sonha efaz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
a) Conceder com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, atualização salarial de 4,6507%
correspondente à variação do IPCA • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
de abril de 20'12 a março de 2823, e ainda, conceder reajuste salarial na ontem de
3,3493% (tris virgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual
de 8% (oito por cento), dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Mministxativa dos
cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE CATALÃO — ME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 -
ANEXO VII, Introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações
pelas Leis Municipais n°3.766, de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração
pela lei municipal n°4086, de 18 de maio de 2023.
b) criar na Estrutura Administrativa dos cargas de provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE. ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO — SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.81$, de
05 de abril de 2000 —ANEXO Vil, introduzido peta IP.i municipal de n° 3.027, de 3ti de Setembro de
2013 e modificações petas Leis Municipais n°3.766, de 30 de março de 2020, e 4.086, de 18 de
maio de 2023,0 GRUPO J, que alotará os cargos efetivos abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes, advindos anteriormente do GRUPO I do mesmo anexo, pemnanecen do Inalteradas
as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características dos cargos, sendo:
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG. 3/6
PREFErTURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GODAS
RUA NASSIN Ásia, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
.cnm
PREFEITURA DE AI
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO VII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO J
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15 16-20
anos ì anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO
AMBIENTAL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA AMBIENTAL
C/REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
004 ENGENHEIRO
CIVIL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA CIVIL
Cl REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
001 ENGENHEIRO
ELETROMECÂNICO
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA ELETROMECÂNICA
E/OU ELÉTRICA
E/OU MECÂNICA,
ou ÁREAS AFINS
C/ REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
001 ENGENHEIRO
SANITARISTA
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA Cl
ESPECIALIZAÇÃO
EM ENGENHARIA
SANITÁRIA C!
REGISTRO NO
CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 4/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracataiao~agmaiL cora
PREFEITJR0. °E N
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
c) Promover na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída pela lei municipal de n°
3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do cargo de Engenheiro, constante do
GRUPO E, conforme abaixo, permanecendo inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas,
regras para progressões, análise, descrição, carga horária; pré-requisitos de ingresso e característica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, constantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo:
ANEXO VIII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 i 16-20 21-25 I 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
I
003 ENGENHEIRO 8.579,178.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57,9.016,86 9.107,02
40 HORAS SEMANAIS
Formação Supenor em
Engenharia com espeoalização em Engenharia de
Tráfego can Registro no
Conselho de Classe.
i
d) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadra
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CATALÃO - FME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — ANEXO X, instituida pela lei municipal de n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 5/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefe/turacata/ao~gmail. com
PREFEITURA DE pI
cATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal. de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
efetivo abaixo relacionado, advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, permanecendo
inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo, sendo:
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: SETEMBRO/2023
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05
VAGAS CARGO anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
ó
Ui
J
ó
V
Q
w
a
J
W
Z
001 ENGENHEIRO CIVIL
40 HORAS SEMANAIS
Graduação em Engenharia
Civil d registro no CREA
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para. omento, subscrevemo-nos.
S astiao
Dvetor de
dré Neto
maOa
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 6/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012
rhprefeituracataiaoCá?gmaii, com
•SAE
Superintendência Municipal de Agua e Esgoto de Catalão
Ao Senhor,
Rodrigo Ramos Margon Vaz
Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE
Ref.: Equiparação dos Vencimentos de Servidor Efetivo de
Engenharia do Município de Catalão.
,26 '1'
Prezado senhor,
Eu, engenheira civil Agatha Cristine Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da
Rocha dos Santos, ambos servidores efetivos do município, vem através deste;
solicitar a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE e a
Prefeitura Municipal de Catalão a EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE
SERVIDOR EFETIVO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, com
fundamento na Lei n° 3.387, de 18 de maio de 2016, que faz adequação na estrutura
administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências, na Lei n°
1.922, de 20 de setembro de 2001, que cria a Superintendência Municipal de Água
e Esgoto de Catalão, na Lei n° 1.142!1992, Estatuto dos Servidores Públicos de
Catalão e na Lei n° 84511990, Lei Orgânica de Catalão.
A Lei n° 1.922, de 20 de Setembro de 2001, que dispõe sobre a criação da
SUPERINTENÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.E, estabelece que:
Art. 10, § 3° - Os salários dos servidores da Superintendência
Municipal serão majorados na mesma data, percentual e forma
dos demais servidores públicos municipais.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660— Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-330
Catalão /Go Fone: (64) 3442.7037 — Fax: (64) 3442-7038
SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
No entanto, verificamos que a remuneração do cargo de Engenheiro da SAE é inferior
à de outros engenheiros da administração municipal, na SAE a remuneração é de
R$6.388,31 já o cargo de Engenheiro da SEMMAC é de R$ 8.579,17. Mas, a
descrição das atribuições dos cargos públicos de engenheiro do município é
semelhante, atribuições natas de um engenheiro tais como: Elaborar projetos e
especificações, supervisionar, planejar e coordenar. Desenvolver estudos para
racionalização e otimização dos sistemas. Emitir laudos e pareceres. Levantar,
organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Elaborar orçamentos
e estudos de viabilidade técnico-econômico. Apresentar relatórios periódicas.
Executar outras tarefas correlatas.
A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de forma ampla, estendendo a
proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções
e de critério de admissão.
O caput do artigo 39 e seu § 1 ° assim se enunciam:
"Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
§ 1° A lei assegurará, aos servidores da administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho".
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660— Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
•
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
Assim, solicitamos encarecidamente através deste memorando, a Equiparação dos
Vencimentos atribuídos em Lei aos Engenheiros do Município, atualmente no valor de
R$ 8.579,17 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) para
os cargos de engenharia da SAE ocupados hoje pela engenheira civil Agatha Cristine
Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da Rocha dos Santos, ambos servidores
efetivos do município.
Atenciosamente,
Catalão, 24 de agosto de 2023
Agatha Cristine Florêncio
Engenheira Civil da SAE
Fagner da Rocha dos Santos
Engenheiro Sanitarista da SAE
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660 —Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230
Cata}3o /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
Ao
Departamento de Recursos Humanos do Município
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
PARECER JURÍDICO
Catalão aos, 31 de agosto de 2023
Assunto: Isonomia de vencimentos entre cargos de engenheiros do Município de
Catalão — GO. Necessidade de lei que formalmente reconheça o tratamento
igualitário constitucionalmente deferido.
Requerente: Servidores efetivos Agatha Cristine Florêncio e Fagner da Rocha dos
Santos
RELATÓRIO
Para análise e parecer deste Departamento Jurídico, os servidores efetivos Agatha
Cristine Florêncio e Fagner da Rocha dos Santos, ambos ocupantes dos cargos de
Engenheiro Civil e Engenheiro Sanitarista, respectivamente. encaminhou
requerimento, ao Superintendente da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto
— SAE, Sr. Rodrigo Ramos Margon Vaz, o qual narra que as atribuições dos cargos
de Engenheiros da SAE, são semelhantes as atribuições dos cargos de Engenheiros
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, e em razão de tal
semelhança requer paridade de vencimentos, equiparando os vencimentos dos
cargos de Engenheiros da SAE com os cargos de Engenheiros da SEMMAC.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660- Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei n° 1.922, de 20 de Setembro de 2001, que dispõe sobre a criação da
SUPERINTENÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.E, estabelece que:
Art. 10, § 3° - Os salários dos servidores da Superintendência
Municipal serão majorados na mesma data, percentual e forma
dos demais servidores públicos municipais.
A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de forma ampla, estendendo a
proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções
e de critério de admissão.
O caput do artigo 39 e seu § 10 assim se enunciam:
"Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão; no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
§ 1° A lei assegurará, aos servidores da administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iquais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho".
Neste mesmo sentido, a Lei N°8.112, de 11 de dezembro de 1990, profere:
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660 - Setor Leio — Bairro São Francisco— CEP: 75.707-230
Catai .o!Go Fone: (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038
SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
Art.41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
§ 42 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre
servidores dos três Poderes. ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
Realço, que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, adotada pela Resolução n 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral
das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de
janeiro de 1992, que proclama, verbis:
ARTIGO 7°
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de
toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e
favoráveis, que assegurem especialmente:
a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os
trabalhadores:
I) Um salário equitativo e uma remuneração igual por um
trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular,
as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho
não inferiores às dos homens e perceber a mesma
remuneração que eles por trabalho igual;
Assim, o princípio da paridade adotado com a finalidade precípua e clara de
instaurar a igualdade, significa que, para cargos de atribuições iguais ou cargos
assemelhados de uma mesma esfera de Poder estatal, o tratamento jurídico será
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660 —Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
•SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
igualitário, ou seja, os vencimentos serão idênticos em seu padrão ou símbolo.
mesmo que os respectivos cargos pertençam a Poderes diferentes: Executivo,
Legislativo e Judiciário, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas,
órgãos da administração indireta do próprio Estado.
Conforme temos sustentado, reiteradamente, a Constituição consagrou o principio
filosófico de Justiça, segundo o qual as coisas iguais devem ser tratadas igualmente
e as desiguais desigualmente, na medida das suas desigualdades. Portanto, cargos
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou de Poderes diferentes da mesma
pessoa jurídica de direito público deverão ter vencimentos idênticos.
No entanto, registro, a título de comparação, as remunerações percebidas pelos
engenheiros de ambos os órgãos, no exercício de 2023: Engenheiros da SAE
recebeu vencimento no importe de R$ 6.388,31 (seis mil trezentos e oitenta e oito
reais e trinta e um centavos) e os Engenheiros da SEMMAC o valor de R$ 8.579,17
(oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Mesmo ambos os
cargos apresentando descrição das atribuições semelhantes, conforme Editais N°
001/2011 (Prefeitura/SEMMAC) e N° 001/2015 (SAE) dos concursos. As quais estão
descritas a seguir:
ENGENHEIRO CIVIL (SAE):
Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução
de obras e serviços de saneamento, construção, ampliação e reforma de prédios.
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos sistemas de água e
esgoto. Prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de água e esgoto.
Estabelecer normas para manutenção preventiva e corretiva de máquinas, motores e
equipamentos. Supervisionar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Emitir
laudos e pareceres. Levantar. organizar e. fornecer dados estatísticos de sua área de
atuação. Elaborar orçamentos e estudos de viabilidade técnico-econômico.
Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua KavefI . 660- Setor Leão — Bairro Sio Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
•SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
ENGENHEIRO SANITARISTA (SAE):
Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução
de obras e serviços de saneamento, construção, ampliação e reforma de prédios,
Estações de Tratamento de Água e Esgoto, Aterro Sanitário, Redes de Captação,
expansão de redes. Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos
sistemas de água e esgoto. Prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de
água e esgoto. Estabelecer normas para manutenção preventiva e corretiva de
máquinas, motores e equipamentos. Supervisionar a aplicação de leis, normas e
regulamentos. Emitir laudos e pareceres. Levantar, organizar e fornecer dados
estatísticos de sua área de atuação. Elaborar orçamentos e estudos de viabilidade
técnico-econômico. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas
correlatas de acordo com a especialidade.
ENGENHEIRO QUÍMICO (SEMMAC):
Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres
técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes a processos
químicos e bioquímicos. Efetuar supervisão, planejamentos, pesquisas e estudos
referentes à elaboração de normas na área ambiental. Exercer a fiscalização e o
licenciamento ambiental, efetuando análises, estudos e vistorias "In loco", relativas
ao desenvolvimento de atividades utilizadoras de recursos naturais em
estabelecimentos que fabricam e comercializam produtos de interesse à saúde.
ENGENHEIRO AMBIENTAL (SEMMAC):
Desempenhar atividades de projetos, execução, supervisão, planejamento,
pesquisa, monitoramento e elaboração de normas na área ambiental tendo em vista
o equilíbrio entre o uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO (SEMMAC):
Desempenhar atividades de coordenação análise e elaboração de pareceres
técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes à proteção dos
SUPERINTENDËT:CIA MCNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660-. Setor Leão — Bairro So Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
~I
SAE
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão
recursos naturais e produção vegetal. Efetuar supervisão, planejamentos, pesquisas
e estudos referentes a projetos de engenharia agronômica.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, manifesto pelo deferimento da concessão de paridade de
vencimentos para os cargos de engenheiros com atribuições semelhantes, entre os
cargos de engenheiros do órgão SEMMAC e da autarquia SAE, acrescidos das
respectivas vantagens pecuniárias proporcionais ao tempo e plano de carreira, para
a engenheira civil Agatha Cristine Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da
Rocha dos Santos, ambos servidores efetivos desta autarquia municipal.
É o parecer, s.m.j.
Catalão aos, 31 de agosto de 2023.
Fausto Teodoro Neves
Diretor Jurídico da SAE
OAB-GO 30.161
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Rua Kaveffs, 660 —Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038
2'oderLegis(ativo
Câmara Municipal de Catalão
ÇEstad, de Goiás
de Lei N.° 1897 DE 31 MARÇO DE 2000.
"Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Administração Direta do
Município de Catalão, estabelece normas de
enquadramento, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências".
O povo do Município de Catalão, por seus
representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complementar Municipal.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1 ° - O Plano de Cargos e Carreiras da
Administração Direta do Município de Catalão, obedece ao regime estatutário e
estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I — parte permanente, com os respectivos grupos
ocupacionais, níveis e padrões;
II — parte suplementar, com os respectivos cargos e
funções públicas em extinção.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, são considerados os
seguintes conceitos:
v
mínimo
vertical;
s
R~FIs.
X — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o
necessário para que o servidor se habilite a progressão horizontal e
XI - cargo em comissão é aquele de livre nomeação
e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Os Grupos de cargos da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, com a carga horária,
vencimentos e os quantitativos estão ordenados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os grupos de cargos de que trata o
caput deste artigo são em número de 09 (nove), designados pelas letras A, B, C,
D,E,F,G,HeI .
CAPÍTULO H
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4° - Os cargos classificam-se em cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
concurso público;
I — por nomeação, precedida de aprovação em
II — por progressão horizontal e/ou vertical;
III — pelo enquadramento dos atuais servidores,
conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei Complementar;
IV — pelas demais formas previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Catalão.
