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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id8005

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-12-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.159, de 04 de dezembro de 2023
2023-11-30 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 105/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 43ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-11-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-16 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-11-16 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 42ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:13:39.730506-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-11-23T14:57:35.507653-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 97

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2931/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/11/202310:35 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI NÚMERO ASSUNTO 66/2023 
Descrição 
OFICIO N°.: 502/2023 
PROJETO DE LEI: "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ADEQUA SALÁRIO DO CARGO DE ENGENHEIROS E CONCEDE 
ATUALIZAÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 01/11/2023 
Ai A LAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
OFÍCIO N.°: 5O2 12023 CATALÃO, dJ- DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação desta 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Cria cargos de provimento efetivo, 
adequa salário do cargo de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma 
que especifica e dá outras providências". 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros deste Plenário, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação dos vencimentos entre os cargos de 
engenheiros do Município de Catalão, bem como a atualização salarial dos vencimentos 
dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime 
Estatutário da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida 
na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — Anexo VII, introduzido pela Lei Municipal 
n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificada pela Lei Municipal n° 3.766, de 30 de 
março de 2020 e 4.086, de 18 de maio de 2023. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração, 
atenciosamente, 
ÁDIB ELIAS JUNIbR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
I 
PREFEI ; t:l?A D"c. IYI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICI 
PROJETO DE LEI N° .J..LL., DE ...ik2.... DE n~ j:QbL: DE 2023. 
"Cria cargos de provimento efetivo, adequa salário do cargo 
de Engenheiros e concede atualização salarial, na forma que 
especifica e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura 
Administrativa dos cargos de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e 
Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 de abril de 2000, anexo 
VII, introduzida pela Lei Municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 2013, modificada pelas 
Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020 e 4.086, de 18 de maio de 2023, o grupo 
J que alocará os cargos efetivos, com seus respectivos ocupantes, permanecentes 
anteriormente do Grupo I, conforme anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras 
para progressão, análise, descrição e carga horária, pré-requisito de ingresso e 
características dos cargos. 
Art. 2° Fica, ainda, autorizado a criar na estrutura administrativa dos cargos 
efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro dos Servidores Auxiliares de ATIVIDADES 
Educativas do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, definida na Lei Municipal 
n° 1.818, de 05 de abril de 200, anexo X, instituída pela Lei Municipal n°4.044, de 22 de 
dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo efetivo advindo anteriormente do 
GRUPO E do mesmo anexo, conforme anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras 
para progressão, análise, descrição e carga horária, pré-requisito de ingresso e 
características dos cargos. 
Art. 3° Fica, ainda, por força da Presente Lei, autorizado a efetuar a revisão 
salarial, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, dos cargos constantes da Estrutura 
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da Superintendência 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL _ 
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da Superintendência 
Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, definida na Lei Municipal n° 1.818, de 05 
de abril de 2000, anexo VII, introduzido pela lei municipal n° 3.027, de 30 de setembro de 
2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020, n° 4.086, de 
18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não 
são objeto de qualquer alteração pela lei municipal n° 4.086, de 18 de maio de 2023, em 
4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 
3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 
8% (oito por cento). 
Art. 4° Promove-se, ainda, na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos 
regidos pelo regime estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
CATALÃO- SMTC, definida na Lei Municipal de n°1.818 de 05 de abril de 2000 —ANEXO 
VIII, instituída pela lei municipal de n°3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial 
do cargo de Engenheiro, constante do GRUPO E, conforme anexo Único desta Lei. 
§ 1° Permanecem inalteradas a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras 
para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e 
característica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de 
Engenheiro, constantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo 
Regime Estatutário, especificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS V' DIAS 
DO MÊS DE ....n.Ov..Qfn ? DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~ 
PREFEITURA DE I\/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° ( ( /2023 
ANEXO VII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S 
AE 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO J 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
AMBIENTAL 
CIREGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9,016,86 9.107,02 
004 ENGENHEIRO 
CIVIL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
CIVIL 
CI REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
ELETROMECÂNICO 
40 HS SEMANAIS 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
ELETROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
001 ENGENHEIRO 
SANITARISTA 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR 
EM ENGENHARIA 
C/ 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM ENGENHARIA 
SANITÁRIA Cl 
REGISTRO NO 
CREA 
8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
ANEXO VIII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
003 ENGENHEIRO 8,579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS 
SEMANAIS 
Formação Superior 
em Engenharia com 
especialização em 
Engenharia de 
Tráfego com Registro 
no 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
Al ALAO 
Cdade que sonha e fiz. PODER EXECUTIVO MUNICIPA 
Conselho de Classe. 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: NOVEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,988.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS 
SEMANAIS 
Graduação em 
Engenharia 
Civil c/ registro no 
CREA 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
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VINICJUS 
HcNRIQÚC 
CONTABILIDADE PÚB! CA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Atualização salarial dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura 
Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
:~-:3095 7197 
Rua 10.E ir 35 
Setor Si - CEP 74080-300 
Goiânia - GCS 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
COr f8:O( 1'!A IC! tlSCOrt3b,tl1O3o ° e. . GoR1 . ~r!.
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VINÍCJUS 
HcN-r21QUc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
10112000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a atualização salarial dos vencimentos dos cargos 
constantes da Estrutura Administrativas dos cargos efetivos. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 08!2023 do Município de Catalão: 
162:3095 7197 
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VINÍGUS 
HcN~IQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 610.500.808,96 
Despesa Folha Total em 08/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 280.659.380,34 %RCL 45,97% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) = (a/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 280.758.016,21 %RCL 45,99% 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 98.635,87 
(noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), que impactara no 
percentual de índice de pessoal. 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
3095 7197 
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Setor Sri - CEP 7#080-300 
Goiãn a - CO 
contato v ii, icrussontab trdade. cor7.tr 
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VINÍCJUS 
HcN~IQI.Tc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de agosto de 2023 o 
município ficou com o índice de pessoal de 45,97%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 45,99%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
:b=: 3095 7197 
Pua 105 n 35 
Setor Sui - CEP r'40$0-3r►0 
raíár~a - GO 
Goiânia, 22 de Setembro de 2023 
JBV — Assessor*e Contabilidade Pública Ltda. 
C 0 ft Í8 i o
,~ , n © o'e. corn.~r 
www Vinicius 
contabilidade 
. corn. br 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 31 de agosto de 2023. 
Via do presente, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto 
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a atualização salarial 
dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos 
pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATA￾LÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n°1.818, de 05 de abril de 2000 —ANEXO VII, introduzido 
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 
3.766, de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos 
nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração pela lei municipal n° 4086, de 
18 de maio de 2023; bem como das alterações das Estruturas de Cargos e Carreiras, no que se 
refere aos cargos de Engenheiros junto aos órgãos SAE, SMTC e FME, em atendimento ao ofício 
s/n° datado de 24/08/2023 e parecer jurídico da SAE de 31/08/2023, tendo como referência a 
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente 
os cargos de Engenheiros, constantes do GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICI￾PAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, abaixo relacionados, 
que gerará um custo com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com o RPPS, na 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/ao`~ogmaii. com 
PREFEITURA DE pI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ordem de R$ 98.635,87 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete 
centavos), assim discriminados: 
Orgão R$ 
VALOR 
. 
SAE (8%-atualização salarial) R$ 65.243,65 
SAE (equiparação salarial dos engenheiros 
da SAE aos cargos de engenheiros constan￾tes do GRUPO L da Estrutura Administrativa 
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II, 
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, 
em anexo). 
R$ 21.249, 59 
D AL BRUTO SAE (inc{uso parte pstro￾nal pl com RPPS} 
R$ 86.493,2 x 
SMTC (equiparação salarial dos engenheiros 
da SMTC aos cargos de engenheiros cons￾tantes do GRUPO L da Estrutura Administra￾tiva do Município/Prefeitura Municipal, ANE￾XO li, vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambi￾ente, em anexo).... Total bruto c/ patronal 
RPPS: 
R$ 9.106,97 
FME (equiparação salarial dos engenheiros 
da FME aos cargos de engenheiros constan￾tes do GRUPO L da Estrutura Administrativa 
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II, 
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, 
em anexo).... Total bruto cl patronal RPPS): 
R$ 3.035,66 
TOTAL `GERAL cf patronal RPPS (SAE,
S11V(TG, FME}: 
R$ 98635,87':;; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefe/turacata/aoCa~gmai/, com 
PREFEITURA DE A► 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
a) Conceder com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, atualização salarial de 4,6507% 
correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 
3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual 
de 8% (oito por cento), dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos 
cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1,818, de 05 de abril de 2000 —
ANEXO VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações 
pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020; e 4086, de 18 de maio de 2023, com ex￾ceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração 
pela lei municipal n°4086, de 18 de maio de 2023. 
b) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos de provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 
05 de abril de 2000 — ANEXO VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 
2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 3.766, de 30 de março de 2020, e 4.086, de 18 de 
maio de 2023, o GRUPO J, que alocará os cargos efetivos abaixo relacionados: com seus respec￾tivos ocupantes, advindos anteriormente do GRUPO I do mesmo anexo, permanecendo inalteradas 
as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horá￾ria, pré-requisitos de ingresso e características dos cargos; sendo: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/aonagmail. com 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administráção 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO VII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO J 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AM￾BIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
004 ENGENHEIRO 
CIVIL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
ELETROMECÂNICO 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA ELE￾TROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
SANITARISTA 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA Cl 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM ENGENHARIA SANITÁRIA Cl 
REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/ao igmai/, com 
PREFEITURA DE M 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
c) Promover na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei 
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000— ANEXO VIII, instituída pela lei municipal de n° 
3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do cargo de Engenheiro, constante do 
GRUPO E, conforme abaixo, permanecendo inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, 
regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos de ingresso e caracterís￾tica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, cons￾tantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, espe￾cificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vincula￾dos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo: 
ANEXO VIII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 1 
003 ENGENHEIRO 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS SEMANAIS 
Formação Superior em 
Engenharia com especiali￾zação em Engenharia de 
Tráfego com Registro no 
Conselho de Classe. 
d) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadro 
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
CATALÃO - FME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — ANEXO X, insti￾tuída pela lei municipal de n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará 
ç~ 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 5/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/aoca~gmai/, com 
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. i:
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
efetivo abaixo relacionado, advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, permanecendo 
inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, car￾ga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo, sendo: 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO CIVIL 8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
40 HORAS SEMANAIS 
Graduação em Engenharia 
Civil Cl registro no CREA 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 6/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracataiaoClgmail. com 
PREFEITURA DE M 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 31 de agosto de 2023. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Via do presente, solicitamos de V. Ss. o levantamento do impacto 
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a atualização salarial 
dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos 
pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATA￾LÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000— ANEXO VII, introduzido 
pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pelas Leis Municipais n° 
3.766; de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com exceção dos cargos contidos 
nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração pela lei municipal n° 4086, de 
18 de maio de 2023; bem como das alterações das Estruturas de Cargos e Carreiras, no que se 
refere aos cargos de Engenheiros junto aos órgãos SAE, SMTC e FME, em atendimento ao ofício 
s/n° datado de 24/08/2023 e parecer jurídico da SAE de 31108!2023, tendo como referência a 
Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, especificamente 
os cargos de Engenheiros, constantes do GRUPO L, do ANEXO li, da PREFEITURA MUNICI￾PAL DE CATALÃO, vinculados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, abaixo relacionados, 
que gerará um custo com despesa com pessoal, incluindo a parte patronal para com 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 1/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracata/aoC~gmai/. com 
na 
PREFEITURA DE M cATALAO 
Cidade que sonha e `az. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ordem de R$ 98.635,87 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete 
centavos), assim discriminados: 
SAE (8%-atualização salarial) 
SAE (equiparação salarial dos engenheiros 
da SAE aos cargos de engenheiros constan￾tes do GRUPO L da Estrutura Administrativa 
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO Ii, 
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, 
em anexo). 
R$ 21.249, 59 
SMTC (equiparação salarial dos engenheiros 
da SMTC aos cargos de engenheiros cons￾tantes do GRUPO L da Estrutura Administra￾tiva do Município/Prefeitura Municipal, ANE￾XO II, vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambi￾ente, em anexo)... Total bruto d patronal 
RPPS: 
R$ 
FME (equiparação salarial dos engenheiros 
da FME aos cargos de engenheiros constan￾tes do GRUPO L da Estrutura Administrativa 
do Município/Prefeitura Municipal, ANEXO II, 
vinculados a Sec. Mun. do Meio Ambiente, 
em anexo).. ..Total bruto c/ patronal RPPS): 
R$ 
9.106,97 
3.035,66 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 2/6 
PREFE! I URA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN AGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
mprefe/turacata/aoCa7gmai/. com 
PREFEITURA D 
Cidade que sonha efaz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
a) Conceder com efeitos retroativos a 18 de maio de 2023, atualização salarial de 4,6507% 
correspondente à variação do IPCA • Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
de abril de 20'12 a março de 2823, e ainda, conceder reajuste salarial na ontem de 
3,3493% (tris virgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual 
de 8% (oito por cento), dos vencimentos dos cargos constantes da Estrutura Mministxativa dos 
cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CATALÃO — ME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 -
ANEXO VII, Introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações 
pelas Leis Municipais n°3.766, de 30 de março de 2020, e 4086, de 18 de maio de 2023, com ex￾ceção dos cargos contidos nos seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração 
pela lei municipal n°4086, de 18 de maio de 2023. 
b) criar na Estrutura Administrativa dos cargas de provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE. ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO — SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.81$, de 
05 de abril de 2000 —ANEXO Vil, introduzido peta IP.i municipal de n° 3.027, de 3ti de Setembro de 
2013 e modificações petas Leis Municipais n°3.766, de 30 de março de 2020, e 4.086, de 18 de 
maio de 2023,0 GRUPO J, que alotará os cargos efetivos abaixo relacionados, com seus respec￾tivos ocupantes, advindos anteriormente do GRUPO I do mesmo anexo, pemnanecen do Inalteradas 
as nomenclaturas, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, carga horá￾ria, pré-requisitos de ingresso e características dos cargos, sendo: 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG. 3/6 
PREFErTURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GODAS 
RUA NASSIN Ásia, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
.cnm 
PREFEITURA DE AI 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO VII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - S A E 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO J 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 16-20 
anos ì anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AM￾BIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
004 ENGENHEIRO 
CIVIL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL 
Cl REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
ELETROMECÂNICO 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA ELE￾TROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
ou ÁREAS AFINS 
C/ REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
001 ENGENHEIRO 
SANITARISTA 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA Cl 
ESPECIALIZAÇÃO 
EM ENGENHARIA 
SANITÁRIA C! 
REGISTRO NO 
CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 4/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracataiao~agmaiL cora 
PREFEITJR0. °E N 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
c) Promover na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime estatutário da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC, definida na Lei 
Municipal de n° 1.818 de 05 de abril de 2000 — ANEXO VIII, instituída pela lei municipal de n° 
3.285 de 01 de julho de 2015, a adequação salarial do cargo de Engenheiro, constante do 
GRUPO E, conforme abaixo, permanecendo inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, 
regras para progressões, análise, descrição, carga horária; pré-requisitos de ingresso e caracterís￾tica do cargo, em equiparação aos demais cargos de provimento efetivo de Engenheiro, cons￾tantes na Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário, espe￾cificamente no GRUPO L, do ANEXO II, da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, vincula￾dos a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sendo: 
ANEXO VIII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO - SMTC 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 i 16-20 21-25 I 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
I 
003 ENGENHEIRO 8.579,178.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57,9.016,86 9.107,02 
40 HORAS SEMANAIS 
Formação Supenor em 
Engenharia com espeoali￾zação em Engenharia de 
Tráfego can Registro no 
Conselho de Classe. 
i 
d) Criar na Estrutura Administrativa dos cargos efetivos regidos pelo regime Estatutário/Quadra 
dos Servidores Auxiliares de Atividades Educativas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
CATALÃO - FME, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 — ANEXO X, insti￾tuida pela lei municipal de n° 4.044, de 22 de dezembro de 2022, o GRUPO F, que alocará o cargo 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 5/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefe/turacata/ao~gmail. com 
PREFEITURA DE pI 
cATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal. de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
efetivo abaixo relacionado, advindo anteriormente do GRUPO E do mesmo anexo, permanecendo 
inalterada a nomenclatura, quantitativo de vagas, regras para progressões, análise, descrição, car￾ga horária, pré-requisitos de ingresso e características do cargo, sendo: 
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: SETEMBRO/2023 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 
VAGAS CARGO anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
ó 
Ui 
J 
ó 
V
Q 
w 
a 
J 
W 
Z 
001 ENGENHEIRO CIVIL 
40 HORAS SEMANAIS 
Graduação em Engenharia 
Civil d registro no CREA 
8.579,17 8.664,98 8.751,63 8.839,17 8.927,57 9.016,86 9.107,02 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para. omento, subscrevemo-nos. 
S astiao 
Dvetor de 
dré Neto 
maOa 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 6/6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75.701-150 - FONE 64-3441-5012 
rhprefeituracataiaoCá?gmaii, com 
•SAE 
Superintendência Municipal de Agua e Esgoto de Catalão 
Ao Senhor, 
Rodrigo Ramos Margon Vaz 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto — SAE 
Ref.: Equiparação dos Vencimentos de Servidor Efetivo de 
Engenharia do Município de Catalão. 
,26 '1' 
Prezado senhor, 
Eu, engenheira civil Agatha Cristine Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da 
Rocha dos Santos, ambos servidores efetivos do município, vem através deste;
solicitar a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE e a 
Prefeitura Municipal de Catalão a EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE 
SERVIDOR EFETIVO DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, com 
fundamento na Lei n° 3.387, de 18 de maio de 2016, que faz adequação na estrutura 
administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências, na Lei n° 
1.922, de 20 de setembro de 2001, que cria a Superintendência Municipal de Água 
e Esgoto de Catalão, na Lei n° 1.142!1992, Estatuto dos Servidores Públicos de 
Catalão e na Lei n° 84511990, Lei Orgânica de Catalão. 
A Lei n° 1.922, de 20 de Setembro de 2001, que dispõe sobre a criação da 
SUPERINTENÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.E, estabelece que: 
Art. 10, § 3° - Os salários dos servidores da Superintendência 
Municipal serão majorados na mesma data, percentual e forma 
dos demais servidores públicos municipais. 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660— Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-330 
Catalão /Go Fone: (64) 3442.7037 — Fax: (64) 3442-7038 
SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
No entanto, verificamos que a remuneração do cargo de Engenheiro da SAE é inferior 
à de outros engenheiros da administração municipal, na SAE a remuneração é de 
R$6.388,31 já o cargo de Engenheiro da SEMMAC é de R$ 8.579,17. Mas, a 
descrição das atribuições dos cargos públicos de engenheiro do município é 
semelhante, atribuições natas de um engenheiro tais como: Elaborar projetos e 
especificações, supervisionar, planejar e coordenar. Desenvolver estudos para 
racionalização e otimização dos sistemas. Emitir laudos e pareceres. Levantar, 
organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Elaborar orçamentos 
e estudos de viabilidade técnico-econômico. Apresentar relatórios periódicas. 
Executar outras tarefas correlatas. 
A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de forma ampla, estendendo a 
proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções 
e de critério de admissão. 
O caput do artigo 39 e seu § 1 ° assim se enunciam: 
"Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime 
jurídico único e planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas. 
§ 1° A lei assegurará, aos servidores da administração direta, 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao 
local de trabalho". 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660— Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230 
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038 
• 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
Assim, solicitamos encarecidamente através deste memorando, a Equiparação dos 
Vencimentos atribuídos em Lei aos Engenheiros do Município, atualmente no valor de 
R$ 8.579,17 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) para 
os cargos de engenharia da SAE ocupados hoje pela engenheira civil Agatha Cristine 
Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da Rocha dos Santos, ambos servidores 
efetivos do município. 
Atenciosamente, 
Catalão, 24 de agosto de 2023 
Agatha Cristine Florêncio 
Engenheira Civil da SAE 
Fagner da Rocha dos Santos 
Engenheiro Sanitarista da SAE 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660 —Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230 
Cata}3o /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038 
SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
Ao 
Departamento de Recursos Humanos do Município 
Prefeitura Municipal de Catalão — GO 
PARECER JURÍDICO 
Catalão aos, 31 de agosto de 2023 
Assunto: Isonomia de vencimentos entre cargos de engenheiros do Município de 
Catalão — GO. Necessidade de lei que formalmente reconheça o tratamento 
igualitário constitucionalmente deferido. 
