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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-11-14
Ementa"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2023".
native_id8007

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-11 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-11-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.150, de 17 de novembro de 2023
2023-11-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 98//2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-11-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente sugeriu ao plenário a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade.
2023-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-17T14:11:02.090500-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ti•.~_..~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2936/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/11/2023 08:27 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 253/2023 
Descrição 
OFICIO N° 152/2023: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSOA 
SENHORA DO ROSÁRIO, EXERCÍCIO 2023. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O ii i i i i 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
Ofício n.°: 1 S !2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, de y`~~ ,~ ,1,-•~- de 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Autoriza a 
concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços 
imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora 
do Rosário, exercício 2023." 
Por ocasião da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário de 2023, 
necessário foi disponibilizar servidores públicos municipais em horários suplementares, para 
prestar no local e suas imediações, assim, necessário se faz autorização dessa Augusta Casa 
de Leis para pagarmos, via gratificação especial, pelo número de horas excedentes 
trabalhadas pelos nossos servidores, tudo conforme lista anexa. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚ IOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Murucïpal e CatalãoiGC - CNPJ ne 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age!. n° 505 —Centro. CatalãoíGO, CEP: 75701-050: Fone: (64)3441-5012 
ãipal à, 
P5 , 1a., > ... 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa2. 
~ 
0 , 
W Fls. ,!~ `C1~ ~ 
Procuradoria Gerai do Munia 'io 
PROJETO DE LEI N° 1 l ,de I2j de n(JV P m hçQ de 2023. 
"Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores 
Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e 
extraordinários por ocasião da realização da Festa de Nossa 
Senhora do Rosário, exercício 2023" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Catalão autorizado a conceder Gratificação Especial 
(conforme o número de horas trabalhadas), aos servidores públicos municipais abaixo 
relacionados, que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da 
realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS E 
EXTRAORDINÁRIOS POR OCASIÃO DAS 
COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.023" 
MATR NOME CARGO/FUNÇÃO 
VR BRUTO A 
RECEBER 
PREFEITURA 
106270 ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
103862 ADRIANO NAVES CH DPTO TRIB IMOB E COLEI 16.000,00 
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA CH DPTO AVALIAÇÃO IMÓVEL RURAL 6.500,00 
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NÍVEL 2 1.700,00 
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NÍVEL 2 3.300,00 
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NÍVEL 1 1.868,49 
105762 APARECIDO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
103996 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 
CH DIV SERV BRACAIS SUBPREF STO ANT 
RIO VERDE 1.700,00 
104194 CAIRO ANTONIO BOARON CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP PUBL 2.100,00 
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO 
CH DIVISAO PRACAS,PARQUES JARDINS E 
CEMIT 2.238,56 
104331 CLESIO LEMES ABADIO CH DPTO ESPORTE AMADOR 1.868,49 
103998 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO _ CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 - Centro, Catalão/ GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
ATALHO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
1582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA 
ASS DE GESTAO PROCURADOR-CH 
PATRIM E TRAB 3.000,00 
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO -NÍVEL II 1.700,00 
104000 GUILHERME ANTONIO MESQUITA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
104195 HELIO FERNANDES LEAO 
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE 
EVENT 3.000,00 
6406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NÍVEL 2 1.700,00 
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO- NÍVEL II 1.700,00 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
103966 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL I 1.400,00 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