III — Não se justificará a concessão/instituição de Função
Gratificada para exercício de atribuições específicas, quando estas forem todas
inerentes ao desempenho do cargo.
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 — Os servidores pertencentes ao quadro
específico do magistério reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Público do
Município de Catalão.
Parágrafo único — Os servidores a que se refere o
capuz' deste artigo terão a sua classificação funcional, os critérios e requisitos
para formação de carreiras, progressão ou promoção funcionais, estabelecidos pelo
Estatuto do Magistério Público do Município e legislação complementar
pertinente.
Art. 73 — O servidor readmitido não terá computado para
progressões, quer seja horizontal ou vertical, seu tempo de serviço público
prestado anteriormente à readmissão.
Art. 74 — Aos auxiliares de Serviços e aos motoristas que
estiverem prestando serviços nos veículos da coleta de lixo domiciliar e/ou
hospitalar será automaticamente concedida uma gratificação de incentivo, na ordem
de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários, constituindo-se em vantagem
meramente transitória, ou seja, enquanto permanecer o servidor lotado na coleta de
lixo.
Art. 75 — Em decorrência do disposto nesta Lei, são
reestruturados os cargos com os novos quantitativos, níveis e vencimentos
especificados nos anexos designad e I ao V~Sue a acompanham e que são partes
integrantes da presente Lei.
§ 10 — Os grupos de cargos A e B, constante do Anexo II
desta Lei, terão seus reajustes de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo
Art. 86 - A revisão do Plano de Cargos e Carreiras do
Município será realizada após 02 (dois) anos contados da promulgação desta Lei.
Parágrafo único — A revisão será feita nos 06 (seis)
meses seguintes ao prazo previsto no artigo anterior.
Art. 87 — Esta Lei entrará em vigor em 10 (primeiro) de
abril de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis
municipais de n.° 1.344, de 24 de fevereiro de 1.994 e 1.359, de 28 de abril de 1.994.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS 31 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2000.
(a) Raimundo Nonato Saraiva de Carvalho (a) Marcelo Rodrigues Mendonça
Presidente 1° Secretário
Sanciono a presente Lei em todos
seus artigos.
Registre-se e publique-se.
(a) MARIA ANGELA BORGES MESQUITA
Prefeita Municipal
v
~
i
. Revisão salarial - 8% (conf. Lei Mun. n°4.08012023)
Q
o
~
CD
~
>
d=
w
V3
W
ó
a,
~
o CD
~
(NO
C'r)
r
~
r
o
T
o
C'r)
LO
r
~
co
co
O
co
r
NLO
o
~
co
r
~
rn
V'
r
O
T
O
Cl)
N
co
r
ó rn r
C') gt (Op.
r T '-
°
>
w C,)
w
o
ar
¢
_J
X
~
Q
~
a N1O o)
tn
O
~
T
~
~
tn
T
O)
õ
O O
r
St3/yN
Lo
co~ T
O)
(V
~ LO
T
O
O
s0
O
a
m
o
o.
CD
Ú+
5
~
W
á
n.
~
~
0
'o
co
CY)
O
T
~
CY)
a
~
co
~
o
N
M
M
co
T
Ó c~) N Ó
- ti M ~
U)
~C0 (
cl)
o N-
- r r T
d'
M
NNo,
T
o
(N
C')
M
c0
T
o
o
r
tA
N
T
NN-
~
T
o m ~
Nc) fl CO N o, Co
T T T
o Ó cNo c~o
N- Cri crS
r C') to
CO N CD
r r T
o
~
co
T
ti
~-
No)
o
o
c0
~
N-.
4)
o
o
cc
r
~ Ó
~ ~
- '-
c')
ti
tí~ cotn
~
O
O
o) O) co
T
NO
(V ('4
T
N tp Ó
to (V
1~ ~ ~
~ - -
óc ó
~
co o cJ r r
(V
~
O)
~ T
co Ó
(oo
o
co '- -
d' (o Ó
O N ~
~ co o
T T r -
r
T
~ (o
r
M
~ N
T
o7
a) tn to
r
r
r
coco(o
T
CN
~ ~
r
T
O)
M O
t1i
T
_r
(p
~
T
C')
co co
N-
~
~
v w
~ ¢ (1)
w
o
w
z
w
U
~ Q
M
a Ó O
-"~~ =~ =~ Q T ~
SJ3nJN
1O
xï
C'r)
O
r ATENDENTE DE ENFERMAGEM
~ O
O)
(0
r
~
m
r
r
o
r
St3f1JN
T r r AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Ó
a
C
o
St3AJN
~
RH PMC - Data: 3O/O8/2O23
S13nJN SI3/1JN SI3/UN SI3/1JN
1.538,51 1.553,91 1.569,42 1.585,73 1.600, 97 1.617,00 1.633,20
1.649,54 1.666,11 1.682,69 1.699,50 1.716,40 1.733,62 1.751,00
1.768,44 1.786, 32 1.804, 06 1.822, 07 1.840,34 1.858, 80 1.877, 34
1.633,20
1.751, 00
1.877, 34
1.633,20
1.751, 00
1.877, 34
o ó
~
CD
e-
~
M
I`
ea0o~
to
co to
'-
ó ~e-
'-
~
C~ j
N
eo
tQ
CO
eO)
O
~
-
't
m
ti
-
CV)
O
~
r
O)
O
~
'-
V'~
co
~
t--
(7
~
-
í~
COt d
TT
~
(5 ci(5
~
r
ó
~
r
~
t~
r
~ a i
~
r
ó
~ V
~ OCD
to
T
OCO
coN
co
T
1.768,44 1.786,32 1.804, 06
t538,51 1. 553, 91 1. 569, 42
1.649,54 1.666,11 1.682, 69
1. 768, 44 1. 786, 32 1. 804, 06
'-
O)
~
T
- T
~
T
~
M
Cf)
'-
~
O>
~
'-
o CD
~
0
~
w
~
~ Ui LL
~
O
O
ó o
O O
N- O ó
O
SI
3
/
1JN
— ~ { =,
SI3/1JN SI3nJN
RH PMC - bata: 30/08/2023
0
~
W
r
N h
á )`
T
~
N
á
~i
N S+) t0 N ~ v
v õ
r
aho
ó
e- e- N
o
v
N
£4
? b
)- N
T F
o
F-
£4
F
co
o
~
06
F
~
o
v_ F-
£4
F
~
~
w
~ W ~
o t', ü9
T (+) ~ T a
T
M
o e
T
O) m u)
õ rf gi
w á ~
e- T F
C')
o
n
TEMPO DE SER'
~
7
~
I
o
m
U)
m
i
~
F O
t
v m ~n
C') uS rô
OJ F V
SD m Of
F - F
g
n
d
á m á m m
m
F < eI
~
h r+)
SN
m
T
b N
O)
l" F
FU, hc9
m
~
W F1
IN
N
~
F
f+) <n N mP- w
m
F T F
M ~ N
~ ~ w
T T F
E
~
~ g ó
TV
e- e- ,-
S
m
~ ó
~
ó
m
e- r
~ ~ ó
~
rA
N-
~
e
- F
~
03
~
~
03
N
.
No
$
sá
a
~
T
I F
Fo
~w
F F
F
iO
O) CO
Uï N ai
o r m
T F
e
~
T
I
a 0
F
SO F ~
F F r
O
3
CARPINTEIRO
ELETRICISTA DE MAWUTENÇÂO
ELETRICISTA DE VEICULO
H
t~
b 8 ~
U) <s ,
ó ~ ó g ó ó ó ó o~
m
SF3I1jN S3/JN SI3/ljN
RH PMC - bata: 30/08/2023
r
a
~
~ á
m
ti
C')
N
NN
T
M
I')
ô N
~
~
LO
~
tn
o
o
N
N Ch tf) N
~ o to
N- ' -
ó
'- e- CV
N- LO ti
N- ó ti
e- e- N T
0 (6
co o ó
e- (V
a 0
~
C')
~
N
O
o co
N- N to
ti U) CA
T T r
o ó ~
)` CV to
N- ap O)
'- T T
o
~
ti
N
T
Ó ~ ~ ó
~ ~ ~
LO
T r T T
'1
Cp
tQ
CO
O)
T
Vi
o
Vi
h
N
!
N
M
MCp O~)
_O c!) (6 N
CO
T T T
M
MC O ~
Õ tr) tn
N U)
Oco)
T r r
Cr) Co O)
O
c (6
T CV) (fl N CO C))
r -5— r
CY)
CV)
Ô
-5-
N
r
CO ~
~
CO
T -5-
('-4
m
~
-5-
CV)
O)
Co
T
~ U)
LO (6 '-
co O~).
T T
T
~
c')
O cfl
-5-
o
CO
(C)
-5-
a)
T
T
tA
CO
v a?
T
T
~
CY) O)
co
T
o
CO
tL)
-5-
-5-
-5-
U)
co
rn
T
T O '-
- CO ts7
CO ao ~
T T T
O
Vi
U)
~
~
M tn N
N- O (4
CO
N O)
T T T
N- -
Cr)
a)
NCO
-5-
LO
~ N
~
~
-5- -5-
M tn N C) t[j (%(
~ I~ N C3) N.. R
C~o ~
rn c~D ~
rn
T T T T T -5-
Vi o
0
~
ó
rn
O) tn
co
O)
o)
to
m
T
ti õ
~ á ti rn
r T
rn ti ó rn N- ó
~
~ O w
m ó h w Cq
T r e- t- T r
rn m . CO
~
U)
A T T
-5
-
-5-
CO
(h
~
r -5-
-5-
co
M
~
T
rn CD T
T r
o)
CO T
<o
CND O) C!) ON
000 F` aD CO I~. C10 T T r -5- '-
o
á
~
ENCANADOR
MARCENEIRO
MECÂNICO DE VEICULOS
MOTORISTA
'I)
~ O Ó o
~ O O O
0
~
~
o
— á Q ~ _ c5 =( ~
CY)
o
o
ó
o
o
o
o
Cr)
O
o Ó O
`U)
~ Ó O
o ~ ~ o ~
'Q~ =~ —Q~7 =~ = 7 R~ r- c'h
SI3AJN S13/1JN SINN I SI3AJN
RH PMC - Data: 30/08/2023
_o
~
r
1~
H
W
W
OO ~ Ó
4W t~ a ~O ó
~
Oo-íOu~
~
Z~ÓQ
~ W ~
~ W
W tn
W C)
áá
v
U)
o
o
~
~
I-
~
H
U)
W
o
o.
W
(I)
W
o
o.
~
W
H
31 em diante
Cr)
LO
Õ
N.
~
T
Lo)
d'
Lo
o
o
N
Cr)
Lo)
o
ti
00
T
Lo
V
Lo
o
o
CV
(.4
N.
~
ti
~
C')
LO
o N.
00
T
u-i
~
Lo
Ó
N
2ô-30 anos
Cr)
o
(N
Lo
00
~
~
co
Lo
coQ)
T
o
~
N.
(N
N
~
Cr)
o
CV
Lo
0
T
';J
(O
Lo)
00
0
T
O C')
o
N. CV
N Lo
N co o
r T T
'ct
CO
LO
00
~
~
~
N r
~
N
(i
M
õ
T
NCr)
m
C')
Cr)
00
T
o)
Lo)
(O
O)
P
C')
C')
õ
r
ti
r
C')
(fl
C')
C')
co
T
o,
Lo
o O
P
c'~)
CY)
Õ
r
N
T
M
o
C')
C')
00
r
et
O
Lo
to
O
r
Ó
~
N
m
r
C')
O)
co
T
o
Co
Lo
T
co
r
P
Lo
CD
O)
~
T
~
C')
O) cfl
P
o
co
Lo)
P
Co
T
r
Lo
co
~
rn
r
r
~
M
O
co
T
o
Co
L!)
T
ao
T
~
Lf)
cm
O`t),
T
4
R~t
ti
e
A
~
N.
Cr)
CS)
h
CO
T
LO
LO
N.
~
~
N-
(N
N.
~
~
N.
C'r)
CS)
h
(fl
P
Lo
Lo)
NO)
N
r
N.
CV
N.
~
~--
ti
M
C7)
~
r
Lo
Lo
N. o)
N
T
N-
(.4
N.
~
P
~
~
~
ó
~
O, U)
co
r
(N
N.
O) N. N
T
N.
o
co
o O)
r
C7~)
C3) L[)
(o
P
ti
C7) NN
T
No
00
o
a~
T
~
O Lo)
co
T
~
O, tiN
T
No
00
o
rn
T
~
ó
Cti
ó ~ ti
d
T
co
CV)
co
r
_rn
CV
~
r
co
OS coco
P
T
co
CrÕ
v co
O)
CV
~
r
co
r
o) o
~
T
r
m
C')
~
T
O)
CV m N:
T
co
O) co
co
T
o
~
Ú
o
~
LU
~
o
w
a
~.• ~~•;
CV
~
o
P
o
o
M
o
o
N
o
o
o
o
C7
d Ln
Ó Ó
~--
~
-í=r-
=~ =à'
S13AJN S12AJN S9AJN
RH PMC - Dato: 30/08/2023
~
S
~
e
H
~
n ~
fN
LLY <
(N
N ~
cN
2.058,87
2:207,45
2.366,62
2.058,67
2.207,45
2.386,62
2.058,87
2.207,45
2.366,62
~~
O. ~
~}'
~C
~~O
iV~ N E1J N N N
4
p
lV
N
OQ r
O
N
W
M
m
r
aN
yN~~
W.
Q1
r
fti
N
N
W
. r
.O
aV
~
:M
tD
r
N
N.t~
00
m
r
c+0
N
aN
N
anD W
cÁ
r tO 1
O r 07.
Cl N N
N m
aÓ t+i .
,
O .-
N fV
~
Gf
N
,pW
~~
04.-
pp.
G
q igp7
p~
Lb
~
r
ci
N
®
~
cV
. M
~
r
Q
~
N
~
~
N
. t~5
p7 '
ID
nV a
W ~
(Ot~
r N N
O~ b! Ó 40A .e
r N
~pQq~
N
N
~
I,..
