• VEREADOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
Projeto de Lei n° de Novembro de 2023.
cLnara Munklwi de
-~=CATALAO
5eriedade e Tranzpar@nUa
"Institui o Programa Direito na Escola, a ser
oferecido nas escolas municipais de Catalão.".
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1O Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objeto
informar Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria
com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e
conferências expositivas complementares, de modo a não alterar a grade
curricular das escolas, sendo um programa que visa agregar conhecimentos
extras.
Art. 2° Os profissionais que lecionarão sobre os temas das "Noções de
Direito", deverão ser:
I - graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida
pelo MEC;
II - advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3° A definição do conteúdo programático observará as particularidades
locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações
gerais tratadas nesta lei e a faixa etária dos alunos.
Art. 4° As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópicos
para o conteúdo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
• V E R E A D O R Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
~~: Umara Mpnklpal de
--CATALA
Seriedade e Transparência
III - Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional,
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito
Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
Art. 5° Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do
Brasil ou Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os
quais contenham abordagens simples e lúdicas, se tratando sobre os temas
ministrados em aulas, a título de melhor compreensão;
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Higor Gomes Pires Bueno
Vereador
H igEor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
JUSTIFICATIVA
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Caman Munklpal de
---CATALAO
Seriedade e Transpan?no
O presente projeto se apresenta como um Convênio de Colaboração Técnica não
onerosa. Temos na Constituição Federal, em seu Artigo 205, que "A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.".
As Noções de Direito que visam ser implementadas, têm como objetivo preparar
o indivíduo para que tenha conhecimentos específicos sobre temas atuais, que são
importantes para a sua formação moral e curricular, e que no entanto, não são
ensinadas na grade escolar municipal, conforme exposto no Artigo 27, inciso I, da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos curriculares da
educação básica observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social,
aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática.
O ensino jurídico se comprova necessário nas escolas também com a Lei da
Política Nacional de Educação Ambiental, em seu Artigo 5°, inciso I, que nos traz
como objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de
uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos.
A implementação do Projeto Direito na Escola não se encontra de forma
inconstitucional, visto que não tem como intenção modificar grades
curriculares, e sim servir de complemento para a educação e os ensinamentos
presentes nas escolas. A complementação não é apenas viável, como é
necessária, conforme o Art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema
de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e
dos educandos.".
É competência comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
•VEREADOR Higor
Bueno República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno
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Seriedade e Trampar@ncla
tecnologia, à pesquisa e à inovação, como consta no Art. 23, inciso V, da
Constituição Federal.
Entendemos que este Projeto de Lei o qual visamos aprovar contribui de forma
significativa para os futuros alunos, na formação de seus direitos e deveres na vida
em sociedade, proporcionando à eles a oportunidade de conhecer diversos temas,
os quais se mostram importantes atualmente.
Catalão, 10 de Novembro de 2023.
Higor Gomes Pires Bueno
Vereador