Requerente: Servidores efetivos Agatha Cristine Florêncio e Fagner da Rocha dos 
Santos 
RELATÓRIO 
Para análise e parecer deste Departamento Jurídico, os servidores efetivos Agatha 
Cristine Florêncio e Fagner da Rocha dos Santos, ambos ocupantes dos cargos de 
Engenheiro Civil e Engenheiro Sanitarista, respectivamente. encaminhou 
requerimento, ao Superintendente da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto 
— SAE, Sr. Rodrigo Ramos Margon Vaz, o qual narra que as atribuições dos cargos 
de Engenheiros da SAE, são semelhantes as atribuições dos cargos de Engenheiros 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, e em razão de tal 
semelhança requer paridade de vencimentos, equiparando os vencimentos dos 
cargos de Engenheiros da SAE com os cargos de Engenheiros da SEMMAC. 
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Rua Kaveffs, 660- Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230 
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SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei n° 1.922, de 20 de Setembro de 2001, que dispõe sobre a criação da 
SUPERINTENÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.E, estabelece que: 
Art. 10, § 3° - Os salários dos servidores da Superintendência 
Municipal serão majorados na mesma data, percentual e forma 
dos demais servidores públicos municipais. 
A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de forma ampla, estendendo a 
proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções 
e de critério de admissão. 
O caput do artigo 39 e seu § 10 assim se enunciam: 
"Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirão; no âmbito de sua competência, regime 
jurídico único e planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas. 
§ 1° A lei assegurará, aos servidores da administração direta, 
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iquais ou 
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao 
local de trabalho". 
Neste mesmo sentido, a Lei N°8.112, de 11 de dezembro de 1990, profere: 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660 - Setor Leio — Bairro São Francisco— CEP: 75.707-230 
Catai .o!Go Fone: (64) 3442-7037 -Fax: (64) 3442-7038 
SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
Art.41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei. 
§ 42 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre 
servidores dos três Poderes. ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de 
trabalho. 
Realço, que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, 
Sociais e Culturais, adotada pela Resolução n 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral 
das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de 
janeiro de 1992, que proclama, verbis: 
ARTIGO 7° 
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de 
toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e 
favoráveis, que assegurem especialmente: 
a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os 
trabalhadores: 
I) Um salário equitativo e uma remuneração igual por um 
trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, 
as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho 
não inferiores às dos homens e perceber a mesma 
remuneração que eles por trabalho igual; 
Assim, o princípio da paridade adotado com a finalidade precípua e clara de 
instaurar a igualdade, significa que, para cargos de atribuições iguais ou cargos 
assemelhados de uma mesma esfera de Poder estatal, o tratamento jurídico será 
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•SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
igualitário, ou seja, os vencimentos serão idênticos em seu padrão ou símbolo. 
mesmo que os respectivos cargos pertençam a Poderes diferentes: Executivo, 
Legislativo e Judiciário, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas, 
órgãos da administração indireta do próprio Estado. 
Conforme temos sustentado, reiteradamente, a Constituição consagrou o principio 
filosófico de Justiça, segundo o qual as coisas iguais devem ser tratadas igualmente 
e as desiguais desigualmente, na medida das suas desigualdades. Portanto, cargos 
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou de Poderes diferentes da mesma 
pessoa jurídica de direito público deverão ter vencimentos idênticos. 
No entanto, registro, a título de comparação, as remunerações percebidas pelos 
engenheiros de ambos os órgãos, no exercício de 2023: Engenheiros da SAE 
recebeu vencimento no importe de R$ 6.388,31 (seis mil trezentos e oitenta e oito 
reais e trinta e um centavos) e os Engenheiros da SEMMAC o valor de R$ 8.579,17 
(oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). Mesmo ambos os 
cargos apresentando descrição das atribuições semelhantes, conforme Editais N° 
001/2011 (Prefeitura/SEMMAC) e N° 001/2015 (SAE) dos concursos. As quais estão 
descritas a seguir: 
ENGENHEIRO CIVIL (SAE): 
Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução 
de obras e serviços de saneamento, construção, ampliação e reforma de prédios. 
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos sistemas de água e 
esgoto. Prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de água e esgoto. 
Estabelecer normas para manutenção preventiva e corretiva de máquinas, motores e 
equipamentos. Supervisionar a aplicação de leis, normas e regulamentos. Emitir 
laudos e pareceres. Levantar. organizar e. fornecer dados estatísticos de sua área de 
atuação. Elaborar orçamentos e estudos de viabilidade técnico-econômico. 
Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas correlatas. 
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Rua KavefI . 660- Setor Leão — Bairro Sio Francisco — CEP: 75.707-230 
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•SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
ENGENHEIRO SANITARISTA (SAE): 
Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução 
de obras e serviços de saneamento, construção, ampliação e reforma de prédios, 
Estações de Tratamento de Água e Esgoto, Aterro Sanitário, Redes de Captação, 
expansão de redes. Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos 
sistemas de água e esgoto. Prestar assistência técnico-gerencial aos serviços de 
água e esgoto. Estabelecer normas para manutenção preventiva e corretiva de 
máquinas, motores e equipamentos. Supervisionar a aplicação de leis, normas e 
regulamentos. Emitir laudos e pareceres. Levantar, organizar e fornecer dados 
estatísticos de sua área de atuação. Elaborar orçamentos e estudos de viabilidade 
técnico-econômico. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas 
correlatas de acordo com a especialidade. 
ENGENHEIRO QUÍMICO (SEMMAC): 
Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres 
técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes a processos 
químicos e bioquímicos. Efetuar supervisão, planejamentos, pesquisas e estudos 
referentes à elaboração de normas na área ambiental. Exercer a fiscalização e o 
licenciamento ambiental, efetuando análises, estudos e vistorias "In loco", relativas 
ao desenvolvimento de atividades utilizadoras de recursos naturais em 
estabelecimentos que fabricam e comercializam produtos de interesse à saúde. 
ENGENHEIRO AMBIENTAL (SEMMAC): 
Desempenhar atividades de projetos, execução, supervisão, planejamento, 
pesquisa, monitoramento e elaboração de normas na área ambiental tendo em vista 
o equilíbrio entre o uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente. 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO (SEMMAC): 
Desempenhar atividades de coordenação análise e elaboração de pareceres 
técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes à proteção dos 
SUPERINTENDËT:CIA MCNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660-. Setor Leão — Bairro So Francisco — CEP: 75.707-230 
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038 
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SAE 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão 
recursos naturais e produção vegetal. Efetuar supervisão, planejamentos, pesquisas 
e estudos referentes a projetos de engenharia agronômica. 
CONCLUSÃO 
Ante todo o exposto, manifesto pelo deferimento da concessão de paridade de 
vencimentos para os cargos de engenheiros com atribuições semelhantes, entre os 
cargos de engenheiros do órgão SEMMAC e da autarquia SAE, acrescidos das 
respectivas vantagens pecuniárias proporcionais ao tempo e plano de carreira, para 
a engenheira civil Agatha Cristine Florêncio e o engenheiro sanitarista Fagner da 
Rocha dos Santos, ambos servidores efetivos desta autarquia municipal. 
É o parecer, s.m.j. 
Catalão aos, 31 de agosto de 2023. 
Fausto Teodoro Neves 
Diretor Jurídico da SAE 
OAB-GO 30.161 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE 
Rua Kaveffs, 660 —Setor Leão — Bairro São Francisco — CEP: 75.707-230 
Catalão /Go Fone: (64) 3442-7037 — Fax: (64) 3442-7038 
2'oderLegis(ativo 
Câmara Municipal de Catalão 
ÇEstad, de Goiás 
de Lei N.° 1897 DE 31 MARÇO DE 2000. 
"Dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos e Carreiras da Administração Direta do 
Município de Catalão, estabelece normas de 
enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e dá outras providências". 
O povo do Município de Catalão, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei Complementar Municipal. 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1 ° - O Plano de Cargos e Carreiras da 
Administração Direta do Município de Catalão, obedece ao regime estatutário e 
estrutura-se em um quadro que se compõe de: 
I — parte permanente, com os respectivos grupos 
ocupacionais, níveis e padrões; 
II — parte suplementar, com os respectivos cargos e 
funções públicas em extinção. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, são considerados os 
seguintes conceitos: 
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vertical; 
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X — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o 
necessário para que o servidor se habilite a progressão horizontal e 
XI - cargo em comissão é aquele de livre nomeação 
e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - Os Grupos de cargos da Parte Permanente do 
Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, com a carga horária, 
vencimentos e os quantitativos estão ordenados no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único - Os grupos de cargos de que trata o 
caput deste artigo são em número de 09 (nove), designados pelas letras A, B, C, 
D,E,F,G,HeI . 
CAPÍTULO H 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 4° - Os cargos classificam-se em cargos de 
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. 
concurso público; 
I — por nomeação, precedida de aprovação em 
II — por progressão horizontal e/ou vertical; 
III — pelo enquadramento dos atuais servidores, 
conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei Complementar; 
IV — pelas demais formas previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Catalão. 
III — Não se justificará a concessão/instituição de Função 
Gratificada para exercício de atribuições específicas, quando estas forem todas 
inerentes ao desempenho do cargo. 
CAPITULO XII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 72 — Os servidores pertencentes ao quadro 
específico do magistério reger-se-ão pelo Estatuto do Magistério Público do 
Município de Catalão. 
Parágrafo único — Os servidores a que se refere o 
capuz' deste artigo terão a sua classificação funcional, os critérios e requisitos 
para formação de carreiras, progressão ou promoção funcionais, estabelecidos pelo 
Estatuto do Magistério Público do Município e legislação complementar 
pertinente. 
Art. 73 — O servidor readmitido não terá computado para 
progressões, quer seja horizontal ou vertical, seu tempo de serviço público 
prestado anteriormente à readmissão. 
Art. 74 — Aos auxiliares de Serviços e aos motoristas que 
estiverem prestando serviços nos veículos da coleta de lixo domiciliar e/ou 
hospitalar será automaticamente concedida uma gratificação de incentivo, na ordem 
de 20% (vinte por cento) sobre os seus salários, constituindo-se em vantagem 
meramente transitória, ou seja, enquanto permanecer o servidor lotado na coleta de 
lixo. 