~M
y4
R+
4`
w
r
fn
ap
-W
r
co
r
r
N
N
co
N
N
N
r
10. nOi.
to
r
~
N
q
N
N
N
r co co
1c) r N
W ~ N
N N
r co
tt0 r
w
.Nr c*ì
c+0
N
N
c
G/ygOppi
p
4D
r
Ca( h
~N
N CV
~~p
CR
r
ppN
*~-
N
f~ ~a~ p
p
N CIO
N r UI
c'ã cY
N
~
r N
I~
~ ~j~
N . yy~
Y A Ó
CV
cV
(V
O~i
.-
Q
N
N
fV
1.939,51
2.079,38
2.229,46
~ci Ó
r fV
N
N
It ~
Q
rco
z
~
w (4)
IL'
0
ESCRI7URÃRIO
40 lit sers®nels ~
(d Ceidfimdo de Condue6o de Cursos He McraoR Pixel e Word)
MECANICO DE MAQUINA PESADA
I 008 OPERADOR DE MAQUINA LEVE
AMP
II 007
III 001
>Avr.
w
~
~
pQ
rya
rr
q
SIBA .W
~,
W/
~¡
N~" ~ . . . .
Jis.7llJN.
1~
~~
~
RH PMC - Data: 30/08/2023
. Revisão salarial - 8% (cant. Lei Mun. n°4.08012023)
TEMPO DE SERVIÇO
31 em diante
2.429,67
2.605,01
2.792,89
2.429,67
2.605,01
2.792,89
2.429,67
2.605,01
2.792,89
2.429,67
2.605,01
2.792,89
26-30 anos
O CO Cr)
L() r r
V ) t~
N N NN
O CO cr )
LI) e- r
C) O
`~ ~ t ~
N N
O CO Cr)
L[) r r
O O) 1O
`~ to ~
N N N
O
L()
O
~
N
CO
-
C)
ti)
N
Cr)
r
O
~
N
21-25 anos
C) C;) ti
N- O 1`-
.: M I`
00 LI) Cr)
C•) Lf) NN N N
C) C) 1`
N- tf) N-
- Cr) !`
0d tf) (r)
CY) O I`
N N N
O CA 1-
1- O Nt- Cr ) N00 LA Cr)
Cr) tt') NN N N
C)
Nr
CA
Cr)
N
C)
O
CV)
O
O
N
NN1` Cr )
NN
M
o
C
~
Q
N
tp Fy
LC) CO O
~- Cr) N
05 OD O
O N r
Cr) LO
NN N N
LO CO O
r- Cr) N05 00 O
O N r
Cr) IC) NN N N
O CD O
r C'~) NoÒ 00 O
LO N r
Cr) O f`
N N N
IC)
r
oÒ
O
Cr)
N
CO
Cr)
oÒ
N
O
N
O
N
O
r
tN
O
r
~
$O
F
p
F
CA N- CO
00 N OD
V 05 05
CV) O Cr) O ~
N N N
C) N- CO
00 N 90
tt M cr 3
Cr) O OD
CV) Lt) CD
N ('4 N
C) N- CO
OD N 0C)
V M cM
Cr) O 00
Cr) O CO
N N N
C)
00
er
M
Cr)
N
f`
N
M
O
LO
N
CO
OD
cr
0p
CO
N
~
!¡.
!~+
ed
LO O O 1` O Cr )
oÒ N:
- ti LC)
Cr) D
CV N CV
LO O O
t~ LO Ch
r OÕ ti
- ti Lr)
Cr ) CO
CV N N
Lr) O O
N- LA M
r 00 f-
- t` O Cr) CO
CV N N
LA
1`
r
rCV)
N
O
O
00
r-
~
N
O
Cr)
I`
O
CO
N
Ç
~
Ó
CO O) O
OD Cr) eN N N
C1O ~ O
00 Cr) r
N N N
OD O O
oÒ M e—
N N N
00
00
N
O
M
CV
O
r
N
N.°VAGAS CARGO
CARRETEIRO
MAESTRO DE BANDA
OPERADOR DE MAQUINA PESADA
(c/ CNH Categoria "C" ou superior)
I 000 REGENTE DE CORAL
Até o
c_n 1°Gr.
II 001
Z 2°Gr.
III 001
O
~ ~ ~
O r sá ~ ~
LO Ln O ó ó~ ;
_~~ —~
a° ~ HI
—~
_~
—ft ìV -~
, o C' —c`% . QT R, — Fo
sI3AJN S13AJN S13AJN
RH PMC - Data: 30/08/2023
~
M
o
O
N WGW
O
~
C
_ 3
~
m J
w
TEMPO DE SERVIÇO
31 em diante
3.359,57
3.601,82
3.102,40 3.133,54
3.326,31 3.359,57
3.566,16 3.601,82
3.359,57
3.601,82
3.326,31 3.359,57
3.566,16 3.601,82
L~f) LO CO
C) O e•- C) LO O
e-• C) CO
C) C) Ci
..
V `I
LÓ LO
C4 O eC) LE) O e- C') CO
C) C) C)
26-30 anos
3.326,31
3.566,16
e- (O
C) e-
(O {O
C') LO t~
C) Ch
0 e- CO
C) eN co co
O
M LO
C) C) C)
2.981,37 3.011,12 3.041,26 3.071,69 3.102,40
3.196,45 3.228,42 3.260,77 3.293,36 3.326,31
3.427,05 3.461, 35 3.495, 96 3.530, 93 3.566,16
COD
CO) ~
Ó N LÚ
C9 C) CM
CO M ~
Ó N ~
1-25
Cr) C') C)
anos
3.293,36
3.530,93
3.293, 36
3.530,93
3.293,36
3.530,93
~
~.
("4
tÇ~
~yy
3.260,77
3.495, 96
co
N ~ ~
Ó co
N
O)
Ó
M C') M
3.260,77
3.495,96
3.260,77
3.495,96
N N~ ~
co
(N ~
C) C) cr)
~
~
t~► t.
~
(N
N
Cn eN
(O
O
C) C)
Ne- ~
CL)
e- Op eN ~
C) C) C)
~
CL)
00 eN
co
CY) C)
3.228,42
3.461, 35
Ne-- ~ (~)
e- CO r
O N
(O
C) C) C)
CY) v ó
e- OC3) r) (N
(V c"i C')
h
~
!~►
tÓ
O
3.196,45
3.427, 05
d~-^ ó
~ ('4
M C)
3.196,45
3.427,05
i (~ ó
co
N
~ (N'ct•
(N C) M
~
CS
ó
~
3.164,74
3.393,07
~ N- ó
e- M
rn ~ M
(N M M
3.164,74
3.393,07
3.164,74
3.393,07
rn ti ó e_ , C') LO
C3) ~ M
(N C'r) C)
N.°VAQAS CARGO
AGENTE DE FISCALIZAÇ O AMBIENTAL "Vinculado a Sec. Mum. Meio Ambiente"
PORTADOR CNH CATEGORIA "8"
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FISCAL DE OBRAS
PORTADOR CNH CATEGORIA "A"
"Vinculado a Sec. Munic,valde Obras Públicas"
FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL PORTADOR CNH CATEGORIA "8"
"Vinculado a Sec. Mun. Agricultura e Desenvolvimento"
f'RUGRAMADOR
SUPERVISOR DE SEGURANÇA
7Q co CO
~ ó
LO L@)
r~ ó ó
O (n
ç ó ~ UU5
40 NS SEMANAts
000
~ ó ó é
~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~ ~ ~ y - ~ s
GV (~
~ a •~ á
(~i PJ
.~.• ~ ~ Y ~ V ~
¢ ~
q[
V
- (~•L 7
S13/1JN S131tJN S13AJN S13/1JN SI3l1jN
RH PMC - Data: 30/08/2023
31 em diante
t[ tt NCD
(r) O r
CO Lí) O
T Ch LO
Cr) Cr) CM
y
O
~
O CE)
tÓ
N
cOt' CV)-
co
Ó N CO O
T C7 LC)
Cr) Cr) Cr)
d'
L()
CM
Cr)
T
M
O
d_
(N
O
T
Cr)
r Cl)
(fl
M
Cr)
CO
T
Co
~
(r)
H
O
~
N
~
e►
N
OCO CO~ ~
Ó N ú
Cr) Cr, (r)
~
~
N
~
A
(N ti (0C)
T O Lt)
Ó N
O)
Cl) C7 Cr)
Ó
~
~?
r
~
A
~
N
~ M
r- N CO
O N V
M CV) C')
~
~
O
~
Ó
(r) ~ Ó
ao ~) "
~ T '1 -
('4 Cr) (C)
'1•
L A ~ ~
Cr) O) e- (1) O O
r Cr) CO
Cr) C4 Cr)
OV Cr) ~
N CC) Cº O cCi i~
(r) CM cr)
COO~ CM OM) OCO CM
CD
~
r Cl) O r M O
Ó ('4 LOLfl Ó N Lf)
ch Cr) Cr) M (r) (r)
N h ~
Ó N ~
Cr) Cr) Cr)
N '1N N
r
T ~ T
O N
CO
(1) CV) M
CO
~ N
Ó N ~t
0
Cr) CV) C')
N
T
T
O
M
LO
C? d: Ó CM
LI)
Ó
O) ~
('4
~
~ N
~ (N Cr) (C) N CM Cr)
LC) ~ ~
Cr) C) ~
C1) LO O
T C') O
Cr) Cr) C~)
CO
T
CO
CO
LA
Cr)
~ ~ O~)
r— cm o
Ó N LO
Ch (C) N)
N ~ (0O)
r- O (5
Ó N
0)
Cr) Cr) Cr)
(N
T
T
O
Cr)
~ Ch
CD
N ~
C7 Cr)
CN-i LI) ó
~
~ N ~
(N CV) Cr)
~ ~ ó
LC) C7
~ O N
N cr) cri
J
o
o
c~7
o
z
ü
~
F—
O
ó
O ~ i
Q~ ~R,
~ N ó
CA LO M
N Cr) Ch TÉCNICO LABORATÓRIO COMPUTAÇAO
~ CD
SI3/yN SI3/iJN
O
O
(N
O)
1
LC)
O
(N
ti
~
Ch
ti
O
Cr)
O)
Cr)
M
O? ti Ó
C) ~
COM
(N C'7 Cr)
~ ti ~
Cr) C) e_
T C1) LO
Cr) Cri N)
O
d CV)_
Ó N
~- CM
Cr) Cl)
CO
r
~
Lt)
CV)
~
CO
M MO)
Ó N L!)
Cr) CM Cr)
CO
CV
~
~ O
(r)
~ N
N
O
'1
Cr) CM
(N
T
T
O
Cr)
'Nd'^ M
O ~
(N LO
Cr) Cr)
~≥ ~ ó
0)
CD ~
~
N C'M Cr)
O? NO
O) TCO
M
(N Cr) Cr)
p
CM
O
CO
O O
SI3/1J:N
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
o O Ó Ó
S13/1JN
o
o
LL
,Ó
o
FÓ Ó Ó
SI3/\JN
RH PMC - Data: 30/08/2023
<o
Qw
Ua
o O N
-,
oáw'
z~óQ
~
~ W ~
~ W
... C,,
W C~
n~. á C.) U)
o
o
~
~
I-IC,)
W
. Revisão salarial • 8% (conf. Lei Mun. n° 4.080!2023)
C7
á
~
C.,
~
~
0 O C'1
a e- d- ~t
~ N ~
N65 (Y) cri (1)
~
M
y
00 O ~
Z >n (Y) N`
65 o) Õ ti
«~
o,
v á
M a)
N
~
O CO P co
C ~t N- N
0 M ~ Ó
N '— c*) CO
+~ cM Cl) Cl
~
CO ~ N
0 N t[j
C') C'r) C'r) OND N
N ~
Cl) Cri
_
á
~
C.,
39 em
Ó Cv ~
~
~ ~ It) O tC)
cO N. h
Ó C~r) O)
c0 ô ao
~t
Ó
LO
U)
CO N- NU)
o
ç
(5
0 C?
co
N
N
co
Õ
P
IC)
(=)
~ ao
IC) O
Ô C'3
~ ~
(O N
N O CO
ao U) O)
õ
6
c
IC) rn
cvo
CO cá r:
Ó
45
N
~
F
N
co o
V
~t
O) ~
CO CO N`
~
~
"2
CO
co
e-~
O
CO
O
O
O3
O
~
N1
Ó
~
N
~
~
N
tC)
(N OC')
cá
IC)
O
cv)
~
co
O
U)
co
Cr)
Ch
N:
N LO
IS) O
co
~
co cá
LO
LO OCr)
Cr)
N-
~
It)
ti
~ ~ ~
O',
~
M
CO cr) I- N
co cO N:
~ C') O)
co C') ~N~ N
CO cO N:
y
~
0
ti
tÓ 0
IC)
co
~
(N
CO
IC)
co
~
N U)
O ó
ó rn
N- P
Q
'5
ó 9
~
O
O)
O)
~
cÓ
N
CO
~
co
(o
co
O
(N
P
NO)
O~)
T
c0
~
P
~
cO
cá
P
co
Ô
(N
P
N:
o
~
Ú
o > 5- I-Cl) _z
~ o
¢
w
FZ
w
IC/)
Ci)
Cl)
Q
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
a)
O
O
t`
O
O
N
O
O
Cº IC)
O Ó
O
S13/iJN SJ3I1JN
~
RI-I PMC - bata: 30/08/2023
Revisão salarial - 8% (conf. Lei Mun. n° 4.080/2023)
REF.: ABRIL/2023
o
a
~
~
0
21-25 anos 26-30 anos I 31 em diante
N
~.■ - C~
- --- ~
N
T T
T
T
T ~
~
~
cD CD CD CO cO cD
d) a) O) d) 6) a) C) Q)
'- T T '-
- r r T [-
ti N. ti ti N. N- ti ti
co (O (O c0 (O (O (O cO
CV
N.