104006 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA 
CH DPTO OBR PUBL SUBPREF STO ANT 
RIO VERDE 1.700,00 
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA CH EQUIPE TRABALHO- NÍVEL II 1.700,00 
104196 LUISMAR FRANCISCO NASCIMENTO CH DIVISAO CADASTRO DIGITAL 2.100,00 
104007 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
104197 MARCIO MARIANO DOS SANTOS CH DPTO CADASTRO DIGITAL 2.100,00 
104484 MARCOS AURELIO BORGES CH DPTO APOIO ADM SEC IND COM 2.100,00 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
105770 PAULO LESAR DE OLIVEIRA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
104227 REINALDO DOS SANTOS BOARON CH DPTO GESTAO E PLANEJAMENTO 2.100,00 
103957 ROBERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
6354 
ROSILAINE APARECIDA ALVARENGA DA 
SILVEIRA AUX SERVICO, NÍVEL 3 2.400,00 
1214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NÍVEL 2 2.100,00 
104011 SERGIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA CH EQUIPE TRABALHO - NÍVEL II 1.700,00 
105913 THIAGO KOGAARRUDA 
CH DPTO ROCAGENS AREAS PARTIC E 
PUBL 1.700,00 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA DIR LIMPEZA PUBLICA 3.300,00 
1194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NÍVEL 2 2.100,00 
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA PEDREIRO, NÍVEL 1 1.700,00 
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NÍVEL 2 1.700,00 
SMTC 
100850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 SMTC) 1.700,00 
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NÍVEL 2 (SMTC) 1.700,00 
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC, 1.700,00 
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC, 1.700,00 
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100867 
DEBORA MENDES DA FONSECA 
RODOVALHO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100861 
JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO 
FILHO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643:0001-50 
Rua Nass;n Agel, n°505- Centre, Catalão!GO, CEP: 75701-050, Fane: (64)3441-5012 
PREFEITURA pF ~y 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO NÍVEL 3 (SMTC) 1.700.00 
100866 WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 1.700,00 
59 SERVIDORES MUNICIPAIS TOTAL GERAL....R$ 129.275,54 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS ( -t DIAS DO MÊS DE Y1QV P~f - b rQ DE 2023. 
ADIS ELIAS JÚNI'aR 
Prefeito 
Prefeitura Munlcipai de CatalãoiGO — CNP J n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ágel, r 505 Centro, Catalão!GG, CEP: 75701M50, Fone: (64)3441-5012 
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é~ - ~ aNQUE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Pagamento de Gratificação Especial para servidores municipais que 
prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários por ocasião das comemorações 
da "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 2.023" 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
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estabelecidos em lei complementar. ?.dação dada peia pela Emenda 
-cftucicnai n= de 1998) 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: '.enume: o ao parágrafo unico, peia _mernaa 
- -- --- 
_-_ ai nº 19. de 1~ _ 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; _:Hr , q de 
199 . 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é o pagamento de gratificação especial para 
servidores públicos municipais que prestaram serviços imprescindíveis/extraordinários 
por ocasião da "Festa de Nossa Senhora do Rosário de 2.023". 
3095 7197 
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Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 09/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 129.275,54 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais 
e cinquenta e quatro reais), representando um acréscimo no percentual de índice de 
pessoal na ordem de 0,02%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 618.948.915,96 
Despesa Folha Total em 09/2023 ( e ) _ (a/d*100) R$ 282.389.948,97 %RCL 45,62% 
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 282.519.224,51 %RCL 45,64% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
li. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
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Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
setembro de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 45,62%, 
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 45,64%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,02%, a partir do mês 
subsequente de 2023. 
Portanto, 
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Rua 105. n￾Setor .~ ' `~ G! - ~~ CEP r +° ~! t_ ~~'' _ ~t 
f [)i<l.!'?a
Goiânia, 10 de novembro de 2023 
RI SA MOURA 
Supervisor Contábil 
JBV — Assessoria te Contabilidade Pública Ltda. 