Art. 75 — Em decorrência do disposto nesta Lei, são 
reestruturados os cargos com os novos quantitativos, níveis e vencimentos 
especificados nos anexos designad e I ao V~Sue a acompanham e que são partes 
integrantes da presente Lei. 
§ 10 — Os grupos de cargos A e B, constante do Anexo II 
desta Lei, terão seus reajustes de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo 
Art. 86 - A revisão do Plano de Cargos e Carreiras do 
Município será realizada após 02 (dois) anos contados da promulgação desta Lei. 
Parágrafo único — A revisão será feita nos 06 (seis) 
meses seguintes ao prazo previsto no artigo anterior. 
Art. 87 — Esta Lei entrará em vigor em 10 (primeiro) de 
abril de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis 
municipais de n.° 1.344, de 24 de fevereiro de 1.994 e 1.359, de 28 de abril de 1.994. 
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS 31 DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2000. 
(a) Raimundo Nonato Saraiva de Carvalho (a) Marcelo Rodrigues Mendonça 
Presidente 1° Secretário 
Sanciono a presente Lei em todos 
seus artigos. 
Registre-se e publique-se. 
(a) MARIA ANGELA BORGES MESQUITA 
Prefeita Municipal 
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PORTADOR CNH CATEGORIA "A" 
"Vinculado a Sec. Munic,valde Obras Públicas" 
FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL PORTADOR CNH CATEGORIA "8" 
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CARGO 
ADMINISTRADOR DE EMPRESA 
ADVOGADO 
ANALISTA CONTÁBIL DA CGM 
(FORMAÇÃO EM ADM. DE EMPRESAS, CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, ECONOMIA C/ REGISTRO NO CONS. CLASSE) 
ANALISTA DE SISTEMA 
ANALISTA JURÍDICO DA CGM 
(FORMAÇÃO EM DIREITO Cl REGISTRO NA 
OAB-GO) 
ARQUITETO 
ASSISTENTE SOCIAL 
AUDITOR DE OBRAS DA CGM 
(FORMAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Cl 
REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE) 
AUDITOR FISCAL (FORMAÇÃO SUP. EM CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, ADM. DE EMPRESAS E/OU ECONOMIA Cl 
C/REG. NO CONS. DE CLASSE ) "Vine. a Sec. da Fazenda" 
BIBLIOTECÁRIO 
I I 001 BIBLIOTECONOMISTA 
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CARGA HORÁRIA: 
40 HS SEMANAIS 
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CARGA MORARIA: 
40 HS SEMANAIS 
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CARGA HORÁRIA: 
40 HS SEMANAIS 
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RH PMC - bata: 30/08/2023 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4086, de 18 de maio de 2023. 
"Promove reestruturação junto ao .Anexo; VU da Lei 
Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, 
introduzido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de 
setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por 
intermédio da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de 
março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos 
que especifica, instituir novos cargos de provimento 
efetivo que menciona, alterar número de vagas de 
cargos já constante da respectiva estrutura na forma 
que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e 
descrição nos moldes que disciplina, consolidar a 
Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência 
Municipal de Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e dar 
outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - Esta Lei disciplina a reestruturação funcional efetiva de pessoal da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, incluída na Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 pela Lei Municipal n° 3,027/2013, de 30 de setembro de 
2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 de março de 
2020, visando adequar a Autarquia à realidade da demanda de servidores efetivos 
necessana, a simplificação e dinamização do quadro de pessoal respectivo tanto para 
garantia de eficiência de gestão junto à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de 
facilitação do controle orçamentário e financeiro do respectivo pessoal. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA SAE 
Art. 2° - As modificações na Lei Municipal n° 1.818/2000, Anexo VII, dar-se-ão 
consoante disposições contidas neste capitulo, ao que passa a extinguir cargos efetivos que 
especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de 
vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré￾requisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal 
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras 
providências. 
Seção I 
Da Extinção do Cargo de Leiturista 
Art. 3° - Fica, em sua totalidade, extinto o cargo de Leiturista constante do 
Grupo A, do Anexo Vil da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela 
Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas 
da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020. 
Seção II 
Da Extinção dos Cargos de Pedreiro, Eletricista, Encanador e Mecânico de 
Manutenção de Bombas e Motores 
Art. 4° - Ficam, em sua totalidade, extintos os cargos de Pedreiro, Eletricista, 
Encanador e Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores, constante do Grupo C, do 
Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal 
n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei 
Municipal n° 3,766/2020, de 30 de março de 2020. 
Seção Ill 
Da Criação do Cargo de Atendente ao Cliente e Alterações no Grupo B do Anexo VII 
Art. 5° - Fica criado e incorporado ao Grupo B, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de 
2 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de 
ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 16-20 
anos j anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
015 
000 
ATENDENTE AO 
CLIENTE 
40 HS SEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
pAegislação em 
vigor 
Cursos de 
Aperfeiçoamento na 
Área de Informática 
1.527, 36 
1.637,45 
1.542,70 
1.654, 00 
1.558,05 
1.670,43 
1.573,62 
1.687,11 
1.589,26 
1.704, 02 
1.605,21 
1.721,12 
1.621,30 
1.738,28 
Superior 
Art. 6° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Telefonista, 
nível II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo B, passando de 06 (seis) para 10 (dez) 
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
Seção IV 
Da Criação do Cargo de Porteiro e Alterações no Grupo C do Anexo VII 
Art. 7° - Fica criado e incorporado ao Grupo C, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.81812000, de 05 de abril de 2000, incluido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de 
ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
3 
GRUPO C 
N.° 
VAGAS CARGO 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
015 
000 
PORTEIRO 
40 HS SEMANAIS 
e%ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Cursos de 
Aperfeiçoamento na 
Área de Informática 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
1.631,66 1.647, 89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
1.749,23 1.766, 74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
Art. 8° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Motorista, nível 
II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo C, passando de 05 (cinco) para 10 (dez) 
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
Seção V 
Da Criação do Cargo de Ajudante Geral de Saneamento Básico e Alterações no 
Grupo E do Anexo VII 
Art. 9°- 0 Grupo E do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril 
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/20 13, de 30 de setembro de 2013 e posteriores 
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a 
conter o quadro abaixo especificado, em que se cria e incorpora, com atribuições constantes 
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e 
vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário ora relacionado: 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 I 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
AJUDANTE GERAL 
I - Ens. 045 DE SANEAMENTO 1.977,96 1.997,74 2.017,72 2.037,90 2.058,28 2.078,86 2.099,65 
Fund BÁSICO 
Incompl. 
U - Ens. 
Médio 
000 40 NS SEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p9egislacão em 
2.120,65 2.141,86 2.163,28 2.184,91 2.2O6,76 2.228,83 2.251,12 
III - Ens. 000 vigor 2.273,63 2.296,37 2.319,33 2.342,52 2.365,95 2.389,61 2.413,51 
Superior 
4 
Seção VI 
Da Realocação de Cargos do Grupo F ao Grupo G do Anexo VII, Inclusão de Novos 
Cargos e Alteração de Vagas 
Art. 10 - 0 Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de 
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores 
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a 
conter o quadra consolidado no artigo 14 desta Lei, proveniente da realocação dos cargos 
constantes do Grupo F do mesmo anexo acima indicado, com seus respectivos níveis 
salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e 
merecimento, pré-requisitos para ingresso, carga horária e os quantitativos de vagas, além 
da alteração do número de vagas e criação de novos cargos de que versam os artigos 
subsequentes. 
Art. 11 — Ao respectivo Grupo G de que versa o artigo 10 desta Lei, fica ainda 
criado e incorporado, no Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, 
incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores 
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, com 
atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus 
quantitativos de vagas e vencimento/remuneração correspondente ao grau de escolaridade, 
tempo de serviço, merecimento, níveis, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime 
estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
> 
z 
II - Ens. 
Médio 
in - Ens. 
Superior 
015 
000 
OPERADOR DE 
ETE (Estação de 
Tratamento de 
Esgoto) 
40 HS SEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Possuir CNH "B" ou 
superior 
2.930,32 
3.141,74 
2.959,68 
3.173,20 
2.989,28 
3.204,96 
3.019,24 
3.237,00 
3.049,41 
3.269,38 
3.079,92 
3.302,00 
3.110,72 
3.335,02 
Art. 12 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, novo Grupo G do Anexo Vil da Lei Municipal 
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, no que se refere aos cargos de Auxiliar 
5 
Administrativo, nível II - Ensino Médio Completo, passando de 08 (oito) para 12 (doze 
vagas, Supervisor de Segurança, nível II - Ensino Médio Completo (Curso Técnica em 
Segurança do Trabalho c/ registro no Conselho de Classe), passando de 02 (duas) para 04 
(quatro) vagas, e Almoxarife - Ensino Médio Completo, passando de 05 (cinco) para 09 
(nove) vagas, permanecendo inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para 
progressões, análises, descrições, carga horária, pré-requisitos e características dos cargos. 
Art. 13 — Extingue o nível I — Ensino Fundamental Incompleto do Cargo de 
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) constante do atual Grupo G do Anexo 
VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, alterando o número de vagas 
existentes na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de 
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), nível II — Ensino Médio Completo, 
passando de 11 (onze) para 41 (quarenta e uma) vagas, modificando também a análise e 
descrição do respectivo cargo, pré-requisitos, características conforme Anexo Único desta 
Lei, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões e 
carga horária, da seguinte forma: 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
29-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
Z 
II - Ens. 
Médio 
Ill-Ens. 
041 
011 
OPERADOR DE 
ETA 
(Estação de 
Tratamento de 
Agua) 
40 HS SEMANAIS 
elou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
perm/tidas 
p/legislação em 
vigor 
Curso Técnico em 
áreas afins 
(INSCRITO NO CONS. 
DE CLASSE 
COMPETENTE - CRQ) 
Possuir CNH "B" ou 
superior 
2.930,32 
3.141,74 
2.959,68 
3.173,20 
2.989,28 
3.204,96 
3.019,24 
3.237,00 
3.049,41 
3.269,38 
3.079,92 
3.302,00 
3.110,72 
3.335,02 Superior 
Art. 14 — Ficam consolidadas as alterações promovidas por esta seção, no novo 
Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, consoante 
quadro abaixo especificado: 
6 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
I -Ens. 000 ALMOXARIFE 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
Fund. 