N
~
(O
(á
~ ti N. N. N- N. N- ti N.
c c co O) (O co Cx)
T
T
C '
co ~ IC) IC)
''
co
^^
co co
~
W (á ~
coW
~
T T T
( ~ IV^ ' ~ r/~~ ¡^~ ~ ¡/~~ '^~ V/ '^~ VJ
~ ~ ~
rW
^
,W
^^ ~~~ r¡
~¡
^^J ,~
^^
/ ~ 'W
^^
~r
^^
~ ~ ~
P1
W W W ~S./ ~ W W
r r T T T T T T T T r
IC) LO co co co co co co co co co
(á ~ o (á o c.d o (á co
o co co co co co
Ç ~- ~-
-
co co co co tt')
cb co co co co co
O
y
o r [- T r r T t"' [ r T T
` CO CO cr) CO CO CO M CO CO co CO
c5 a oS CS
h co co co co co co co co co co CO
O CO CO CO M CO CO CO CO CO CO CO
~ có cD cfl co co (á o cá cfl c~ cfl
O
~
~
a Q
U
C) ó ó ó
Ol~1dV11OO ?-JOI df1S
-1~AIN ~
6.781,24 1
6.781,24
6.781,24
6.781,24
6.781,24
6.781,24
6.516,69 j 6.581,87 6.647,72 6.714,19 6. 1,2 !
6.581,87 6.647,72 6.714,19
6.581,87 6.647,72 6.714,19
6.581,87 6.647,72 6.714,19
6.581, 87 6.647, 72
6.581,87 6.647, 72
6.581, 87 6.647, 72
6.516,69 6.581,87 6.647,72
6.647,72
6.647,72
TEMPO DE SERVi.
6.516,69 6.581,87
06-10 anos 11-15 anos
6.388, 31 6.452,16
6.388, 31 6.452,16
6.388, 31 6.452,16
6.388,31 6.452,16
6.388,31 6.452,16
6.388,31 6.452,16
CARGO
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
ADVOGADO
ANALISTA CONTÁBIL DA CGM
(FORMAÇÃO EM ADM. DE EMPRESAS, CIÊNCIAS
CONTÁBEIS, ECONOMIA C/ REGISTRO NO CONS. CLASSE)
ANALISTA DE SISTEMA
ANALISTA JURÍDICO DA CGM
(FORMAÇÃO EM DIREITO Cl REGISTRO NA
OAB-GO)
ARQUITETO
ASSISTENTE SOCIAL
AUDITOR DE OBRAS DA CGM
(FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Cl
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE)
AUDITOR FISCAL (FORMAÇÃO SUP. EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS, ADM. DE EMPRESAS E/OU ECONOMIA Cl
C/REG. NO CONS. DE CLASSE ) "Vine. a Sec. da Fazenda"
BIBLIOTECÁRIO
I I 001 BIBLIOTECONOMISTA
. VAGAS
002
CARGA HORÁRIA:
40 HS SEMANAIS
002
CARGA MORARIA:
40 HS SEMANAIS
002
W CARGA HORÁRIA
30 HS SEMANAIS
002
CARGA HORÁRIA:
40 HS SEMANAIS
010
CARGA MORARIA;
40 HS SEMANAIS
'o ~ -5-
('4 .
th0Cx-
M
N
O
N
O
~
o
1
_
C
~
~
C,
J
r.:
C
o C.,
~
CO
C~
o. W
U, O
C, ~
~
.~
~
3? em diante
~
N
~
co
N.
~
~
N
eco
N.
co
~
N_
T
co
N.
co
V
N_
r
co
N.
co
~
N
r
07
N.
(o
~
N_
r
co
N.
~
~
N
T
co
N.
(á
V'
N_
T
co
N.
(á
~
N_
T
co
N.
(á
Cl)
o
c
CD
O
~
~
ip
N
C,)
o
CD
to
N
~
N
C)
r
~
T
Nco
C)
T
~ tN.
co
O
r-
~
T
N.
co
C)
T
~
T
N.
(á
O
r
~
T
N.
co
o)
T
~
~
N.
(o
O)
T
~ eN.
(o
o)
~
~
r
N.
(o
C)
r
~
r
N-
(á
01
T
~
r
N.
(á
C)
r
~
r N-
(á
N
N.
Nd'
~
o
N
N.
N~
V'
(O
(O
N
N-Nco
co
N
N.
N.
~
(O
(á
N
N.
Nd'
o
cfl
N
N.
N.
~t
O
(á
(V
N- Nco
cNj
N
N.
N.
V
o
(á
N
NN.
V
o
(O
NN.
~
o
(o
(N
NN
~
o
(o
Ó
~
~
N
tp
t~-
N. N.
~ w
[- T
co co
LAD l,()
tO Co
ti
co
T
co
co
(o
N.
co
T
co
co
(á
Nco
T
co
LÇ
co
N.
co
r
co
LA)
co
N.
co
T
co
co
(o
N.
co
co
co
(á
N.
co
r
co
co
co
ó
á
'4)
~
~
~
~
C) co
co
~
(-t)
(á
o) co
co
T
(-{)
cá
o) co
co
T
!.()
(o
o) co
(o
r
co
(o
C) co
co
T
co
co
o)
co
co
T
co
(á
C)
co
o
T
co
N.o
~ ~
co co
H
o
~
~ C
0 ~
co
N
co
~ (o
co
T
N
o
~t co
co
~
N
co
co
co
r
N
co
co
coe--
N
co~
co
co
T
N
co~ (á
co
~
N
co~ (o
(O
r
(N
co~
co
co
r
N
co
co
co co
N N
~ ~ (á (á
e
CD
Ó
~ ~.
O
J
o
~
Ú
r
c~)
co
co
M
(á
M
co
co
eM
(o
C~)
co
m
M
(o
T
M
co
ao
M
cá
r
CC)
co
Oo tY)
(o
T
cv)
co
co
M
co
cr)
co
co
cM
co
M M M cj
co co cop no M M M M
(o (o Co Co
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
o
o
('A
O O
eM
o
o
r
o
o
(U
~
MÉDICO VETERINÁRIO
T
o
o
NUTRICIONISTA
o
o
ODONTÓLOGO
t!')
(V
o
o
o
J
~
(I)
a
o
o
0131dW03 210R13df1S l3AIN
RH PMC - Data: 30/08/2023
. Revisão salarial - 8% (conf. Lei Mun. n° 4.080/2023)
~
á
~
C,
o
S
~ TEMPO DES
39 em diante
O
~
O
N
~
r
Ó
~
I'3
r
r
~•
H
~
O
r
ó
~
-
~
SI3AJN
~ a
o
~
C,
39 em
r
~ O r
o
Q
V
Q
—
SI3AJN
RH PMC - Data: 30/08/2023
. Reviso salarial -8% (conf. Lei Mun. n° 4.080!2023)
ol~1dVuoO otè3dns 1JA!N
RH PMC - bato: 3
r
31 em diante 26-30 anos 21-25 anos
ó
~
N
~ 11-15 anos 06-10 anos
~
Q C3
N-
~-
o)
C')
U)
~
M
Co
~
U) N-U;
co O)
~ 00ENGENHEIRO QUIMICO
FORMAÇÃO SUP. ENGENHARIA QUÍMICA C/REG. NO
CONS. DE CIASSE (V/nc. a Sec. Melo Ambiente)
0~0
m
~
O
o:'
N-U) N.N O)
ai
1-
~
o:' Cl)
U)
a3
c'r)
co
~
U)Nco
coo)
m co
cci
O
~
~
~
~
C9
FORMAÇÃO SUP. EM GEOGRAFIA
Cl REG. CONS. DE CLASSE (Vínc. a Sec. Melo Ambiente)
O.L3ld1N00 a0i~13dfiS 13AJN
16-20 anos 11-15 anos 06-10 anos Al-05 anos
O)
O)
a)
N.
N.
G
~
co
tV
(r)
ti
co
Ó
~
~
Q
t~
co U) N- coLO
Ó
~
LO
a)
N
co
d'
Ò
~
o, N.
~
N
~ O
v
N
LO Lf)
r
O
~ PROCURADOR DO MUNICJPIO
Q
Q
0
2
O131dWO0 21O12l3df1S 13AjN
RH PMC - bata: 30/08/2023
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4086, de 18 de maio de 2023.
"Promove reestruturação junto ao .Anexo; VU da Lei
Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000,
introduzido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de
setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por
intermédio da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de
março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos
que especifica, instituir novos cargos de provimento
efetivo que menciona, alterar número de vagas de
cargos já constante da respectiva estrutura na forma
que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e
descrição nos moldes que disciplina, consolidar a
Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência
Municipal de Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e dar
outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a reestruturação funcional efetiva de pessoal da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, incluída na Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 pela Lei Municipal n° 3,027/2013, de 30 de setembro de
2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 de março de
2020, visando adequar a Autarquia à realidade da demanda de servidores efetivos
necessana, a simplificação e dinamização do quadro de pessoal respectivo tanto para
garantia de eficiência de gestão junto à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de
facilitação do controle orçamentário e financeiro do respectivo pessoal.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA SAE
Art. 2° - As modificações na Lei Municipal n° 1.818/2000, Anexo VII, dar-se-ão
consoante disposições contidas neste capitulo, ao que passa a extinguir cargos efetivos que
especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de
vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar prérequisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras
providências.
Seção I
Da Extinção do Cargo de Leiturista
Art. 3° - Fica, em sua totalidade, extinto o cargo de Leiturista constante do
Grupo A, do Anexo Vil da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela
Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas
da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020.
Seção II
Da Extinção dos Cargos de Pedreiro, Eletricista, Encanador e Mecânico de
Manutenção de Bombas e Motores
Art. 4° - Ficam, em sua totalidade, extintos os cargos de Pedreiro, Eletricista,
Encanador e Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores, constante do Grupo C, do
Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal
n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei
Municipal n° 3,766/2020, de 30 de março de 2020.
Seção Ill
Da Criação do Cargo de Atendente ao Cliente e Alterações no Grupo B do Anexo VII
Art. 5° - Fica criado e incorporado ao Grupo B, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de
2
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de
ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO B
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15 16-20
anos j anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
II - Ens.
Médio
III - Ens.
015
000
ATENDENTE AO
CLIENTE
40 HS SEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
pAegislação em
vigor
Cursos de
Aperfeiçoamento na
Área de Informática
1.527, 36
1.637,45
1.542,70
1.654, 00
1.558,05
1.670,43
1.573,62
1.687,11
1.589,26
1.704, 02
1.605,21
1.721,12
1.621,30
1.738,28
Superior
Art. 6° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Telefonista,
nível II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo B, passando de 06 (seis) para 10 (dez)
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
Seção IV
Da Criação do Cargo de Porteiro e Alterações no Grupo C do Anexo VII
Art. 7° - Fica criado e incorporado ao Grupo C, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.81812000, de 05 de abril de 2000, incluido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de
ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
3
GRUPO C
N.°
VAGAS CARGO
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
015
000
PORTEIRO
40 HS SEMANAIS
e%ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Cursos de
Aperfeiçoamento na
Área de Informática
TEMPO DE SERVIÇO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
1.631,66 1.647, 89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
1.749,23 1.766, 74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
Art. 8° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Motorista, nível
II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo C, passando de 05 (cinco) para 10 (dez)
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
Seção V
Da Criação do Cargo de Ajudante Geral de Saneamento Básico e Alterações no
Grupo E do Anexo VII
Art. 9°- 0 Grupo E do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/20 13, de 30 de setembro de 2013 e posteriores
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a
conter o quadro abaixo especificado, em que se cria e incorpora, com atribuições constantes
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e
vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário ora relacionado:
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 I 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
AJUDANTE GERAL
I - Ens. 045 DE SANEAMENTO 1.977,96 1.997,74 2.017,72 2.037,90 2.058,28 2.078,86 2.099,65
Fund BÁSICO
Incompl.
U - Ens.
Médio
000 40 NS SEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p9egislacão em
2.120,65 2.141,86 2.163,28 2.184,91 2.2O6,76 2.228,83 2.251,12
III - Ens. 000 vigor 2.273,63 2.296,37 2.319,33 2.342,52 2.365,95 2.389,61 2.413,51
Superior
4
Seção VI
Da Realocação de Cargos do Grupo F ao Grupo G do Anexo VII, Inclusão de Novos
Cargos e Alteração de Vagas
Art. 10 - 0 Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a
conter o quadra consolidado no artigo 14 desta Lei, proveniente da realocação dos cargos
constantes do Grupo F do mesmo anexo acima indicado, com seus respectivos níveis
salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e
merecimento, pré-requisitos para ingresso, carga horária e os quantitativos de vagas, além
da alteração do número de vagas e criação de novos cargos de que versam os artigos
subsequentes.
Art. 11 — Ao respectivo Grupo G de que versa o artigo 10 desta Lei, fica ainda
criado e incorporado, no Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000,
incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, com
atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus
quantitativos de vagas e vencimento/remuneração correspondente ao grau de escolaridade,
tempo de serviço, merecimento, níveis, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime
estatutário abaixo relacionado:
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
>
z
II - Ens.
Médio
in - Ens.
Superior
015
000
OPERADOR DE
ETE (Estação de
Tratamento de
Esgoto)
40 HS SEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Possuir CNH "B" ou
superior
2.930,32
3.141,74
2.959,68
3.173,20
2.989,28
3.204,96
3.019,24
3.237,00
3.049,41
3.269,38
3.079,92
3.302,00
3.110,72
3.335,02
Art. 12 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, novo Grupo G do Anexo Vil da Lei Municipal
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, no que se refere aos cargos de Auxiliar
5
Administrativo, nível II - Ensino Médio Completo, passando de 08 (oito) para 12 (doze
vagas, Supervisor de Segurança, nível II - Ensino Médio Completo (Curso Técnica em
Segurança do Trabalho c/ registro no Conselho de Classe), passando de 02 (duas) para 04
(quatro) vagas, e Almoxarife - Ensino Médio Completo, passando de 05 (cinco) para 09
(nove) vagas, permanecendo inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para
progressões, análises, descrições, carga horária, pré-requisitos e características dos cargos.
Art. 13 — Extingue o nível I — Ensino Fundamental Incompleto do Cargo de
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) constante do atual Grupo G do Anexo
VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, alterando o número de vagas
existentes na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), nível II — Ensino Médio Completo,
passando de 11 (onze) para 41 (quarenta e uma) vagas, modificando também a análise e
descrição do respectivo cargo, pré-requisitos, características conforme Anexo Único desta
Lei, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões e
carga horária, da seguinte forma:
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
29-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
Z
II - Ens.
Médio
Ill-Ens.