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contabilidade 
coimbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) 
LISTAGEM DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS 
E EXTRAORDINÁRIOS POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE 2.023" 
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T RBRUTQ. A 
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. PREFEITURA 
106270 ADRIANO ESPEDITO BASAGLIA COELHO 51473420873 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
103862 ADRIANO NAVES 53426479672 CH DPTO TRIB IMOB E COLET 16.000,00 
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA 52048276172 CH DPTO AVALIACAO IMOVEL RURAL 6.500,00 
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA 30611075172 GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.700,00 
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA 36342670110 AUX SERVICO, NIVEL 2 3.300,00 
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA 46793259172 AUX SERVICO, NIVEL 1 1.868,49 
105762 APARECIDO CARDOSO 31502571153 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
103996 ARISTIDES BRANDAO 19339089120 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
105725 ARNALDO TOME BARBOSA 49750208153 CH DIV SERV BRACAIS SUBPREF STO ANT RIO VERDE 1.700,00 
104194 CAIRO ANTONIO BOARON 37786288104 CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP PUBL 2.100,00 
104042 CARLOS PIRES MONTEIRO 31114776149 CH DIVISAO PRACAS,PARQUES JARDINS E CEMIT 2.238,56 
104331 CLESIO LEMES ABADIO 86749480144 CH DPTO ESPORTE AMADOR 1.868,49 
103998 DIVINO GONCALVES DE MORAIS 26210533191 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
1582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA 52731880163 ASS DE GESTAO PROCURADOR-CH PATRIM E TRAB 3.000,00 
103999 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO 00276658108 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104000 GUILHERME ANTONIO MESQUITA 28801547153 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104001 HELENO BEZERRA DA SILVA 06314548888 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104195 HELIO FERNANDES LEAO 27535649149 CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT 3.000,00 
6406 HELVIO VAGNER SILVA 99701138104 GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.700,00 
103947 IDEBRANDO PEREIRA MARTINS 27565840106 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
105729 JAMIL ALFREDO FERREIRA 18951503100 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
103966 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA 28757831149 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I 1.400,00 
104004 JOSE LOURENCO DE SOUZA 94144869172 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104006 JOSE SOARES 57657386134 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
105643 JOSIVAN LIMA DOS SANTOS 04461044343 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA 26392690115 CH DPTO OBR PUBL SUBPREF STO ANT RIO VERDE 1.700,00 
104107 LEONARDO FELIPE ROSA MAIA 10885834666 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104196 LUISMAR FRANCISCO NASCIMENTO 19338589153 CH DIVISAO CADASTRO DIGITAL 2.100,00 
104007 MANOEL CAMARGO 08334854153 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104197 MARCOO MARIANO DOS SANTOS 82134561149 CH DPTO CADASTRO DIGITAL 2.100,00 
104484 MARCOS AURELIO BORGES 59705507104 CH DPTO APOIO ADM SEC IND COM 2.100,00 
104009 NATAL PEREIRA DA SILVA 09383247134 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
105770 PAULO CESAR DE OLIVEIRA 42237343187 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
104227 REINALDO DOS SANTOS BOARON 53411900172 CH DPTO GESTAO E PLANEJAMENTO 2.100,00 
103957 ROBERTO CAMARGO 59991747168 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 1.700,00 
6354 ROSILAINE APARECIDA ALVARENGA DA SILVEIRA 01101012609 AUX SERVICO, NIVEL 3 2.400,00 
1214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA 30611393115 GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 2.100,00 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) PÁG.: 1/2 
104011 SERGIO ANTONIO PEREIRA DA COSTA 26394235172 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II 
105913 THIAGO KOGAARRUDA 01529562120 CH DPTO ROCAG ENS AREAS PARTIC E PURL 
677 VALDEMES ROSA DA SILVA 37782592100 DIR LIMPEZA PUBLICA 
1194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA 59865334100 AUX SERVICO, NIVEL 2 
6440 WALMIR DOS PRAZERES SILVA 58398791187 PEDREIRO, NIVEL 1 
1605 WILLIAM GONCALVES 59702184134 AUX SERVICO, NIVEL 2 
100850 57659974149 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA 60727195115 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100832 A NTONIO CARLOS DA SILVA 52731995149 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100856 BENTO LUIZ DIAS 27840700187 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA 61858374120 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS 71137467134 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA 99669560187 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA 94858888134 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100867 DEBORA MENDES DA FONSECA RODOVALHO 00925409103 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO 01608943100 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA 66412269134 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO 00182794148 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100861 JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO FILHO 02500331865 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO 92324223104 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES 85827819115 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
100866 WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR 00194132110 AGENTE FISCALIZACAO NIVEL 3 (SMTC) 
59 SERVIDORES MUNICIPAIS 
10,00 
3.300,00 
2.100,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
1.700,00 
TOTAL GERAL....R$ 
DIRE 
,Emitido em 09/11/2023 
RECURSOS HUMANOS (RH) 
Sebastião André Neto 
liret0r de Recursos Humanos 
1.700,00 
129.275,54 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) PAG.: 2/2 

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