Incompl. 
n - Ens. 009 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Médio 
in -Ens. 005 3,141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
I - Ens. 000 
AUXILIAR 
ADMINISTRAnvO 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
CI) 
j 
z 
Fund. 
Incompl. 
lI-Ens. 
Médio 
012 
40 he. semanais 
(Cl Certificado de 
Conclusão de Cursos de 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
m - Ens. 008 
Microeoft Excel e Word) 
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
i -Ens. 000 
OPERADOR DE 
BOMBAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
w 
Fund. 
Incompi. 
il - Ens. 010 
40 he. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Médio 
i - Errs. 010 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 Superior 
NÍVEIS 
II - Ens. 041 
OPERADOR DE 
ETA 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Médio 
III - Ens. 011 
(Estação de 
Tratamento de 
Agua) 
40 hs. semanais 
dou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
pemribdas 
p17eg1s1eç4o em 
vigor 
Curso TOcnico em 
áreas afns 
(INSCRITO NO CONS. 
DE CLASSE 
COMPETENTE - CRQ) 
Possuir CNN "B" ou 
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
7 
I
~ Fls.L_ ~ 
2.959,68 
3.173,20 
2.989,28 
3.204,96 
3.019,24 
3.237,00 
3.049,41 
3.269,38 
3.079,92 
3.302,00 
3.11ThZ2-
3.335.02 
] 
Z 
II . Ens. 
Métho 
Ill -Ens. 
Superior 
015 
000 
OPERADOR DE 
ETE (Estação de 
Tratamento de 
Esgoto) 
40 hs. semanais 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
pilegislação em 
vigor 
Possuir CNH "8" ou 
superior 
2.930,32 
3.141,74 
Q 
Z
I - Ens. 
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 
Médio 
UI -Ens. 
Superior 
000 
005 
005 
OPERADOR DE 
SISTEMAS 
40 lis. semanais 
2.733,26 
2.930,32 
3.141,74 
2.760,53 
2.959,68 
3.173,20 
2.788,08 
2.989,28 
3.204,96 
2.815,99 
3.019,24 
3.237,00 
2.844,16 
3.049,41 
3.269,38 
2.872,60 
3.079,92 
3.302,00 
2.901,43 
3.110,72 
3.335,02 
NÍVEIS -~ 
I-Ens. 
Fund. 
Incompl. 
N - Ens. 
Médio 
tlI - Ens. 
Superior 
000 
004 
002 
SUPERVISOR DE 
'SEGURANÇA 
40 lis. semanais 
(Curso Técnico em 
Segurança do 
Trabalho c/ Registro 
no Conselho de 
Classe) 
2.733,26 
2.930,32 
3.141,74 
2.760,53 
2.959,68 
3.173,20 
2.788,08 
2.989,28 
3.204,96 
2.815,99 
3.019,24 
3.237,00 
! 2.844,16 
3.049,41 
3.269,38 
2.872,60 
3.079,92 
3.302,00 
2.901,43 
3.110,72 
3.335,02 
Seção VII 
Da Criação de Cargos e Nova Redação ao Grupo F do Anexo VII 
Art. 15 — Por força das modificações operadas peia Seção VI desta Lei, 
notadamente a realocação de cargos de que trata o artigo 10; o Grupo F do Anexa VII da Lei 
Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, 
de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a conter o quadro de cargos de provimento 
efetivo ora criados, com seus quantitativos de vagas e vencimentos, pré-requisitas de 
ingresso, carga horária, de regime estatutário, abaixo relacionados: 
8 
vn c1pá é 
F~ R - 
v ~S• , ~ 
GRUPO F 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 
anos I anos anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
2.661,26 
2.853,23 
2.687,87 
2.881,76 
¿~ 
W 
Z 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
015 
000 
ELETRICISTA DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor. 
Curso de 
Aperfeiçoamento! 
qualificação na Área 
Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.532,10 
2.714,75 
2.557,42 
2.741,90 
2.582,99 
2.769,32 
2.608,82 
2.797,01 
2.634,91 
2.824,98 
LÚ] 
z 
I - Ens. 
Fund. 
Incompi. 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
060 
000 
000 
ENCANADOR DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO 
40 HS SEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.361,74 
2.532,10 
2,714,75 
2.385,36 
2.557,42 
2.741,90 
2.409,21 
2.582,99 
2.769,32 
2.433,30 
2.608,82 
2.797,01 
2.457,63 
2.634,91 
2.824,98 
2.482,21 
2.661,26 
2.853,23 
2.507,03 
2.687,87 
2.881,76 
W 
Z 
II - Ens. 
Médio 
►I► - Ens. 
Superior 
030 
000 
FISCAL LEITURISTA 
Saber conduzir bicicleta 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
PIle Isla~ o em 9• vigor. 
Possuir CNH "A" 
ou superior 
Conhecimento básico 
em Jnformãtica 
2.532,10 
2.714,75 
. 
2.557,42 
2.741,90 
2.582,99 
2.769,32 
2.608,82 
2.797,01 
2.634,91 
2.824,98 
2.661,26 
2.853,23 
2.687,87 
2.881,76 
W 
Z 
II - Ens. 
Médio 
UI - Ens. 
Superior 
012 
000 
MECANICO DE 
MANUTENÇÃO DE 
BOMBAS E 
MOTORES 
40 HS SEMANAIS 
Curso de 
Aperfeiçoamento/ 
qualificação na Área 
Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.532,10 
2.714,75 
2.557,42 
2.741,90 
2.582,99 
2.769,32 
2.608,82 
2.797,01 
2.634,91 
2.824,98 
l 
2.661,26 
2.853,23 
2.687,87 
2.881,76 
9 
PEDREIRO DE a507,or￾t-em. 030 SANEANEMTo 2.361,74 2.385,36 2.409;21 2:433,30 2.457,63 2.482,21 
BAsto 
46 HS SEYANAIS 
. sbu npYne de . 
co
~ 
ã 
de éryrósrho 
pqmfldee pl lø em 
s_ Ens. 000 NBor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2:608,82 2.634,91 2.661,28 2.887,87 
Mico 
lit -Ens. 
8u°erior 
000 P°ssurr CNN •B• 
ou supartor 
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2:797,01. 2.824;98 2.853,23 2.881,76 
Seção VIII 
Da Criação do Carpo de Técnico em Edificações e Alteram no Grupo H 
do Anexo VII 
Art.16 - Fica criado e incorporado ao Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n°
161812400, de 05 de abril de 2000, Grduído pela Lei Municipal n° 3.027/1013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal if 3.76612020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pre4equistios de 
ingresso, carga horária, de regime estatutário abanco relacionado: 
GRUPO H 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-fki 
anos 
0tt-f0 
anos 
11-15 
anos 
16-26 
anos 
21-25 
anos 
2e-3p 
anos 
31 sro 
g6anla 
y 
W 
Z
til
fl-EM. 
Médio 
Stedor 
008 
000 
~ -~ ~~ S 
iih'iíiiiii1Ji~~~ã~~~~ 
4.202,98 
4.506,13 
4,24501 
4.551,18 
4.287,44 
4.598,70 
4.330,33 , 
4,642,63 
4.373,60 
4.889,06 
4:417,33 
4.735,94 
4,461,53 
4.793,29 
Art 17- Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do 
10 
Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Técnico e 
Química, nível II - Ensino Médio Completo (Técnico em Química com Registro no Conselho de 
Classe), passando de 02 (duas) para 12 (doze) vagas, e Técnico em Saneamento, nível II —
Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Saneamento c/ Registro no Conselho de Classe), 
passando de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, 
vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e 
características do cargo. 
Seção IX 
Da Criação dos Cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Eletromecânico, Médico do 
Trabalho e Alterações no Grupo I do Anexo VII 
Art. 18 - Ficam criados e incorporados ao Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro 
de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 
2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, os cargos de provimento efetivo, 
com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de 
regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO_ 1„ 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° I 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
I 16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO 
AMBIE#TAI- . 
40 HS SEMANAIS 
ENS_ SUPERIOR EM 
ENGENHARIA 
AMBIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
001 ENGENHEIRO 
E O I,1 O 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA 
ELETROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REG. NO CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
11 
Cipa/ 
ci Fis•~~ ~ 0 
J 001 MÉDICO DO 
TRABALHO 
20 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
MEDICINA + ESP. 
EM MEDICINA DO 
TRABALHO. 
C/REGISTRO CONS. 
COMPETENTE 
CRM. 
Possuir CNH "B" ou 
superior. 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
Art. 19 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes 
na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes 
do Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000, de 
Engenheiro Civil — Nível Superior Completo, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas, 
permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, 
descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 — Os cargos criados por força desta lei sujeitar-se-ão ao regime 
estatutário instituído através da Lei Municipal n° 1,14211992, terão os mesmos direitos e 
sujeitarão às mesmas obrigações e deveres dos demais servidores já definidos na legislação 
municipal, inclusive quanto à progressão horizontal/vertical para os cargos efetivos, data￾base para revisão/reajustes salariais e, também, no que se refere ao décimo terceiro salário 
e férias. 
Art. 21 — O ingresso nos cargos previstos nesta lei será através de concurso 
público de provas e títulos. 
Art. 22 — Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de 
provimento efetivo da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO - SAE, definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000— ANEXO 
VII, introduzido pela lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações 
pela Lei Municipal n° 3.766, de 30 de março de 2020, prevalecendo os cargos contidos nos 
seus devidos grupos que não são objetos de qualquer alteração, acrescido das 
readequações que entram em vigor pela presente lei, contemplando ainda a criação de 
novos cargos com suas nomenclaturas, níveis salariaislremuneração correspondentes ao 
grau de escolaridade, tempo de serviço e merecimento, regras para progressões, análise, 
descrição, pré-requisitos para ingresso, carga horária, quantitativo de vagas e características 
12 
dos cargos, com abrangência nos direitos e deveres existentes na legislação municipal em 
vigor. 
Art. 23 — Por força das modificações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria 
de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas e anexos 
respectivos, consolidando a nova estrutura de cargos efetivos da Superintendência Municipal 
de Água e Esgoto de Catalão — SAE, constante do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, 
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada. 
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria, especificamente na rubrica de pessoal da Superintendência Municipal de 
Água e Esgoto de Catalão — SAE. 
Art. 25 — Todas as despesas com esta Lei terão adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
pertinentes em referidos diplomas, bem como a abrir créditos adicionais, se necessário. 