041
011
OPERADOR DE
ETA
(Estação de
Tratamento de
Agua)
40 HS SEMANAIS
elou regime de
plantão em escalas
de trabalho
perm/tidas
p/legislação em
vigor
Curso Técnico em
áreas afins
(INSCRITO NO CONS.
DE CLASSE
COMPETENTE - CRQ)
Possuir CNH "B" ou
superior
2.930,32
3.141,74
2.959,68
3.173,20
2.989,28
3.204,96
3.019,24
3.237,00
3.049,41
3.269,38
3.079,92
3.302,00
3.110,72
3.335,02 Superior
Art. 14 — Ficam consolidadas as alterações promovidas por esta seção, no novo
Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, consoante
quadro abaixo especificado:
6
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
I -Ens. 000 ALMOXARIFE 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
Fund.
Incompl.
n - Ens. 009
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Médio
in -Ens. 005 3,141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
I - Ens. 000
AUXILIAR
ADMINISTRAnvO 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
CI)
j
z
Fund.
Incompl.
lI-Ens.
Médio
012
40 he. semanais
(Cl Certificado de
Conclusão de Cursos de
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
m - Ens. 008
Microeoft Excel e Word)
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
i -Ens. 000
OPERADOR DE
BOMBAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
w
Fund.
Incompi.
il - Ens. 010
40 he. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Médio
i - Errs. 010 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 Superior
NÍVEIS
II - Ens. 041
OPERADOR DE
ETA 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Médio
III - Ens. 011
(Estação de
Tratamento de
Agua)
40 hs. semanais
dou regime de
plantão em escalas
de trabalho
pemribdas
p17eg1s1eç4o em
vigor
Curso TOcnico em
áreas afns
(INSCRITO NO CONS.
DE CLASSE
COMPETENTE - CRQ)
Possuir CNN "B" ou
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
7
I
~ Fls.L_ ~
2.959,68
3.173,20
2.989,28
3.204,96
3.019,24
3.237,00
3.049,41
3.269,38
3.079,92
3.302,00
3.11ThZ2-
3.335.02
]
Z
II . Ens.
Métho
Ill -Ens.
Superior
015
000
OPERADOR DE
ETE (Estação de
Tratamento de
Esgoto)
40 hs. semanais
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
pilegislação em
vigor
Possuir CNH "8" ou
superior
2.930,32
3.141,74
Q
Z
I - Ens.
Fund.
Incompl.
II - Ens.
Médio
UI -Ens.
Superior
000
005
005
OPERADOR DE
SISTEMAS
40 lis. semanais
2.733,26
2.930,32
3.141,74
2.760,53
2.959,68
3.173,20
2.788,08
2.989,28
3.204,96
2.815,99
3.019,24
3.237,00
2.844,16
3.049,41
3.269,38
2.872,60
3.079,92
3.302,00
2.901,43
3.110,72
3.335,02
NÍVEIS -~
I-Ens.
Fund.
Incompl.
N - Ens.
Médio
tlI - Ens.
Superior
000
004
002
SUPERVISOR DE
'SEGURANÇA
40 lis. semanais
(Curso Técnico em
Segurança do
Trabalho c/ Registro
no Conselho de
Classe)
2.733,26
2.930,32
3.141,74
2.760,53
2.959,68
3.173,20
2.788,08
2.989,28
3.204,96
2.815,99
3.019,24
3.237,00
! 2.844,16
3.049,41
3.269,38
2.872,60
3.079,92
3.302,00
2.901,43
3.110,72
3.335,02
Seção VII
Da Criação de Cargos e Nova Redação ao Grupo F do Anexo VII
Art. 15 — Por força das modificações operadas peia Seção VI desta Lei,
notadamente a realocação de cargos de que trata o artigo 10; o Grupo F do Anexa VII da Lei
Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013,
de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n°
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a conter o quadro de cargos de provimento
efetivo ora criados, com seus quantitativos de vagas e vencimentos, pré-requisitas de
ingresso, carga horária, de regime estatutário, abaixo relacionados:
8
vn c1pá é
F~ R -
v ~S• , ~
GRUPO F
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25
anos I anos anos
26-30
anos
31 em
diante
2.661,26
2.853,23
2.687,87
2.881,76
¿~
W
Z
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
015
000
ELETRICISTA DE
SANEAMENTO
BÁSICO
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor.
Curso de
Aperfeiçoamento!
qualificação na Área
Possuir CNH "B"
ou superior
2.532,10
2.714,75
2.557,42
2.741,90
2.582,99
2.769,32
2.608,82
2.797,01
2.634,91
2.824,98
LÚ]
z
I - Ens.
Fund.
Incompi.
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
060
000
000
ENCANADOR DE
SANEAMENTO
BÁSICO
40 HS SEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Possuir CNH "B"
ou superior
2.361,74
2.532,10
2,714,75
2.385,36
2.557,42
2.741,90
2.409,21
2.582,99
2.769,32
2.433,30
2.608,82
2.797,01
2.457,63
2.634,91
2.824,98
2.482,21
2.661,26
2.853,23
2.507,03
2.687,87
2.881,76
W
Z
II - Ens.
Médio
►I► - Ens.
Superior
030
000
FISCAL LEITURISTA
Saber conduzir bicicleta
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
PIle Isla~ o em 9• vigor.
Possuir CNH "A"
ou superior
Conhecimento básico
em Jnformãtica
2.532,10
2.714,75
.
2.557,42
2.741,90
2.582,99
2.769,32
2.608,82
2.797,01
2.634,91
2.824,98
2.661,26
2.853,23
2.687,87
2.881,76
W
Z
II - Ens.
Médio
UI - Ens.
Superior
012
000
MECANICO DE
MANUTENÇÃO DE
BOMBAS E
MOTORES
40 HS SEMANAIS
Curso de
Aperfeiçoamento/
qualificação na Área
Possuir CNH "B"
ou superior
2.532,10
2.714,75
2.557,42
2.741,90
2.582,99
2.769,32
2.608,82
2.797,01
2.634,91
2.824,98
l
2.661,26
2.853,23
2.687,87
2.881,76
9
PEDREIRO DE a507,ort-em. 030 SANEANEMTo 2.361,74 2.385,36 2.409;21 2:433,30 2.457,63 2.482,21
BAsto
46 HS SEYANAIS
. sbu npYne de .
co
~
ã
de éryrósrho
pqmfldee pl lø em
s_ Ens. 000 NBor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2:608,82 2.634,91 2.661,28 2.887,87
Mico
lit -Ens.
8u°erior
000 P°ssurr CNN •B•
ou supartor
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2:797,01. 2.824;98 2.853,23 2.881,76
Seção VIII
Da Criação do Carpo de Técnico em Edificações e Alteram no Grupo H
do Anexo VII
Art.16 - Fica criado e incorporado ao Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n°
161812400, de 05 de abril de 2000, Grduído pela Lei Municipal n° 3.027/1013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal if 3.76612020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pre4equistios de
ingresso, carga horária, de regime estatutário abanco relacionado:
GRUPO H
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-fki
anos
0tt-f0
anos
11-15
anos
16-26
anos
21-25
anos
2e-3p
anos
31 sro
g6anla
y
W
Z
til
fl-EM.
Médio
Stedor
008
000
~ -~ ~~ S
iih'iíiiiii1Ji~~~ã~~~~
4.202,98
4.506,13
4,24501
4.551,18
4.287,44
4.598,70
4.330,33 ,
4,642,63
4.373,60
4.889,06
4:417,33
4.735,94
4,461,53
4.793,29
Art 17- Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do
10
Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Técnico e
Química, nível II - Ensino Médio Completo (Técnico em Química com Registro no Conselho de
Classe), passando de 02 (duas) para 12 (doze) vagas, e Técnico em Saneamento, nível II —
Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Saneamento c/ Registro no Conselho de Classe),
passando de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura,
vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e
características do cargo.
Seção IX
Da Criação dos Cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Eletromecânico, Médico do
Trabalho e Alterações no Grupo I do Anexo VII
Art. 18 - Ficam criados e incorporados ao Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro
de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de
2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, os cargos de provimento efetivo,
com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de
regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO_ 1„
TEMPO DE SERVIÇO
N.° I
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
I 16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO
AMBIE#TAI- .
40 HS SEMANAIS
ENS_ SUPERIOR EM
ENGENHARIA
AMBIENTAL
C/REGISTRO NO
CREA
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
001 ENGENHEIRO
E O I,1 O
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA
ELETROMECÂNICA
E/OU ELÉTRICA
E/OU MECÂNICA,
OU ÁREAS AFINS
Cl REG. NO CREA
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
11
Cipa/
ci Fis•~~ ~ 0
J 001 MÉDICO DO
TRABALHO
20 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
MEDICINA + ESP.
EM MEDICINA DO
TRABALHO.
C/REGISTRO CONS.
COMPETENTE
CRM.
Possuir CNH "B" ou
superior.
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
Art. 19 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes
na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes
do Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000, de
Engenheiro Civil — Nível Superior Completo, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas,
permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise,
descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Os cargos criados por força desta lei sujeitar-se-ão ao regime
estatutário instituído através da Lei Municipal n° 1,14211992, terão os mesmos direitos e
sujeitarão às mesmas obrigações e deveres dos demais servidores já definidos na legislação
municipal, inclusive quanto à progressão horizontal/vertical para os cargos efetivos, database para revisão/reajustes salariais e, também, no que se refere ao décimo terceiro salário
e férias.
Art. 21 — O ingresso nos cargos previstos nesta lei será através de concurso
público de provas e títulos.
Art. 22 — Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de
provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000— ANEXO
VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações
pela Lei Municipal n° 3.766, de 30 de março de 2020, prevalecendo os cargos contidos nos
seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração, acrescido das
readequações que entram em vigor pela presente lei, contemplando ainda a criação de
novos cargos com suas nomenclaturas, níveis salariaislremuneração correspondentes ao
grau de escolaridade, tempo de serviço e merecimento, regras para progressões, análise,
descrição, pré-requisitos para ingresso, carga horária, quantitativo de vagas e características
12
dos cargos, com abrangência nos direitos e deveres existentes na legislação municipal em
vigor.
Art. 23 — Por força das modificações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria
de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas e anexos
respectivos, consolidando a nova estrutura de cargos efetivos da Superintendência Municipal
de Água e Esgoto de Catalão — SAE, constante do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000,
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada.
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria, especificamente na rubrica de pessoal da Superintendência Municipal de
Água e Esgoto de Catalão — SAE.
Art. 25 — Todas as despesas com esta Lei terão adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
pertinentes em referidos diplomas, bem como a abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 26 — Para o suprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanha esta Lei estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Art. 27 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás,
aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
13
ANEXO ÚNICO
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela
Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei
Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir
novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva
estrutura na forma que estabelece, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de
Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras providências.".
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
CATALÃO - S A E
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARLOS INTEGRANTES DO ANEXO VII,
OBJETOS DE READEQUAÇÕES PELA PRESENTE LEI
Atendente ao Cliente
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de
Informática
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Compreende os cargos que se destinam ao atendimento ao público via telefone ou
presencialmente, tirando dúvidas e passando informações claras e objetivas.
Prestar atendimento ao público em geral por telefone ou presencialmente, concedendo e
obtendo informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água,
coleta de esgoto, alta no consumo. análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, causa de
falta de água e outros serviços prestados pela SAE. Registrar as ocorrências dos clientes,
orientando sobre ligações de água e esgotos, alta de consumo, análise e revisão de contas e
faturas, vazamentos, motivo de falta de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Registrar
as solicitações dos clientes, orientando, solucionando ou encaminhando as demandas às áreas
competentes para resolução. Abrir e enviar Ordens de Serviços aos Setores: Comercial,
Manutenção e ao Leiturista. Negociar prazos e parcelamentos de faturas com o cliente.
Executar serviços de natureza administrativa, necessários ao desenvolvimento das atividades
da área, mantendo organizada a documentação e equipamentos, materiais, etc. sob sua
responsabilidade e executar outras atividades correlatas. Operar equipamentos diversos, tais
como: projetor, impressoras, computadores, máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros.
Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimidia. Realizar e atender
chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. Atender ao público em geral, averiguando suas
necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes.
Reportar falhas do equipamento telefônico. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e
conservação das instalações. Contabilizar e gerar indicadores, Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
14
Porteiro
Ensino Médio Completo c! Curso de aperfeiçoamento na área de
Informática
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Observar as condições de segurança nas dependências da empresa, visualizando os
ambientes, visando prevenir ou detectar furtos, situações de perigo e outras ocorrências, para
as devidas providências. Controlar a movimentação de veículos, materiais, máquinas e pessoas
pela portaria da empresa recepcionando, triando o assunto e encaminhando-as aos
destinatários. Realizar atendimento ao público através de telefone e pessoalmente, abrindo
ordens de serviço e direcionando assuntos solicitados aos devidos gestores. Transferir ligações
telefônicas para os ramais desejados. Receber e encaminhar correspondências, notas fiscais,
faturas, etc. aos destinatários. Ligar e desligar equipamentos ou sistemas de iluminação no
início do expediente ou na eventualidade de qualquer esquecimento bem como acompanhar a
abertura e o fechamento das instalações pelos responsáveis, atentando para as condições de
segurança. Executar outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior.
A'udante Geral de Saneamento Básico
Ensino Fundamental Incom • leto
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vi • or
Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da
Autarquia e também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza do ambiente de
trabalho, pátios, fazer limpeza e conservação das áreas externas da Instituição - conservação
de instalações. Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas, auxiliar
nos serviços de manutenção. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de
trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em
recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local previamente
definido. Recolher e zelar peia perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos.
Responsabilizar-se por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante as
tarefas. Preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações de
ferro para concreto. Assentar e/ou substituir telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer
tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção. Auxiliar na instalação
de condutores e outros componentes de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das
instalações, substituindo-as ou reparando partes componentes, como: tubulações, válvulas,
junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na execução de testes para
detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais e equipamentos para execução do
serviço. Remover materiais de construção. Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural
oule pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar
15
de trabalho limpa e organizado. Realizar limpeza e conservação das instalações. Manutenção
do sistema. de água e do sistema de esgoto. Realzar pequenos reparos. em redes e rareais de
água e esgoto escavação e reaterro de valas, inclUSIVe compactação manual e/ou mecanizada;
carregamento de tubos e materiais diversos. Auxiliar na descarga, transporte e empilhamento
de sacaria de produtos químicos e outros para tratamento de água e esgoto. Realizar
implantação, conservação e limpeza de jardins, áreas internas e umas, poda de árvores,
cudo de flores de ambiente interno e externo, cortes e poda de grama. Realizar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do
superior hierárquico.
