br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa"Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais de Catalão".
native_id8006

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4163, de 08 de dezembro de 2023.
2023-12-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 109/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-12-06 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Maciel Batalha solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-12-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-12-05 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-11-16 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2023-11-16 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 42ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T14:53:19.653412-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n° de Novembro de 2023. 
cLnara Munklwi de 
-~=CATALAO 
5eriedade e Tranzpar@nUa 
"Institui o Programa Direito na Escola, a ser 
oferecido nas escolas municipais de Catalão.". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1O Fica instituído o Programa Direito na Escola, que tem como objeto 
informar Noções de Direito, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria 
com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de palestras, e 
conferências expositivas complementares, de modo a não alterar a grade 
curricular das escolas, sendo um programa que visa agregar conhecimentos 
extras. 
Art. 2° Os profissionais que lecionarão sobre os temas das "Noções de 
Direito", deverão ser: 
I - graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida 
pelo MEC; 
II - advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. 
Art. 3° A definição do conteúdo programático observará as particularidades 
locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações 
gerais tratadas nesta lei e a faixa etária dos alunos. 
Art. 4° As palestras e conferências tema deste projeto, terão como tópicos 
para o conteúdo: 
I - Direitos e Garantias Fundamentais; 
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; 
• V E R E A D O R Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
~~: Umara Mpnklpal de 
--CATALA 
Seriedade e Transparência 
III - Noções Básicas de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, 
Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito 
Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. 
Art. 5° Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do 
Brasil ou Instituição parceira, para a produção de materiais didáticos, os 
quais contenham abordagens simples e lúdicas, se tratando sobre os temas 
ministrados em aulas, a título de melhor compreensão; 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
; 
14f' ,3da!4A~--' 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
H igEor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
JUSTIFICATIVA 
~ 
Caman Munklpal de 
---CATALAO 
Seriedade e Transpan?no 
O presente projeto se apresenta como um Convênio de Colaboração Técnica não 
onerosa. Temos na Constituição Federal, em seu Artigo 205, que "A educação, 
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.". 
As Noções de Direito que visam ser implementadas, têm como objetivo preparar 
o indivíduo para que tenha conhecimentos específicos sobre temas atuais, que são 
importantes para a sua formação moral e curricular, e que no entanto, não são 
ensinadas na grade escolar municipal, conforme exposto no Artigo 27, inciso I, da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos curriculares da 
educação básica observarão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, 
aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem 
democrática. 
O ensino jurídico se comprova necessário nas escolas também com a Lei da 
Política Nacional de Educação Ambiental, em seu Artigo 5°, inciso I, que nos traz 
como objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de 
uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas 
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos. 
A implementação do Projeto Direito na Escola não se encontra de forma 
inconstitucional, visto que não tem como intenção modificar grades 
curriculares, e sim servir de complemento para a educação e os ensinamentos 
presentes nas escolas. A complementação não é apenas viável, como é 
necessária, conforme o Art. 26, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino 
médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema 
de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida 
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e 
dos educandos.". 
É competência comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à 
•VEREADOR Higor 
Bueno República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
'r 
ünmaMunkipald. 
-wCATALAO 
Seriedade e Trampar@ncla 
tecnologia, à pesquisa e à inovação, como consta no Art. 23, inciso V, da 
Constituição Federal. 
Entendemos que este Projeto de Lei o qual visamos aprovar contribui de forma 
significativa para os futuros alunos, na formação de seus direitos e deveres na vida 
em sociedade, proporcionando à eles a oportunidade de conhecer diversos temas, 
os quais se mostram importantes atualmente. 
Catalão, 10 de Novembro de 2023. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 

open original →