Art. 26 — Para o suprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, acompanha esta Lei estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 27 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
13 
ANEXO ÚNICO 
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela 
Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei 
Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir 
novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva 
estrutura na forma que estabelece, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de 
Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras providências.". 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO - S A E 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário) 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARLOS INTEGRANTES DO ANEXO VII, 
OBJETOS DE READEQUAÇÕES PELA PRESENTE LEI 
Atendente ao Cliente 
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de 
Informática 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Compreende os cargos que se destinam ao atendimento ao público via telefone ou 
presencialmente, tirando dúvidas e passando informações claras e objetivas. 
Prestar atendimento ao público em geral por telefone ou presencialmente, concedendo e 
obtendo informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água, 
coleta de esgoto, alta no consumo. análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, causa de 
falta de água e outros serviços prestados pela SAE. Registrar as ocorrências dos clientes, 
orientando sobre ligações de água e esgotos, alta de consumo, análise e revisão de contas e 
faturas, vazamentos, motivo de falta de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Registrar 
as solicitações dos clientes, orientando, solucionando ou encaminhando as demandas às áreas 
competentes para resolução. Abrir e enviar Ordens de Serviços aos Setores: Comercial, 
Manutenção e ao Leiturista. Negociar prazos e parcelamentos de faturas com o cliente. 
Executar serviços de natureza administrativa, necessários ao desenvolvimento das atividades 
da área, mantendo organizada a documentação e equipamentos, materiais, etc. sob sua 
responsabilidade e executar outras atividades correlatas. Operar equipamentos diversos, tais 
como: projetor, impressoras, computadores, máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros. 
Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimidia. Realizar e atender 
chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. Atender ao público em geral, averiguando suas 
necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes. 
Reportar falhas do equipamento telefônico. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de 
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e 
conservação das instalações. Contabilizar e gerar indicadores, Realizar outras atribuições 
compatíveis com sua especialização profissional. 
14 
Porteiro 
Ensino Médio Completo c! Curso de aperfeiçoamento na área de 
Informática 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Observar as condições de segurança nas dependências da empresa, visualizando os 
ambientes, visando prevenir ou detectar furtos, situações de perigo e outras ocorrências, para 
as devidas providências. Controlar a movimentação de veículos, materiais, máquinas e pessoas 
pela portaria da empresa recepcionando, triando o assunto e encaminhando-as aos 
destinatários. Realizar atendimento ao público através de telefone e pessoalmente, abrindo 
ordens de serviço e direcionando assuntos solicitados aos devidos gestores. Transferir ligações 
telefônicas para os ramais desejados. Receber e encaminhar correspondências, notas fiscais, 
faturas, etc. aos destinatários. Ligar e desligar equipamentos ou sistemas de iluminação no 
início do expediente ou na eventualidade de qualquer esquecimento bem como acompanhar a 
abertura e o fechamento das instalações pelos responsáveis, atentando para as condições de 
segurança. Executar outras tarefas relacionadas com o cargo, a critério do superior. 
A'udante Geral de Saneamento Básico 
Ensino Fundamental Incom • leto 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vi • or 
Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da 
Autarquia e também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza do ambiente de 
trabalho, pátios, fazer limpeza e conservação das áreas externas da Instituição - conservação 
de instalações. Executar serviços de conservação civil e similar em todas as etapas, auxiliar 
nos serviços de manutenção. Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de 
trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em 
recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local previamente 
definido. Recolher e zelar peia perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios 
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos. 
Responsabilizar-se por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante as 
tarefas. Preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações de 
ferro para concreto. Assentar e/ou substituir telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer 
tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção. Auxiliar na instalação 
de condutores e outros componentes de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das 
instalações, substituindo-as ou reparando partes componentes, como: tubulações, válvulas, 
junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na execução de testes para 
detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais e equipamentos para execução do 
serviço. Remover materiais de construção. Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural 
oule pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar 
15 
de trabalho limpa e organizado. Realizar limpeza e conservação das instalações. Manutenção 
do sistema. de água e do sistema de esgoto. Realzar pequenos reparos. em redes e rareais de 
água e esgoto escavação e reaterro de valas, inclUSIVe compactação manual e/ou mecanizada; 
carregamento de tubos e materiais diversos. Auxiliar na descarga, transporte e empilhamento 
de sacaria de produtos químicos e outros para tratamento de água e esgoto. Realizar 
implantação, conservação e limpeza de jardins, áreas internas e umas, poda de árvores, 
cudo de flores de ambiente interno e externo, cortes e poda de grama. Realizar outras 
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do 
superior hierárquico. 
Operador de ETfi Estação de Tratamento de 
Ensino Médio Completo ri CNH "B" ou superior 
40 horas e/ ou em regime de plant em esSas de trabalho permitida pela 
em 
Monitorar o reoebimenfro de resíduos indrstriah urbanos, destinando resíduos oordomre 
normas vigentes e controlar o processo de tratamento de esgoto. Realizar amostragem de 
resíduos e efluentes. Dosar soluções qufrnicas; avaliar resultados das análises labora oliais; 
manipular reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de 
dosagens. Participar do pimento de produtos e materiais destinados às operações da ETE. 
Executar a vistoria de produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água, 
em quantidade e qualidade. Inspecionar equipamentos da estação de esgoto; acionar 
equipamentos; controlar parâmetros operacionais dos equipamentos; 
solicitar manutenção de equipamentos; cumprir procedimentos operacionais. Manter 
organizado e limpo o ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade as normas e 
procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. 
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional.. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas. 
Ensino Médio Completo (Curso em roas afins c/ inscrição 
no Conselho Nacional de Química — CRQ), Possuir CNH "B" ou 
$u or 
40 horas f regime de em de permitidas 
i$lJ - i , em vi ,r
Operar a estação da tratamento de água, Executar serviços relacionados com a opueação dos 
estações de tratamento de água. e sintomas de recalque de água. Fazer o manuseio de 
registros, executar 1"mgrezas de bilros, decanta foras e tìoculadores, ligar e deS gar bombas. 
Participar do recebimento de produtos e materiais destinados ás operações da ETA. Executara 
vistoria de ' e utos, materiais e = • ui tos necessários ao tratamento da - e - em 
16 
ú lcipaJ 
a 
( I
W Fls,_ 
quantidade e qualidade. Realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional 
das estações de tratamento de água. Preparar soluções para dosadores de produtos químicos 
e controlar as dosagens dos mesmos. Executar as rotinas de laboratório para controle de 
qualidade da água. Fazer a limpeza da ETA. Preencher os relatórios diários de operação da 
ETA. Observar e atender às legislações pertinentes. Conduzir veículos. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Eletricista de Saneamento Básico 
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação 
na Área. Possuir CNH "B" ou superior 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Executar, sob orientação, serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e 
motores elétricos, quadros de comando e de distribuição de energia, transformadores, 
disjuntores, chaves e compactadores elétricos, máquinas operatnzes, grupos geradores; 
executar testes e ensaios para aceitação técnica de equipamentos com chaves, relés de proteção 
principais e auxiliares de usinas e subestações fornecidas pelos fabricantes e montadoras; executar 
os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva para instalação e calibragem dos 
equipamentos e instrumentos de medição, controle, proteção e sinalização, centros de controles de 
motores e circuitos de comandos elétricos de equipamentos de usinas e subestações, de acordo 
com as normas de instruções técnicas; Efetuar vistoria em equipamentos, máquinas e instalações 
de usinas e subestações a serem energizadas e nas ampliações de usinas, e subestações a serem 
energizadas, com base em projetos e instruções técnicas; acompanhar manutenções hidráulicas de 
rede de água e esgoto que houverem demandas de profissional da área de elétrica; realizar 
manutenções preventivas e vistorias nas unidades operacionais da SAE como captações, 
elevatórias, poços, ETA e ETE; conhecimento de NRs; executar pequenos projetos e correções de 
instalações prediais; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais; auxiliar na 
realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos e serviços; conduzir veículos; treinar pessoas; e executar outras 
tarefas correlatas. 
Encanador de Saneamento Básico 
Ensino Fundamental Incompleto,Possuir CNH "B" ou superior 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em viaor 
Executar a manutenção e instalação de redes de água e esgoto, manutenção e conservação 
das tubulações destinadas à condução de água e esgoto. Executar, instalar e fazer a 
manutenção e conservação das tubulações de água e esgoto de infraestrutura (redes em ruas 
e avenidas). Executar a manutenção e instalação de conexões hidráulicas, caixas de 
¡' passagem, poços de visita, entre outros. Zelar pela qualidade e quantidade das ferramentas, 
17 
materiais, equipamentos de uso individuais e coletivos, e veículos utilizados nos serviços, fazeN 
inspeções do veículo de trabalho. Manter a limpeza de ruas e logradouros onde os serviços 
forem executados. Executar assentamento de tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e 
reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamentos em redes de água e 
desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir 
hidrômetros e cavaletes de medição. Abrir e recompor valetas. Executar o corte e a religação 
de água. Proceder testes para detecção e localização de vazamentos domiciliares e em redes. 
Dirigir automóveis, camionetes e caminhões Executar outras tarefas correlatas. 
Fiscal Leiturtsta 
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática, 
saber conduzir bicicleta. Possuir CNH "A" ou superior 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
I - • isla ão em vi ~ or 
Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias, visando a correta montagem e utilização de 
cavaletes e ramais dos serviços de água e esgoto prestados pela SAE e o cumprimento das 
normas e regulamentos. Executar o corte e a religação de água. Proceder a testes para 
detecção e localização de vazamentos domiciliares, comerciais e industriais. Ler e registrar os 
consumos de água e esgoto e efetuar a distribuição das contas aos usuários. Operar máquina 
portátil de leitura de código de barras. Conduzir motos e eventualmente realizar serviços a pé, 
seguindo as devidas rotas. Exercer tarefas técnico-administrativas relativas ao serviço prestado 
ao usuário. Auxiliar na tarefa de elaboração de rotas para novos bairros. Fazer entregas 
específicas de contas revisadas. Executar outras tarefas correlatas. 