Operador de ETfi Estação de Tratamento de
Ensino Médio Completo ri CNH "B" ou superior
40 horas e/ ou em regime de plant em esSas de trabalho permitida pela
em
Monitorar o reoebimenfro de resíduos indrstriah urbanos, destinando resíduos oordomre
normas vigentes e controlar o processo de tratamento de esgoto. Realizar amostragem de
resíduos e efluentes. Dosar soluções qufrnicas; avaliar resultados das análises labora oliais;
manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de
dosagens. Participar do pimento de produtos e materiais destinados às operações da ETE.
Executar a vistoria de produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água,
em quantidade e qualidade. Inspecionar equipamentos da estação de esgoto; acionar
equipamentos; controlar parâmetros operacionais dos equipamentos;
solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais. Manter
organizado e limpo o ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade as normas e
procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas.
Ensino Médio Completo (Curso em roas afins c/ inscrição
no Conselho Nacional de Química — CRQ), Possuir CNH "B" ou
$u or
40 horas f regime de em de permitidas
i$lJ - i , em vi ,r
Operar a estação da tratamento de água, Executar serviços relacionados com a opueação dos
estações de tratamento de água. e sintomas de recalque de água. Fazer o manuseio de
registros, executar 1"mgrezas de bilros, decanta foras e tìoculadores, ligar e deS gar bombas.
Participar do recebimento de produtos e materiais destinados ás operações da ETA. Executara
vistoria de ' e utos, materiais e = • ui tos necessários ao tratamento da - e - em
16
ú lcipaJ
a
( I
W Fls,_
quantidade e qualidade. Realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional
das estações de tratamento de água. Preparar soluções para dosadores de produtos químicos
e controlar as dosagens dos mesmos. Executar as rotinas de laboratório para controle de
qualidade da água. Fazer a limpeza da ETA. Preencher os relatórios diários de operação da
ETA. Observar e atender às legislações pertinentes. Conduzir veículos. Executar outras tarefas
correlatas.
Eletricista de Saneamento Básico
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação
na Área. Possuir CNH "B" ou superior
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Executar, sob orientação, serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e
motores elétricos, quadros de comando e de distribuição de energia, transformadores,
disjuntores, chaves e compactadores elétricos, máquinas operatnzes, grupos geradores;
executar testes e ensaios para aceitação técnica de equipamentos com chaves, relés de proteção
principais e auxiliares de usinas e subestações fornecidas pelos fabricantes e montadoras; executar
os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva para instalação e calibragem dos
equipamentos e instrumentos de medição, controle, proteção e sinalização, centros de controles de
motores e circuitos de comandos elétricos de equipamentos de usinas e subestações, de acordo
com as normas de instruções técnicas; Efetuar vistoria em equipamentos, máquinas e instalações
de usinas e subestações a serem energizadas e nas ampliações de usinas, e subestações a serem
energizadas, com base em projetos e instruções técnicas; acompanhar manutenções hidráulicas de
rede de água e esgoto que houverem demandas de profissional da área de elétrica; realizar
manutenções preventivas e vistorias nas unidades operacionais da SAE como captações,
elevatórias, poços, ETA e ETE; conhecimento de NRs; executar pequenos projetos e correções de
instalações prediais; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais; auxiliar na
realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos e serviços; conduzir veículos; treinar pessoas; e executar outras
tarefas correlatas.
Encanador de Saneamento Básico
Ensino Fundamental Incompleto,Possuir CNH "B" ou superior
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em viaor
Executar a manutenção e instalação de redes de água e esgoto, manutenção e conservação
das tubulações destinadas à condução de água e esgoto. Executar, instalar e fazer a
manutenção e conservação das tubulações de água e esgoto de infraestrutura (redes em ruas
e avenidas). Executar a manutenção e instalação de conexões hidráulicas, caixas de
¡' passagem, poços de visita, entre outros. Zelar pela qualidade e quantidade das ferramentas,
17
materiais, equipamentos de uso individuais e coletivos, e veículos utilizados nos serviços, fazeN
inspeções do veículo de trabalho. Manter a limpeza de ruas e logradouros onde os serviços
forem executados. Executar assentamento de tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e
reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamentos em redes de água e
desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir
hidrômetros e cavaletes de medição. Abrir e recompor valetas. Executar o corte e a religação
de água. Proceder testes para detecção e localização de vazamentos domiciliares e em redes.
Dirigir automóveis, camionetes e caminhões Executar outras tarefas correlatas.
Fiscal Leiturtsta
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática,
saber conduzir bicicleta. Possuir CNH "A" ou superior
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
I - • isla ão em vi ~ or
Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias, visando a correta montagem e utilização de
cavaletes e ramais dos serviços de água e esgoto prestados pela SAE e o cumprimento das
normas e regulamentos. Executar o corte e a religação de água. Proceder a testes para
detecção e localização de vazamentos domiciliares, comerciais e industriais. Ler e registrar os
consumos de água e esgoto e efetuar a distribuição das contas aos usuários. Operar máquina
portátil de leitura de código de barras. Conduzir motos e eventualmente realizar serviços a pé,
seguindo as devidas rotas. Exercer tarefas técnico-administrativas relativas ao serviço prestado
ao usuário. Auxiliar na tarefa de elaboração de rotas para novos bairros. Fazer entregas
específicas de contas revisadas. Executar outras tarefas correlatas.
Mecânico de Manuten
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação
na Area. Possuir CNH "B" ou superior
40 horas
Compreende os cargos que se destinam a realizar manutenção mecânica e hidráulica nos
equipamentos e instalações da SAE. Realizar manutenção mecânica e hidráulica {registros,
tubulações, válvulas de retenção e válvulas de pé}. Executar serviços de manutenção em
equipamentos e instalações de bombeamento e tratamento dos sistemas de saneamento
ambiental. Executar serviços de ajustagem, recuperação, regulagem, montagem e
desmontagem de peças e equipamentos, conforme especificações técnicas ou desenhos, tais
como; válvulas, bombas, motores, comportas, redutores, compressores, máquinas de
desobstrução de esgotos, cloradores, evaporadores e outros. Executar medições com réguas,
paquímetros, micrômetros, manômetros e outros. Fazer lubrificação mensal nos mancais e
rolamentos. Fazer inspeção diária nos equipamentos. Fazer a preparação, regulagens
necessárias e operação de máquinas operatrizes. Recuperar ou confeccionar peças e materiais
18
diversos, envolvendo as operações de faceamento, desbaste, acabamento, rosca, retifica,
plaina, fresa, furadeira, tomo entre outros. Executar serviços designados pelos superiores.
Detectar e diagnosticar condições anormais de funcionamento de máquinas e equipamentos.
Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, cloro, gás e soluções
químicas. Executar serviços básicos de natureza civil, elétrica, eletrônica e de instrumentação
correlacionados às atividades de mecânica. Registrar as atividades nos planos, ordens de
serviço ou relatórios. Zelar por equipamentos, máquinas, materiais, ferramentas, instrumentos e
veículos sob sua responsabilidade. Dirigir veículo para realização das atividades do cargo.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Instalar, operar, manter,
recuperar, aferir, regular, desenvolver e calibrar instrumentos, equipamentos hidráulicos e
mecânicos, conjuntos motobombas e realizar sua manutenção com substituição de peças tais
como: selo mecânico, anel de vedação, eixo, mancal, rolamento, rotor, etc. Instalar e manter
dosadores; instalar e manter registros, válvulas, adutoras, comportas.. etc.; montar e conservar
tubulações destinadas à condução de água e esgoto, cloro, gás e soluções químicas; operar os
seguintes equipamentos: rosqueadoras, policortes, esmerilhadeira, furadeiras e tomos
mecânicos, saca polias, e outros equipamentos correlatos; executar soldas em geral e outras
atividades da mesma natureza compatíveis com as peculiaridades e necessidades da SAE;
manter fichas de cadastro de equipamento e eventos de manutenção; conhecimento de NRs;
levantar, organizar dados estatísticos de sua área de atuação; auxiliar na montagem de listas
da demanda de materiais; auxiliar na realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de
cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; treinar
pessoas; conduzir veículos; realizar a limpeza e conservação das instalações. Executar outras
tarefas correlatas.
Pedreiro de Saneamento Básico
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
le ' isla o em vi ' or
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros
materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e
instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares
dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer
alicerces. Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo. Fazer e
reparar bueiros, poços de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a preparação
de argamassa, rebocar paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados,
azulejos, etc. Executar passeio. Armar andaimes e reparar alvenarias. Orientar na escolha do
material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição de
mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada.
Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes,
muros e construções similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos de
manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes. Armar e desmontar
andaimes para execução das obras desejadas. Operar betoneiras. Zelar pela própria segurança
no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a
limpeza e conservação das instalações. Conduzir veículos. Realizar outras atribuições
19
1s.
compatíveis com sua especialização profissional.
Técnico em Edificações
Ensino Médio Completo (Técnico em Edificações ou Saneamento
e/ou Médio Completo + Curso Técnico em Edificações ou
Saneamento elou formação igual ou superior em Engenharia, c/
registro Conselho de Classe CREA, Possuir CNH "B" ou superior)
40 horas
Fiscalizar, supervisionar e apontar produção de campo mantendo a qualidade necessária;
acompanhar atividade de produção; preencher relatórios, guias, boletins, planos de cargas,
notas de serviço e recibos; controlar movimentação de carga e descarga; controlar os materiais
em quantidade e qualidade, equipamentos e máquinas utilizados nas atividades de campo;
evitar danos e perdas de materiais; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade
do serviço e orientação superior; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e
supervisionar a execução de obras e serviços de edificações e saneamento; treinar mão de
obra e realizar o controle tecnológico de materiais e de compactação; acompanhar, fiscalizar e
apontar todo e qualquer serviço realizado no sistema de esgotamento sanitário e de
abastecimento de água; preencher relatórios, diários de obra, ordens de serviços dentre outros
documentos relacionados à serviços de campo; realizar a atualização de cadastros de água e
esgoto; treinar pessoas; realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolvem e
legalizam projetos de edificações e saneamento sob supervisão de um engenheiro civil;
planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a execução de obras e
serviços de edificações e saneamento, treinar mão de obra e realizar o controle tecnológico de
materiais e do solo; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; treinar pessoas
e conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Engenheiro Ambiental
Ensino Su
40 horas
error em En enharia Ambiental Cl re istro no CREA
Gerenciar recursos hídricos e montar/emitir licenças e outorgas; organizar áreas degradadas
por ocupação desordenada ou por decisão judicial e/ou administrativa; Planejar ocupação de
espaço urbano e rural; Avaliar problemas ambientais associados a atividade industrial,
comercial dentre outras; Avaliar e elaborar relatórios referentes a impactos ambientais
decorrentes das atividades da empresa e de terceiros; Elaborar estudos de impacto ambiental,
plano de controle ambiental, plano de manejo de áreas degradadas, estudo de impacto de
vizinhança dentre outros documentos técnicos ambientais, com Anotação de Responsabilidade
Técnica; Propor, implementar e monitorar medidas para o controle da qualidade ambiental;
Propor, implementar e monitorar medidas para a gestão e o tratamento de resíduos sólidos,
20
líquidos e gasosos; Realizar pesquisa operacional e o estudo da poluição da água e do solo;
Realizar estudos de redes de saneamento; Elaborar e avaliar análises de riscos e impactos
ambientais e dos indicadores ambientais; Analisar o ciclo de vida dos produtos; Promover
estudos de economia ambiental; Desenvolver estudos de análise dos ecossistemas; Pesquisar
tecnologias limpas e valorização de resíduos; Realizar auditorias ambientais; Analisar o
ambiente físico através de geoprocessamento e sistemas de informações geográficas;
responder, elaborar relatórios, documentos, licenças, outorgas junto aos órgãos de fiscalização
ambiental e Ministério Público; montar listas da demanda de materiais; realizar orçamentos;
elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços;
treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Engenheiro Eletromecânico
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Elétrica e/ou
Mecânica, ou áreas afins c/ registro no CREA
40 horas
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia elétrica e
mecânica envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos elétricos e
mecânicos, referente a instalações, a máquinas, a ferramentas e a equipamentos de
bombeamento dentre outros; realizar gestão de equipes de campo de manutenção elétrica e
mecânica, acompanhar e fiscalizar serviços de instalação e montagens elétricas e mecânicas;
prestar apoio técnico nos processos de produção, reservação e distribuição de água e coleta de
esgoto; operação e manutenção elétrica e mecânica de todo o sistema de abastecimento de
água e esgotamento sanitário; padronização, normatização e especificação técnica;
conhecimento de NRs; inspecionar e controlar a qualidade de materiais e equipamentos
elétricos e mecânicos; montar listas da demanda de materiais; realizar orçamentos; elaborar
cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; treinar
pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Médico do Trabalho
Ensino Superior em Medicina + Especialização em Medicina do
Trabalho c/ Registro no Conselho Competente CRM. Possuir CNH
"B" ou superior.
20 horas
Realizar visitas e inspeções de locais de trabalho para conhecer os processos produtivos e os
ambientes de trabalho, atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção
de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos,
biológicos ou outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos
processos de produção e organização do trabalho; avaliar o trabalhador e a sua condição de
saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao
21
trabalhador, indicando sua alocação para trabalhos compativers com sua srtuaçao oe sauce,
orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação; realizar exames admíssionais
de candidatos à ocupação de cargos; proceder ao exame clínico e complementares
necessários para avaliar a saúde do trabalhador e sua aptidão ao seu trabalho, bem como para
constatação ou não de doenças profissionais; executar atendimento de urgência em casos de
acidentes de trabalho ou alteração aguda de saúde, orientando encaminhando e/ou executando
a terapêutica adequada; providenciar a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de
acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade de afastamento do
trabalho; notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando
houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do trabalho, bem
como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis; conceder os afastamentos do
trabalho, considerando que o repouso e o acesso a terapias, quando necessários, são partes
integrantes do tratamento; informar ao trabalhador os riscos ocupacionais a que ele estiver
exposto, as medidas de proteção adequadas e seus possíveis impactos à saúde, bem como
informá-lo sobre os resultados dos exames realizados; registrar os atendimentos ao trabalhador
em prontuário e arquivos médicos confidenciais, além de fazer todos os encaminhamentos
devidos; manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de
que tiver conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo
cause dano à saúde do trabalhador ou da comunidade; em caso da necessidade do peritomédico judicial e/ou assistente técnico vistoriar a empresa (tanto os locais de trabalho como os
documentos sob sua guarda), o médico do trabalho deverá facilitar o acesso a todas as
informações disponíveis; propor medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção
de fatores nocivos à higiene ambiental; realizar estudos e campanhas educativas visando a
redução de incidência de acidentes e doenças profissionais; realizar estudos sobre a relação
trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor medidas para que o trabalho passe a ser um
fator de equilíbrio; supervisionar, orientar e executar campanhas educativas dos trabalhadores,
a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças profissionais; emitir laudos técnicos e
pareceres sobre assuntos de sua área de competência; conduzir veículos; executar outras
tarefas correlatas,
22
. Revisáo salarial - 8% (conf. Lei Mun. n° 4.08012023}
Q
o
~
o
39 em diante
O
~
C',
(fl
O
T
co
r
CO
ti
CO
~
O
M
co
O
tt
~
O
~
Cr}
~
~
co
T
Co
NCO
~
y
O
C
~
O ~ m
N
ti
co Co
~ ~
T
Co
C) N-
~
T
o ti Co
~ co o, O) CO N:
~ ~ LO '- t- ~
co LO O)
O (o
T
~LO Ó N-. ~t • (O
N
C CO
O F r T
C> C'4
5 wOc'i co
O 1Vc'1 d O
~ F
l~
~
O F
m 0
v
O
N.
co
0')
T
N-
~ ~
N.
(O
~
tM
M
~
r' T r '-
C)
CÒ
iV
~
~
(V
d'
tt')
T
~t
~
co
~
ti
T
O
T
T
o)
co
~
T
~ ' ~
Cfl O
- - '-
O
co
O
T
Cfl
T
co
O
N.
o
~
T
~
o
O)
~
T
~
O
N.
co
M
T
o
Lo
N0o
~
T
~r
co
d'
O
O
T
o
C')
r
~
ti
~
T
m
O
a, NLO
tco
M CV O
N.
C)
N.
~
T T r
O
M
O Ó Ó ó
Co
T
O
O
~
a
0 UJ3~ wg
~
=y
S13l1JN SI3/iJN
m
o 0.
CD
F
39 em
O
O
T
O
N.
T
26.30 anos
o
O ti
T co ~
N (fl
C') N C')
T
o
o
co
lA co
T
Ó
~
N
~
N
N- O)
Õ
~
T
O ~
CD
r
N
T
C., ~
o
Co
T
O
O
C3)
Co
r
T
T
Co to
CO
T
(Y
M
co
0o
N
T
~t
LO)
O)
~
~
~
o
co
N
T
O
O
O
co
a
O
Co O
O
SI3/1JN
RH PMC - pata: 30/08/2023
Revisão salarial -8% (conf. Lei Mun. n°4.080/2023)
cr)
K')
o NO3
~
LO
~
LO
o
o
CV
o
~
N.N. N
T
M
M
o
T
tieOCD
LO co cO ' . o)
T T T No
cci
o ~
T
Cr)
LO
o
~
a~
~
M
o
N
LOO3
T
o m
cD
sco
T
I')
d'
LO)
o
o
CV
~
oT)
~
o eM ~ N
~
N.
~
r
O
L
.45
O
~ w
~ w
CS ~
á
_ O E
U'
~
a o
O
o
~
o
~ ~
N.
o
co
o O)
~
T
~
M
rn(o
tT
SI3AJN
O)
O) U) Cº
T
~
co
(Y)
c~
ã wo
N.
o
co
o
Cn
T
m
~ ~ Ó ~
a OT) tp tV
~ ~
_(N N CV
M
h
O
c
~
O
~
Cp
N
LO LO
LO
O
~
CV
(O ~
o)
ti
LO
N
M ~
LO
~
(N
~
~
C)
O N.
- M ti
N M tÁ
LO
ti
O
N
N N N
>
W Ó ~ (D O
M N•
w ó ~
Gò õ
O N M íN ^ ~
6 N N N
~ ~ O
N
GOO
e~ try O CO
.(N N (N
Cl) O
c
~
0
~
ó
Lo N.
~
~
M
N
O LO LON.
~
(N
O Cl)
N. LO m
N
ó
~
M
co
N
o
Q
U
00 ~
W b' iL
RH PMC - Data: 30/08/2023
"I" I.
~
W
'0- o
t v
0 a a
~ o
Ww ;
o w &
o~ . i- c'
~r
o] ~
ClvI
Q
W á
W
>=•N !&.
pC'jW , o o.
Z~
?
Q.~ ~
JWW
~
co Up
Z ~
aC p
V
0
~~
Z■ ~
'W =
~
W1..
Z W
~...
~
W
a.
~
Cl)
0
o
Ç~+
~
W U)
W
o
W
F-
.2
~
m
ti
~
~
O
~
~
m N
~
~
N ,
A
N
~
Ce)
M
r
M
_O
M LO
Ce) Ce) Cr)
C) CO
T
No Ce)
ó
~
N
aD
~
ó
~
0
~
tp
O
M MO)
N LO
Cr) Cr)
CO
N
~
O
Cri
~
T
T
T
o
(C)
tieM
T
o
O
N
á
r
LO
rn
(N
LO ó
co
O (N
r •~
Cr) cr)
O O oo o
O o o
o o
~~~ L~R.• º ~ ó
. N. c'.
Mcr>w LO T
T co) ~
(Y) <+rj Ch
rr LO
M
Cr)
T
Cr)
O r
~ M co
O N Oip
~— Cr) LO
Cr) Ce) M
CO cM ~
N- ~
Õ
o N Cr)
C'') CY) (`r)
O
V'
Ó
r
M
M ~
tr) N ~ Cr) c'M
O)
to
T No
CM
'
~ ~
~ LO
M OS T- M CA
M cfl
Cr) M Cr) M M Cr)
t`
O
~
Ó
T
M
~
~Y M ~
ON N
c~
r Cr)
co
M cY) tr)
O co Cr) O cD M (O Cr) O) tO^ M O)
~`- ~ ~ N. Õ
Q N LA O (N LM Ce) C) Cr) M cM cri
coN
r
~
C~
~ ~
O Ld
(o C)
C'r) Cr)
T
T
r
O
Cr)
~t M
co ~
N ~
CY) M
~ C)
T
O)
CV
LO ó
co
O (N
M Cr)
~Ó
_
~
O cr) o c~ O)
M
CV Cri Crj
o ó LO
O O ó
r
C
q ~
W ~
SI3AJN
co
(N
T
~
cM
CV
T
T
T
O
Cr)
ti
Cr)
T
o
O)
CV
LO
~ Ó
~ ~ N r- •ct
M cr)
~
~ I~•
O
rn ~ ~
M
tV Cr) crj
o
o
o
CO NN
o LO r ~ ~
~ co
(r)
Noc ~ ~ C+r) Cr) Cr) Ci Ch
N
r
~
T
o
CY)
(N
M
co
N
(0
M Cri
ti
M
r
co
O)
CV
O)
LO
C))
N
T
~
o
LO
V Ó
co
o) (N
T "4'
M M
N
~
CY)
T
T
o
C Q Ç • LI] ~ p ll i ~ L _ .
g _
N
o
Ce)
O) Ce)
Cr)
N
T
~
r
o c'i
d' M
co
N
co
M M
M
LO -
~ ~
(N Cr)
O
o
n
~
M
O)
U)
O)
cV
~
co
T
cri
N—
o
Cr)
O)
Cr)
M
SiJA}N
O
ó O
'o
\
M
a
2
cY
RH PMC - Data: 30/08/2023
/
~
~
~
m
Q
W
Revisão salarial - 8% (conf. Lei Mun. n° 4.080!2023)
°~
~
W
U)
W 0 oa
~
W
I31 em diante 26-30 anos 21-25 anos
CD cO
- r- ~ ó
~ Cri
O
~
ao
T
O
~
T
No
N- ti
~
T
O
~
rT
IC)
CD co
~ T ~ CDIC)
16-20 anos
CD
NCD
r
CD
v
~
O
~
T
O
Cri
11-15 anos 06-10 anos
T Cº
~
O
CD
tt
N-
(N
IC)
T
C)
V
01-05 anos
~- CV
N CD
m ~
Cf) C7O
V '-(Curso Técnico em Química c/ registro no Conselho de Classe)
T (O
~
CD
CA
~
N
(N
Cf) e - O.
~
(N
O)
co
IC)
d'
N
CO
(0
CD
CD
~
o
z
LU
LU
Q
~
W y
o c
U~
2 h U •
F-- Q
(Curso Técnico em Saneamento G registro no Conselho de Classe)
TEMPO DE SERVIÇO
31 em diante
~
N
~
co
ti
CO
~
N
~
co
N26-30 anos
C)
T
~ T
ti
~
21-25 anos
N N-NCD
CO
(N N- N ~ cr
CC;
NGD
T
O Li)
CD
Nco
T
CDU)
CD
11-15 anos
O)
Co
~ CO IC) ~
C))
CO
CD
T IC) (o
C))
CO
Co
T CD (a
06-10 anos
(O
T
CV
CA
~
CO
CD
T
N
Cl)
~t
CO
01-05 anos
co
co
O
co
CD
co
Co
W
co
Co
~
Q
U
ADVOGADO
(CursoSuperior em Direito c/ registro na OAB)
ENGENHEIRO CIVIL
(Curso Superior em Engenharia Civil cl registro no CRER)
T
O
O
40 hs. semanais
N
O
O
40 hs. semanais
T
O
O
40 hs, semanas
2IO12l3df1S l3nJN
RH PMC - bata: 30/08/2023
ka •
-,4ó44 : .±1iS. i de 2022.
"Define esfrjirã p$~ia de cargos comissionados fie
direção, chefia e é* jHtse Fundo Municipal de
Educação do lYlu~ 4~o -.F~ insútuido: p~a Lei
Municipal n° 3fl I5, reaiocando no c}uadro Lei
Munieipal. n°2.63712008 os cargos que especifica, acrescendo
vagas: eajustando remuneração, faz Wnculação do quadro de
8# que menciona constanle. t tad[ Municipal n°
8t812OOO ao Fufldo Municipal de Educação tio Município de:
42atalão — flt;
que estabelece, junto á Lei Municipal n°1 81812000, w FuSO
:.Municipal de Educação do Município de Catalão - *:
consolida a Esttufura Administrativa e de pessoal dc FsuMU
Municipal de Edu~Bão do Município de Catalão, com ca:`g,ng
.
. _ _. . , de ~to e~ comissão e de natureza e~ *
alteies nas Leia Muôicipais n° 2,63712Q98 e 1.8t8 te it'
2.872~,2O11; com o fnn de acue as modificações Iai; e
da outras providências.".
O PREWO . . . . : DE CATALÃO, fl TA : DE
GOLAS, no o de sa atnbuiçÕes tegais, contendas -
Lal,. _
*
Iitpio e ,- ÇxdØo l=edee;al, FAZ SABER, qvô a C4NARA
Mt$tk: k*pr6 øE6. ~M. .71 'Ci1 . s.:nl*:s a s s:: i~
- : LW k*a a ox .n*çao de *f44$a nS:
vindSa ao Ft s Mk*at S RIE de 'que04a a lei
if 5 a. . _ _ - `.- :; _ _
_ -.. . e vagas anÁ3etausS
~nen~ ~ ~ ~~ ~ ~~-. ~ ~1i~ ~
-
rn ~~ ~ ~ :~~~~~ or*
be do
~-
~
a Mag * ~ Mnka. ~'
ytnaçáo bdSca e regpisi s são ?os
L.ane,w V da Lei Mumcç%1 r1º 1 81&Z(1Q0.
__ . ..
A~ ~
às Leis Mifldpais t 1
_ ~,
. ; .
~ a .por sii~~
e Z_WJ* 1>aa øi►dorra de Recursos
kurrrarto*s do Mrrrioiprõ - _ _ _ a h _ ___ ose[~gramas
r ~, :~ ainda a ~ axe ~ 1u* 4 [44 tpat n°
3224(2015, que ittstzbaiu o Ft*4' t
_-.
.. de ta1~— FME,
Paø _fir>s tctwewec
.. é o opt
Art etrnanetem ern c tuas as. cláusulas quanto as
CondØes de trá a obrigações, direitos e vantagens, número de vagas,
regnfração, vencimento, nomenclatura; análise, deserção, carga Imrária,
e danais característica dos cargos das Leis Municipais n°
St& 00 e 2.[3Z OCB e correlatas; que não foram objetos de alteração
Esta Lei entrará em vir na data de sua publicação,
iS * em contrário.
GABI1V€tE11 PQ P$EfEtTQ MlJMG(PAL Q7: TAiAo$p, Ësso de Golas, a Z $flh;e i) .d thSsm.*o de ~
t
s
t
~
~~. ' ` ._ —
~ ! cL
I
~-~
f
r
. .
.' 4.
~S~~f~. • ~XJ~~~~~~ • ,~. ~. _ ~.t~
~
~
-
s
o
~
~ =t-- 4
W~
~
~ W =
~~
W t _a.J ~W ~W
I
O ~
V J ~ O
waQ
o~w~J
á~
o~Q
a~~~ ªyó
V -
Z C~,7 ~
~ac1)
O V ci
zp c°
,OO
~
~
w
o
C~+
~
W
(I)
W
O
o
W
N
A
W
O
~ C.',
t~
N
~ (O U)
~
r
N.
eNN
o
T
o
~
T
Ntn
o
~
~
O
~
N
A
N
~
~
N
~
N
o
cl)
e-
~
v ~
N-
~ ~
T ((~ ~ ' . U)
r ~
co
N- O N-.