Mecânico de Manuten 
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação 
na Area. Possuir CNH "B" ou superior 
40 horas 
Compreende os cargos que se destinam a realizar manutenção mecânica e hidráulica nos 
equipamentos e instalações da SAE. Realizar manutenção mecânica e hidráulica {registros, 
tubulações, válvulas de retenção e válvulas de pé}. Executar serviços de manutenção em 
equipamentos e instalações de bombeamento e tratamento dos sistemas de saneamento 
ambiental. Executar serviços de ajustagem, recuperação, regulagem, montagem e 
desmontagem de peças e equipamentos, conforme especificações técnicas ou desenhos, tais 
como; válvulas, bombas, motores, comportas, redutores, compressores, máquinas de 
desobstrução de esgotos, cloradores, evaporadores e outros. Executar medições com réguas, 
paquímetros, micrômetros, manômetros e outros. Fazer lubrificação mensal nos mancais e 
rolamentos. Fazer inspeção diária nos equipamentos. Fazer a preparação, regulagens 
necessárias e operação de máquinas operatrizes. Recuperar ou confeccionar peças e materiais 
18 
diversos, envolvendo as operações de faceamento, desbaste, acabamento, rosca, retifica, 
plaina, fresa, furadeira, tomo entre outros. Executar serviços designados pelos superiores. 
Detectar e diagnosticar condições anormais de funcionamento de máquinas e equipamentos. 
Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, cloro, gás e soluções 
químicas. Executar serviços básicos de natureza civil, elétrica, eletrônica e de instrumentação 
correlacionados às atividades de mecânica. Registrar as atividades nos planos, ordens de 
serviço ou relatórios. Zelar por equipamentos, máquinas, materiais, ferramentas, instrumentos e 
veículos sob sua responsabilidade. Dirigir veículo para realização das atividades do cargo. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Instalar, operar, manter, 
recuperar, aferir, regular, desenvolver e calibrar instrumentos, equipamentos hidráulicos e 
mecânicos, conjuntos motobombas e realizar sua manutenção com substituição de peças tais 
como: selo mecânico, anel de vedação, eixo, mancal, rolamento, rotor, etc. Instalar e manter 
dosadores; instalar e manter registros, válvulas, adutoras, comportas.. etc.; montar e conservar 
tubulações destinadas à condução de água e esgoto, cloro, gás e soluções químicas; operar os 
seguintes equipamentos: rosqueadoras, policortes, esmerilhadeira, furadeiras e tomos 
mecânicos, saca polias, e outros equipamentos correlatos; executar soldas em geral e outras 
atividades da mesma natureza compatíveis com as peculiaridades e necessidades da SAE; 
manter fichas de cadastro de equipamento e eventos de manutenção; conhecimento de NRs; 
levantar, organizar dados estatísticos de sua área de atuação; auxiliar na montagem de listas 
da demanda de materiais; auxiliar na realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de 
cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; treinar 
pessoas; conduzir veículos; realizar a limpeza e conservação das instalações. Executar outras 
tarefas correlatas. 
Pedreiro de Saneamento Básico 
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
le ' isla o em vi ' or 
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros 
materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e 
instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares 
dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer 
alicerces. Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo. Fazer e 
reparar bueiros, poços de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a preparação 
de argamassa, rebocar paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados, 
azulejos, etc. Executar passeio. Armar andaimes e reparar alvenarias. Orientar na escolha do 
material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição de 
mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada. 
Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes, 
muros e construções similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar trabalhos de 
manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes. Armar e desmontar 
andaimes para execução das obras desejadas. Operar betoneiras. Zelar pela própria segurança 
no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a 
limpeza e conservação das instalações. Conduzir veículos. Realizar outras atribuições 
19 
1s. 
compatíveis com sua especialização profissional. 
Técnico em Edificações 
Ensino Médio Completo (Técnico em Edificações ou Saneamento 
e/ou Médio Completo + Curso Técnico em Edificações ou 
Saneamento elou formação igual ou superior em Engenharia, c/ 
registro Conselho de Classe CREA, Possuir CNH "B" ou superior) 
40 horas 
Fiscalizar, supervisionar e apontar produção de campo mantendo a qualidade necessária; 
acompanhar atividade de produção; preencher relatórios, guias, boletins, planos de cargas, 
notas de serviço e recibos; controlar movimentação de carga e descarga; controlar os materiais 
em quantidade e qualidade, equipamentos e máquinas utilizados nas atividades de campo; 
evitar danos e perdas de materiais; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade 
do serviço e orientação superior; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e 
supervisionar a execução de obras e serviços de edificações e saneamento; treinar mão de 
obra e realizar o controle tecnológico de materiais e de compactação; acompanhar, fiscalizar e 
apontar todo e qualquer serviço realizado no sistema de esgotamento sanitário e de 
abastecimento de água; preencher relatórios, diários de obra, ordens de serviços dentre outros 
documentos relacionados à serviços de campo; realizar a atualização de cadastros de água e 
esgoto; treinar pessoas; realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolvem e 
legalizam projetos de edificações e saneamento sob supervisão de um engenheiro civil; 
planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a execução de obras e 
serviços de edificações e saneamento, treinar mão de obra e realizar o controle tecnológico de 
materiais e do solo; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; treinar pessoas 
e conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Engenheiro Ambiental 
Ensino Su 
40 horas 
error em En enharia Ambiental Cl re istro no CREA 
Gerenciar recursos hídricos e montar/emitir licenças e outorgas; organizar áreas degradadas 
por ocupação desordenada ou por decisão judicial e/ou administrativa; Planejar ocupação de 
espaço urbano e rural; Avaliar problemas ambientais associados a atividade industrial, 
comercial dentre outras; Avaliar e elaborar relatórios referentes a impactos ambientais 
decorrentes das atividades da empresa e de terceiros; Elaborar estudos de impacto ambiental, 
plano de controle ambiental, plano de manejo de áreas degradadas, estudo de impacto de 
vizinhança dentre outros documentos técnicos ambientais, com Anotação de Responsabilidade 
Técnica; Propor, implementar e monitorar medidas para o controle da qualidade ambiental; 
Propor, implementar e monitorar medidas para a gestão e o tratamento de resíduos sólidos, 
20 
líquidos e gasosos; Realizar pesquisa operacional e o estudo da poluição da água e do solo; 
Realizar estudos de redes de saneamento; Elaborar e avaliar análises de riscos e impactos 
ambientais e dos indicadores ambientais; Analisar o ciclo de vida dos produtos; Promover 
estudos de economia ambiental; Desenvolver estudos de análise dos ecossistemas; Pesquisar 
tecnologias limpas e valorização de resíduos; Realizar auditorias ambientais; Analisar o 
ambiente físico através de geoprocessamento e sistemas de informações geográficas; 
responder, elaborar relatórios, documentos, licenças, outorgas junto aos órgãos de fiscalização 
ambiental e Ministério Público; montar listas da demanda de materiais; realizar orçamentos; 
elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; 
treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Engenheiro Eletromecânico 
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Elétrica e/ou 
Mecânica, ou áreas afins c/ registro no CREA 
40 horas 
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia elétrica e 
mecânica envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos elétricos e 
mecânicos, referente a instalações, a máquinas, a ferramentas e a equipamentos de 
bombeamento dentre outros; realizar gestão de equipes de campo de manutenção elétrica e 
mecânica, acompanhar e fiscalizar serviços de instalação e montagens elétricas e mecânicas; 
prestar apoio técnico nos processos de produção, reservação e distribuição de água e coleta de 
esgoto; operação e manutenção elétrica e mecânica de todo o sistema de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário; padronização, normatização e especificação técnica; 
conhecimento de NRs; inspecionar e controlar a qualidade de materiais e equipamentos 
elétricos e mecânicos; montar listas da demanda de materiais; realizar orçamentos; elaborar 
cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; treinar 
pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Médico do Trabalho 
Ensino Superior em Medicina + Especialização em Medicina do 
Trabalho c/ Registro no Conselho Competente CRM. Possuir CNH 
"B" ou superior. 
20 horas 
Realizar visitas e inspeções de locais de trabalho para conhecer os processos produtivos e os 
ambientes de trabalho, atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção 
de doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, 
biológicos ou outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos 
processos de produção e organização do trabalho; avaliar o trabalhador e a sua condição de 
saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao 
21 
trabalhador, indicando sua alocação para trabalhos compativers com sua srtuaçao oe sauce, 
orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação; realizar exames admíssionais 
de candidatos à ocupação de cargos; proceder ao exame clínico e complementares 
necessários para avaliar a saúde do trabalhador e sua aptidão ao seu trabalho, bem como para 
constatação ou não de doenças profissionais; executar atendimento de urgência em casos de 
acidentes de trabalho ou alteração aguda de saúde, orientando encaminhando e/ou executando 
a terapêutica adequada; providenciar a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, de 
acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade de afastamento do 
trabalho; notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando 
houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco do trabalho, bem 
como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis; conceder os afastamentos do 
trabalho, considerando que o repouso e o acesso a terapias, quando necessários, são partes 
integrantes do tratamento; informar ao trabalhador os riscos ocupacionais a que ele estiver 
exposto, as medidas de proteção adequadas e seus possíveis impactos à saúde, bem como 
informá-lo sobre os resultados dos exames realizados; registrar os atendimentos ao trabalhador 
em prontuário e arquivos médicos confidenciais, além de fazer todos os encaminhamentos 
devidos; manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de 
que tiver conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo 
cause dano à saúde do trabalhador ou da comunidade; em caso da necessidade do perito￾médico judicial e/ou assistente técnico vistoriar a empresa (tanto os locais de trabalho como os 
documentos sob sua guarda), o médico do trabalho deverá facilitar o acesso a todas as 
informações disponíveis; propor medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção 
de fatores nocivos à higiene ambiental; realizar estudos e campanhas educativas visando a 
redução de incidência de acidentes e doenças profissionais; realizar estudos sobre a relação 
trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor medidas para que o trabalho passe a ser um 
fator de equilíbrio; supervisionar, orientar e executar campanhas educativas dos trabalhadores, 
a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças profissionais; emitir laudos técnicos e 
pareceres sobre assuntos de sua área de competência; conduzir veículos; executar outras 
tarefas correlatas, 
22 
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"Define esfrjirã p$~ia de cargos comissionados fie 
direção, chefia e é* jHtse Fundo Municipal de 
Educação do lYlu~ 4~o -.F~ insútuido: p~a Lei 
Municipal n° 3fl I5, reaiocando no c}uadro Lei 
Munieipal. n°2.63712008 os cargos que especifica, acrescendo 
vagas: eajustando remuneração, faz Wnculação do quadro de 
8# que menciona constanle. t tad[ Municipal n° 
8t812OOO ao Fufldo Municipal de Educação tio Município de: 
42atalão — flt; 
que estabelece, junto á Lei Municipal n°1 81812000, w FuSO 
:.Municipal de Educação do Município de Catalão - *: 
consolida a Esttufura Administrativa e de pessoal dc FsuMU 
Municipal de Edu~Bão do Município de Catalão, com ca:`g,ng 
.