T e• Lo
N- c
T r T
M V 11 T N T e- N t,fl m ~t U) (O
T
~
r T T
N- .
~
T to t;0
v Lo (O
T
C0
T
N- O N
r T LO
N. o o ~ í~i ~
r T r ON ~
o
Rh
M .
j
~t [ )~ r
-- r
N.
~
to
q ~ ~
ti O N
C:)
~ to
o
~
T r r
o ~ M
T
- N
~ ~~
a
O)
rn
cl)
~
O)
O
~
r-
_Nco
o
co
~
Ó
C)
O
M eN
O
C)
O
~
r
N.
r
CO
o
co
~
Ó
pNj ~
~ ~
co
c~) ~ ~
r T eN N- O. Q) -
rn ~
d;
CoO.
ee- r
Ó
~
t
lO
+
~
~
~
ó
~
O
~ O
Ó
~
ó ~ n
O
co
T
t,C)
co
M
N.
V,
~
1` (+~
r
tio) tito Cl)
r
~
o
CO
Ó
C>
>
w
COO '5 z .~
Q£
t
Q Q
_~
Lo
0o
~
T
a) co v
c t6 t6
CO
.
c-J
Ó
^t
~
D
~ T T
Lo C) totn
r
O
0 ó r
~, ci
W Ç
. U.
~- Ç
O) O
~
r
N-O) ti
t,n
M
T
N.
~
~-
ticl)
T
O
N
(V
~
T
~
N
-
O c5
~
N.
U)
ST r ~ o)
~ ~ e- eM
o O o o
` 3 $ W Ç
ill
w
,.
N T
o
co v
CO
LO
0~p
e- .
O)
N
N
~
T
~ ~
M
Ó
ee
-
(N
~
~
Lo rtiw C') O) Ncvi to
~
T r..
o O O
~ O cO
(4)
eO O O
2 W ,Ó
día
> L
cO e -
1)
CO
Cr)
~ e
-
CC)
~ e
-
O
(N
N
O 'C)
T
_~ ~ ~
!t
~
N. N M
r r --e
N-o) N. (4) eo
~
Iz
o
CO
>`
LU
CO
O
~ á
Q ~
J ~ E
j
>
~
<O?
~ ~
~
co
e- e-
~t
ó o o
G C
LiJ ~ W
:o
CV)
(V
o
N
~
00
o
M
ó ~
~ a
~
0
~
H
o=W b
á Iiiá ~ºs p
UIpa.4
xoOp ~oW
~
~Wox~
Wz~u~ áW ó~ UÓO
a
iáá 8U ~
~~
H~
oa
~
a,
W
RH PAW - Data: 30/08/2023
0
L
~
~á
W ~~
~W~
~ W ~
o-uJ
<
LLJW
á-Jó
V ~
-
~Waá
OÓóó
O
o~,a W
á
LL W'
ª 0 ó
_
~ ~ W
~Ú
ci)
GU)
zo O
~CO
up
o
~ Lu
~
o
a
W
w
G
~
m
~
~
ó
~
N
m 0
ó
~
0
~
~ó 0
N
N-
~
ti
r
O
~t
ti
~
~
~ N r r- (V
Ce)
O
~
co
r
~t
co
O
~
T
CY)
co
Ce)
M
U,
T
C)
so
~
v
M o) (p
~-
~ ~
LO CÕ
T
~ o)
T r
~ C')
o)
NCo
eON
o)
~
T '-
o,
O
co
r
~
N- 0
~ rn
- ~
O) T
N
~
T
O ó ó
' LL
co T
C)
co
~
r
~
LO
co
O)
T
M C+) .
M co o)
o
N- ~ ~
y -
O)
e- -
T
~
M
rn
co
T
~
~
ti
r
M
O
o
ti
(p
T
O
~
It)
0
0
N
~ Ó Co ~
N.
(N í~≥ O
N O)
T r.. '-
C')
M
Ó
r
N
T
er
M
rn
co
0
co
O
T
co
~
T
O
co
as
T
NC)
N
Co
T
O N
N- N
C) ci
T '+
NM.
O,
I'-
(o
T
O
O
F'-
~o)
r
F-
(N
N
~
T
o)
oi O (p
r-
(o
M
~
ti ó
C) '
ti rn
- r
O) T
co
~
~ '- ~
o ró 0 0
.~
~ ~.
~~~
~. 2.2 ~ ;o
rn
o)
~
T
T
co
M
~ co
eO) co T T
~ ~
T '-.
o ó ó
w
_LL. .
~ ~
~
~ ~ ~
~
~
`M O
~t
• N- Ó N s~ o
T T N
O
' Ó c
~
LO
O)
T T r
Ce)
M
0
T
N
T
M
co
CM
Cr)
co
•--
m
LO
O)
T
T
~
C')
o>
co
T
0
co
LOï
r
~
T
r
a
co
~
~
ti
M
O)
co
T
O
IC)
h
O
N
T
--F
(N
N-
~
r
rn
rnO
cq
r
ti ó
~
~ '— ~
r
co
C')
~
~
O)
~
CV ~
~-
co
Q) co co
r
~ ó ó
RN PMC - Data: 30/08/2023
RH PMC - pata; 30/08/2023
RH PN1C - bata: 30/08/2023
'epáblica /ederativa do rasi(
estado de QoiÁs
1)Janictipio de Catalão
LEI N° 3.285, de 01 de julho de 2015.
"Altera a estrutura administrativa da
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DE CATALÃO, SMTC, criada pela lei municipal n°
1.804, de 16 de dezembro de 1999, na forma que
especifica e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a estrutura administrativa da
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO -
SMTC, instituída pela lei municipal de n° 1.804, de 16 de dezembro de
1.999, que passa a ser designada como ANEXO VU (para os cargos de
provimento efetivo), do Quadro de Servidóres ° constante da Lei
Municipal de n.° 1.818, de 05 de abril de 2.000; e no ANEXO ÚNICO -
PARTE Il, (para os cargos de provimento comissionado), Dos Órgãos de
Administração Indireta do Município de Catalão constante da Lei
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem
regidos pelo regime Estatutário.
Parágrafo único — O n° de vagas, nomenclatura,
vencimento, análise, descrição e característica dos cargos estão
especificados nos anexos referenciados e fazendo parte integrante das
leis aludidas no caput deste artigo.
Art. 2° - O provimento dos cargos de que trata est
Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 10
do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em
vigor.
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei
ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - Em razão das alterações introduzidas por esta
lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a
readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada
a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual — PPA
de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de 2014; na Lei
de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2014, lei municipal n° 3.189, de
11 de dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual — LOA
de 2014, lei municipal n°3.188, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 01 (primeiro) dias do mês de julho de 2015.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÃNSTO DE CATALÃO - SMTC
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
Mês: Junho/2015
GRUPO A
TEMPO DE SERVIÇO
N.°VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
004
40 HORAS
SEMANAIS
001
PINTOR LETRISTA 970,56
1.040,50
980,21
1.050,90
990,03
1.061,47
999,98
1.072,08
1.009,90
1.082,78
1.020,04
1.093,61
1.030,23
1.104,53
GRUPO B
TEMPO DE SERVIÇO
N.°VAGAS _ CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
co
`z
If - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
003
40 HORAS
SEMANAIS
002
ESCRITURÁRIO 1.145,26
1.227,90
1.156,72
1.240,16
1.168,27
1.252,57
1.179,99
1.265,10
1.191,79
1.277,74
1.203,72
1.290,50
1.215,77
1.303,44
GRUPO C
TEMPO DE SERVIÇO
N.°VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15 16-20
anos anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
004
40 HORAS
SEMANAIS
002
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 1.743,01
1.868,76
1.760,47
1.887,49
1.778,08
1.906,37
1.795,90
1.925,43
1.813,85
1.944,69
1.831,99
1.964,09
1.850,31
1.983,74
GRUPO D
TEMPO DE SERVIÇO
N.°VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
y
_
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
40
40 HORAS
SEMANAIS
22
AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO
PORTADOR CNH
CATEGORIA "A" e "B"
2.600,00
2,787.56
2.626,00
2.815.44
2.652,26
2.843,59
2.678,78
2.872,03
2.705,57
2.900,75
2.732.63
2.929,76
2.759,96
2.959,06
GRU PO, E,-.
TEMPO DE SERVIÇO
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
003 Ei1GE iEIfZO~~. 3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.897,86 3.734,80
40 HORAS
SEMANAIS
Formação Superior em
Engenharia com
especialização em
Engenharia de Tráfego.
(a)JUAREZ CAMILO RODOVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSTO DE CATALÃO - SMTC
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO VIII
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
titì.RYY{' T~ ~ ~ ~ Requlsl M _~` sa provimento . , _ t ~.. ti ~
y, .> .h *
h: t _..
Ensino Médio completo
- -i a v
jx~"~J,~.a~. zlY.s ,,rc -.• `rti . e a~ ,y \n; F~,~+Y:'.r ' r.t{ - :f•*~~{ _
Elaborar e produzir painéis, cartazes, faixas e placas; recuperar placas e letreiros
Fixar placas e cartazes, providenciar o material a ser utilizado; elaborar orçamento dos serviços
a serem executados, operar equipamentos e ferramentas próprias da atividade, fazer trabalho de
ampliação e redução de escalas, executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades
do setor inerentes à sua função.
-Carga: Esc»iturário
Requisttos c to
Ensino Médio Completo e/ Certificado de Conclusão de Cursos de Microsoft Excel e Word
iM7V,~d eS 'S %
' S%
Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas administrativas
Atnbuiç acteristicas
Fazer anotações em fichas e manusear fichários. Classificar e organizar expedientes. Obter
informações e fornecê-las aos interessados. Operar máquinas de escrever, microcomputadores,
notebooks, projetores, conhecimento em programas WORD e EXCEL. Preparar cartas, ofícios,
trabalhos, tabelas, relatórios, memorandos, telegramas, fax, e-mail, etc. Preparar e postar
correspondências. Conferir somatórios. Receber e entregar documentos e correspondências.
Operar telefones e central de telefones. Executar outras tarefas correlatas.
.
.fe.
>r ~•t 4 ♦ '<.~`s
..
k~~V~ r ~ T `~t~ .~ 'S/ ~ tkr ~~~t~~~ Y~ J: •
~i
t
h~t.y< .`}_Z.r• t
. ime~~. -~ ~
iY`~~~~k~~Ç~ ~~~'6~. '~ ~.+~~"~~ ~~ ry
~[ ,.`t 4\i}S'
k l ii
•te
r
Ensino Médio Completo c/ Certificado de Conclusão de Cursos de Microsoft Excel e Word
,Sin deveres
Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas administrativas
Atribuições características .
Coordenar, supervisionar e executar trabalhos ligados às atividades administrativas.
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos serviços. Subsidiar a elaboração de
planejamento administrativo e financeiro e programas de trabalho. Observar a aplicação de
leis, normas e regulamentos. Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer dados
estatísticos de sua área de atuação. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas
correlatas.
Cargo: Agente r tsc 4f r
:Requ~sit05. `,. ~~©~~~~~~~~~ts.`.`e~".~; ~~~~~~~N~:~`ar• c~^._•. t4A -H`..`x
Ensino Médio Completo c/ Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B.
Síntese dos dêveres
Verificação e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito com poder de polícia
administrativa, no âmbito da competência municipal.
Atribuições caractensticas
Operar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres, bicicletas e animais; prevenir, proibir,
inibir e restringir a prática das infrações de trânsito; autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento, paradas em vias públicas; fiscalizar o
sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; efetivar intervenções para garantir o melhor
desempenho do trânsito; organizar o trânsito e o tráfego em locais de difícil fluxo; participar
do planejamento da educação e controlar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos, bicicletas
e pedestres nas vias e logradouros públicos municipais, visando à segurança das pessoas, a
fluidez do tráfego e o respeito às normas e a sinalização, conforme o Código de Trânsito
Brasileiro; planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e orientação
do tráfego; promover a implantação de medidas e melhorias para circulação e segurança dos
ciclistas; promover a implantação das medidas da política nacional de trânsito e do programa
nacional de trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito. Executar outras atividades correlatas.
Y ~ Cargosithewo, R h
i ioviuento
Formação superior em Engenharia com especialização em Engenharia de tráfego, com registro
no Conselho de Classe.
\~
•
r `~~¡
r
(
f-
``
~
.QQ~7QQ
~- V ~~ '~I •
Yi.L~h
•i g :YT.í2~. T / ' , Y^ fim, .r, YKY}..i. h. VY.. '.
..
S I
Planejar atividades e projetos relacionados com o controle e melhoria do transito
`1 tnbmções características
Desenvolver, executar, planejar coordenar, orçar e avaliar projetos. Planejamento viário, a
programação de semáforos, a disposição de sinalização, o desenvolvimentos de formas de
controle de trânsito, o desenho geométrico para a construção de vias. Controlar, Fiscalizar,
vistoriar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados na esfera de trânsito e
transporte. Elaborar normas e documentação técnica. Assessorar e apoiar nas atividades do
setor de controle de transito.
(a)JUAREZ CAMILO RODOVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
RH PMC - Data: 30/08/2023
r
o
á
~
C,
o
+
I
O
a
0
~
~
w
~
b
m
o
~
(Y)
N
~
~
o
to
r ~
CO tf) r
co
Q)
~
r
W tY3
• Lá
(V
~
O? N
v tá
~ ~
cY) ~
~ tV
v tri
N.Co
to
~
ao
v
Orn o
c!)
co ~ tri
o
o
co
~
v
CO
~
~
to
N
N
o)
.
-
=O)
W ~
'
S1
3/1JN
I
W
w
~
~
E
ti
C)
~
o
~
~
~
m
~
~
N
N
0
~
N
'o '-o
~
O
~ ~ ~ '-o "o
H
O
~
O 'o.
m 0
~
N
r
o
N.
(O
O)
r
"1-
r
~
~
N
NN.
~f
(o
(0
N.
co
~
co
to
c0
O) (o
(fl
r to
Co
Co
~
~
~
0
i~
a~
z~
.~ C.) C.) ~
C a' o) C
W
v
d m O Cons. de Classe
m
M
S
O131dtROo 21O12l3dt1S 13/t)N
N •0
('4
.0)
a
RH PMC - pata: 30/08/2023