. _ _. . , de ~to e~ comissão e de natureza e~ * 
alteies nas Leia Muôicipais n° 2,63712Q98 e 1.8t8 te it' 
2.872~,2O11; com o fnn de acue as modificações Iai; e 
da outras providências.". 
O PREWO . . . . : DE CATALÃO, fl TA : DE 
GOLAS, no o de sa atnbuiçÕes tegais, contendas - 
Lal,. _
* 
Iitpio e ,- ÇxdØo l=edee;al, FAZ SABER, qvô a C4NARA 
Mt$tk: k*pr6 øE6. ~M. .71 'Ci1 . s.:nl*:s a s s:: i~ 
- : LW k*a a ox .n*çao de *f44$a nS:
vindSa ao Ft s Mk*at S RIE de 'que04a a lei 
if 5 a. . _ _ - `.- :; _ _ 
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e Z_WJ* 1>aa øi►dorra de Recursos 
kurrrarto*s do Mrrrioiprõ - _ _ _ a h _ ___ ose[~gramas 
r ~, :~ ainda a ~ axe ~ 1u* 4 [44 tpat n° 
3224(2015, que ittstzbaiu o Ft*4' t 
_-. 
.. de ta1~— FME, 
Paø _fir>s tctwewec
.. é o opt 
Art etrnanetem ern c tuas as. cláusulas quanto as 
CondØes de trá a obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, 
regnfração, vencimento, nomenclatura; análise, deserção, carga Imrária, 
e danais característica dos cargos das Leis Municipais n° 
St& 00 e 2.[3Z OCB e correlatas; que não foram objetos de alteração 
Esta Lei entrará em vir na data de sua publicação, 
iS * em contrário. 
GABI1V€tE11 PQ P$EfEtTQ MlJMG(PAL Q7: TAiAo$p, Ësso de Golas, a Z $flh;e i) .d thSsm.*o de ~ 
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RN PMC - Data: 30/08/2023 
RH PMC - pata; 30/08/2023 
RH PN1C - bata: 30/08/2023 
'epáblica /ederativa do rasi( 
estado de QoiÁs 
1)Janictipio de Catalão 
LEI N° 3.285, de 01 de julho de 2015. 
"Altera a estrutura administrativa da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
DE CATALÃO, SMTC, criada pela lei municipal n° 
1.804, de 16 de dezembro de 1999, na forma que 
especifica e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a estrutura administrativa da 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO -
SMTC, instituída pela lei municipal de n° 1.804, de 16 de dezembro de 
1.999, que passa a ser designada como ANEXO VU (para os cargos de 
provimento efetivo), do Quadro de Servidóres ° constante da Lei 
Municipal de n.° 1.818, de 05 de abril de 2.000; e no ANEXO ÚNICO -
PARTE Il, (para os cargos de provimento comissionado), Dos Órgãos de 
Administração Indireta do Município de Catalão constante da Lei 
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem 
regidos pelo regime Estatutário. 
Parágrafo único — O n° de vagas, nomenclatura, 
vencimento, análise, descrição e característica dos cargos estão 
especificados nos anexos referenciados e fazendo parte integrante das 
leis aludidas no caput deste artigo. 
Art. 2° - O provimento dos cargos de que trata est 
Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 10 
do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em 
vigor. 
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei 
ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, 
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 3° - Em razão das alterações introduzidas por esta 
lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a 
readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. 
Art. 3° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada 
a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual — PPA 
de 2014/2017, lei municipal n° 3.190, de 11 de dezembro de 2014; na Lei 
de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2014, lei municipal n° 3.189, de 
11 de dezembro de 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual — LOA 
de 2014, lei municipal n°3.188, de 11 de dezembro de 2014. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 01 (primeiro) dias do mês de julho de 2015. 
JARDEL SEBBA 
Prefeito Municipal 
ANEXO VIII 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÃNSTO DE CATALÃO - SMTC 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário) 
Mês: Junho/2015 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
004 
40 HORAS 
SEMANAIS 
001 
PINTOR LETRISTA 970,56 
1.040,50 
980,21 
1.050,90 
990,03 
1.061,47 
999,98 
1.072,08 
1.009,90 
1.082,78 
1.020,04 
1.093,61 
1.030,23 
1.104,53 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°VAGAS _ CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
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If - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
003 
40 HORAS 
SEMANAIS 
002 
ESCRITURÁRIO 1.145,26 
1.227,90 
1.156,72 
1.240,16 
1.168,27 
1.252,57 
1.179,99 
1.265,10 
1.191,79 
1.277,74 
1.203,72 
1.290,50 
1.215,77 
1.303,44 
GRUPO C 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 16-20 
anos anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
004 
40 HORAS 
SEMANAIS 
002 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 1.743,01 
1.868,76 
1.760,47 
1.887,49 
1.778,08 
1.906,37 
1.795,90 
1.925,43 
1.813,85 
1.944,69 
1.831,99 
1.964,09 
1.850,31 
1.983,74 
GRUPO D 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
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_ 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
40 
40 HORAS 
SEMANAIS 
22 
AGENTE DE 
FISCALIZAÇÃO 
PORTADOR CNH 
CATEGORIA "A" e "B" 
2.600,00 
2,787.56 
2.626,00 
2.815.44 
2.652,26 
2.843,59 
2.678,78 
2.872,03 
2.705,57 
2.900,75 
2.732.63 
2.929,76 
2.759,96 
2.959,06 
GRU PO, E,-. 
TEMPO DE SERVIÇO 
01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
N.°VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
003 Ei1GE iEIfZO~~. 3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.897,86 3.734,80 
40 HORAS 
SEMANAIS 
Formação Superior em 
Engenharia com 
especialização em 
Engenharia de Tráfego. 
(a)JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSTO DE CATALÃO - SMTC 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO VIII 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário) 
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Ensino Médio completo 
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jx~"~J,~.a~. zlY.s ,,rc -.• `rti . e a~ ,y \n; F~,~+Y:'.r ' r.t{ - :f•*~~{ _ 
Elaborar e produzir painéis, cartazes, faixas e placas; recuperar placas e letreiros 
Fixar placas e cartazes, providenciar o material a ser utilizado; elaborar orçamento dos serviços 
a serem executados, operar equipamentos e ferramentas próprias da atividade, fazer trabalho de 
ampliação e redução de escalas, executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades 
do setor inerentes à sua função. 
-Carga: Esc»iturário 
Requisttos c to 
Ensino Médio Completo e/ Certificado de Conclusão de Cursos de Microsoft Excel e Word 
iM7V,~d eS 'S %
' S%
Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas administrativas 
Atnbuiç acteristicas 
Fazer anotações em fichas e manusear fichários. Classificar e organizar expedientes. Obter 
informações e fornecê-las aos interessados. Operar máquinas de escrever, microcomputadores, 
notebooks, projetores, conhecimento em programas WORD e EXCEL. Preparar cartas, ofícios, 
trabalhos, tabelas, relatórios, memorandos, telegramas, fax, e-mail, etc. Preparar e postar 
correspondências. Conferir somatórios. Receber e entregar documentos e correspondências. 
Operar telefones e central de telefones. Executar outras tarefas correlatas. 
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Ensino Médio Completo c/ Certificado de Conclusão de Cursos de Microsoft Excel e Word 
,Sin deveres 
Coordenar e executar atividades relacionadas com as rotinas administrativas 
Atribuições características . 
Coordenar, supervisionar e executar trabalhos ligados às atividades administrativas. 
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos serviços. Subsidiar a elaboração de 
planejamento administrativo e financeiro e programas de trabalho. Observar a aplicação de 
leis, normas e regulamentos. Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer dados 
estatísticos de sua área de atuação. Apresentar relatórios periódicos. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Cargo: Agente r tsc 4f r 
:Requ~sit05. `,. ~~©~~~~~~~~~ts.`.`e~".~; ~~~~~~~N~:~`ar• c~^._•. t4A -H`..`x 
Ensino Médio Completo c/ Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B. 
Síntese dos dêveres
Verificação e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito com poder de polícia 
administrativa, no âmbito da competência municipal. 
Atribuições caractensticas 
Operar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres, bicicletas e animais; prevenir, proibir, 
inibir e restringir a prática das infrações de trânsito; autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento, paradas em vias públicas; fiscalizar o 
sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; efetivar intervenções para garantir o melhor 
desempenho do trânsito; organizar o trânsito e o tráfego em locais de difícil fluxo; participar 
do planejamento da educação e controlar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos, bicicletas 
e pedestres nas vias e logradouros públicos municipais, visando à segurança das pessoas, a 
fluidez do tráfego e o respeito às normas e a sinalização, conforme o Código de Trânsito 
Brasileiro; planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e orientação 
do tráfego; promover a implantação de medidas e melhorias para circulação e segurança dos 
ciclistas; promover a implantação das medidas da política nacional de trânsito e do programa 
nacional de trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito. Executar outras atividades correlatas. 
Y ~ Cargosithewo, R h 
i ioviuento
Formação superior em Engenharia com especialização em Engenharia de tráfego, com registro 
no Conselho de Classe. 
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Planejar atividades e projetos relacionados com o controle e melhoria do transito 
`1 tnbmções características 
Desenvolver, executar, planejar coordenar, orçar e avaliar projetos. Planejamento viário, a 
programação de semáforos, a disposição de sinalização, o desenvolvimentos de formas de 
controle de trânsito, o desenho geométrico para a construção de vias. Controlar, Fiscalizar, 
vistoriar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados na esfera de trânsito e 
transporte. Elaborar normas e documentação técnica. Assessorar e apoiar nas atividades do 
setor de controle de transito. 
(a)JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
RH PMC - Data: 30/08/2023 
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RH PMC - pata: 30/08/2023 

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